Ação de alimentos

Ação de alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA - PI

 

 

 

JOSÉ CHUTEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora CAMILA CHUTEIRA, brasileira, do lar, residente e domiciliada, nesta capital, neste ato representada, por seus advogados infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor:

   

AÇÃO DE ALIMENTOS

     

em face de RONALDO NAZÁRIO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:

 

DOS FATOS

 

  1. A genitora do autor, e aqui representante desta, contraiu relacionamento amoroso com o requerido; relacionamento este, em que decorreu a concepção por parte da referida genitora, do filho que possui com o requerido, ora autor desta.

  1. Entretanto, conforme resta provado pelo exame de DNA, voluntariamente, realizado pelo requerido (doc. anexo), o mesmo não reconheceu a paternidade do filho que concebera com a genitora do autor; o que obrigou seu filho a propor a presente demanda.

  1. Para comprovar o alegado, a genitora do autor compromete-se a trazer em audiência a ser designada oportunamente por este MM. Juízo, testemunhas que conhecem todos os detalhes do relacionamento que a genitora teve com o requerido, bem como sabem que deste resultara o nascimento do filho do casal, ora autor.

  1. O Requerido desde o nascimento do Requerente, nascido em maio de 2007, atualmente com 02 (dois) anos de idade, nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este, única e exclusivamente, sustentado por sua genitora.

  1. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente encontra-se desempregada.

  1. O Requerido trabalha e reside em Teresina, auferindo uma renda de 02 (dois) salários mínimos, hoje no valor de R$ 930 (novecentos e trinta reais) mensais.

   

DO DIREITO

A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.

Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe".

Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente.

Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo".

 

DO PEDIDO

Isto posto, requer que se digne V. Exa. de:

Receber a presente ação e julgar procedentes os pedidos formulados de pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos percebido pelo Requerido, a ser descontados diretamente em folha de pagamento do Requerido e depositado na C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente CAMILA CHUTEIRA.

Arbitrar alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, com base no disposto no art. 4º da Lei 5478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal do Requerente CAMILA CHUTEIRA.

Citar o Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5478/78.

Reconhecer, legitimar e declarar a paternidade da parte autora JOSÉ CHUTEIRA, como filho de RONALDO NAZÁRIO e, após o trânsito em julgado da sentença, seja expedido mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbar no registro de nascimento do autor (livro 38-A, n° 45.537, fl. 290) o nome do pai, bem como os nomes dos avós paternos a serem posteriormente declinados, expedindo-se nova certidão, livre de quaisquer ônus

Condenar o Requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.

Intimar o representante do Ministério Público para intervir no feito, por força do contido no art. 82, I e II,do CPC.

Oficiar o órgão empregador do Requerido (C&C EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - Rua Felix Pacheco, n. 57 A, bairro Centro) para que informe o valor que o mesmo recebe a título de rendimentos mensais;

Protesta e requer a prova de todos os fatos utilizando-se de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais e documentais, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do Requerido.

Atribui-se a causa o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

   

Teresina, 04 de Dezembro 2009

Austrégesilo da Silva Carneiro

Glauber Rogers Frazão

André da Silva oliveira

Lucas Alves Leal

Doc. Anexo:

  1. Procuração.

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