Dissolução da sociedade

Dissolução da sociedade

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

Glauber Rogers Cantanhede Paiva Frazão

Acadêmico de Direito

  1. INTRODUÇÃO

Antes de o CC/2002 ter adotado a teoria da empresa como disciplina regente do Direito Comercial, as sociedades eram regidas pela teoria dos atos de comércio, sendo, conseqüentemente, classificadas em sociedades comerciais e sociedades civis, conforme exercessem ou não a atividade mercantil.

Dessa forma em virtude do surgimento de novas atividades, prestação de serviços, por exemplo, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar a teoria da empresa, desaparecendo, assim, a distinção entre sociedade civil e comercial, surgindo em seus lugares, respectivamente, a sociedade simples e a sociedade empresária. Com isso em janeiro de 2003, entra em vigor no Novo Código Civil Brasileiro que trouxe profundas e significativas mudanças no Direito de Empresas e na regulamentação das sociedades em geral.

De acordo com Benjamim Garcia de Matos “a revogação da primeira parte do Código Comercial de 1º de junho de 1850, com a introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um avanço, porque torna o comerciante um empresário voltado para a atividade econômica, que é a nova leitura que se deve fazer nos tempos modernos”.

A questão da dissolução, liquidação e extinção de sociedades, atualmente, adquiriram novos contornos, tendo em vista a teoria da empresa e o princípio da manutenção da atividade comercial. Com isso, novos sistemas jurídicos surgem tentando evitar que se processe o desaparecimento de uma empresa, porque tal fato traz conseqüências negativas para o meio em que está inserida.

Os institutos da dissolução, liquidação e extinção da sociedade continuam a existir, mesmo com as possíveis formas de continuidade da atividade empresarial, já que a pessoa jurídica nasce, nos termos legais, e termina também conforme especificação legal.

  1. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES

De acordo com a teoria da empresa, adotada pelo CC, as sociedades também se subdividem em dois gêneros: sociedades simples e empresárias. Elas se classificarão em uma ou outra quanto ao modo de exploração de seu objeto social e não quanto ao fim lucrativo. O novo código denomina "sociedade simples" aquela que possui finalidade civil, distinguindo-se daquela que o novo Código denomina "sociedade empresária". Assim, sociedades simples são aquelas que não têm por objeto atividade próprias de empresário, pois, se assim o for, serão sociedades empresárias. As sociedades por ações e as cooperativas fogem a esta regra, uma vez que aquelas serão sempre empresárias, mesmo que seu objeto não seja empresarialmente explorado. Já as cooperativas serão sempre sociedades simples. O artigo 982, CC diz “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais”.

A sociedade empresarial tem existência legal a partir do registro no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM), a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Já as sociedades simples, vinculam-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), o qual deverá estabelecer as normas fixadas para o RPEM, se a sociedade adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Para que a sociedade empresária possa ser constituída, é necessária a celebração de um contrato entre as pessoas que a comporão. Para que a sociedade exista (requisitos de existência) é necessária a conjunção dos seguintes requisitos:

  1. affectio societatis significa a disposição, a intenção, que toda a pessoa manifesta ao ingressar em uma sociedade comercial de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum; e

  2. pluralidade de sócios – que determina a existência de, no mínimo, 2 sócios.

Excepcionalmente, o direito pátrio admite apenas duas hipóteses de sociedade unipessoal:

  1. subsidiária integral – art. 251 da Lei 6.404/1976; e

  2. unipessoalidade incidental temporária – a pluralidade deve ser restabelecida no prazo de 180 dias caso o sócio remanescente não queira a transformação do registro da sociedade para empresário individual, que exige a reconstituição de no mínimo dois acionistas até a assembléia geral ordinária do ano seguinte.

Para a validade do contrato social, deve-se obedecer aos seguintes requisitos:

  1. requisitos de validade genéricos – I) agente capaz, II) objeto lícito, possível e determinado e III) forma prescrita ou não defesa em lei; e

  2. requisitos de validade específicos – I) todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, II) todos os sócios devem participar dos lucros e prejuízos.

  1. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

As sociedades empresárias se classificam segundo diversos critérios, entre eles:

    1. Responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

Os sócios não respondem pelas obrigações sociais, uma vez que a responsabilidade deles pelas obrigações da sociedade é sempre subsidiária, mas pode ser limitada ou ilimitadamente, o que proíbe a execução dos bens particulares dos sócios por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Os sócios devedores, através do benefício de ordem ou de excussão, podem exigir que primeiramente os bens da empresa sejam destinados para o pagamento dos débitos contraídos pela empresa.

Assim, por este critério, as sociedades se classificam em: ilimitada, limitada e mista. Nas primeiras, todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Assim o é nas sociedades em nome coletivo. Nas segundas, todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. As sociedades limitadas e anônimas aqui se enquadram. Nas sociedades mistas, como o próprio nome já diz, o contrato social conjuga a responsabilidade ilimitada e solidária de alguns com a responsabilidade limitada de outros sócios. Segue este tipo as sociedades em comandita simples, por ações e em conta de participação.

    1. Regime de constituição e dissolução

Seguindo este critério as sociedades se dividem em contratuais e institucionais. Aquelas têm sua constituição e dissolução regidas pelo CC/2002. Compreende as sociedades em nome coletivo, em comandita simples e as limitadas. Todas estas possuem o contrato social como ato constitutivo e são causas específicas de sua dissolução a morte ou a expulsão de sócio. Para a dissolução destas não basta a vontade da maioria dos sócios. A participação societária de uma sociedade contratual é denominada “cota”. As sociedades contratuais podem ser tanto “de pessoas” como “de capital”.

As sociedades institucionais seguem as normas da Lei n. 6.404/76 e, seu ato regulamentar é o estatuto social. A intervenção e a liquidação judicial são causas específicas deste tipo de sociedades que compreendem as sociedades anônimas e em comandita por ações. Estas sociedades podem ser dissolvidas por vontade da maioria societária. A participação societária de uma sociedade institucional é denominada “ação”. As sociedades institucionais são sempre “de capital”.

    1. Condições de alienação da participação societária

De acordo com este critério as sociedades se dividem em sociedades “de pessoas” e sociedades “de capitais”. Nas sociedades “de pessoas” a alienação da participação societária por um dos sócios, a terceiro estranho, depende da aceitação dos demais sócios. O contrário acontece nas sociedades “de capital”. Estas seguem o princípio da livre circulação da participação societária, ou seja, para a alienação da participação societária por um dos sócios a terceiro estranho não é preciso à autorização dos demais sócios da empresa.

  1. DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES

Há situações diferentes em que podemos utilizar o conceito de dissolução: para o entendimento do fim da personalidade da sociedade comercial (sentido largo) ou para especificar o ato de desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito, que deve ser abordado). Extinção é o processo de fim de personalidade jurídica de uma sociedade. Com o intuito de preservar a sociedade, a doutrina e a jurisprudência criaram o instituto da "dissolução da pessoa jurídica".

Quando há a ocorrência de conflitos entre os sócios, que impossibilitam a manutenção dos laços contratuais deve-se tentar manter a atividade empresarial. Nesse caso, a dissolução será apenas dos vínculos do contrato, não da pessoa jurídica, caracterizando a dissolução parcial ou resolução da sociedade em relação a um sócio. Outra dicotomia nas espécies de dissolução ocorre entre dissolução judicial e extrajudicial, de acordo com a natureza do ato dissolutório. A dissolução extrajudicial ocorre por deliberação dos sócios registrada em ata, distrato ou alteração contratual. Já a dissolução judicial opera-se por sentença do juiz específico.

    1. Causa de dissolução parcial

As causas da dissolução parcial são:

  1. vontade dos sócios – nesse caso, com o consentimento dos sócios, ocorre a saída de um deles, apurando-se os respectivos haveres. Com isso, o sócio que sai recebe o valor que lhe é devido por sua antiga participação;

  2. morte do sócio – no caso da morte do sócio, seus sucessores não têm nenhuma obrigação a entrar na sociedade, podendo os mesmos requerer a dissolução parcial. No entanto, se desejarem ingressar na sociedade com a deliberação dos sócios, não há razão para a dissolução parcial. Mesmo cláusula contratual não poderá impedir a vontade dos interessados. Esse mesmo exemplo da morte do sócio pode ser típico de dissolução judicial, quando houver discordância entre as partes quanto à cláusula dissolutória; mas, também, de extrajudicial, no caso de concordância;

  3. retirada do sócio – na retirada do sócio. Se a sociedade de que participa o sócio é de prazo indeterminado, o mesmo pode requerê-la a qualquer tempo. Para isso, é preciso a notificação aos demais sócios, com prazo de sessenta dias para alteração contratual. Se a sociedade tem prazo determinado, o sócio interessado só tem direito de retirada provando justa causa em juízo, ou se for limitada, somente com alteração contratual consentida pela maioria;

  4. exclusão do sócio – Por fim, tem-se a exclusão do sócio, que pode ocorrer de duas formas: mora na integralização, quando o sócio passa a não cumprir, nos prazos, com sua obrigação de integralizar a cota por ele subscrita; justa causa, caracterizada pela violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais.

    1. Causa de dissolução total

As causas da dissolução total da sociedade são:

  1. vontade dos sócios – para que uma sociedade seja dissolvida totalmente, torna-se necessário, no caso da mesma ser de prazo determinado, a unanimidade dos sócios. Com isso, a sociedade pode ser dissolvida antes do prazo acordado pelos sócios, desde que a vontade seja manifestada por todos. No caso da sociedade de prazo indeterminado, não é necessária a maioria para a total dissolução, bastando a vontade do sócio ou sócios que detenham mais da metade do capital social para essa prática. No entanto, de

acordo com o princípio da preservação da empresa, a jurisprudência tem decidido a continuidade da empresa como direito do sócio minoritário, admitindo nela pelo menos um outro sócio. Com isso, a dissolução da sociedade com prazo indeterminado pode ser questionada pelos minoritários dissidentes. Porém, às Juntas Comerciais compete registrar o distrato assinado apenas pelo sócio ou sócios que possuem maioria do capital social;

  1. decurso do prazo determinado de duração – se os sócios concordarem quanto ao decurso, firmando distrato, operar-se-á dissolução extrajudicial. Entretanto, se um dos sócios não firmar o distrato alegando que não decorreu o prazo de duração da sociedade, os demais poderão recorrer ao Poder Judiciário, pedindo a dissolução judicial. Ao término do prazo determinado de duração da sociedade e se a mesma não entrar no estágio de liquidação, a lei considera que ela foi prorrogada; isto se nenhum sócio manifestar-se contrariamente. Porém, esta sociedade não estará regular, ficando sujeita à aplicação analógica das regras da sociedade em comum. Para que seja continuada, em situação regularizada, é necessário o registro de alteração contratual prorrogando o prazo de duração, antes da fluência deste;

  2. falência – a terceira causa da dissolução total da sociedade é a falência. Esse é um caso tipicamente de dissolução judicial, de caracterização e processamento específicos, disciplinados por legislação própria. Vale ressaltar que a figura do sócio não corresponde com a da sociedade; isto porque a falência de um sócio não implica diretamente na falência da sociedade, pois as quotas do falido serão arrecadadas pela massa e o valor apurado com a alienação judicial servirá aos credores admitidos;

  3. inexequibilidade do objeto social – a inexequibilidade do objeto social também é causa da dissolução total da sociedade, podendo ser de dissolução judicial ou extrajudicial. Para ilustrar essa situação, tem-se o exemplo da carência de determinado mercado consumidor para algum serviço prestado pela sociedade;

  4. unipessoalidade do objeto social e por mais de 180 dias – a unipessoalidade é outra causa da dissolução total, pois no nosso Direito, não é permitida a continuidade e exercício de uma sociedade por uma única pessoa; exceção feita à sociedade por ações. Sendo assim, diante de alguma razão que proporcione esse acontecimento, a dissolução não será imediata, tendo o sócio remanescente 180 dias para o restabelecimento da pluralidade. Esse prazo é de um ano para as sociedades anônimas;

  5. causas contratuais – Por fim, as causas contratuais também podem ser causa da dissolução total. Pode-se ilustrar essa situação com o exemplo da alteração e redução do número de sócios a limites prefixados.

  1. LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO E PARTILHA

Deliberada a dissolução da sociedade seguem-se a liquidação e a partilha, ou seja, a realização do ativo e o pagamento do passivo poderão processar-se judicialmente ou extrajudicialmente, mesmo que a dissolução tenha ocorrido de uma ou outra forma, durante esta liquidação, a sociedade empresarial sofre restrições em sua personalidade jurídica, estando autorizada apenas à prática de atos necessários à solução de suas pendências obrigacionais. Não obstante isso deverá a sociedade acrescer em seu nome social a expressão “em liquidação”.

Apurado o ativo e o passivo, o patrimônio líquido remanescente será partilhado entre os sócios, proporcionalmente à participação societária de cada um deles, salvo outra condição ajustada no Contrato Social, ou em ato posterior, como alteração, por exemplo. Concluída a partilha, encerra-se o processo de liquidação da sociedade empresária e, com tal fato, extingue-se a personalidade jurídica da mesma.

Por derradeiro, não é incomum a ocorrência da chamada “dissolução de fato”, onde os sócios, ao revés de observarem os procedimentos legais para extinção da sociedade, limitam-se a vender o patrimônio e encerrar as atividades, usando-se um jargão popular, “baixa-se as portas”, terminando com as atividades da sociedade empresária. Tal situação é ilegal é comporta a responsabilidade dos sócios pela dissolução irregular que transforma a responsabilidade dos sócios em responsabilidade ilimitada.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Enfim, toda sociedade é composta com a finalidade de atingir os objetivos sociais previstos constitucionalmente. Há quem diga, como exposto acima, que esse fim social seria o lucro. Todavia, nos casos em que, por alguma razão, pois dependendo do caso haverá variações na conclusão do ato, esses fins não estiverem sendo cumpridos poderá ocorrer a dissolução dessa sociedade.

Em vista disso, essa dissolução poderá ser decorrente do pedido de algum dos sócios ou mesmo de uma decisão judicial. As sociedades precisam, nesses casos, encerrar suas atividades de forma definitiva, faz-se necessário o cumprimento do procedimento próprio através da dissolução. A dissolução, em si, é um conjunto de atos que visam à extinção da pessoa jurídica. A dissolução de uma sociedade não deve ser feita de forma irregular ou contrariando a legislação, contrato social ou estatuto. Mesmo assim, no meio empresarial tem sido comum a chamada dissolução de fato, sem a observância das determinações da lei.

BIBLIOGRAFIA

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