Nova Lei de Falência - Nayana Mendonça

Nova Lei de Falência - Nayana Mendonça

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Iran Santos Nunesa

Iran Santos Nunes Júniorb Márcio Medeiros Oliveirac Mariana Pirkel Tsukaharad

A Lei nº 1.101/2005, apelidada de “Nova Lei de Falências”, trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático. A principal bandeira da nova legislação, institui a “Recuperação Judicial”. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação.

Palavras-chaves: Falências. Nova Lei. Recuperação judicial.

1 INTRODUÇÃO

Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 1.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945.

A Lei nº 1.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de a Economista, Especialista em Análise e Auditoria Contábil. nunesiran@yahoo.com.br b Administrador, Especialista em Análise e Auditoria Contábil. iran.n.junior@caixa.gov.br c Administrador, Especialista em Econ. Empresas e Análise e Auditoria Contábil. marciomgyn@prodirh.ufg.br d Administradora, Especialista em Análise e Auditoria Contábil. marianapirkel@yahoo.com.br crescimento nos investimentos internos e externos do país, já que foi conferido ao investidor um ambiente institucional mais seguro que o anterior.

A principal bandeira da nova legislação vem em seu artigo 47, o qual, institui a “Recuperação Judicial”, dispositivo que propicia chances de recuperação às empresas viáveis, que passem por dificuldades momentâneas. Ao contrário do que ocorria até aqui, quando o objetivo da lei era a satisfação pura e simples do credor. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação.

O trabalho, ora aqui apresentado, possui como natureza problemática, o que disseminar e como possibilitar o entendimento objetivo, direto e simples aos leitores; sobre a recente alteração na Lei de Falências, no que diz respeito ao instituto da Recuperação Judicial. A conseqüente hipótese recai na ausência – até o atual momento – de publicações que possibilitem a compreensão dessas alterações jurídicas. Assim, o principal objetivo consta de uma análise sobre a “Nova Lei de Falências” e, por alguns momentos, consta também de uma comparação entre a nova e a antiga lei. Análise e comparação de uma maneira simples, porque facilitará e possibilitará qualquer leitor compreender as alterações propostas pelos legisladores e as conseqüentes implicações dessa nova norma jurídica no ambiente das instituições empresariais.

O método utilizado nestas análises e comparações, pressupõe que seja o dedutivo, uma vez que o ordenamento jurídico parte do conhecimento geral para as especificidades das entidades. A pesquisa consta também de uma consulta bibliográfica. Trata-se de um artigo de revisão, onde será resumida e discutida uma parte das informações (re)elaboradas pelo legislador e homologadas pela Presidência da República do Brasil.

Em suma, ter-se-á a interpretação dos artigos 47 ao 74 da Lei nº 1.101/2005, nas próximas linhas.

2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA RECUPERACÃO JUDICIAL

2.1 Conceito de recuperação judicial

A Lei nº 1.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Nova Lei de Falências –, conceitua a recuperação judicial nos seguintes termos:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (BRASIL, 2005, art. 47).

Tal instituto encontra respaldo na Constituição Federal (CF), artigo 170, inciso VIII, onde é estabelecido que a ordem econômica está fundada no trabalho e na livre iniciativa objetivando assegurar uma existência digna em busca do pleno emprego.

A recuperação judicial é uma das mais importantes inovações da nova lei, visto que não é de interesse da sociedade, governo, credores, empregados a falência da entidade empresarial.

2.2 Requisitos da recuperação judicial

A Lei nº 1.101, de 9 de fevereiro de 2005, propõe os requisitos abaixo para recuperação judicial:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; I – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; I – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (BRASIL, 2005, art.48).

O artigo citado estabelece os requisitos para recuperação judicial, correspondendo aos artigos 140 e 158 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 – Lei de Falências –, que por sua vez estabeleciam os requisitos para o instituto da concordata.

Em seu Parágrafo Único, o artigo 48 institui mais uma inovação, quando permite a requisição da recuperação judicial pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, casos que não eram possíveis na antiga lei de falências.

2.3 Créditos na recuperação judicial

No artigo 49 houve uma modificação da Lei de Falências. Atualmente estão sujeitas às recuperações todos os créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos. Assim, os credores conservam os direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. As obrigações anteriores à recuperação judicial deverão obedecer às condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive o que diz respeito a encargos.

O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, inclusive em incor_ porações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, se contrato não submeterá aos efeitos da recuperação judicial, e prevalecerão os direitos sobre a coisa e as condições contratuais, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão, a venda ou a retirada do estabelecimento do vendedor dos bens de capitais essenciais a sua atividade empresarial.

2.4 Meios de recuperação judicial

Pela nova lei, os meios de recuperação judicial poderão ser, concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, alterações do controle societário; cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações; substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação dos seus órgãos administrativos; concessão aos credores de direito a eleição em separado de administradores e de poder de veto; aumento do capital social; trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive as sociedades constituídas pelos próprios empregados; arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; redução salarial, compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva; constituição de sociedade de credores; venda parcial dos bens; equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores mobiliários e constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

6 3 PEDIDO E PROCESSAMENTO DA RECUPERACÃO JUDICIAL

3.1 A petição inicial da recuperação judicial

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com a exposição das causas da situação patrimonial e razões da crise econômica da organização. O pedido terá como base as demonstrações contábeis dos últimos três exercícios, alteração da antiga lei que se limitava a exigir apenas as demonstrações do último exercício social. Ainda no que se refere aos documentos da petição, a nova lei não exige o ‘Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados’ e exige o ‘Relatório Gerencial de Fluxo de Caixa e de sua Projeção’. Tal demonstração contribui para a analise da “saúde financeira”, uma vez que o regime de caixa proporciona o conhecimento das entradas e as saídas de dinheiro, atuais e futuras, em uma instituição, com seus respectivos saldos (positivo ou negativo).

Ainda, no que tange a petição aumentaram-se as exigências em relação à antiga lei: a lista de credores; de empregados; certidões; relações de bens; extratos de contas bancarias; e relação de todas as ações judiciais que o devedor figure-se como parte, inclusive as de natureza trabalhista.

3.2 O processamento da recuperação judicial

No artigo 52 da Nova Lei de Falências, é notável a continuidade de exigências, como por exemplo, a nomeação do administrador judicial – preferencialmente advogados, administradores, contadores e economistas, registrados em seus respectivos conselhos profis_

que era escolhido entre os maiores credores

sionais, ou pessoa jurídica especializada – em substituição ao antigo síndico da massa falida,

O juiz determinará uma série de ações para o processo de recuperação, dentre outras, podemos citar: a dispensa da apresentação de certidões negativas; a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas enquanto perdura a recuperação. Comunicará as fazendas públicas nas quais o devedor possua domicílio fiscal.

O parágrafo 2º do referido artigo, prevê a qualquer tempo, a convocação de assembléia geral para a constituição do comitê de credores. O parágrafo 4º ressalta a impossibilidade do devedor desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver a aprovação da desistência na assembléia de credores.

4 PLANO DE RECUPERACÃO JUDICIAL

4.1 O prazo e o conteúdo do plano de recuperação judicial

O plano de recuperação deverá ser apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da decisão da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência; e deverá conter, conforme os incisos do artigo 53, da Nova Lei de Falências:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; I – demonstração de sua viabilidade econômica; e I – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (BRASIL, 2005, art. 53, incisos I ao I).

4.2 Limitações ao plano de recuperação judicial

O plano não poderá prever os seguintes prazos: superior a 1 (um) ano para o pagamento de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho; e superior a 30 (trinta) dias para pagamento de até 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, e créditos de natureza salarial vencidos no três meses anteriores ao pedido de recuperação.

5 O PROCEDIMENTO DE RECUPERACÃO JUDICIAL

5.1 Objeção ao plano de recuperação judicial

Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores. Havendo objeção o juiz convocará assembléia geral de credores.

5.2 Assembléia geral

Ocorrendo convocação de assembléia geral, esta será realizada no prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

A assembléia geral poderá indicar membros do comitê de credores; poderá alterar o plano de recuperação judicial ou rejeitá-lo caso em que o juiz decretará falência do devedor.

5.3 Certidões

O devedor deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 205:

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