Apostila Escrita Fiscal Serviço Transporte

Apostila Escrita Fiscal Serviço Transporte

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Procedimentos Fiscais nos Serviços de Transportes

Dezembro / 2004

Elaborado por Noir Alves de Paiva – Departamento Fiscal Fone (15) 3222-3587 (15) 3222-0428noirpaiva@ig.com.br 30/1/2004 1

SERVIÇOS DE TRANSPORTE – Conceituação

“Transportar é conduzir. Quem transporta leva pessoas ou coisas de um lugar a outro. A idéia de dinamismo, de movimentação, percurso ou itinerário realizado, é inerente ao transporte. Sem a deslocação, inexiste o transporte. Assim, torna-se essencial para seu conceito os dois pontos diversos percorridos: o da partida ou expedição e o da chegada, destino ou entrega. Transporte, portanto, vem a ser o ato ou efeito de transportar, isto é, de deslocar pessoas ou coisas no espaço, de um ponto a outro, mediante remuneração”.

Bernardo Ribeiro de Moraes

Do ponto de vista jurídico, o transporte vem a ser o contrato pelo qual uma das partes (denominada transportador) mediante remuneração, se obriga a receber pessoas ou coisas para deslocá-las de um ponto a outro, até o lugar de destino. Contrato de transporte é o contrato pelo qual alguém se vincula, mediante retribuição, a transferir, de um lugar para outro, pessoas ou bens. O contrato existirá desde que a empresa tenha ficado à disposição do passageiro que deixou de comparecer ou comparece fora da hora.

Pontes de Miranda

É a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto regras jurídicas que ampliam o exercício do poder impositivo, pelos seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribui competência.

O Sistema Tributário Nacional é regulado pelo Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, reconhecido pela Constituição Federal de 1988.

Princípios Gerais

O artigo 145 da Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

¾ Impostos; ¾ Taxas;

¾ Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Públicas.

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São prestações arrecadadoras compulsóriamente pelo Estado para manutenção das atividades do poder público.

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

É um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Base constitucional: Artigo 155, Inciso I, letra “b” da Constituição Federal.

No Estado de São Paulo a Lei 6.374 de 01/03/89 criou o I.C.M.S. dando ao estado competência para tributar sobre:

¾ Mercadorias; ¾ Energia Elétrica;

¾ Combustíveis e Lubrificantes;

¾ Minerais;

¾ Transportes intermunicipal e interestadual;

¾ Serviços de Comunicações.

Princípios que regem o imposto: ¾ REAL porque a sua incidência não leva em consideração as condições do contribuinte.

¾ INDIRETO porque sofre o fenômeno da repercussão (possibilidade de se transferir o encargo tributário do contribuinte de direito para o contribuinte de fato).

¾ NÃO-CUMULATIVO o imposto não se acumula, ele é compensado em operação posterior relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou por outro, ou pelo Distrito Federal.

¾ SELETIVO é norteado pelo princípio da essencialidade. Quanto mais essencial for o produto, menor será a alíquota.

O I.C.M.S. tem por fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.

Ocorre o fato gerador do I.C.M.S. conforme o artigo 2º do Regulamento do ICMS: X-no início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; XI-no ato final do transporte iniciado no exterior;

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CONTRIBUINTE: é qualquer pessoa natural ou jurídica, que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, ou ainda, de comunicação (art. 9o RICMS).

¾ CONTRIBUINTES DO I.C.M.S: o produtor, extrator gerador de energia elétrica, industrial, comerciante, importador e o prestador de serviços descritos como fato gerador do imposto.

- Contribuinte; - Responsável;

- Substituto.

Responsável

Por questões de praticidade e garantia de arrecadação dos impostos, a lei pode indicar um responsável tributário, aquele que, embora não tenha relação pessoal e direta com o sujeito ativo, fica vinculado a ele por disposição expressa em lei, assumindo a obrigação de pagar o tributo, bem como os atos a ele decorrente.

Substituto

É aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo objeto de obrigação, e cujo fato gerador não participou diretamente, porém assume relação direta e pessoal com o sujeito ativo.

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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – MODELO 8 (Art. 124, inciso VII RICMS)

O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga. (Art. 152, do RICMS)

O CTRC será de tamanho não inferior a 9,9 x 21 cm, em qualquer sentido.

Destinação das vias

Na prestação intermunicipal de serviço de transporte rodoviário de carga, realizada em território paulista, o CTRC será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

¾ 1ª via – Tomador de Serviço – deverá ser enviada imediatamente ou por ocasião da cobrança do serviço prestado; ¾ 2ª via – acompanha o transporte até seu destino, podendo servir como comprovante de entrega; ¾ 3ª via – acompanha o transporte, para controle do fisco deste estado;

¾ 4ª via – arquivo fiscal.

Na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de carga, o CTRC deve ser confeccionado, no mínimo em 5 (cinco) vias.

¾ 5ª via – acompanha o transporte, para controle do fisco de destino.

(Fonte: artigo 152, 153 e 154 do RICMS).

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BASE DE CÁLCULO DO I.C.M.S: é o valor que serve de base para calcular o imposto e que multiplicado pela alíquota, resultará no valor do imposto.

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