Teorias e Normas de Segurança

Teorias e Normas de Segurança

SEGURANÇA PRIVADA Em tempos remotos, antes que o Homem passasse a viver em sociedade e a organizar-se politicamente, cada indivíduo defendia-se de forma individual e fazia valer seus direitos pela força. A defesa da família era feita pelo próprio chefe, geralmente auxiliado por filhos. Isso explica, em parte, a existência da poligamia entre muitas civilizações. O homem precisava ter muitos filhos homens, para assim formar um grande exército. A noção de propriedade ainda era incipiente, não existindo um respeito maior pela propriedade alheia. Assim, uma vez conquistada alguma possessão não havia nenhum garantia para que ela fosse respeitada pelos outros e daí a necessidade de defendê-la pela força. Com o passar do tempo e o surgimento da civilização, o Homem organizou-se politicamente e criou uma instituição abstrata chamada “Estado”, que nada mais é do que um conjunto de poderes, órgãos, leis e instituições, encarregados de reger a vida comum de uma sociedade organizada. Com o surgimento do Estado, concedeu-se a ele o monopólio da força e a exclusividade da aplicação da lei. Surgiram então as organizações policiais, as forças militares e os tribunais de justiça. No entanto, apesar dos esforços; o Estado nunca conseguiu bastar-se inteiramente na proteção e garantia das pessoas e assim, já por volta da idade média, grupos de cidadãos se uniam para formar grupos de vigilantes para proteger suas famílias e propriedades, mas era tudo muito improvisado e sem nenhum fim lucrativo. Na realidade, o que chamamos hoje de “Segurança Privada” só veio a se desenvolver na era pré-industrial e com o surgimento do capitalismo. Não por acaso, a primeira empresa de segurança privada que se tem conhecimento, surgiu justamente nos Estados Unidos, uma nação predominantemente capitalista. A maioria dos pesquisadores atribui aos americanos Henry Wells e William Fargo a organização da primeira empresa de segurança privada que se tem conhecimento, que passou a ser denominada WELL FARGO. Também foi nos Estados Unidos surgiu uma outra empresa de segurança privada, que viria a ganha fama internacional: A Pinkerton Segurança & Investigações fundada pelo escocês naturalizado americano Allan Pinkerton. Em meados do século XIX as atividades bancárias e as transações financeiras já estavam bastante desenvolvidas nos Estados Unidos, com o transporte diário de uma grande quantidade de dinheiro, em condições precárias de segurança, pelas ruas e estradas daquele país. Diante de tal situação, um cidadão de nome Perry Brink fundou em Washington, no ano de 1859, uma empresa que ele chamou de BRINKS. Inicialmente prestava serviços apenas na proteção dos transportes de cargas, mas a partir de 1891, passou a executar também serviços de segurança em transporte de valores. Ainda em atividade, a BRINKs também é considerada uma das empresas de segurança privada mais antigas do mundo. No Brasil, ao longo do tempo, a atividade de segurança privada sempre foi desenvolvida de forma empírica e improvisada, sendo desempenhada na maioria das vezes por milícias privadas, “jagunços” e “capangas”. Foi apenas no final da década de 60 e início da década de 70 que foi constatada a necessidade de se criar e disciplinar um serviço de segurança privada de qualidade. Isso foi feito através do Decreto-Lei nº 1.034, de 09 de novembro de 1969 e do Decreto-Lei nº 1.103, de 03 de março de 1970. Muitas foram as razões para a necessidade de uma modernização dos serviços de segurança privada no Brasil, mas podemos mencionar os dois principais: o crescimento econômico, resultante daquilo que ficaria conhecido como o “Milagre Brasileiro” e o crescimento das ações terroristas de esquerda, principalmente contra os bancos. Até o ano de 1983, a autorização para funcionamento das empresas de segurança privada, bem como a fiscalização de suas atividades estavam a cargo das Secretarias de Segurança Pública dos Estados. A partir daquele ano, a Lei 7.102/83 regulamentou e disciplinou a atividade, conferindo à Polícia Federal as atribuições para autorizar o funcionamento e fiscalizar as empresas de Segurança Privada. Daquela data até a atualidade, a Polícia Federal baixou diversas normas regulatórias sobre o funcionamento da Segurança Privada no Brasil e, mais recente, baixou a Portaria 387/06-DG/DPF, que regula o setor. Como já dissemos o monopólio da Segurança pertence ao Estado e só ele pode usar a força no cumprimento da lei, na manutenção da ordem e na defesa individual ou social das pessoas. Com o passar do tempo, no entanto; concluiu-se que o indivíduo e as organizações poderiam de alguma forma; auxiliar o Estado na manutenção da ordem e no provimento da segurança comum, principalmente, quando essa segurança viesse a atender a interesses específicos, como a proteção de empresas, estabelecimentos financeiros, residências ou mesmo pessoas necessitadas de algum tipo de segurança especial. Surgia assim o que chamamos modernamente de “Segurança Privada”. A Segurança Privada, no entanto, só pode ser exercida por pessoas ou instituições idôneas, devidamente autorizadas pelo Estado, após o preenchimento de certos requisitos previstos em lei. Assim a Segurança Privada só pode existir dentro das seguintes condições: 1. Autorizada pelo Estado. 2. Fiscalizada pelo Estado. 3. Complementando as funções do Estado. 4. Prestando contas de suas atividades ao Estado. No Brasil, as atribuições de conceder autorizações para o funcionamento de organizações privadas de segurança compete, como já dissemos, ao Departamento de Polícia Federal, subordinado ao Ministério da Justiça. Na atualidade, os fundamentos básicos para o exercício da Segurança Privada em nosso país, estão descritos na Portaria 387/DPF/MJ, de 28 de agosto de 2006.

CONCEITO Podemos dizer assim que a “Segurança Privada” é toda atividade desenvolvida por pessoas ou instituições particulares, destinadas a prover a segurança pessoal ou patrimonial em áreas privadas, ou em situações específicas, em complemento à Segurança fornecida pelo Estado e por ele autorizado. O parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria 387/2006, assim define a atividade de Segurança Privada: A política de segurança privada envolve a gestão pública e as classes patronal e laboral, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, das relações públicas, da satisfação do usuário final, da prevenção e ostensividade para dar visibilidade ao público em geral, da pro atividade para evitar ou minimizar os efeitos nefastos dos eventos danosos, do aprimoramento técnico-profissional dos seus quadros, inclusive com a criação de divisões especializadas pelas empresas para permitir um crescimento sustentado em todas as áreas do negócio, da viabilidade econômica dos empreendimentos regulados e da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

A mesma portaria ainda especifica em seu parágrafo 3º quais são as atividades consideradas de Segurança Privada: I - vigilância patrimonial – exercida dentro dos limites dos prédios e edificações, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de proteger os bens patrimoniais; I - transporte de valores – consiste no transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais; I - escolta armada – visa a garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores; IV - segurança pessoal – exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas; e V - curso de formação – tem por finalidade formar, especializar e reciclar os vigilantes.

COMPLEMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA A norma constitucional brasileira prevê, em seu artigo 144, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (o grifo é nosso). Assim, pelos princípios de nossa constituição a tarefa de desenvolver a segurança da sociedade, embora sendo dever do Estado, também é responsabilidade de todos. Assim, todo e qualquer cidadão tem a responsabilidade de colaborar com o poder estatal na manutenção da segurança comum. Com o crescimento da violência e da criminalidade, de um lado, e o desenvolvimento empresarial de outro, passou a sociedade brasileira a necessitar cada vez mais de serviços especializados de segurança. Em razão disso, a Segurança Privada vem tendo um crescimento significativo nas últimas décadas. No entanto, A atividade de Segurança Privada, como já disse, só pode ser exercida com autorização do Estado e em complemento da Segurança Pública.

POLÍTICAS Podem-se entender como “políticas” um conjunto de medidas, procedimentos e objetivos a serem atingidos em uma determinada área específica. É por essa razão que se ouve com muita freqüência expressões do tipo “política industrial”, “política de saúde pública”, “política educacional” e muitas outras. A Segurança Privada também possui suas políticas, que, dentro de uma visão de profissionalismo e legalidade, podem ser descritas como metas e objetivos:

1. Observância das normas jurídicas 2. Representatividade de Classes 3. Respeito à dignidade da pessoa humana 4. Satisfação do usuário 5. Eficiência de suas ações 6. Proteção da vida humana 7. Segurança do Patrimônio.

TERMINOLOGIAS Terminologia, ou nomenclatura, são expressões utilizadas para determinar de forma específica alguma coisa ou atividade. Assim, na segurança privada usa-se uma terminologia para designar os detalhes de sua existência e funcionamento. A terminologia aplicada na área de Segurança Privada está prevista no parágrafo 3º, e seus incisos, do artigo 1º da Portaria 387/2006 e são os seguintes:

VIGILANTE São os profissionais capacitados pelos cursos de formação, empregados das empresas especializadas e das que possuem serviço orgânico de segurança, registrados no DPF, responsáveis pela execução das atividades de segurança privada.

São aquelas empresas organizadas para a prestação dos serviços de segurança privada, devidamente autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal e prestando serviços nas áreas de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada, Segurança Pessoal e Cursos de Formação de Vigilantes.

São empresas não especializadas, mas que estão autorizadas, mediante o preenchimento de certos requisitos, a constituir um serviço próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores, de acordo com suas necessidades.

São estabelecimentos que executam tarefas de guarda e movimentação de dinheiro vivo (numerário). Como estabelecimentos financeiros podem ser considerados os bancos públicos e privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associação de poupança, suas agências, subagências e seções.

TRANSPORTE DE VALORES É o transporte de dinheiro ou outros bens ou valores, com a utilização de veículos comuns ou especiais. Os artigos 25 e 26 da Portaria 387/06/DPF/MJ, estabelecem, com detalhes, quais as características e particulares necessárias aos veículos de transporte de valores, de acordo o valor dos bens a serem transportados.

É a atividade exercida por profissionais especializados e tem como objetivo a garantia da incolumidade física de pessoas. Também é conhecida como “Segurança de Dignitários” ou “Segurança VIP”. Os profissionais que atuam nesse ramo devem ter formação específica e autorização da Polícia Federal.

Trata-se de uma atividade operacional capaz de garantir e proteger o transporte de qualquer tipo de carga ou valores, com guarnições específicas, de acordo com a necessidade ou valor da carga ou bem transportado.

CLASSE PATRONAL São os proprietários das empresas de segurança privada, ou seja, a classe empregadora.

Se organizados em entidades representativas nos Estados, através dos Sindicatos Patronais e em nível federal através de uma Federação de sindicatos.

São os empregados das empresas de vigilância e também se organizam em sindicatos em todo o país, cuja principal atividade é negociar e garantir melhores condições de trabalho para a classe.

Regra geral, pode-se dizer que são atividades de “Segurança Privada” todas aquelas enumeradas na Portaria 387/06/DPF/MJ, que são: vigilância patrimonial transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal privada. Essas atividades deverão ser como já dissemos, exercidas por profissionais habilitados e devidamente credenciados pela Polícia Federal.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA É um órgão da Administração Pública Federal que tem inúmeras atribuições institucionais, entre o comando e administração do Departamento de Polícia Federal. É considerado o primeiro Ministério criado no Brasil.

CCASP A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) é um órgão de natureza consultiva, encarregado de deliberar sobre os temas relacionados com segurança privada. É presidido pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal e é composto por representantes das classes patronal e laboral da área de segurança privada. Também compõem o Conselho os representantes de órgãos públicos que, de forma direta ou indireta, exercem atividades relacionadas com a segurança privada. As atribuições da CCASP estão previstas nas Portarias 1.546/95 e 2.494/04, do Ministério da Justiça.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL O Departamento de Polícia Federal é um órgão público, subordinado diretamente ao Ministério da Justiça, que tem várias atribuições dentro do ordenamento jurídico nacional, entre eles a repressão ao tráfico de drogas e ao contrabando. Entre suas muitas atribuições, figura também a concessão de funcionamento das empresas de segurança privada, bem como sua fiscalização e controle.

O Diretor Executivo do DPF tem muitas e variadas atribuições, entre elas estão o planejamento, coordenação, direção, controle e avaliação das atividades de segurança privada.

A (CGCSP) está vinculada à Diretoria Executiva do Departamento de Polícia Federal e é responsável pela regulamentação, controle, coordenação e fiscalização das atividades de segurança privada. Também é responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESP) e Comissões de Vistoria (CV).

As Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESP) são órgãos regionais, subordinados às Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal e são responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada em suas regiões.

As Comissões de Vistoria são unidades vinculadas às Delegacias de Polícia Federal descentralizadas, responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada, no âmbito de suas circunscrições, compostas por, no mínimo, três membros titulares e respectivos suplentes, ocupantes de cargo de carreira policial do Departamento de Polícia Federal. As Comissões de Vistoria serão constituídas por ato do Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal.

EXÉRCITO BRASILEIRO DFPC (DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS) A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) é um órgão de apoio técnico-normativo que tem a incumbência de orientar, coordenar e controlar a fiscalização dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro; (armas e seus acessórios, munições, explosivos, blindagens e coletes à prova de bala), no que diz respeito às atividades de fabricação, utilização industrial, importação, exportação, armazenamento, depósito, manuseio, uso esportivo, colecionamento, comércio, recuperação, manutenção e tráfego).

Estabelece a Lei 7.102/83 no seu artigo 6º, parágrafo único, que o Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal para fiscalizar o fiel cumprimento da lei por parte dos Estabelecimentos Financeiros. Prevê ainda a referida lei que para que as empresas de segurança privada possam operar nos Estados e no Distrito Federal é necessária a comunicação às respectivas Secretarias de Segurança Pública. Observe-se que o dever de comunicação às Secretarias de Segurança Pública também está previsto na Portaria 387/06 do DPF. O artigo 20 da Lei 7.102/83 também prevê a possibilidade do Ministério da Justiça celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública para fins de fiscalização e controle das atividades de Segurança Privada.

DIREITOS Como profissional, no exercício de suas funções, o Vigilante possui alguns direitos, próprios de sua categoria. Os direitos do Vigilante estão previstos no artigo 117, da Portaria 387/06-DPF/MJ, e são os seguintes: Art. 117. Assegura-se ao vigilante: I - o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador; I - porte de arma, quando em efetivo exercício; I - a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições; IV - a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento; V - treinamento permanente de prática de tiro e de defesa pessoal; VI - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; VII - prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Por outro lado, assim como a lei assegura determinados direitos ao Vigilante, também impõem a ele alguns deveres. Esses deveres estão descritos no artigo 118 da Portaria 387/86-DPF/MJ e são os seguintes: I - exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo; I - utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço; I - portar a Carteira Nacional de Vigilante - CNV;

IV - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal; V - comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

REGULAMENTO DISCIPLINAR No exercício de suas funções, cabe ao vigilante cumprir fielmente com seus deveres, previstos em lei, bem como exercer suas atividades com probidade e denodo, procurando prestar o melhor serviço possível às empresas ou instituições que o empregam ou para as quais presta serviços. Deve também comunicar ao superior hierárquico toda e qualquer irregularidade que venha a constatar no exercício de suas funções. A não observância desses aspectos poderá ensejar, inclusive, punição disciplinar ao vigilante.

APURAÇÃO DE SUAS CONDUTAS A responsabilidade pela apuração da conduta dos vigilantes compete às empresas de segurança privada, conforme prescreve o artigo 119 da Portaria 387/06 - DPF/MJ: Art. 119. As empresas de segurança privada deverão: I - apurar, em procedimento interno, o envolvimento de seus vigilantes, quando no exercício de suas atividades, nas ocorrências de crimes contra o patrimônio e contra a organização do trabalho, juntando cópias do boletim de ocorrência e de outros documentos esclarecedores do fato;

3.5 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE O VIGILANTE PODE PRATICAR

EM NOME DA EMPRESA É importante observar que a Portaria 387/06-DPF/MJ atribui penalidades pelas infrações cometidas pelas Empresas Especializadas em Segurança, as Empresas que possuem Serviço Orgânico de Segurança e as Empresas de Formação, sem qualquer tipo de imputação de responsabilidade na esfera administrativa à pessoa do vigilante.

Porém, determinadas infrações administrativas ou disciplinares, cometidas pelo Vigilante, poderão acarretar responsabilidade administrativa à empresa, até mesmo por sua omissão na fiscalização. Essas infrações são as seguintes: a) utilizar uniforme fora das especificações; b) trafegar com veículo especial de transporte de valores desacompanhado de cópia do Certificado de Vistoria; c) deixar de utilizar equipamento de proteção individual fornecido pela empresa, como por exemplo: capacete, botas, óculos, cintos especiais e outros necessários; d) exercer as atividades de vigilante sem uniforme; e) utilizar uniforme fora do serviço; f) trafegar com veículo especial de transporte de valores com o Certificado de Vistoria vencido; g) utilizar em serviço armas, munições, coletes a prova de balas ou outros equipamentos, que não estejam em perfeito estado de funcionamento, ou fora do prazo de validade; h) utilizar em serviço armamento, munições ou outros produtos controlados que não sejam de propriedade da empresa; i) guardar armas, munições ou outros produtos controlados que não sejam de propriedade da empresa; j) guardar armas, munições ou outros produtos controlados em local inadequado; k) negligenciar na guarda ou conservação de armas munições ou outros produtos controlados; l) utilizar armamento e/ou munição da empresa fora do serviço; m) exercer vigilância patrimonial fora dos limites do local de serviço; n) trabalhar em estabelecimento financeiros que realizem guarda de valores ou movimentação de numerários, ou em serviço de transporte de valores, desarmado ou sem colete a prova de bala; o) deixar de assessorar a empresa para que seja comunicado ao Departamento de Polícia Federal dentro de 24 horas da ocorrência de furto, roubo ou qualquer forma de extravio ou a recuperação de armas, munições e colete a prova de bala.

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