Resumo de processo penal

Resumo de processo penal

(Parte 6 de 11)

A posição dos Tribunais tem sido no sentido de reconhecer válida a confissão extrajudicial(polícia), quando esta confissão não vier a ser desmentida pelo conjunto da prova produzida na ação penal.

Segundo o Código de Processo Penal a confissão é retratável e divisível o que quer dizer que legalmente é possível que o réu confesse hoje e na próxima semana peça ao Juiz para ser interrogado novamente e se retratar da confissão antes produzida. O Juiz pode reinterrogar o réu, a lei não estabelece a quantidade, mas deve ser feito de maneira racional. A confissão é também divisível, o Juiz pode aceitá-la em parte, considerando uma parte verdadeira e outra mentirosa.

Não existe no Processo Penal a figura da confissão ficta.

DECLARAÇÕES DO OFENDIDO:

Um outro meio de prova são as declarações do ofendido, ou seja, da vítima. Diz a lei que sempre que possível deverá a autoridade seja policial, seja judiciária, ouvir o ofendido(art. 201, CPP) permite inclusive a condução coercitiva da vítima. A vítima não é ouvida como testemunha, é ouvida como vítima. Não existe falso testemunho da vítima, ela não presta compromisso legal.

O valor probante é relativo, se for uma declaração equilibrada condizente com o conjunto, o Juiz considera; se vier carregada de emoção, vingança, o Juiz deve pesar.

Em determinados tipos de crimes é fundamental a palavra da vítima, por exemplo, nos crimes contra os costumes, pois são crimes que na maioria dos casos não há testemunhas.

ACAREAÇÃO:

A acareação pode ser feita entre acusados, entre testemunhas, entre testemunhas e acusado, entre acusado e vítima e pode ser feita tanto na fase do inquérito, quanto na ação penal. Acarear é colocar as pessoas de frente uma da outra para esclarecer pontos de divergência nos respectivos depoimentos essa providência pode ser determinada de ofício pela autoridade judicial ou policial e pode ser requerida tanto pela acusação com pela defesa.

RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS:

É um outro tipo de prova, na maioria dos casos é feito pela polícia, mas nada impede que seja feito em juízo. O Código de Processo Penal trata disso a partir do art. 226. E o próprio art. 226 estabelece algumas regras para reconhecimento, por exemplo: a pessoa que vai reconhecer não pode ser vista pela pessoa a ser reconhecida e esta deve ser colocada junto com outras pessoas que tenha características mais ou menos parecidas.

Criou-se na jurisprudência o reconhecimento por fotografia, uma parte da jurisprudência aceita e a outra não, pela precariedade da prova.

APREENSÃO DO INSTRUMENTO DO CRIME E SEU RESPECTIVO EXAME:

Também é um tipo de prova. Sempre que possível deverá a autoridade fazer a apreensão do instrumento do crime, mas existe situações em que não é possível se apreender o instrumento do crime, como por exemplo no caso de crimes contra os costumes.

PROVA DOCUMENTAL:

É uma prova como outra qualquer. As partes podem juntar documentos em qualquer fase do processo(art. 400, CPP), isso no Processo Comum, porque no Processo do Júri não se pode juntar nenhum documento na fase de alegações finais. Deverá ser juntado aos autos para ciência da parte contrária com antecedência mínima de 72 horas, para que a outra parte não seja pega de surpresa, na prática o Juiz aceita na hora desde que a outra parte concorde. Ao juntar um documento a outra parte pode, se entender cabível, impugná-lo inclusive pode até argüir o incidente de falsidade documental, o que não é muito comum na prática, mas nada impede, porque está previsto na lei.

PROVA TESTEMUNHAL(art. 202, CPP):

Dentro do nosso sistema, sistema do livre convencimento, não há, legalmente falando, hierarquia de provas. No dia a dia do Processo Penal, na maioria dos casos o Juiz decide com base na prova testemunhal, é a prova testemunhal que instrui a decisão do Julgador, principalmente no Tribunal do Júri.

A prova testemunhal é uma coisa muito importante no Processo Penal, mas também é muito discutível da doutrina, isso pela sua vulnerabilidade.

Uma testemunha pode boa-fé ou de má-fé se equivocar diante daquilo que viu. A testemunha pode ser "de vista" ou de "ouvir dizer", ou até mesmo testemunha de antecedentes.

Diz o Código de Processo Penal, art. 202, que qualquer pessoa pode ser testemunha. Pode ser maior, pode ser menor, pode ser louco, etc., o Juiz é que vai dar o peso cabível.

Todavia o art. 206, CPP, diz que poderão em princípio recusar-se a depor os parentes próximo do acusado, cônjuge, ascendente, descendente, salvo se a prova não poder ser feita de outra forma.

São proibidos de depor as pessoas(padres, médicos, advogados, etc.), que tomaram conhecimento do fato através de sua atividade profissional, salvo se desobrigadas pelas partes(com exceção de quem tomou conhecimento por ministério religioso, o padre não pode de jeito nenhum revelar o que lhe foi dito em confissão).

No nosso Direito Processual Penal a testemunha, na maioria dos casos deve prestar o compromisso legal de dizer a verdade, do que souber e do que lhe for perguntado. Nos EUA há o juramento. A pena prevista para falso testemunho é de dois a seis anos de reclusão. O Juiz deve adverti-la(a testemunha compromissada).

Existe algumas pessoas, previstas no código, que não prestam o compromisso legal, são conhecidas como informantes, por serem essas pessoas, por exemplo, parente próximo da vítima ou do acusado, inimigo da vítima ou do acusado, etc., pessoas que podiam ter a imparcialidade comprometida.

No inicio do termo de audiência é comum a seguinte expressão: "a testemunha dos costumes não disse nada" ou por exemplo "a testemunha dos costumes declarou ser irmã do acusado".

O art. 214 - qualquer uma das partes pode argüir a contradita da testemunha alegando algum defeito, o Juiz vai decidir se a testemunha deve prestar compromisso ou não.

A testemunha compromissada tem a obrigação legal de dizer a verdade, se omitir a verdade ou alterá-la está praticando um crime de falso testemunho, que é crime contra a administração da justiça.

Há divergência na jurisprudência quanto ao falso testemunho do informante, a maioria entende que o falso testemunho é crime próprio da testemunha compromissada, no entanto há vários julgados(corrente minoritária), que reconhece o crime de falso testemunho para o informante.

O falso testemunho é crime de mão própria, somente a testemunha pode comete-lo, todavia há julgados reconhecendo que o advogado pode ser co-autor ou partícipe nesse crime.

No Processo Penal o menor a partir dos 14 anos já presta o compromisso legal de falar a verdade, mas ele só é imputável a partir de 18 anos. O louco é isento de prestar compromisso.

A testemunha que for convocada e que por ventura faltar sem motivo justificado, o Juiz poderá aplicar-lhe uma multa e mandar processá-lo por crime de desobediência, poderá ser levada "debaixo de vara"(conduzida coercitivamente.

No momento em que a testemunha é ouvida, o Juiz pode retirar o réu da sala(art. 217), nos casos em que o réu manifestar alguma atitude contra a testemunha.

A testemunha não pode levar o seu depoimento por escrito, mas pode levar anotações para consulta. A lei prevê a possibilidade do Juiz ouvir as testemunhas em hospital ou na residência dela, quando ela está impossibilitada de se locomover.

O Juiz ouve a testemunha, pergunta a testemunha, a testemunha responde, o seu depoimento deve ser objetivo, ela não pode fazer juízos de valor sobre o caso. Depois o Juiz cede a testemunha as partes para que elas faça as reperguntas, se a testemunha foi arrolada pela defesa, primeiro ele passa as reperguntas para a defesa, se foi arrolada pelo Ministério Público ele passa primeiro para o Ministério Público. Repergunta primeiro quem arrolou a testemunha. a repergunta não é obrigatória, é facultativa.

Pode ocorrer que a testemunha não seja do Ministério Público, nem da defesa e sim testemunha do próprio juízo(o Juiz pode ouvir qualquer pessoa, independente do requerimento do Ministério Público e da defesa).

Quando isso acontece as reperguntas são feitas primeiro pelo Ministério Público e depois pela defesa.

PROVA INDICIÁRIA(art. 239, CPP):

A prova indiciária na verdade é constituída de fragmentos e de circunstâncias(que vão se juntando umas as outras para formar a figura do criminoso).

Na maioria dos casos os tribunais brasileiros não aceitam a prova indiciária como fator único de condenação.

Há uma corrente minoritária que entende que a prova indiciária é como um tipo qualquer de prova prevista no Código de Processo Penal, mas a maioria afirma, que a prova indiciária como prova indireta, circunstancial não leva a certeza e sim a uma suposição.

O art. 408, que trata dos processos do júri estabelece que a prova indiciária é válida apenas para que o Juiz mande o réu para ser julgado pelo Tribunal Popular.

Indício, segundo a maioria dos julgados não deve servir, se apresentados isoladamente, como fundamento de sentença penal condenatória. A prova indiciária no mundo tem sido a responsável maior pelos erros judiciários.

Na doutrina existe alguns poucos autores, como Mittermayer(alemão) e Malatesta, que super-valorizam a prova indiciária, sustentam que a prova indiciária é mais forte, mais confiável que a prova testemunhal. Afirmam que "os próprios fatos sem a manipulação de quem quer que seja caminham em direção a verdade", criticam a prova testemunhal pela sua vulnerabilidade.

QUESTÕES PRÉVIAS E QUESTÕES PREJUDICIAIS

Art. 92 e 93, CPP

Questões prejudiciais: é toda questão de valoração penal ou extra-penal que constitui um antecedente lógico e jurídico em relação à questão principal e que por isso mesmo deve ser decidida antes da questão prejudicada(questão principal. Incide no curso do processo; dizem respeito ao mérito.

Crime de Bigamia: a pessoa alega que um dos casamentos não é válido, isso é uma questão prejudicial(questão de natureza civil), daí vai se decidir se houve ou não crime, daí vai se decidir a questão principal. Isso é questão prejudicial heterogênea, uma de natureza civil, outra de natureza penal. A questão extra-penal poderá ou não ser decidida no juízo penal.

Questão prejudicial homogênea – envolve duas questões penais. É decidida, ambas, no próprio juízo penal.

Crime de Receptação – no curso do processo a pessoa pode argüir que o objeto comprado não era de procedência ilícita.

Alguns autores sustentam que a questão prejudicial homogênea não é questão prejudicial(minoria).

Art. 92 – trata de prejudicialidade heterogênea, diz respeito ao estado civil das pessoas.

Art. 93 – trata de prejudicialidade homogênea, não diz respeito ao estado civil das pessoas.

Segundo entendimento quase pacificado na doutrina que quando a questão prejudicial disser respeito ao estado civil das pessoas obrigatoriamente o juiz penal vai ter que remeter as partes para decidir no juízo cível, ele vai suspender o processo penal(art. 92), desde de que o juiz considere a questão argüida como séria e fundada, isso para suspender, se ele entender que a questão não é séria e fundada ele deve ignorá-la(não cabe recurso para a decisão que não suspende o processo). Se a questão for séria e fundada e o Juiz não suspende, a pessoa pode entrar com habeas corpus, cerceamento de defesa.

Durante o período de suspensão não corre a prescrição, porém o juiz pode ordenar a realização de prova considerada urgente e fica aguardando a decisão do juízo. Quando a questão principal disser respeito à ação penal pública, o Ministério tem legitimidade para intervir na ação civil para zelar pela sua agilidade, o Ministério Público pode tomar a iniciativa de propor a ação e também já intervir na ação ajuizada, aquele se a parte não fizer, este se a parte não se interessa durante o processo.

Art. 93 – matéria cível não relativa a estado civil das pessoas. Aqui a suspensão do processo para que a matéria cível seja decidida no juízo pessoal é facultativa. O juiz penal pode decidir, eventualmente, dentro do processo penal, questão de natureza cível. Pode decidir dentro do processo penal, ou suspender e aguardar a decisão do juízo cível, aqui é necessário que a matéria seja de difícil solução e que as partes já estejam discutindo a questão no juízo cível, isto é, que já exista uma ação cível sendo discutida; se a prova tiver de ser produzida no juízo cível.

Questões prévias – têm que ser decididas antes. Questão de direito processual. Ex.: exceções. Não existem autonomamente, pois a argüição de incompetência, por exemplo, só pode ser argüida dentro de um processo em curso.

QUESTÕES DE PROCESSOS INCIDENTAIS

Art. 95, CPP

Exceções de Suspeição

Incompetência

Litispendência

Coisa Julgada

Ilegitimidade da parte

As exceções são uma forma indireta de defesa do réu; mas o autor também pode argüir exceção, como o juiz pode reconhecer de ofício quaisquer dessas questões referidas no art. 95.

As exceções dizem respeito a vício existente no processo, pelo menos a maioria delas. A parte que opõe a exceção é chamada de excipiente. A pessoa contra quem é argüida a exceção é exceto.

Exceção de suspeição – pode ser oposta em relação a magistrado, Ministério Público, serventuários de justiça, peritos e intérpretes. A mais comum é contra magistrado(juiz, desembargador, ministro). O art. 254, CPP, relaciona as causas determinantes da Suspeição do Juiz, que são as mesmas para as outras categorias. O julgador deve ser imparcial, não deve ter interesse de favorecer ou prejudicar ninguém.

Exemplo.: Suspeição por amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, o que quer dizer que isso não se aplica a advogado( como por exemplo juiz amigo de advogado), mas entendem os autores que o juiz também pode averbar-se de suspeito invocando razão de foro íntimo, porém isso não é matéria pacificada, pois muitos entendem que as razões de suspeição são somente aquelas referidas no art. 254.

A exceção de suspeição pode ser reconhecida de ofício, como pode ser argüida das por qualquer partes e deverá sê-lo no primeira oportunidade que a parte tenha para falar no processo, a não ser que ela seja oposta por razão superveniente ou por ter tomado conhecimento depois; pode também ser oposta pela parte autora(Ministério Público ou querelante).

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