questões de administrativo

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AULÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PROF. LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAÚJO

QUESTÕES DA FCC

1. Administração pública. Regime jurídico-administrativo. Organização administrativa. Princípios.

1. (PGM/Recife/2008) A definição de regime jurídico-administrativo remete ao conjunto de

(A) prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa.

(B) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em suas atividades.

(C) sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.

(D) prerrogativas conferidas à Administração Pública para imposição de restrições aos administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre que pretender o sacrifício do interesse privado.

(E) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público.

2. (DEFENSOR-SP/2007) Princípios do Direito Administrativo.

(A) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador.

(B) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(C) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente.

(D) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.

(E) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.

3. (PGE/PE/2004) Em relação às entidades que integram a Administração Indireta, é correto afirmar que

(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas, necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitação estabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.

(B) a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação para contratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão que confere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebrado com fundação ou autarquia preexistentes.

(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmente o regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política e administrativa.

(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas como possui poder de auto-administração, não se submete a controle daAdministração, somente do Poder Judiciário.

(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão da impossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aqueles que se submetem à sua gestão.

2. Poderes administrativos.

4. (PROC TCE-AL/2008) O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

(A) aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

(B) define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

(C) retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

(D) limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

(E) compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

5. (JUIZ-RR/ 2008) "Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Este texto corresponde à definição de poder

(A) disciplinar, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, na medida em que apenas lei pode limitar o exercício de direito ou liberdade.

(B) normativo, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, posto não haver o ordenamento constitucional acolhido o princípio da reserva legal absoluta.

(C) de polícia, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, pois é normal que haja limitação ao exercício de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados.

(D) hierárquico, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, posto que pertinente a um regime autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

(E) regulador, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, dada a afirmação da função social dos direitos, integrante da ordem econômica constitucional.

3. Atos administrativos.

6. (PGM/Recife/2008) Ato administrativo é dito discricionário quando

(A) tem sua prática prevista em decreto do Poder Executivo.

(B) considera os aspectos de conveniência e oportunidade para sua prática, que deve ser autorizada por decreto do poder executivo.

(C) consiste em tradução de opção do administrador dentre as soluções normativamente autorizadas.

(D) é praticado no exercício das atividades típicas de administração, independentemente de previsão normativa.

(E) traduz poder de escolha da Administração Pública dentre as alternativas necessariamente expressas em lei.

7. (Juiz/RR/2008) Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de atos administrativos.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Em decisão na qual se evidenciem não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A compatibilidade com o Direito Brasileiro

(A) ocorre em I e II, apenas.

(B) ocorre em I e III, apenas.

(C) ocorre em II e III, apenas.

(D) ocorre em I, II e III.

(E) não ocorre em I, em II nem em III.

4. Licitação Pública.

8. (MPAP/2005) São modalidades de licitação, EXCETO:

(a) Convite.

(b) Concurso.

(c) Chamada.

(d) Leilão.

9. (TCE-RR/ PROC/ 2008) O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa

(A) pressupõe a inexistência de competitividade, enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação.

(B) aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.

(C) realizada indevidamente não é punida como crime, ao passo que a inexigibilidade o é.

(D) pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.

(E) não pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação, ao contrário da inexigibilidade, que pode ser declarada nessa hipótese.

5. Contratos administrativos.

10. (PGM/RECIFE/2003) A ocorrência de um acontecimento externo a um contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível quanto à ocorrência ou às conseqüências, inevitável, desequilibrando-o e tornando a execução excessivamente onerosa para o contratado, é caracterizada pela doutrina brasileira como

(A) fato da Administração.

(B) teoria da imprevisão.

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