Direito civil completo

Direito civil completo

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PARA CONCURSOS Atualizada pelo Novo Código Civil

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Conteúdo:

1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural 4. Individualização da pessoa natural 4.1. Nome 4.2. Estado 4.3. Domicílio 4.3.1. Espécies de domicílio 5. Extinção da personalidade natural 6. Pessoa jurídica 6.1. Classificações 6.2. Começo e fim da pessoa jurídica 6.3. Responsabilidade civil 6.4. Entes despersonalizados 6.5. Desconsideração da pessoa jurídica 7. Dos bens 7.1. Considerados em si mesmos 7.2. Reciprocamente considerados 7.2.1. Bens relacionados ao titular 7.2.2. Bens fora do comércio 7.2.3. Bem de família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4. Extinção de direitos 9. Elementos dos atos jurídicos 9.1. Validade do ato jurídico 10. Defeitos dos atos jurídicos 10.1. Nulidades 10.2. Da prova dos fatos jurídicos 1. O ato ilícito 1.1. Excludentes de responsabilidade

12. Prescrição e decadência

1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações 4.1. Da mora 4.1.1. Juros moratórios 4.2. Das perdas e danos 4.3. Da cláusula penal

1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda 7.2. Contrato de troca 7.3. Contrato estimatório 7.4. Contrato de doação 7.4.1. Espécies de doação 7.5. Contrato de locação 7.5.1. Tipos de locação de imóveis 7.6. Contrato de prestação de serviços 7.7. Contrato de empreitada 7.7.1. Classificação da empreitada 7.7.2. Das responsabilidades 7.8. Contrato de empréstimo 7.8.1. Do comodato 7.8.2. Do mútuo 7.8.2.1. Requisitos e efeitos 7.9. Contrato de depósito 7.9.1. Classificação do depósito 7.10. O mandato 7.1. Contrato de comissão

7.12. Contrato de agência e distribuição 7.12.1. Contrato de agência 7.12.2. Contrato de distribuição 7.13. Contrato de corretagem 7.14. Contrato de transporte 7.15. Contrato de seguro 7.15.1. Características contratuais 7.15.2. Modalidade de seguros 7.16. Contrato de constituição de renda 7.17. Contrato de jogo e de aposta 7.18. Contrato de fiança 7.19. Da transação 7.20. Do compromisso 7.21. Algumas considerações sobre os contratos mercantis

1. Classificação dos direitos reais 2. Conceito de direitos reais 2.1. Diferença entre direitos reais e direitos pessoais 2.2. Características dos direitos reais 2.3. Objeto dos direitos reais 3. Posse e suas teorias 3.1. Teoria subjetiva da posse 3.2. Teoria objetiva da posse 4. Classificação da posse 5. Dos efeitos da posse 5.1. Da aquisição da posse 5.2. Da perda da posse 6. A propriedade e o domínio 6.1. Elementos da propriedade 7. Aquisição da propriedade imóvel 7.1. Usucapião 7.1.1. Requisitos para o usucapião 7.1.2. Modalidades de usucapião 7.2. Aquisição pelo registro do título 7.3. Aquisição pela acessão 7.4. De perda da propriedade imóvel 8. Condomínio 8.1. Condomínios especiais 8.1.1. Condomínio em paredes, cercas, muros e valas 8.1.2. Condomínio edifício 8.1.2.1. Formação do condomínio 9. Dos direitos de vizinhança 9.1. Do uso anormal da propriedade 9.2. Das árvores limítrofes 9.3. Da passagem forçada 9.4. Da passagem de cabos e tubulações 9.5. Das águas 9.6. Dos limites entre prédios e o direito de tapagem 9.7. Do direito de construir 10. A propriedade móvel 1. Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias 1.1. Enfiteuse 1.2. Servidões prediais 1.3. Usufruto 1.4. Uso 1.5. Habitação

1.6. Superfície 12. Direitos reais de garantia 12.1. Penhor 12.2. Hipoteca 12.3. Anticrese 12.4. Alienação fiduciária 12.5. Direito real de aquisição

1. Conceito 1.1. Divisão do direito de família 1.2. Objeto do direito de família 1.3. Princípios do direito de família 1.4. O direito de família em outros ramos do direito 2. Do casamento 2.1. Natureza jurídica 2.2. Características e princípios do casamento 2.3. Esponsais 2.4. Condições de existência, regularidade, validade do casamento 2.4.1. Condições necessárias à validade do ato nupcial 3. Impedimentos e nulidades 3.1. Impedimentos dirimentes públicos ou absolutos 3.2. Impedimentos impedientes suspensivos ou proibitivos 3.3. Impedimentos dirimentes privativos ou relativos 3.4. Oposição dos impedimentos 3.4.1. A invalidade do casamento 4. Formalidade preliminares a celebração do casamento 4.1. A celebração do casamento 4.2. Tipos de casamento 4.3. Provas do casamento 4.4. Efeitos jurídicos do casamento 4.4.1. Sociais 4.4.2. Pessoais 4.4.2.1. Em relação aos filhos 4.4.3. Patrimoniais 4.4.3.1. Regime de bens 4.4.3.2. Pacto antenupcial 4.4.3.3. Os regimes de bens propriamente ditos 4.4.4. Regime de bens: restrições 4.4.5. Dever recíproco de socorro 5. Dissolução da sociedade conjugal 5.1. Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela

9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do menor

1. Conceito, fundamento e conteúdo 2. Espécies de sucessão 3. A transmissão da herança 3.1. Momento da transmissão 3.2. Lugar da abertura do inventário 3.3. Objeto da sucessão hereditária 3.4. Capacidade e incapacidade sucessória 4. Aceitação da herança 4.1. Espécies de aceitação da herança 5. Renúncia da herança 5.1. Efeitos da renúncia 6. Cessão da herança 7. Herança jacente e vacante 8. Da sucessão legítima 8.1. Sucessão dos descendentes 8.2. Sucessão dos ascendentes 8.3. Sucessão do cônjuge ou do convivente 8.4. Sucessão dos colaterais 8.5. Sucessão do Município, Distrito Federal e União 8.6. Direito de representação 9. Sucessão testamentária 9.1. Formas de testamento 9.1.1. Formas ordinárias de testamento 9.1.2. Formas especiais de testamento 9.2. Testemunhas testamentárias 9.3. Inexecução do testamento 9.4. Registro, arquivamento e cumprimento do testamento 9.5. Testamenteiro 10. Codicilo 1. Legado 12. Direito de acrescer 13. Substituição

1. PERSONALIDADE 1.1. Das pessoas

A palavra pessoa vem do latim "persona" denominação dada às máscaras utilizadas pelos atores romanos, destinadas a dar eco às suas palavras. A palavra, cora a evolução dos tempos, passou a representar as personagens e, finalmente, a própria pessoa. As pessoas, na ordem jurídica classificam-se em pessoas naturais ou físicas e pessoas jurídicas. No sentido jurídico, pessoa é o ente físico ou moral - coletivo - suscetível de direitos e obrigações ou, simplesmente, sujeito de uma relação jurídica.

1.2. Personalidade Jurídica

Liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que significa a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Quer sejam pessoas naturais ou jurídicas todas as pessoas são dotadas de personalidade. A capacidade é a "medida jurídica da personalidade” e essa capacidade jurídica (se relativa ou absoluta) é condição ou pressuposto de existência ou de exercício dos direitos inerentes às pessoas, por isso para ser pessoa basta que exista enquanto tal, mas para ser capaz necessita preencher requisitos para agir de per si, ou por nome de outrem. Por isso os autores distinguem a capacidade de duas formas a capacidade de direito ou de gozo e a capacidade de exercício ou de fato.

1.3. Direitos da personalidade

São direitos da personalidade aqueles que buscam a defesa dos valores inatos nos homens, reconhecidos a eles em sua interioridade e em suas projeções na sociedade. A par de ser um campo muito vasto para estudo a doutrina divide os direitos da personalidade em três espécies:

a) direitos físicos: referentes à integridade corporal (componentes materiais da estrutura humana), como os direitos à vida, à integridade física, ao corpo, à imagem e à voz; b) direitos psíquicos: atinentes aos apanágios intrínsecos da personalidade, como os direitos à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica e ao segredo; c)direitos morais, ligados ao complexo valorativo da pessoa., projetado nela mesma e no meio social em que vive e, nesta última categoria, estariam inseridos os direitos à identidade, à honra, ao respeito e às criações intelectuais.

Os direitos da personalidade são direitos subjetivos inerentes à pessoa humana e fora da órbita patrimonial, portanto, absolutos, indisponíveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e impenhoráveis, via de regra.

Sendo, assim, os direitos da personalidade asseguram à pessoa a defesa do que lhe e próprio, ou seja, sua integridade física, intelectual e moral.

A proteção jurídica desses direitos ocorre com a cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (C. art. 12).

Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi considerada um direito diverso dos direitos à vida privada à honra e à imagem das pessoas'' - direito à privacidade e direitos da personalidade. Por isso o autor prefere utilizar a expressão direito à privacidade em sentido genérico e amplo de modo "a abarcar todas essas manifestações da esfera intima privada e da personalidade, que o texto constitucional em exame consagrou".

Moacyr de Oliveira expressa a amplitude da inviolabilidade dentro do direito à privacidade (ou vida privada) dizendo que ele: "abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetiva era geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos; e, bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo".

A intimidade, por sua vez, se define como "a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais", inclusive seus familiares se assim quiser (liberdade de pensamento). Em sentido prático, porém, o que a interpretação sistemática do texto constitucional nos leva a concluir é que a intimidade abrangeria o sigilo de correspondência, a inviolabilidade do domicilio (CF.: art. 5°, XI) e o segredo profissional.

Já o direito de preservação da honra e da imagem das pessoas, segundo José Afonso da

Silva, não pareceriam caracterizar, acertadamente, um desdobramento do direito à intimidade ou do direito à privacidade: seriam, segundo ele, conexos.

A honra revela-se como o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos concidadãos, o bom nome, e a reputação.

A inviolabilidade da imagem da pessoa consiste na tutela do aspecto físico como é perceptível visivelmente, e Adriano de Cupis acrescenta que: "essa reserva pessoal, no que tange ao aspecto físico - que, de resto, reflete também personalidade moral do indivíduo -, satisfaz uma exigência espiritual de isolamento, uma necessidade eminentemente moral”.

O direito à imagem ou de imagem, subdivide-se em dois tipos:

a)imagem retrato (como fotografia) descrita no inciso X do art. 5° da CF; e b)imagem atributo (publicitária p. ex) descrita no art. 5°, V da CF.

Como explica o Promotor de Justiça Humberto Ibiapina Lima Maia "O direito à imagem inegavelmente faz parte da personalidade do Ser. Distintos, mas juntos a ela, estão muitas vezes os direitos à honra e à intimidade. Todos devidamente preservados pelos dispositivos legais em vigor: notoriamente a Constituição Federal, em seu artigo 5°".

No novo Código Civil temos, agora, supletivamente, a seguinte normação, o que não implica necessariamente em uma novidade no ordenamento jurídico:

a)Direito ao corpo vivo ou morto: C., arts. 12, parágrafo único, e arts. 13 a 15 b)Direito ao nome: C., arts. 16 a 19 c)Direito à imagem: C., art. 20 d)Direito à privacidade: C., art. 21

2. PESSOAS NATURAIS OU FÍSICAS

A pessoa natural é aquele ser humano que provem de uma mulher; o ente humano individualmente considerado (o art. 2° C dizia.: todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil). O novo código diz no art. 1° que "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil", o art. 2° diz "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

2.1. Capacidade jurídica

Capacidade é conceito que decorre da personalidade e que torna possível uma pessoa ser titular de direitos e obrigações. Tal aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem atos da vida civil poderá, todavia, depender de assistência ou representação nas situações que o Código determinar em função de ser a incapacidade relativa ou absoluta, respectivamente.

Assim temos que a capacidade da pessoa natural pode ser:

a)de fato: representando a aptidão da pessoa para praticar pessoalmente os atos da vida civil - como faculdade de fazer valer seus direitos.

b)de direito ou de gozo: representando a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações é aquela que permite que todos, indistintamente, atuem no mundo jurídico (representados e assistidos) fazendo que inexista a incapacidade civil de direito.

2.1.1. Da incapacidade

Pessoas que não têm discernimento necessário para praticar certos atos jurídicos são consideradas incapazes, e tal incapacidade pode ser absoluta ou relativa.

a)incapacidade absoluta: é caracterizada pela impossibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o art. 3° do C; a incapacidade aqui é suprida pela representação; são esses os absolutamente incapazes:

•Os menores de 16 anos: que são representados por seus pais ou tutores;

•Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos (a lei anterior dizia no antigo art. 5°: loucos de todo o gênero). São pessoas representadas por curadores (C., art. 1767,I). Com a inserção do termo "discernimento" o juiz pode a requerimento da parte interessada fixar em sentença se o indivíduo é absolutamente ou relativamente incapaz, todavia, para que a sentença tenha efeito erga omnes é imprescindível o seu registro no cartório de pessoas naturais (C., art. 9, I), além do que, o art. 4°, I e Ill gradua os portadores de debilidade mental entre os relativamente incapazes";

•Os que, mesmo por causa. transitória, não puderem exprimir sua vontade (a lei dizia: surdosmudos, que não pudessem exprimir suas vontades) Eles estarão sujeitos á curatela (C., art. 1780) - (também C., arts. 1767, I e IV. 1.772 e 1782).

O Novo Código não permite que se estenda a incapacidade aos cegos e aos ausentes assim declarados por sentença (C., art 2 e s. c/c C., art. 9°, IV e ainda CPC., arts. 1159 a 1169).

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