Material didatico Direito Administrativo

Material didatico Direito Administrativo

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Notas didáticas de Direito Administrativo I

Professora: Serciane Bousada Peçanha serciane@uol.com.br Direitos autorais reservados– Art. 46, IV da Lei 9.610/98.

1.INTRODUÇÃO AODIREITO ADMINISTRATIVO: 1.1– Origem, evolução histórica e autonomia:

O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados de funções administrativas.

Mas a formação do Direito Administrativo, como ramo autônomo, teve início, juntamente com o direito constitucional e outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se– já na fase do Estado Moderno– o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o princípio da separação dos poderes.

1.2– Natureza Jurídica, objeto e conceito: O direito é dividido em dois ramos: Direito Público e Direito Privado.

O Direito Público visa à regulação dos interesses estatais e sociais e tem por característica a desigualdade jurídica entre os pólos que compõem essa relação: Estado e administrados. Comoo pólo ocupado pelo Estado representa o interesse coletivo, sempre que houver conflito de interesses entre esse e os cidadãos, os primeiros deverão prevalecer ( supremacia do interesse público)

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Públicoque tem por objetoreger a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público ( atividade administrativa )

.Dessa forma, embora o Legislativo tenha a função política de legislar e o Judiciário de controlar e aplicara lei ( conferidas pela Constituição)

, esses também exercem funções administrativas ao atuarem como administradores de seus serviços, bens e pessoal.

Ante o exposto o Direito Administrativo poderá ser conceituado como:

“O conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicastendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (

Hely Lopes Meirelles– grifo

“O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídica administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para

a consecução de seus fins, de natureza política ( Maria Sylvia Di Pietro)

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As fontes do direito administrativo têm sido apresentadas de forma contraditória pela doutrina.

Basicamente, a principal fonte do direito administrativo é a lei, norma escrita superior dentre todas e impessoal, além de outros atos normativos, abrangendo, assim, desde as normas constitucionais até as instruções, circulares e demais atos decorrentes do poder normativo estatal.

Secundariamente, utiliza-se a doutrina e jurisprudência.

Atualmente, a partir da EC 45/2004, existem decisões judiciais proferidas pelo STF em sede constitucional com força vinculante para a Administração Pública

, bem como a súmula

Já os costumes, embora a doutrina os reconheça como fonte secundária, em razão do princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CRF/8, esses têm perdido a sua importância.

1.4– Codificação

O direito administrativo não se encontra codificado, estando suas regras consubstanciadas nos textos das Constituições Federal e Estaduais, Leis Orgânicas Municipais e demais legislações esparsasnas três esferas de governo.

1.5– Sistemas Administrativos

Sistema administrativo corresponde ao regime de controle dos atos administrativos adotados pelo Estado.

São dois os sistemasexistentes:

O sistema inglês ou de jurisdição única responsabiliza o Judiciário pela decisão definitiva nos litígios administrativos, ou seja, poderá uma questão ser discutida na via administrativa, mas se essa for desfavorável ao administrado ou esse não ficar satisfeito, poderá discuti-la perante o Judiciário.

O sistema francês ou contencioso administrativo veda o conhecimento pelo judiciário de atos da Administração Pública, reservando esse controle aum TribunalEspecífico de índole administrativa.

No Brasil adota-se o sistema de jurisdição única, contido expressamente no art. 5º, XXXV da CRF/8. No nosso ordenamento os órgãos administrativos decidem mas não possuem caráter conclusivo, podendo ser revistas a qualquer tempo pelo Judiciário

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exceto quando o administrado recebe uma decisão favorável na via

administrativa )

1.6– Importância do estudo do Direito Administrativo e relações com outros ramos do Direito e com outras ciências:

O direito administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa.

Com o direito constitucional há relacionamento de intimidade porque a este se comete o modelo de atuação da Administração Pública, fixando- lheas bases e parâmetros daquele. Enfim, o D. Administrativo é o lado dinâmico do D.Constitucional. Com o direito tributário, o direito administrativo também se relaciona intensamente, e, para muitos, de formasistêmica, ante a composição da receita pública regulada por normas do primeiro e sua gestão deferida à Administração Pública.

A partir do direito penal, o direito administrativo conhece o ilícito penal praticávelpara os agentes públicos.

Do direito processual, o direito administrativo retira normas aplicáveis aos processos administrativos.

Com o direito do trabalho há relação, uma vez que o acesso aemprego público, com aplicação da CLT.

O direito civil e o direito comercial também emprestam normas ao direito administrativo, principalmente nos negócios jurídicos.

1.7- Conceito de Administração Pública:

Segundo Hely Lopes Meirelles a Administração Públicaem sentido formal ou subjetivo é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Aqui sempre será grafada por letras maiúsculas, por corresponder aosagentes, órgãos e pessoas responsáveis pela execução da atividade administrativa ( sujeitos )

. Já em sentido material ou objetivo, trata-se do conjunto de funções necessárias à gestão dos interesses públicos ( é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade)

. Nessa, a grafia será em letras minúsculas, pois corresponde às atividades desempenhadas pelo Estado

( fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa)

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1.8– Organização da Administração Pública: A Administração Pública se divide em:

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