Administração Pública

Administração Pública

TÓPICOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Esse pequeno guia tem por fim ajudá-lo a estudar a matéria acima citada e não fazer uma exaustiva abordagem sobre o assunto.

1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo

    1. O Direito

  1. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal.

  2. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial.

  3. Dir. Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, a Administração Pública se encontra num patamar superior.

    1. O Direito Administrativo

    2. Conceito - É o conjunto de princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às finalidades do Estado.

    3. Codificação - O Dir. Administrativo não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos num só corpo de lei como o Dir. Constitucional, é sim leis esparças como a lei 8.112 e a 8.666, isso dificulta sua compreensão.

    4. Fontes

Lei

Fonte primária, principal, normalmente abstrata e geral

Jurisprudência

Conjunto de decisões do Poder Judiciário no mesmo sentido, é fonte secundária

Doutrina

Teoria desenvolvida pelos estudioso do Direito, é fonte secundária

costumes

Reiteração uniforme de determinado comportamento, é fonte secundária

    1. O Sistema Administrativo Brasileiro - Mesmo sendo muito parecido com o sistema Francês, o nosso é o Inglês pois a esfera administrativa brasileira não produz coisa julgada como a francesa, sendo essa uma característica somente do Judiciário no Brasil.

2 – PRINCÍPIOS

Conceito - Alicerce de uma ciência, condicionando toda sua estrutura subseqüente.

  1. Expressos ou Explícitos(Art.37. CF/88, caput)

    1. Legalidade

O Administrador Público só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

    1. Impessoalidade

Pode ser abordado por 2 vertentes, na 1a. em qualquer ato da ADM PUB deve-se zelar pelo interesse público não o pessoal, isonomia. Na 2a. os atos são imputados à entidade a que se vincula o agente, não a ele próprio.

    1. Moralidade Administrativa

Moral interna da instituição. Os atos devem além de legais, honestos e seguir os bons costumes e a boa administração. Preceitos éticos que estão além da conveniência. Externamente – Administrados. Internamente – Agentes Públicos.

    1. Publicidade

A regra e que todos os atos devem ser públicos, garantindo a transparência estatal.

As exceções: os processos que devem correr em segredos de justiça, inquérito policial, algumas fases da licitação. devem ser legalmente previstas e também devem atender ao interesse público. Cabe: Direito de petição, Certidões.

    1. Eficiência (+ recente) - Introduzido pela EC 19/98, qualidade no serviço público e maximização dos resultados, economia, etc. Qualquer ação deve ser rápida, útil e econômica.

I. Reconhecidos ou Implícitos

    1. Supremacia do interesse público

É um princípio basilar da ADM PÚB deve ser observado tanto pelo legislador quanto pelo executor da lei, o Interesse Público é indisponível, tendo o agente público o poder-dever de agir de acordo com esse princípio . Ex.: Desapropriação.

    1. Indisponibilidade

Os bens e os interesses não pertencem aos agentes por isso não podem deles dispor a sua exclusiva vontade.

    1. Presunção de Legitimidade

Tomando como existentes os fatos alegados e como legais os atos adm praticados, até que prove-se ao contrário.

    1. Continuidade dos serviços públicos

Estabelece-se a necessidade de que a ADM PUB não interrompa a prestação de seus serviços, pois são essenciais e fundamentais a sociedade. Situações: Greve, Contrato não cumprido.

    1. Hierarquia

Determina que haja coordenação e subordinação entre os órgãos da ADM PUB, com a possibilidade de revisão dos atos, delegação, avocação e punição

    1. Auto-Tutela

Cabe a ADM PUB rever seus próprios atos a qualquer tempo, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos. É controle interno diferente da tutela, que é controle externo, sujeição exercida por outra pessoa. Judiciário só julga a legalidade nunca o mérito.

    1. Razoabilidade

Coerência entre os meios e os fins, considerando-se todas as situações e circunstâncias que afetem a solução. Ver sempre a necessidade perceber uma adequação que seja proporcional.

    1. Outros: motivação, isonomia, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.

3 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

  1. Conceitos Gerais – Administração Pública num sentindo amplo são:

    1. Todos os poderes do Estado = Legislativo, Executivo e Judiciário,

    2. Em todas suas Pessoas Políticas = União, Estados, DF(menos os Poder Judiciário) e Municípios(menos o Poder Judiciário) ;

    3. E todas as entidades da Administração INdireta;

    4. administração pública - é a atividade administrativa que cada um exerce

  1. Sentido Amplo e Estrito

    1. Amplo ( 1o. Órgãos governamentais[GOVERNO] traça os planos e diretrizes como também os 2o. Órgão Administrativo responsável por sua correta execução)

    2. Estrito ( Somente sua função administrativa ou seja execução do que foi traçado)

  1. Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico - todo aparelhamento físico que dispõe o Estado: agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executa, por determinação legal a função administrativa do estado.

  1. Sentido Material, Objetivo ou funcional - É o que ele faz:

    1. Fomento : atividade administrativa de incentivo a iniciativa privada através de impostos menores, financiamentos mais baratos, etc.

    2. Polícia administrativa

    3. Serviço Público como: telecomunicações, transporte, luz

    4. Intervenção Administrativa ou seja a atuação do Estado na fiscalização e regulamentação da atividade econômica

4. ADMINISTRAÇÃO DIRETA / CENTRALIZADA

    1. Conceito - Aqui a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público - Estado tem TOTAL ou controle sobre suas ações pois age direta e imediatamente. Ex.:Exemplo da biologia para explicar sobre os órgãos.

    1. Composição - ORGÃOS PÚBLICOS exclusivamente integrantes da Presidência da República e pelos Ministérios:

  1. Presidência – Casa Civil, Secretaria Geral, Gabinete Pessoal, Gab. De Segurança Institucional

  2. Ministérios – Planejamento, Cultura, trabalho, Relações exteriores

  3. Curiosidade 1 - Princípio Constitucional da Simetria, no que couber deve ser “imitado” por todas as esferas

  4. Curiosidade 2 - Muitos órgãos tem CNPJ mas não dá a ele personalidade Jurídica é somente para fins fiscais

4.3. FENÔMENO DA DESCONCENTRAÇÃO - características

  1. Repasse de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica

  2. Quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) criam órgão que são totalmente subordinados

  3. É a repartição de funções entre vários órgãos despersonalizados de uma mesma administração sem quebra de hierarquia. A prestação de serviços pelo ESTADO é direta e imediata.

  4. É considerada um mera técnica administrativa de divisão interna de funções sem quebra de hierarquia.

Ex 1. Quando o Ministério da fazenda delega a Receita Federal a coleta de tributos e este delega para várias delegacias regionais tal responsabilidade.

Ex 2. Ministério da Justiça ► Pol. Federal ► Superintendência Estadual ► Delegacias Locais

5. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DESCENTRALIZADA

(teoria do estado mínimo)

5.1. Conceito -Conjunto de Pessoas Jurídicas “ENTES” de Dir. Público ou Dir. Privado dedicadas ao desempenho de funções específicas, independente da estrutura criadora, princípio da especialização.

5.2. FENÔMENO DA DESCENTRALIZAÇÃO – repasse de atividades(serviço público) de uma pessoa para outra pessoa de direito público ou de direito privado, pode ser via outorga (por lei, da titularidade e da execução), ou delegação(por contrato/ato, da execução somente)

5.3. AUTARQUIA

  1. Conceito - (Art. 5o. do decreto Lei – No. 200/67):“Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.”

  2. Criação, Organização e Extinção – criadas(iniciativa do Pres. Da República). Organizada por decreto, regulamento ou estatuto. São extintas por meio de lei.

  3. Natureza Jurídica – P.J.D. Público, o início de sua personalidade e o início da vigência da lei que as criou (sem registro)

  4. Patrimônio - A entidade criadora transfere bens móveis e imóveis (bens públicos) a nova entidade. Impenhorável(não penhorável) e Imprescritível (não usucapião).

  5. Licitação – Sujeita as regras licitatórias da lei 8.666/93.

  6. Auto-administração – Não possui caráter político(auto-legislação para sua auto-organização) e mas só meramente administrativo, administrando a si mesma de acordo com a lei que a criou.

  7. Atividades desenvolvidas – Tipicamente estatal ou seja administrativo ou social excluindo os de natureza econômica e industrial (PJDPrivado), buscando maior agilidade. Ela age em nome próprio.

  8. Regime de pessoal – Lei 8.112 , Exige-se concurso público e estão submetidos as vedações constitucionais sobre a acumulação a cargos, emprego e funções públicas (art. 37, XVII/CF). Sem concurso só contrato por tempo determinado.

  9. Controle Judicial – Por serem considerados atos administrativos, sujeitando-se ao controle do Poder Judiciário.

  10. Juízo Competente – Nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes te suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal (art. 109, I, CF). Exceto as questões que cabem as justiças especiais Trabalhistas(CLT),Comum se for estatutário ou eleitorais.

  11. Atos e contratos – Seus atos são atos administrativos e seus contratos também.

  12. Responsabilidade civil – responsabilidade objetiva e possibilidade de ação de regresso contra seus servidores (art. 37, § 6o., CF/88)

  13. Imunidade Tributária – sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias desde que vinculados as suas finalidades essenciais.

  14. Privilégio Processuais – dobro para recorrer e quádruplo para contestar (188/CPC) e garantia de duplo grau obrigatório, quando a sentença for desfavorável (art. 475, II, CPC)

  15. Prescrição qüinqüenal – Dívidas e direitos de terceiros contra as autarquias prescrevem em 5 anos.

  16. Não Subordinação à entidade instituidora – Mera vinculação ao órgão estatal que pertence.

  17. Dirigentes - Quem nomeia é o Pres. Da República em alguns casos necessita de aprovação pelo Senado Federal (CF 84/XIV) como no caso dos presidentes e diretores do Banco Central.

  18. Controle de desempenho – finalístico que visa mantê-la no estrito cumprimento de suas finalidades.

5.3.1. ESPÉCIES DE AUTARQUIAS

  1. Autarquias Típicas – P.J.D.Público, integrante da Adm Ind , criada por lei para desempenhar funções despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. Elas seguem fielmente o princípio da especialização, não são pau pra toda obra. Ex.: INSS, INCRA, IBAMA, CVM.

  1. Autarquias Genéricas (Territoriais)– Não se sujeita ao princípio da especialização. Atua num limite territorial definido. EX.: Autarquia Estadual de Fernando de Noronha (PERNAMBUCO). O DF antes de 88 era Autarquia Territorial não podia legislar, agora pode , Lei do catchup, lei do celular. Exceção ao princípio da especialização.

  1. Autarquias Em Regime especial (recentes) – O Regime especial que trata a agência é único, dado pela LEI que a criou, dando-a maior número de privilégios são criados somente para elas como exemplo o BACEN, USP, CONFEA, CREA, OAB. Firmada entre seus dirigentes e o poder público.

        1. AGÊNCIAS REGULADORAS (Art. 175, CF) – Tem Poder Normativo das concessões e permissões de serviços públicos competência essa que originalmente é do poder público. Elas não põe a mão na massa, ela fiscaliza quem o faz. Seu serviço é mais político que técnico pois mesmo que tenha sido privatizado a responsabilidade em última instância é do ESTADO. Resumo elas fiscalizam a correta execução dos serviços públicos. Ex.: ANA, ANATEL, ANVISA, ANEEL, ANP.

        1. AGÊNCIAS EXECUTIVAS É uma qualificação recebida por uma autarquia ou fundação pública através de um contrato de gestão desde que cumpra determinados requisitos legais. Ex.: ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste), INMETRO, ADA(agencia de desenv. Do Amazonas), ADENE(Desenv. Do Nordeste), Em Goiás temos a AGETOP -agência estadual de transporte e obras públicas, que faz a recuperação da malha viária de Goiás. ABIN não é agência é órgão ligado a Pres. da Rep. O DNIT tem grandes chances de se tornar uma agência Federal Executiva. PROCON depende do estado aqui é Autarquia em Reg.Especial já em SP é Promotoria de defesa do consumidor.

  1. Fundações Públicas – P.J.D.Público, instituídas pelo poder público é um patrimônio dotado de personalidade, uma Autarquia com finalidade social, sem fins lucrativos (saúde, educação, cultura). As antigas Fundações nasciam como P.J.D.Privado devido a lei da época, atualmente nascem como P.J.D.Público (C.C. Art. 41, § 6°.). Ex.: UNB(P.J.D.Público) já a USP (P.J.D.Privado). Fundações Privadas: Instituídas por pessoas na iniciativa privada. Fundações Públicas: quando o Estado tiver sido o instituidor.

5.4. EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  1. Conceito (E.P.) - P.J.D.Privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (LTDA, S/A, etc.) e com capital exclusivamente público, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. Ex.: ECT, CEF, SERPRO(Serv. Fed. De Proc. De Dados).

  1. Conceito (SEM) - P.J.D.Privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima(S/A) e com capitais públicos e privados, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

  1. Criação, Organização e Extinção – criadas autorizada por lei específica(forma civil) seu nascimento se dá somente após o registro de seu estatuto em órgão competente. Sua extinção também necessita de lei autorizadora.

CARACTERÍSTICAS COMUNS ENTRE A E.P. E A S.E.M.

1a. Criação e Extinção autorizados por lei específica – VIDA SÓ APÓS O REGISTRO

5a. Regime do pessoal é a CLT (funcionários para fins penais) art. 327,CP

2a. Personalidade jurídica de direito privado

6a. Vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública

3a. sujeição parcial ao direito público e ao controle do Estado

7a. Sujeitas a Licitação

4a. atividade de natureza econômica

8A. Concurso

CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS
EMPRESAS PÚBLICAS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

1o. Capital integralmente público

1a. capital misto público/privado majoritária do público

2o. constituída sob qualquer forma admitida em direito

2a. exclusivamente sob a forma de Sociedade Anônima

3o. Foro Justiça Federal (se Federais) (exceto as competências das justiças especiais)

3o. Foro sempre na Justiça Estadual (exceto as competências das justiças especiais)

6. CONVÊNIOS PÚBLICOS

Conceito- São ajustes entre pessoas públicas entre si ou entre elas e particulares para realização de serviços ou obras públicas, conhecido também como instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

7. CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Conceito- consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

***** aqui termina a explicação sobre a Administração Indireta, o que vem abaixo não é considerado Administração Pública.****

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8. ENTIDADES PARA-ESTATAIS E O TERCEIRO SETOR

Conceito- Pessoas Jurídicas Privadas que sem integrarem a estrutura da Adm Pub, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas

    1. Serviços Sociais AutônomosCaracterísticas

  1. P.J.D. Privado sem fins lucrativos que colaboram com a ADM PUB,

  2. são criados por lei autorizadora para prestar assistência a certas categorias profissionais,

  3. seus empregados são contratados pela CLT,

  4. são mantidos com recursos oriundos de contribuições parafiscais,

  5. suas contas são fiscalizadas pelo TRIBUNAL DE CONTAS competente,

  6. seus empregados são funcionários públicos para fins penais,

  7. Não estão obrigados a licitar pela 8.666 pois tem um estatuto próprio

  8. podem ser fundações, associação, sociedade, etc.

  9. Atuam na área de educação, saúde assistência social, etc.

  10. Ex.: SESI, SENAI, SEBRAE, SEST, SENAT.

    1. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (Lei 9637/98)Características

  1. P.J.D. Privado sem fins lucrativos,

  2. instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público,

  3. seu vínculo jurídico ocorre através de um contrato de gestão, maior controle estatal

  4. Qualificação concedido pelo Poder Público para entidade privadas que se dedicam a as áreas de: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e a saúde.

  5. Atuam em nome próprio recebendo com incentivo do Estado pois este transferiu recursos e permitiu o uso de bens públicos para a consecução. Quando a ADM PUB a contrata esta isenta a licitação.

  6. Se for desqualificada com OS ocorre a reversão dos bens cedidos.

  7. A ADM PÚB participa de sua administração

    1. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO (Lei 9790/99) - – Características

  1. P.J.D.Privado,

  2. Seu vinculo se dá através de um termo de parceria,

  3. a ADM não participa diretamente em sua administração.

  4. Voltada para as áreas de Cultura, assistência Social, segurança alimentar, ética, paz e cidadania.

  5. Se a ADM PUB for contrata-la deve fazer licitação.

___Professor Franklin Andrejanini - Tópicos sobre a Administração Pública - Página 4 -

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