Direito civil completo

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5. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

I -Quanto às pessoas: a)pessoas de direito público; b)pessoas de direito privado.

I -Quanto à natureza ou quanto aos seus efeitos:

a)contratos unilaterais: são aqueles em que só uma das partes se obriga em face da outra: os efeitos são ativos de um lado e passivos de outro. Só uma das partes se obriga não havendo contraprestação. É o caso da doação pura e simples em que apenas o doador contrai obrigações, ao passo que o donatário só aufere vantagens. Caso ainda do depósito, do mútuo e do mandato, além do comodato.

b)contratos bilaterais: são aqueles que criam obrigações para ambas as partes e essas obrigações são recíprocas e simultâneas (sinalagma); cada uma das partes fica adstrita a uma prestação. Caso da compra e venda (C., art. 481).

c)contratos benéficos ou a título gratuito: são aqueles que oneram apenas uma das partes, proporcionando à outra só vantagens, sem contraprestação.

d)contratos a título oneroso: são aqueles em que as partes reciprocamente transferem alguns direitos que trazem vantagens patrimoniais para ambos os contraentes, como no de sociedade ou locação.

e)contratos comutativos: são aqueles em que cada uma das partes, além de receber da outra prestação relativamente equivalente à sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência (compra e venda).

f)contratos aleatórios: (alea = sorte) são aqueles em que as prestações de uma ou ambas as partes são incertas, porque sua quantidade ou extensão está na pendência de um fato futuro e imprevisível, e pode redundar numa perda ao invés de lucro. Não se confunde com o contrato condicional porque neste a eficácia do contrato está submetida a evento futuro e incerto e no aleatório é o lucro ou prejuízo que será variável, ele está perfeito e acabado. São duas as espécies de contratos aleatórios: os que dizem respeito a coisas futuras (C., arts. 458 e 459), e os que dizem respeito a coisas já existentes (C., arts 460 e 461)

Os contratos de adesão pressupõem uniformidade, predeterminação e rigidez da oferta; proposta permanente e geral; aceitação pura e simples do oblato para o consentimento; superioridade econômica de um dos contratantes; cláusulas pré-fixadas unilateralmente

Mas convém salientar os artigos 423 e 424 do Código Civil, e lembrar que o CDC, em seu art. 54 já regulava tais contratos.

I -Quanto à designação ou ao modelo ou certas formalidades:

a)contratos nominados ou típicos: são aqueles que possuem denominação legal e própria, são previstos e regulados pela lei, onde têm um padrão definido; o Código cita 23 tipos:

→ contrato de compra e venda: C. arts. 481 a 532. → contrato de troca ou permuta: C. art. 533.

→ contrato estimatório: C. arts. 534 a 537. → contrato de doação: C. arts. 538 a 564.

→ contrato de locação: C. arts. 565 a 578.

→ contrato de empréstimo: C. arts. 579 a 585.

→ contrato de prestação de serviços: C. arts. 593 a 609.

→ contrato de empreitada: C. arts. 610 a 626.

→ contrato de depósito: C. arts. 627 a 652.

→ contrato de mandato: C. arts. 653 a 692.

→ contrato de comissão: C. arts. 693 a 709.

→ contrato de agência: C. arts. 710 a 721.

→ contrato de distribuição: C. arts. 710 a 721.

→ contrato de corretagem: C. arts. 722 a 729

→ contrato de transporte: C. arts. 730 a 756.

→ contrato de seguro: C. arts. 757 a 802.

→ contrato de constituição de renda: C. arts. 803 a 813.

→ contrato de jogo: C. arts. 814 a 817.

→ contrato de aposta: C. arts. 814 a 817.

→ contrato de fiança: C. arts. 818 a 839 → contrato de transação: C. arts. 840 a 850.

→ contrato de compromisso: C. arts. 851 a 853

→ contrato de sociedade: C. arts. 981 a 985.

b)contratos inominados ou atípicos (C., art. 425): são aqueles que o legislador não previu de modo expresso, mas que vão surgindo na vida quotidiana, criados pelas necessidades dos interessados, bastando que atendam aos princípios gerais dos contratos (C. 421/422).

6. EFEITOS PARTICULARES DOS CONTRATOS: I -Direito de retenção:

Consiste num direito negativo do credor em sustar a entrega da coisa alheia que já detém legitimamente, até que a parte devedora lhe pague o que é devido. O direito de retenção é assegurado: a) ao possuidor de boa-fé que tem direito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias a serem ressarcidas (C., art. 1219); b) ao credor pignoratício (C., art. 1433, I e Ill); c) ao depositário (C. art. 644, parágrafo único); d) ao mandatário (C., art. 681), e e) ao cônjuge (C. 1652).

Os requisitos para seu exercício são: a) a detenção da coisa alheia; b) a conservação dessa detenção; c) crédito líquido, certo e exigível em relação de conexidade com a coisa retida; d) inexistência de exclusão legal ou convencional dessa hipótese (C. arts. 578 e 1220 p. ex)

I -Vícios redibitórios:

Todo aquele que adquire uma coisa imóvel, móvel ou semovente tem direito a uma posse útil, que corresponda exatamente ao preço pago ou prometido. Juridicamente, os vícios e defeitos ocultos que depreciam a coisa adquirida denominam-se vícios redibitórios e a ação garantidora dos direitos do adquirente denomina-se ação redibitória.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço (C. art. 442).

Se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia restituirá o valor recebido mais despesas com o contrato (C. art. 443).

A garantia legal de adequação do produto ou do serviço independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor. Vedada é ainda a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar segundo o CDC.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço em 30 dias se a coisa é móvel, e em um ano se a coisa é imóvel (C. art. 445), contado da entrega efetiva; se já estava na posse o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade (ATT § do C art. 445).

I -Evicção:

Celebrado um contrato oneroso, o alienante deverá resguardar o adquirente dos vícios da evicção. Evicção é, na verdade, a perda do direito ao bem em razão de outro direito ter sido declarado por sobre ele. Para que haja a evicção será preciso: a)existência de contrato oneroso: C., art. 447 b)perda total ou parcial da propriedade ou posse; c)sentença judicial transitada em julgado declarando a evicção; d)denunciação da lide (CPC., art. 70, I): para que o evicto garanta seus direitos tem que se valer da denunciação da lide, que é o ato pelo qual tanto autor como réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante de seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontra.

Salvo estipulação em contrário, o evicto tem o direito, além da restituição integral do preço, ou das quantias que pagou (C. art. 449): a)à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; b)à indenização das despesas efetuadas com os contratos e os prejuízos que diretamente resultaram da evicção; c)às custas judiciais e honorários de advogado

IV -Arras:

Arras (C., arts. 417, 418 e 419) é o sinal dado por um dos contratantes para firmar a pretensão de que o negócio se efetive, tornando assim, obrigatório o contrato. Podem, entretanto, as partes estipularem o direito de se arrepender (C., art. 420). Se o arrependimento for da parte que deu as arras esta as perderá por inteiro em favor da outra parte, se ao contrário, o arrependimento for da parte que recebeu as arras esta deverá devolvê-las em dobro.

As arras dadas em dinheiro, salvo estipulação em contrário, consideram-se início de pagamento, mas em caso de arrependimento terão natureza indenizatória nada mais podendo as partes reclamar a esse título.

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