Mandado de segurança

Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE TERESINA – PI.

PARDAL, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, contra ato ilegal da Diretora do COLÉGIO CUSTO LEGALcom endereço na Praça da Liberdade, 1500, Centro - Teresina - PI, para o que expõe e requer o seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

para autorizar a matrícula do impetrante em curso da Universidade Federal do Piauí - UFPI, por ter sido o ato da coatora totalmente abusivo e arbitrário não ter emitido Diploma e Certificado de Conclusão do Ensino Médio, prática pela qual estará negando o direito à educação, um direito social estabelecido por nossa Constituição, tudo com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir explicitados:

DOS FATOS

No corrente ano, o impetrante foi aprovado no Vestibular da UFPI, em 1º primeiro lugar. O mesmo concludente do ensino médio, no Colégio Custo Legal, solicitou o Diploma e o Certificado de conclusão do ensino médio com a intenção de preencher um dos requisitos necessários para seu ingresso na referida Universidade, assim, fazendo um curso superior.

Para a consecução da matrícula, conforme se infere do Edital do concurso (doc. anexo), dentre outros documentos, deve o candidato selecionado apresentar Histórico Escolar de Ensino Médio e Certificado de Conclusão de Ensino Médio.

Porém, não tendo conseguido pagar a mensalidade da escola onde estudara este teve o Diploma e o Histórico Escolar de conclusão de Ensino Médio, sumariamente negados ao Impetrante pela autoridade apontada coatora, no caso, a Sra. Diretora do COLÉGIO CUSTO LEGAL, que, assim agindo, feriu, de morte, direito líquido e certo do dito Impetrante posto que, concludente, lhe era lícito receber tais documentos para fazer a matrícula na UFPI.

Matrícula para o curso que escolheu se formar se encerra no dia 23/11/2009, no caso específico data já expirada. O impetrante foi fazer sua matrícula munido de todos os documentos exigidos apenas com a ausência do Diploma e Histórico Escolar, já que a Instituição em que ele concluira o ensino médio, não liberou tais documentos.

Assim, e considerando que a não expedição dos documentos atrás referidos, importa em enorme prejuízo ao Impetrante, por impedir sua progressão educacional, fechando-lhe a porta de ingresso em instituição de ensino superior, não resta ao Impetrante outra alternativa senão a de recorrer ao Poder Judiciário para, afastando a apontada ilegalidade, ver alcançado seu merecido direito.

Dar-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação de direito líquido e certo (artigo 5º, LXIX, CF; artigo 1º Lei nº 1533/51).

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) (art. 5º, C.F.)

DA LIMINAR

O pedido de liminar se torna possível quando presentes os pressupostos do “fumus boni uiris” e do “periculum in mora”.

Estes pressupostos estão demonstrados pelo receio de ser atingido em seu direito por algo que não está em sua capacidade, uma vez que pretende e quer fazer a matrícula na Instituição para o curso em que foi aprovado. Caso não tenha sido aprovado no ensino médio, assume o erro e perde os gastos que arcar para a realização da matrícula. O impetrante necessita de tempo hábil para comprovar sua conclusão no Ensino Médio e isto não depende do seu querer e poder, fato que demonstra o “fumus boni uiris”.

Caso seja negada sua matrícula, faz com que o impetrante fique prejudicado em pelo menos seis meses da sua vida, fato que para ele não pode ocorrer, uma vez que foi aprovado em 1º lugar e tem plena certeza e convicção que concluiu o ensino médio, que caracteriza o “periculum in mora”.

Portanto, requer-se-á concessão da LIMINAR para autorizar a matrícula do impetrante em curso superior, na Universidade Federal do Piauí - UFPI, e desta forma evitar lesão grave e de difícil reparação. Na condição de autoridade, no exercício de competência delegada, a Sra. Diretora do CUSTO LEGAL, sem dúvidas, se reveste em autoridade coatora quando, inobstante tenha o Impetrante concluído ensino médio, nega-lhe a expedição do Histórico Escolar e Certificado de Conclusão do referido ensino, respondendo, também, pela injustificável postura, na condição de litisconsorte passivo, o Estado do Piauí, por seu Conselho Estadual de Educação (LMS 19), vez que, como é cediço, o desenvolvimento de atividades educacionais no âmbito do ensino médio se traduz em ato de delegação do poder público estadual.

Com efeito, como se infere do art. 8º da Lei nº. 9.394/96; compete a cada ente da Federação organizar os seus respectivos sistemas de ensino, dispondo o art. 17, III do mesmo Diploma que as instituições de ensino fundamental e médio, criadas e mantidas pela iniciativa privada, estão compreendidas nos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.

Caso contrário, o impetrante estaria impedido de cursar um curso que por direito e capacidade foi aprovado, o que tornaria o ato praticado não de difícil reparação, mais sim de impossível reparação, deste modo caracterizando mais uma vez a necessidade do presente pedido de liminar autorizando a matrícula do impetrante.

Desse modo, sendo o Impetrante estudante de instituição de ensino médio cuja autorização de funcionamento e avaliação de qualidade, esta, afeta ao poder público, sem dúvidas, a Sra. Diretora do COLÉGIO CUSTO LEGAL, pelo ato praticado, se reveste em autoridade coatora, porque no exercício de competência delegada, como, inclusive, se infere da Súmula nº. 510 do Supremo Tribunal Federal, adiante transcrita:

PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA”

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a notificação da instituição coatora, na forma do artigo 7º, I, Lei nº 1533/51 e, que Vossa Excelência autorize a matrícula, determinando à UFPI a efetivação da matrícula e caso o mesmo não consiga comprovar a conclusão do ensino médio, que a mesma, mediante a concessão de liminar initio litis, em face das dificuldades e transtornos, até decisão da causa (artigo 7º, II, Lei nº 1533/51) esperando que, procedido regularmente, seja ao final concedida a segurança ora impetrada.

Espera-se deferimento.

Teresina, 04 de dezembro de 2009.

Austrégesilo da Silva Carneiro

Glauber Rogers Frazão

André da Silva oliveira

Lucas Alves Leal

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