Resumo de processo penal

Resumo de processo penal

(Parte 3 de 11)

Como regra geral quase absoluta, somente o judiciário tem o poder de julgar.

O art. 5º, XXXV, "A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito, excepcionalmente a Constituição Federal concede ao Senado o poder para julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade. Salvo essa exceção temos ainda no que se refere ao juízo arbitral, segundo a doutrina este é um equivalente jurisdicional.

OS CARACTERES FORMAIS DA JURISDIÇÃO:

Para que haja jurisdição é necessário:

1- A existência do órgão adequado(juízo ou tribunal) equidistante das partes;

2- É necessário que haja um contraditório;

3- As partes litigantes estejam no mesmo patamar de igualdade para que possa haver uma justa composição da lide;

A jurisdição penal é sempre contenciosa.

OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO:

1º) O juiz não procede de ofício - a jurisdição é inerte, a jurisdição tem que ser provocada. O juiz aprecia e julga o que lhe é composto.

Só o Ministério Público e o particular ofendido que pode promover a ação penal, Constituição Federal.

Antes de 1988 - O Juiz podia propor e instaurar ação sem ser provocado nos casos de contravenções penais, homicídios culposos, etc. (Lei 4611/65). O Juiz instaurava o processo por Portaria e ele mesmo julgava, a Constituição de 1988 aboliu isso;

2º) O princípio da investidura só pode exercer a função jurisdicional quem tiver investido nela na forma da lei(Juiz e Tribunal);

3º) Princípio da indeclinabilidade - regra geral o Juiz não pode subtrai-se dessa decisão. A parte tem o direito subjetivo de recorrer ao judiciário;

4º) Princípio da indelegabilidade - não é absoluto, porque a própria lei prevê a possibilidade de órgãos jurisdicional delegar a outros órgãos jurisdicionais o cumprimento de determinadas tarefas;

5º) Princípio da improrrogabilidade - a jurisdição não se prorroga, salvo nos casos de jurisdição;

6º) Princípio do Juiz natural - ninguém não pode ser subtraído de ser julgado pelo seu Juiz natural. O Juiz natural é o Juiz do local ou categoria de Juízes. Ex.: nos homicídios dolosos quem é competente para julgar é o tribunal do júri;

7º) Princípio da unidade da jurisdição - doutrinariamente falando a jurisdição é única, apenas para dividir os trabalhos dividiu-se a jurisdição em jurisdição civil e jurisdição penal.

A divisão da jurisdição em inferior(Juízes singulares e Tribunais do Júri) e superior(integrada pelos Tribunais).

No Brasil vive-se sob o sistema de duplo grau de jurisdição.

A instância superior foi criada para apreciar os recursos das sentenças julgadas pela instância inferior e para julgar em primeira instância as causas da sua competência originária.

A jurisdição se distingue ainda em comum ou ordinária(Justiça Estadual) e jurisdição especial(Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar).

A Justiça Federal é considerada pelos autores como uma Justiça Comum Federal. Todavia quando se trata de competência entendem os Juízes, Tribunais e doutrinadores ela é considerada especial com relação a Justiça Comum Estadual.

COMPETÊNCIA:

A competência é o limite da jurisdição. É o espaço dentro do qual a autoridade judiciária exerce seu poder jurisdicional. Só tem competência quem tiver jurisdição. Pode-se ter jurisdição sem ter competência, mas o contrário não é possível. Não é só aspecto geográfico, já que existem três critérios básicos de delimitação da competência:

  1. Em razão do local;

  2. Em razão da matéria;

  3. Em razão da pessoa.

Quem primeiro delimitou a competência no campo penal é a Constituição Federal, quando criou a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho(justiças especializadas em razão da matéria) e criou ainda a Justiça Comum Federal(art. 109).

No Código de Processo Penal a competência está tratada a partir do art. 69. O primeiro critério, que se encontra do art. 70, CPP, é a competência em razão do local em que ocorreu a infração penal.

Diz a lei: "em caso de tentativa a competência será no local onde ocorreu o último ato de execução".

No caso de uma pessoa que foi baleada em Caruaru e foi transferida para um hospital em Recife e morreu dois dias depois. Nesses casos a jurisprudência entende que a competência seria do local onde forem exaurido os atos executórios.

Conflito positivo - Quando dois Juizes se julgam competentes para julgar a ação.

No caso de fraude de pagamento a competência será do local onde a pessoa tem a conta ou se o cheque for roubado a competência será do local onde a fraude foi feita.

Nos casos de crimes a distância a competência será do local onde se produziu os efeitos ou deveria produzir os seus efeitos.

Competência determinada pela Comarca do local onde ocorreu a infração penal(critério indicado).

Quando não se conseguir determinar o local, a competência será a do local de residência ou domicílio do réu(critério subordinado).

O art. 73 diz que se a ação penal for exclusivamente privada o querelante pode escolher para propor a ação a comarca do local onde ocorreu o delito ou do local onde é residente ou domiciliado o querelado.

Outro critério de determinação de competência na lei ordinária é a competência em razão da matéria.

Ela está intimamente ligada as leis de organização judiciária de cada Estado, salvo a competência do júri que é fixada na Constituição Federal.

No recife tem-se os seguintes juízos tribunais:

  • 14 varas criminais comuns, por distribuição, só que não existe a 13ª vara;

  • 2 varas privativas do júri;

  • 1 vara privativa de entorpecentes;

  • 1 vara privativa dos crimes contra criança e adolescente;

  • 1 Juizado especial criminal.

Obs.: Tráfico local: competência estadual/ Tráfico internacional: competência federal.

No juizado especial mesmo a pena não sendo superior a um ano e o Juiz entender que o fato é complexo deve remete-lo ao tribunal comum.

COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO(art. 75, CPP):

A distribuição busca o foro, ela busca a vara ou então o membro do Tribunal que deverá ser o relator do processo.

A distribuição segundo o entendimento de alguns autores não é bem um critério de determinação da competência, serve apenas como divisão de tarefas. A divisão deve ser feita eqüitativamente, dividindo os números de processos entre as varas.

Outro critério é o da competência em razão da pessoa. O Código de Processo Penal trata dela a partir do art. 84.

Essa competência se dá em razão da função ou cargo que essa pessoa exerce. Certas pessoas só podem ser processadas e julgadas por Tribunal em razão do cargo ou função que ela exerce.

A competência em razão da pessoa está hoje fixada nas Constituições Federais e também nas Constituições Estaduais.

A competência para julgar governador nos crimes comuns é dos Tribunais de Justiça e nos crimes de responsabilidade é do Tribunal Misto. O Código de Processo Penal ainda não atualizou esse artigo(art. 87).

Um outro critério também de fixação de competência é a prevenção. A prevenção ocorre nas seguintes situações:

1- Se ocorrer um crime entre Comarcas limítrofes. Nesse caso a competência pode ser de qualquer uma das comarcas, no caso será competente o primeiro Juiz que tomar conhecimento oficial da infração. Ele se torna prevento.

2- Toda vez que houver mais de um Juiz que seja cumulativamente competente preventa estará a competência ao primeiro que praticar oficialmente algum ato referente aquele caso.

CONEXÃO E CONTINÊNCIA:

Está tratada a partir do art. 76, CPP. A conexão e a continência na verdade não são critérios de delimitação da competência. São causas que alteram a competência.

Por conexão um Juiz de uma Comarca pode julgar uma causa de um crime que aconteceu em outra Comarca.

A conexão e continência acarreta a unidade de processo e a prorrogação de foro. Ocorre onde há uma interligação de dependência de fatos. Conexão é uma relação de interdependência reciproca que interliga os fatos. A continência ocorre quando uma causa está contida dentro da outra. Ex.: co-autoria(concurso de pessoas). Todas serão processadas por um único crime no mesmo processo.

Nos casos de conexão e continência, em que o Juiz for obrigado a junção dos processos, o Código no art. 78 fixa as regras de atração, estabelecendo qual juízo vai atrair o outro(O próprio Código prevê a possibilidade do Juiz dividir os processos. Ex.: cinco réus soltos e cinco réus presos).

1- Diz o Código que toda vez que houver concurso de crimes da competência do júri com crime da competência Juiz singular, o Tribunal do júri atrai para si a competência;

2- No concurso de jurisdições da mesma categoria será foro de atração a Comarca onde tiver acontecido o crime mais grave. Ex.: Roubo(mais grave) e furto;

3- Se as penas forem de igual gravidade, prevalecerá o local onde houvesse praticado o maior número de infrações;

4- No concurso de jurisdição de diversas categorias prevalecerá a mais graduada. Ex.: Juiz e motorista praticam roubo, ambos serão julgados pelo Tribunal que só o Juiz teria direito.

Toda vez que concorrerem tribunais inferiores e superiores prevalecerá o mais graduado. Salvo nos casos do Júri. Ex.: crimes contra a vida. O Juiz e o motorista, o Juiz julgado pelo Tribunal e o motorista pelo Júri.

5- No concurso de jurisdição comum e especial prevalecerá a especial.

O art. 79, CPP, trata de alguns casos que mesmo havendo conexão e continência a lei determina a separação do processo.

a) No concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. Os processos devem seguir em separado mesmo havendo conexão e continência.

Apesar disso existem alguns julgados do Tribunal decidindo pela unidade do processo.

Lei 9.299/96 - Transferiu da competência da Justiça Militar, os crimes dolosos contra a vida, nos crimes praticados pelos militares contra os civis.

Existem a Auditoria Militar do Estado(Julga os crimes da Polícia Militar do Estado, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Estadual) e a Auditoria Militar Federal(Julgam os crimes no âmbito das Forças Armadas; Exército, Marinha e Aeronáutica).

A Auditoria Militar do Estado não pode julgar os civis, acusados de crimes contra as instituições militares, segundo disposto na Constituição Federal. Já a Auditoria Federal pode;

b) Concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição de menores, haverá obrigatoriamente a divisão de processos;

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