1000 Perguntas e respostas

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(Parte 25 de 30)

809) Qual a origem da medida de suspensão da Constituição?

R.: A suspensão da Constituição é medida prevista, pela primeira vez, na História, na Constituição francesa de 1799, promulgada por Napoleão Bonaparte; aproxima-se da ditadura romana, utilizada em situações de grave perigo, durante as quais o poder era exercido, na época clássica, por um único magistrado, e, na República, por um ditador, nomeado pelos cônsules, por determinação do Senado Romano.

810) Em que período da História do Brasil houve previsão constitucional para a suspensão da Constituição?

R.: Durante a vigência da CF de 1937, e até a CF seguinte, de 1946, previa o texto constitucional o estado de emergência, em caso de guerra.

811) O que é lei marcial?

R.: Lei marcial é o estado de fato, em que a autoridade pública pode praticar todos os atos que for capaz de provar necessários, perante um Tribunal regular, para manter ou restabelecer a ordem, ameaçada por circunstância de especial gravidade.

812) O que se considera circunstância de especial gravidade?

R.: Os Tribunais, rigorosos quanto à análise dos procedimentos excepcionais, consideram circunstância de especial gravidade aquela capaz de interromper o funcionamento normal do Estado ou a execução da Justiça.

813) Qual a origem histórica da lei marcial?

R.: O sistema da lei marcial tem origem nos países do Common Law, sendo prevista em lei ordinária, concedendo-se à Coroa e seus agentes o poder de repelir invasões, insurreições, tumultos ou qualquer resistência violenta à lei, mediante o emprego de força.

814) Qual o efeito jurídico da proclamação da lei marcial?

R.: A proclamação da lei marcial é mera advertência à população em geral, de que a força militar poderá ser empregada para manter ou restabelecer a ordem, caso ameaçada, não tendo qualquer efeito jurídico.

815) Produz a lei marcial alteração no ordenamento jurídico do país?

R.: Não. A adoção da lei marcial não produz alteração no ordenamento jurídico do país; alteram-se somente os mecanismos de manutenção da ordem social e jurídica vigentes, pelo emprego da força militar.

816) Será permitida a prática de quaisquer atos ofensivos aos direitos fundamentais, pelas forças militares, durante a lei marcial?

R.: Não. Somente os atos justificáveis perante Tribunal regular serão admissíveis; quaisquer atos injustificados, praticados pelas forças militares, lesivos aos direitos fundamentais, sujeitam os autores a severas penas.

817) O que é estado de defesa?

R.: Estado de defesa é a situação jurídica excepcional e emergencial, decretada quando a ordem pública ou a paz social se encontram ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ou atingidas por calamidade natural de grandes proporções. Conjunto de medidas coercitivas, tomadas pelo Poder Público.

818) Quem poderá decretar o estado de defesa, no Brasil?

R.: De acordo com a CF, art. 136, caput, somente o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar o estado de defesa.

819) O que deverá conter o decreto que instituir o estado de defesa?

R.: O decreto deverá conter: a) o tempo de sua duração; b) as áreas a serem abrangidas; e c) as medidas coercitivas a vigorarem, nos termos e limites da lei (art. 136, § 1.º).

820) O que deverá fazer o Presidente da República, após decretar o estado de defesa, ou sua prorrogação?

R.: O Presidente da República deverá submeter o ato, dentro de 24 horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta; se o Congresso estiver em recesso, será convocado extraordinariamente, no prazo de 5 dias; a apreciação, por parte do Congresso, deverá ocorrer em 10 dias contados do recebimento do decreto, devendo permanecer em funcionamento; rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa (art. 136, §§ 4.º, 5.º, 6.º e 7.º).

821) Quais as medidas coercitivas que podem vigorar no estado de defesa?

R.: Podem vigorar, dentre outras, as seguintes medidas coercitivas: a) restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica; b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, nas hipóteses de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes (art. 136, § 1.º, I e II).

822) Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa?

R.: O estado de defesa pode perdurar por, no máximo, 30 dias, sendo prorrogável uma única vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação (art. 136, § 2.º).

823) O que é estado de sítio?

R.: Estado de sítio é a situação jurídica excepcional e emergencial, durante a qual determinadas garantias constitucionais aos direitos fundamentais ficam suspensas, de forma temporária e localizada, quando a ordem pública se vê ameaçada por situação de especial gravidade.

824) Qual a origem do estado de sítio?

R.: O estado de sítio tem origem nos países de direito positivo, em especial na França, em 1791, quando um Decreto previu a possibilidade de sua decretação, mas somente para casos de cerco por exércitos inimigos.

825) De que forma dispunham as Constituições do Brasil sobre o estado de sítio?

R.: A CF de 1824 já previa o estado de sítio, sem, no entanto, utilizar a expressão; a CF de 1891 o previa, com emprego explícito da expressão; a CF de 1934 regulou detalhadamente o instituto para o caso de guerra; a CF de 1937 o manteve, incluindo as hipóteses de crises internas; a CF de 1946 restabeleceu o sistema de 1934; a CF de 1967 apresentou poucas modificações a esse respeito; a CF de 1988 eliminou as expressões estado de emergência e medidas de emergência.

826) Qual a diferença entre a lei marcial e o estado de sítio?

R.: A lei marcial não é estado de direito, e sim, mero estado de fato; o estado de sítio depende de declaração formal do Poder Público, sendo, portanto, um estado de direito.

827) Qual a diferença entre suspensão da Constituição e estado de sítio?

R.: Durante a suspensão da Constituição, nenhum de seus dispositivos tem eficácia jurídica; durante o estado de sítio, somente alguns dos dispositivos constitucionais perdem, temporariamente, a eficácia, em especial os relativos às garantias dos direitos fundamentais.

828) Quem poderá decretar o estado de sítio, no Brasil?

R.: De acordo com a CF, art. 137, caput, somente o Presidente da República poderá decretar o estado de sítio, por solicitação ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional.

829) Em que casos poderá ser decretado o estado de sítio, no Brasil?

R.: Segundo a CF, art. 137, I e II, poderá o Congresso Nacional autorizar a decretação do estado de sítio nos casos de: a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou b) declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

830) Qual o quorum necessário para a decretação do estado de sítio, pelo Congresso Nacional?

R.: A decisão do Congresso Nacional, ao apreciar o pedido fundamentado do Presidente da República, aprovando a decretação ou prorrogação do estado de sítio, deverá ser tomada por quorum qualificado de maioria absoluta (art. 137, parágrafo único).

831) O que deverá indicar o decreto do estado de sítio?

R.: O decreto do estado de sítio deverá indicar: a) o tempo de duração; b) as normas necessárias à execução; e c) as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, deverá o Presidente da República designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas (art. 138, caput).

832) Qual o prazo de decretação do estado de sítio, em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado e defesa (art. 137, I)?

R.: Nesses casos, a decretação do estado de sítio não poderá ser superior a 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior (art. 138, § 1.º, primeira parte).

833) Qual o prazo de decretação do estado de sítio, em casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira?

R.: Nesses casos, poderá ser decretado o estado de sítio por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira (art. 138, § 1.º, segunda parte).

834) Qual o fundamento jurídico que justifica a limitação, no tempo, da duração do estado de sítio?

R.: A limitação temporal encontra justificativa no fato de que, se perdurasse indefinidamente o estado de sítio, haveria efetiva supressão das garantias fundamentais, e não mera suspensão.

835) O que ocorrerá se a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, para a decretação do estado de sítio, ocorrer durante o recesso parlamentar?

R.: Nesse caso, deverá o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato (art. 138, § 2.º).

836) O estado de sítio somente poderá ser decretado em partes do território nacional, ou poderá, também, ser decretado para todo o território?

R.: Embora haja discussões a respeito, na doutrina, a melhor posição é a que admite a possibilidade de decretação do estado de sítio em todo o território nacional, pois podem ocorrer eventos que justifiquem a medida, simultaneamente, em todo o País.

837) Paralisará o Congresso Nacional suas atividades, se o estado de sítio for decretado 5 dias antes do recesso parlamentar?

R.: Não. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término da vigência do estado de sítio.

838) Que medidas poderão ser tomadas contra as pessoas, na vigência do estado de sítio, quando decretado nos casos do art. 137, I?

R.: De acordo com a CF, art. 139, nesses casos, as seguintes medidas poderão ser tomadas: a) obrigação de permanência em localidade determinada; b) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crime comum; c) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; d) suspensão da liberdade de reunião; e) busca e apreensão em domicílio; f) intervenção nas empresas de serviços públicos; e g) requisição de bens.

839) Estão, também, os pronunciamentos dos parlamentares sujeitos às restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão?

R.: Não, desde que os pronunciamentos sejam liberados pela Mesa da respectiva Casa Legislativa (art. 139, parágrafo único).

840) De que forma acompanha e fiscaliza o Congresso Nacional a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?

R.: O acompanhamento e a fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio são efetuados por uma Comissão composta de 5 parlamentares, designada pelo Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários (art. 140).

841) Qual a extensão da responsabilidade do Presidente da República, dos agentes e dos executores do estado de sítio, durante o período de suspensão das garantias fundamentais?

R.: O Presidente da República, os agentes e os executores do estado de sítio respondem civil e criminalmente pelos ilícitos cometidos durante o período de suspensão das garantias fundamentais (art. 141, caput).

842) Qual deverá ser o procedimento do Presidente da República, ao cessar o estado de defesa ou o estado de sítio?

R.: Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; as medidas adotadas em sua vigência deverão ser relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, especificando e justificando as providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas (art. 141, caput e parágrafo único).

843) O estado de sítio está sujeito a exame do Poder Judiciário?

R.: O Poder Judiciário pode apreciar questões relativas à lesão de direitos individuais durante o período do estado de sítio, e também sobre a constitucionalidade da declaração, quanto a seus aspectos jurídicos; como, no entanto, a avaliação da necessidade de ser decretado o estado de sítio é eminentemente política, não pode o Judiciário pronunciar-se sobre a conveniência de sua decretação.

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