Juridico

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Dicionário dos termos e palavras constantes nas leis e comentários que fazem parte do programa e que foram selecionados por nossos computadores como de difícil interpretação.

ABONO ANUAL (13º SALÁRIO) - É devido ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário maternidade.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - No Direito Processual Penal, diz-se da sentença que reconhecer, desde logo, a existência de uma excludente de antijuridicidade, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida (de competência do Tribunal do Júri). Exemplo: A matou B. O juiz singular reconhece que A agiu em legítima defesa.

ABUSO DE PODER - Significa a exorbitância dos poderes conferidos, ou seja, a prática de atos que excedem as atribuições conferidas em Lei ou que escapam a alçada funcional. Arbitrariedade.

ACAUTELATÓRIO - Próprio para acautelar, para resguardar; preventivo, cautelar: medidas acautelatórias.

AÇÃO DE RITO SUMÁRIO - Assim se denomina a ação que se procede de plano, de prazo breve, de forma expedita, respeitando-se apenas as fórmulas indispensáveis à defesa natural. No Código de Processo Civil, as ações de rito sumário, via de regra, versam sobre pedidos de pequena monta e relativas a reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito.

AÇÃO RESCISÓRIA - É a ação intentada com o objetivo de ser anulada decisão judicial, que já tenha transitado em julgado, porque tenha sido proferida contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o direito ofendido em sua posição anterior. Não é recurso, é ação pela qual se pede a decretação da nulidade ou ilegalidade da sentença proferida, que já tenha transitado em julgado. Já o recurso provoca novo exame dos autos, para retificação ou modificação do decreto judiciário do anterior.

ACAREAÇÃO - É o ato judicial pelo qual se confrontam duas testemunhas entre si, ou réus com testemunhas, ou réus entre si. Procede-se a acareação, quando existe divergência entre os depoimentos.

ACÓRDÃO - Decisão proferida por Câmara ou

Turma de Tribunal Judiciário ou por este; parte integrante da Jurisprudência.

“A QUO” - Locução latina, muito em uso na linguagem forense, para designar o juiz de instância inferior ou aquele de onde procedeu a demanda, ou o ato que se discute em outro juízo. Juiz “a quo” é o juiz de onde veio o processo ou de cujo despacho, ou sentença, se recorreu para instância superior. “A quo” é expressão também usada para assinalar dia inicial ou o dia do começo de um prazo (dies a quo). O dia “a quo” não se computa para a contagem dos prazos fixados em dias, salvo disposição que determinar em contrário. Assim sendo, o termo inicial para o começo do prazo, em realidade, é contado do dia seguinte em que se tem como iniciada a contagem.

“AD HOC” - Indica o substituto ocasional, designado para a prática ou leitura de um ato ou solenidade, pela ausência ou impedimento do serventuário efetivo. É o exercício temporário de uma função pública.

“AD QUEM” - Locução Latina que se emprega na linguagem jurídica num duplo sentido: 1) Designa o Juiz ou Tribunal para onde se encaminha ou se remete o processo, que estava em instância inferior, ou juiz “a quo”, em grau de recurso; 2) Indica o dia final da contagem de um prazo ou termo final desse prazo (dies ad quem). Dia “ad quem” é, pois, o dia em que o prazo se extingue ou o em que ocorre o seu vencimento, o qual é computado na contagem do prazo (dies ad quem computatur in termino).

ADUZIR - Trazer, apresentar (razões, provas, testemunhos, etc.)

ADITAR - Adicionar; acrescentar, juntar, adir: Fez a declaração e não aditou minúcias.

ADSTRITO - Cingido, limitado, restrito.

AD NUTUM - Expressão utilizada para indicar que o ato a que se junta pode ser revogado pela vontade da pessoa que o praticou, independentemente de qualquer outra formalidade, condição ou motivo.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Em sentido amplo, trata-se de uma das manifestações do Poder Público na gestão ou execução de atos ou de negócios políticos. E em sentido estrito, significa a simples direção ou gestão de negócios ou serviços públicos ou gestão de negócios ou serviços públicos, realizados por todos os seus departamentos ou institutos especializados, com a finalidade de prover às necessidades de ordem geral ou coletiva. A administração pública se diz: 1) federal - quando se refere à direção dos negócios afetos ou próprios da União; 2) estadual - quando se relaciona com os serviços ou negócios públicos administrados pelos estados federados; 3) municipal - quando representa o conjunto de serviços e negócios administrados pelos municípios.

ADVOGADO AD HOC - é o advogado nomeado para um único e determinado ato processual.

ADVOGADO DATIVO - É aquele advogado nomeado pelo juiz para defender alguém, quando este alguém não indica defensor ou não tem condições financeiras de contratar um.

AGRAVANTES - Na terminologia penal, é a circunstância que torna o crime mais grave, a qual resulta a aplicação de uma pena maior, que não pode ser superior à pena máxima prevista para cada crime. Exemplo: ser o réu reincidente.

AGRAVO - Na linguagem do Direito Processual, é o recurso interposto contra decisão interlocutória ou mesmo definitiva (a qual não ponha termo final ao processo). Pode ser AGRAVO DE INSTRUMENTO ou AGRAVO RETIDO nos autos. Quem agrava é o agravante. Aquele que responde o agravo é o agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - É uma das modalidades de recurso de agravo, assim denominado porque se forma em processo especial, constituído de peças extraídas dos processo principal e de outras que lhe são anexadas, formando o instrumento, o qual será interposto perante o Tribunal que o julgará. Via de regra, tem o efeito devolutivo apenas, mas o relator do recurso, se o caso, poderá atribuirlhe, também, o efeito suspensivo. Quem agrava é o agravante. Aquele que responde o agravo é o agravado.

AGRAVO RETIDO - É uma das modalidades de recurso de agravo, assim denominado porque permanece “retido” nos autos principais, para, em querendo a parte que o interpôs, ser apreciado como matéria preliminar em recurso de apelação. Quem agrava é o agravante. Aquele que responde o agravo é o agravado.

AGRESSÃO ATUAL - Diz-se que a agressão é atual, quando esta evidencia-se iminente ou começada. Constitui para a pessoa do agredido um perigo grave e irremediável à sua integridade. É um dos requisitos da legítima defesa tratada no Direito Penal.

AGRESSÃO INJUSTA - É a que não se justifica.

É a agressão ilícita. É um dos requisitos da legítima defesa tratada no Direito Penal.

AJUDA DE CUSTO - Auxílio pecuniário concedido a funcionário público para atender a despesas de viagem e assumir as funções de seu cargo, por transferência ou nomeação. É assim o dinheiro que se dá por fora do ordenado ou vencimento comum, em razão de despesa extraordinária, que se tem a fazer. As transferências feitas a pedido não são direito ao auxílio, para as despesas de viagem do funcionário ou militar.

ACAUTELATÓRIO - Próprio para acautelar, para resguardar; preventivo, cautelar: medidas acautelatórias.

ALÍNEA - Assim se designa a subdivisão de um artigo de lei, quando, a seguir de seu texto, se abre uma nova linha, precedida de letra ou número. É distinta, por esse modo, do parágrafo, que forma não uma subdivisão do artigo, mas um complemento dele.

ALVARÁ - Documento passado a favor de alguém por autoridade judiciária ou administrativa, que contém ordem ou autorização para a prática de determinado ato.

DEFICIENTE - O Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo é pago ao idoso com 67 (sessenta e sete) anos de idade ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que:

-possuam renda familiar mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo;

-não estejam vinculados a nenhum regime de previdência social;

-não recebam benefício de espécie alguma.

ANTIJURIDICIDADE - Ilicitude jurídica, contrariedade ao direito; injuridicidade.

APÁTRIDAS - Pessoa que não tem nacionalidade, por haver perdido a nacionalidade de origem, em conseqüência de naturalização, casamento ou outro fator, e haver depois perdido a nacionalidade adquirida sem readquirir a primeira.

APELAÇÃO - É uma das espécies de recursos prevista. Normalmente, cabe apelação contra decisão terminativa, ou seja, aquela que puser fim ao processo. Quem apela é o apelante. Aquele que responde a apelação é o apelado. Existe a apelação cível e a apelação criminal.

APELAÇÃO NECESSÁRIA OU EX OFFICIO - É a interposta obrigatoriamente pelo próprio juiz, independentemente de recurso voluntário das partes, nos casos expressamente determinados em lei, tais como: sentença criminal que absolver sumariamente o réu (crimes de competência do Tribunal do Júri), sentença cível que decidir contra a Fazenda Pública etc..

APELIDO - É assim designada a denominação vulgar ou popular pelo qual que se conhece uma pessoa. Por exemplo: Franjinha, Tigrinho, etc. Também se chama de apelido, o nome de família ou o nome herdado dos pais. Pelo casamento, a mulher adquire os apelidos do marido.

APENAR - Notificar, intimar, sob a cominação de pena.

APENSO - Junto, anexo.

APOSENTADORIA - Provém do ato de aposentar, ato pelo qual o poder público, ou o empregador, confere ao funcionário público, ou empregado, a dispensa do serviço ativo, a que estava sujeito, embora continue a pagar-lhe a remuneração ou embora continue a pagar-lhe a remuneração ou parte dela, a que tem direito, como se em efetivo exercício de seu cargo.

A aposentadoria pode ser: 1) facultativa (quando é pedida pelo funcionário ou empregado, nos casos de serviços prestados por certo número de anos e segundo as regras da lei); 2) por invalidez (quando é fundada em incapacidade do funcionário para o exercício do cargo ou função); 3) Compulsória (se dá quando o funcionário ou empregado é aposentado por ter atingido o limite de idade estabelecido em lei).

APOSENTADORIA ESPECIAL - É o benefício a que tem direito o segurado, que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou integridade física.

O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Considera-se tempo de trabalho, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho.

Os períodos de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não contam para carência nem são considerados como tempo de trabalho sob condições especiais, exceto os acidentários.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário próprio do INSS, P - Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Ressalta-se que de acordo com a Instrução

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