1000 Perguntas e respostas

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(Parte 20 de 29)

667) Qual presunção de recebimento da notificação quando a via postal é utilizada?

R.: Quando a via postal é utilizada, presume-se que a notificação tenha chegado ao destinatário em 48 horas. É, no entanto, presunção relativa (juris tantum), cuja prova em contrário incumbe à parte prejudicada.

668) Como se contam os prazos no Processo Trabalhista? R.: Os prazos são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

669) Se a notificação postal é expedida na sexta-feira, em que dia se presumirá entregue ao destinatário?

R.: Expedida a notificação postal na sexta-feira, não será contado o domingo. O prazo de 48 horas incluirá o sábado e a segunda-feira; logo, presumir-se-á que a notificação chegou na terça-feira.

670) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na sexta-feira, dia 14, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que lhe incumbe, e qual o último dia em que poderá fazê-lo?

R.: A contagem do prazo deve iniciar-se na segunda-feira, dia 17. O ato poderá ser praticado até o último minuto do expediente normal da Secretaria do dia 24, a segunda-feira subseqüente.

671) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na quarta-feira, dia 12, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. O dia 20, uma quinta-feira, é feriado nacional, e na sexta-feira, dia 21, o fórum estará fechado. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que incumbe ao reclamado e qual o último dia que terá para fazê-lo?

R.: A contagem do prazo deve iniciar-se na quinta-feira, dia 13. O final do prazo seria, normalmente, o dia 20, que é feriado. No dia seguinte, no entanto, também não há expediente forense. Assim sendo, o último dia de prazo será o do primeiro dia útil seguinte (art. 184 do CPC), isto é, a segunda-feira, dia 24.

672) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na quarta-feira, dia 12, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. O dia 19, uma quarta-feira, é feriado nacional. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que incumbe ao reclamado, e qual o último dia que terá para fazê-lo?

R: A contagem do prazo deve iniciar-se na quinta-feira, dia 13. O último dia do prazo será o dia 20, pois o dia 19, embora feriado, não interrompe a contagem de prazos, que são contínuos.

673) Como se fará a contagem dos prazos se ocorrerem férias forenses?

R.: Suspender-se-á a contagem dos prazos, desde que já iniciada, durante o período de férias forenses.

674) Qual o prazo dado às entidades estatais que não se dedicam à exploração de atividade econômica?

R.: Essas entidades têm prazo em dobro, para recorrer, e em quádruplo, para contestar, conforme prevê o art.1º, II e III, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, que dispõe sobre normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias e fundações de direito público que não exploram atividades econômicas.

675) O que é litisconsórcio no Processo Trabalhista?

R.: Litisconsórcio é a existência de mais de um reclamante (litisconsórcio ativo) ou de mais de um reclamado (litisconsórcio passivo) nos pólos da ação trabalhista, ou a existência de uma multiplicidade de reclamantes e reclamados.

676) Qual a solução adotada pela Justiça do Trabalho, no caso de haver número elevado de litisconsortes ativos (reclamantes), cujo número poderia tumultuar o funcionamento das Juntas?

R.: A praxe forense criou a figura dos representantes dos reclamantes, o que permite o não-comparecimento pessoal de todos os reclamantes; ainda, quando cabível, podem os reclamados ser representados pelo sindicato da categoria.

677) A aceitação de representantes dos reclamados significa que os depoimentos das partes estão automaticamente dispensados, substituídos pelos de seus representantes?

R.: Não. O comparecimento pessoal dos litisconsortes, cujo depoimento interessar à parte oposta, ou ao Juiz do feito, pode ser exigido em juízo.

678) Em que difere a substituição processual no Processo Civil e no Processo Trabalhista?

R.: No Processo Civil ocorre substituição processual quando predomina o interesse público sobre o particular, e nos casos em que há comunhão de direitos ou conexão de interesses entre o substituto e o substituído, por motivos vários; no Processo Trabalhista, ao revés, o sindicato defende o interesse privado dos membros da categoria que representa, e não existe vinculação entre os direitos do sindicato, enquanto entidade, e os dos membros da categoria.

679) O que é a sucessão da parte no processo?

R.: É a entrada, na relação jurídico-processual, de pessoa que, não sendo, em princípio, parte no processo, assume o lugar do substituído.

680) Quais as espécies de substituição processual?

R.: A substituição processual pode ocorrer por ato entre vivos ou mortis causa.

681) Qual a espécie de substituição processual do empregado que poderá ocorrer no processo do trabalho?

R.: Somente a substituição mortis causa, pois a relação de trabalho é personalíssima, e não se admite ao empregado a venda de seus direitos.

682) Em que momento pode ocorrer a substituição processual do empregado?

R.: Somente quando a morte do empregado ocorrer depois de instaurado o processo, na Justiça do Trabalho.

683) Pode ocorrer substituição processual se o empregado falece antes de propor ação contra o empregador?

R.: Não, porque, inexistindo ação, não há parte a ser substituída. Nesse caso, deverá haver abertura de inventário, perante a Justiça Comum, devendo o inventariante nomeado propor ação na Justiça do Trabalho, em nome do espólio.

684) O que é habilitação incidente?

R.: Habilitação incidente é a entrada no processo dos herdeiros do reclamante falecido, após ter sido instaurada a ação. Pode ocorrer também no caso de morte do empregador, quando for pessoa física, pela entrada de seus herdeiros no processo.

685) Em que consiste a assistência judiciária?

R.: Consiste no benefício, concedido àqueles economicamente necessitados, de dispensa de pagamento, de honorários de advogado e de demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos.

686) A quem compete a prestação de assistência judiciária?

R.: A Lei nº 1.060, de 05.02.1950, determina que o Estado mantenha serviço especial para garantir a assistência judiciária. Na Justiça do Trabalho, no entanto, a Lei nº 5.584, de 26.06.1970, em seu art.14, dispõe que a assistência judiciária referida deve ser prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

687) O que é Justiça Gratuita?

R.: Justiça Gratuita é espécie, de que é gênero a assistência judiciária. Consiste na dispensa do pagamento de taxas, emolumentos e custas.

688) A assistência judiciária gratuita deverá ser exclusivamente prestada pelos sindicatos?

R.: Não, a lei não impede que qualquer outra entidade coloque o benefício à disposição de pessoas necessitadas.

689) Para ter direito à Justiça Gratuita é necessário que o trabalhador seja associado ao sindicato da categoria profissional?

R.: Não. O empregado, ainda que não associado ao sindicato da categoria profissional, terá direito à Justiça Gratuita, fornecida pelo sindicato da categoria.

690) Quando são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho?

R.: Quando o empregado goza de assistência judiciária do sindicato e o empregador é vencido, ainda que parcialmente; nesse caso, revertem os honorários em favor do sindicato. E também quando houver condenação por deslealdade processual, em favor da parte prejudicada.

691) Aplica-se o art. 20 do CPC aos honorários advocatícios, nos casos de assistência judiciária gratuita, que dispõe que estes devem ser fixados entre 10 e 20 % do valor da causa?

R.: Não. A Lei nº 1.060/50 dispõe que, nesses casos, os honorários do advogado serão arbitrados pelo Juiz até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução da sentença (art.11, §1º).

692) Qual a fase prévia, relativamente ao reclamante e ao reclamado, envolvendo a disputa entre ambos, indispensável à apreciação do litígio pela Justiça do Trabalho?

R.: As partes devem, antes do oferecimento da defesa pelo reclamado, tentar chegar a um acordo sobre o litígio, denominado conciliação.

693) Em que consiste a conciliação?

R.: Conciliação é a atividade de tentativa de acordo, realizada pelas partes, sob a condução do Juiz, que atua como mediador, durante processo já instaurado, visando à composição amigável do litígio.

694) Qual a natureza jurídica da conciliação?

R.: A conciliação tem natureza jurídica de ato jurisdicional, valendo o termo de conciliação como sentença, e produzindo coisa julgada sobre o objeto da conciliação.

695) Quais os pressupostos processuais para que ocorra conciliação entre as partes?

R.: Os pressupostos processuais são: a) existência de lide pendente; b) o objeto do litígio deve limitar-se a direitos patrimoniais das partes, de caráter privado; c) as partes devem ser intimadas, de ofício, para comparecer pessoalmente à audiência de tentativa de conciliação.

696) Em que caso poderá ser obtida a conciliação, sem a presença de uma parte ou de ambas?

R.: A parte que não puder ou não desejar comparecer à audiência, e desejar promover a conciliação, poderá ser representada por procurador, munido de poderes especiais para conciliação.

697) Em que momento processual é permitido às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo?

R.: As partes podem celebrar acordo a qualquer tempo, antes de findo o processo.

698) Em que momento processual deverá a conciliação ser obrigatoriamente proposta pelo Juiz?

R.: O Juiz poderá tentar conciliar as partes a qualquer tempo, antes da sentença. Deverá, no entanto, propor conciliação, obrigatoriamente (arts. 847 e 850 da CLT), em dois momentos processuais: após a apresentação da defesa e antes do julgamento.

699) Além do Juiz togado, do reclamante e do reclamado, quem pode propor a conciliação?

R.: Os juízes classistas podem propor a conciliação, e também um ou alguns dos litisconsortes podem fazê-lo, visando pôr fim à demanda somente com relação a eles, e prosseguindo em relação aos outros.

700) A conciliação deverá abranger, obrigatoriamente, todos os itens em litígio?

R.: Não. A conciliação poderá ser total ou parcial. No caso de conciliação parcial, os itens sobre os quais não se chegar a acordo permanecem sub judice.

701) O que ocorrerá se não houver conciliação entre as partes na primeira audiência?

R.: O juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral, designando o Juiz nova data para a audiência de instrução.

702) Qual a conseqüência de não haver proposta de conciliação antes do oferecimento de defesa pelo réu?

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