Cartilha do consumidor edição especial: endividados

Cartilha do consumidor edição especial: endividados

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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

CARTILHA DO CONSUMIDOR

EDIÇÃO ESPECIAL:

ENDIVIDADOS

Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas!

www.ibedec.org.br

(61) 3345-2492

Brasília – Brasil

1ª Edição – Janeiro de 2009

SAUDAÇÃO DE ABERTURA

Olá amigo consumidor!

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e sensível aos recentes acontecimentos na economia mundial, tem a satisfação de apresentar a presente Cartilha do Consumidor – 1ª Edição Especial Endividados, na qual buscamos abordar todos os aspectos das dívidas e como o consumidor pode encontrar o equilíbrio e renegociar os contratos.

Esta cartilha faz parte da série “Cartilha do Consumidor”, editada pelo IBEDEC, e que em cada edição aborda um tema diferente de nosso dia-a-dia.

Esperamos mais uma vez contribuir para a educação ao consumo e contamos com sua colaboração para enriquecê-lo a cada ano, com novas sugestões que você pode nos enviar por carta, e. mail ou telefone.

MINI-DICIONÁRIO

A maioria das dívidas dos consumidores é referente a algum tipo de contrato, seja de financiamento para compra de produtos ou serviços, seja de empréstimos bancários do tipo CDC – Crédito Direto ao Consumidor, Consórcio, Cartão de Crédito, Cheque Especial, etc.

Há alguns termos e assuntos que vão ser tratados nos contratos, que são comuns a todos eles, e que resumimos e traduzimos abaixo:

Contrato – É uma combinação que envolve duas partes, uma como contratante e uma como contratado. Este contrato pode ser verbal ou escrito. Pode decorrer de lei ou da vontade das partes.

Por exemplo, a compra de uma balinha no bar, é um contrato de compra e venda verbal e trazem obrigação para ambas as partes. O fornecedor tem que garantir a qualidade do produto tem que cumprir a oferta do preço, entre outras coisas. O consumidor tem o dever de pagar pela compra feita.

Já, por exemplo, uma compra de casa exige contrato escrito e na maioria dos casos com escritura registrada em cartório. O vendedor responde pela qualidade do bem vendido, por vícios que apareçam posteriormente, pela obrigação de entregar o imóvel no prazo estabelecido, entre outras coisas. O comprador tem o dever de pagar o preço combinado, no prazo combinado, sob pena de perder o sinal, por exemplo.

Todo contrato seja entre consumidor e fornecedor, seja entre particulares, deve respeitar a boa-fé, o equilíbrio entre as partes e sua função social.

Isto quer dizer que as partes têm que agir com verdade quanto ao que estão contratando, sem artimanhas; o negócio deve ser justo para ambas as partes, tanto em relação ao produto adquirido, como em relação ao preço pago e as circunstâncias do negócio; e, o contrato tem que ter uma finalidade social, ou seja, representar um benefício para ambas às partes, sob pena de ser nulo.

Por lei, os contratos devem ser redigidos com tipo 12 e as cláusulas que impliquem limitação ou restrição aos direitos da parte, devem ser redigidas em destaque.

Cláusulas – São os tópicos, os itens que compõe um contrato. Em cada cláusula, se estabelece ou descreve algo referente ao contrato que se está pactuando.

São exemplos de cláusulas contratuais o preço, a descrição completa e o estado do bem, a forma de pagamento, a garantia, os juros, os encargos por inadimplência.

Quando uma cláusula viola um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil, ela pode ser declarada nula, sem que o restante do contrato seja anulado, se assim entender possível o juiz.

São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais para uma das partes, cláusulas que deixem o preço ou o prazo de entrega ao bel prazer de uma das partes, cláusulas que afastem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, cláusulas que isentem o vendedor de responsabilidade, dentre outras.

Adimplemento – é quando uma parte cumpre sua obrigação no contrato, total ou parcialmente, no tempo, modo e lugar combinado. É quando eu estou em dia com minhas obrigações no contrato.

Mora ou Atraso – é quando uma parte está em atraso com sua obrigação no contrato, sem que se possa rescindir o contrato. Por exemplo, quando atraso uma parcela mensal do carnê do meu televisor comprado a prazo, até 30 dias. Posso pagar a parcela atrasada com juros e multa e evitar a retomada do aparelho.

Inadimplemento ou Inadimplência – é quando uma parte não cumpre sua obrigação no contrato, o que pode dar motivo para a rescisão do contrato. Por exemplo, quando atraso mais de 3 (três) parcelas de um contrato de financiamento da casa própria, quando o banco então dará o contrato por vencido e levará meu imóvel a leilão para pagar o saldo devedor.

Correção Monetária – é uma forma de corrigir o valor de uma parcela constante no contrato, por um índice de inflação, de modo que a parcela devida não fique defasada no tempo.

A correção monetária não se presume e tem que ser obrigatoriamente estabelecida no contrato, ou seja, se não houver estipulação no contrato não é devida.

Só é devido correção monetária quando estiver assim estipulado no contrato, em contratos com prazo superior a um ano, por índices de inflação oficial. Também será devida correção monetária, nos casos de dívida vencida decorrente de contrato, a partir do vencimento da parcela ou do ajuizamento da ação de cobrança.

Juros – são uma forma de remunerar o dinheiro de quem está emprestando este dinheiro ou de quem está vendendo uma mercadoria a prazo. Para contratos em geral, os juros máximos são de 12% ao ano quando pactuados no contrato. E, se não previstos no contrato, serão de 6% ao ano.

Para os contratos de dívidas bancárias, cabe ao CMN fixar a taxa máxima de juros, mas a Justiça entende ser abusiva a cobrança de juros acima da média do mercado.

Existem juros remuneratórios e juros de mora. Os juros remuneratórios são aqueles descritos no contrato para remunerar o dinheiro emprestado ou as parcelas de uma venda a prazo. Os juros de mora ou moratórios, são aqueles devidos quando a pessoa está em atraso com sua obrigação no contrato.

Multa – é uma penalidade aplicável à parte que estiver em mora ou inadimplente com suas obrigações no contrato. A multa tem que constar de cláusula escrita no contrato e não pode superar 2% da parcela devida nos contratos de consumo, bancários e de imóveis em geral.

Também pode haver penalidades como perda de parte das parcelas pagas por um imóvel em caso de rescisão do contrato por inadimplência do comprador, mas estas não podem ser abusivas sob pena da Justiça invalidá-las ou reduzi-las.

Pode haver também penalidade para o caso do vendedor demorar a entregar um imóvel em construção, como pagar o valor de um aluguel por mês ao comprador.

ESTOU DEVENDO, E AGORA?

Estar endividado não é nenhum fim do mundo e também não é uma condição exclusiva sua. Saiba que em um universo de 180 milhões de brasileiros, pelo menos 18 milhões estão devendo uma ou mais parcelas de algum tipo de contrato.

O que o devedor não pode é se acomodar. Ajustes terão que ser feitos, sacrifícios e mudanças de hábito também. O que o devedor deve ter certeza é que sempre há uma saída, cada uma com uma conseqüência, mas é certo que ficar parado não solucionará suas dívidas.

O primeiro passo é buscar um contato junto à empresa credora e saber se há alguma forma de parcelar a dívida, ou obter desconto em multas ou juros pelo atraso. Em situações de crise, as chances de obter uma negociação são maiores, já que o dinheiro está escasso e as empresas preferem perder um pouco a deixar de receber.

Você consumidor tem o poder, mesmo devendo. Barganhe descontos, peça prazo, tente parcelar os débitos e seja tão chato quanto àquelas moças do telemarketing que ligam oferecendo alguma coisa para você.

Este contato junto ao fornecedor pode ser feito junto ao SAC – Sistema de Atendimento ao Consumidor, cujo atendimento deve seguir as novas regras de tempo de espera.

Não obtendo sucesso, tente uma carta para o Departamento de Atendimento ao Consumidor das empresas, onde você pode juntar cópia do seu contra-cheque e também das outras dívidas que tem. Isto pode sensibilizar o departamento de cobrança e favorecer uma negociação.

Se nenhuma destas iniciativas funcionar, você pode buscar uma revisão do contrato em juízo ou aguardar as providências da empresa para cobrar o débito. É certo que se você escolher esperar, seu nome será negativado nos cadastros restritivos de crédito e você ficará impossibilitado de fazer novas compras.

Veja ao fim desta cartilha, alguns modelos de cartas para renegociação de débitos, solicitação de cópias de contrato e outras cartas diversas.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO PAGAR AS DÍVIDAS?

Cada tipo de contrato tem uma lei especial que regula as conseqüências da mora e da inadimplência, além do que estiver disposto em contrato. Antes de ser cobrado judicialmente, as empresas podem tomar algumas providências contra o devedor.

As regras para suspensão dos serviços e posterior cancelamento de contrato, estão fixadas em Resoluções dos órgãos responsáveis por cada setor (Aneel, Anatel, Ana, etc) ou por leis específicas para cada tipo de contrato. O desrespeito aos prazos e formas de suspensão ou rescisão dos contratos, sujeita as empresas a multas e também pode caracterizar danos materiais ou morais que deverão ser ressarcidos aos consumidores. Mesmo inadimplente, há regras que as empresas precisam respeitar para cobrar o consumidor.

Vejamos alguns casos:

Telefonia

Quem está inadimplente com a empresa telefônica, tem até 30 (trinta) dias para regularizar seus débitos, quando então a linha será suspensa para fazer ligações. É importante que a empresa tem 15 dias, após o vencimento da fatura, para notificar o consumidor do débito e avisar que vai suspender o serviço.

Após 30 dias de suspensão parcial do serviço, a empresa pode suspender totalmente o serviço, não permitindo fazer ou receber ligações. Também esta suspensão total, tem que ser comunicada com 15 dias de antecedência.

Após 30 dias da suspensão total do serviço, a empresa pode cancelar o contrato da linha telefônica.

A empresa telefônica não pode suspender o serviço de um consumidor que esteja negativado no SPC ou em débito com outras empresas. A suspensão só pode se dar por dívidas com a própria empresa. E a empresa também só é obrigada a aceitar a contratação de uma nova linha, com o consumidor que não estiver em débitos com ela.

Destaque-se que a prestadora deve apresentar a cobrança das ligações feitas pelo assinante no prazo máximo de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 150 (cento e cinqüenta) dias, para as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, respectivamente, contados a partir da efetiva prestação do serviço. A cobrança de serviço prestado após os prazos estabelecidos neste artigo deve ocorrer em fatura separada, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia entre a prestadora e o assinante. Na negociação, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. A prestadora não pode suspender a prestação do serviço ou impor qualquer restrição ao usuário em virtude de débitos apresentados a ele fora dos prazos estabelecidos neste artigo.

Água

A empresa de abastecimento de água pode suspender o serviço do consumidor inadimplente, após comunicar formalmente o consumidor, com aviso mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência ao desligamento.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é ilegal suspender o fornecimento de água, por débitos antigos e já consolidados, quando várias outras faturas posteriores tenham sido pagas, devendo a empresa cobrar judicialmente a dívida.

Muitos consumidores também questionam se, por ser a água um bem essencial à vida, a medida de corte no fornecimento pela empresa seria abusiva. Há decisões judiciais favoráveis e há decisões judiciais contrárias a este entendimento.

Também há tratamento diferenciado para o corte de abastecimento de hospitais, órgãos públicos e de segurança.

Energia

A concessionária poderá suspender o fornecimento de energia por inadimplência do consumidor, desde que este seja comunicado formal e pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias da data em que se suspenderá o serviço.

Há tratamento diferenciado também para órgãos públicos e empresas ou consumidores que prestem serviços essenciais.

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