Recurso Especial

Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelação n.º 22222222222

Acórdão n.º 989874

Comarca de Goiânia/GO

ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor

RECURSO ESPECIAL

onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo 541 do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes:

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação n.º 22222222222

Acórdão n.º 989874

Primeira Câmara Cível de Goiânia/Go

Recorrente: Aldo

Recorrido: Horácio

RAZÕES DO RECURSO

PREQUESTIONAMENTO, CABIMENTO E OPORTUNIDADE

O acórdão impugnado, quanto a matéria abordada neste recurso, representa provimento final, considerada a jurisdição ordinária estadual.

Toda a matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foi prequestionada já desde o Primeiro Grau de Jurisdição, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado. Foi este publicado no Diário da Justiça de 18 de outubro do corrente ano.

Assim, tempestivo e cabível este recurso, ainda mais quando o acórdão impugnado importa em clara violação a disposições de leis federais cogentes e em indiscutível divergência jurisprudencial.

A agravante permite-se observar ainda acerca do cabimento deste recurso especial, que seu "mérito" refere exclusivamente matéria de direito posto que a existência entre as partes de contrato de comodato fora admitida pela recorrida na petição inicial e é expressamente consignada no acórdão impugnado.

Logo, não se trata de examinar contrato, ou qualquer circunstância fática, mas apenas de afastar a lesão à norma cogente federal, de caráter processual, que regula a competência.

SUMA FÁTICO-PROCESSUAL

Refere este recurso à decisão prolatada em grau de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O recorrido propôs contra o recorrente, Ação de Reintegração de Posse, pelo rito ordinário, alegando estar este injustamente na Chácara São José do Rio Preto, localizada na Quadra 21 do Setor das Flores, Goiânia.

Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido.

O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do autor foi julgada procedente.

De tal decisão o recorrente interpôs recurso de Apelação e o Tribunal negou provimento por maioria dos votos ao agravo retido, apreciado preliminarmente e, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação.

ACÓRDÃO RECORRIDO

Tem este acórdão, impugnado neste recurso especial, a ementa seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. PROVA DO DOMÍNIO. OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 01. . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. PROVA DO DOMÍNIO. OBRIGATORIEDADE.. PREVISÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. 01. A posse será deferida a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada. 02. Aplicação da Súmula 487 do STF. 03. Apelação conhecida, mas não provida. Decisão unânime

TJPA - APELACAO CIVEL: AC 200730034797 PA 2007300-34797

Relator(a): VERA ARAUJO DE SOUZA

Julgamento: 10/07/2008

Publicação: 23/07/2008

4º DIREITO APLICÁVEL.

Consoante bem pode observar Vossa Excelência, o pedido constante na peça exordial e posteriormente confirmado por acórdão, não deve prosperar, pois foi provido em total desacordo com a legislação Federal e entendimento jurisprudencial.

Tal lide, deveria ser extinta sem resolução de mérito, visto que, como alegado preliminarmente, houve Carência da Ação, por faltar uma de suas condições, qual seja, a legitimidade. Vejamos o que instrui o Artigo 267 do Código de Processo Civil em seu inciso sexto:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

vejamos o que diz a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1 - É parte ilegítima para postular direito possessório, quem não tem posse e quando o bem, objeto da reintegração, encontra-se precariamente ocupado por terceiro.

2 - Preliminar acolhida. Recurso Improvido. Maioria.

(TJMA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 121882000 MA/Relator(a): VICENTE FERREIRA LOPES/Julgamento: 19/12/2002/Órgão Julgador: SAO LUIS)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - EMENDA À INICIAL - INOBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - NÃO ATENDENDO A PARTE O DESPACHO JUDICIAL NO SENTIDO DE EMENDAR A EXORDIAL DA AÇÃO RETIFICANDO O INSTRUMENTO LEVADO A PROTESTO, IMPÕE-

(TJDF - APELACAO CIVEL: APC 20070710277880 DF

Relator(a): DÁCIO VIEIRA/Julgamento: 25/06/2008/Órgão Julgador: 5ª Turma Cível/Publicação: DJU 21/08/2008 Pág. : 87/)

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE A SER PROTEGIDA. ARTIGO 927, INCISO I, DO CPC. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO.

(TJPR - Agravo de Instrumento: AI 2732329 PR Agravo de Instrumento – 0273232-9/ Relator(a): Luiz Antônio Barry/ Julgamento: 31/03/2005/ Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível/ Publicação: 29/04/2005 DJ: 6858/Ver inteiro teor Andamento do processo)

O Caso em comenta adequa-se perfeitamente à definição legal do art. 267, VI, causando estranhamento, o porquê do prosseguimento de uma ação onde o autor encontra-se eivado de ilegitimidade.

Não acatada a preliminar, o MM. juiz analisou o mérito e não levou em consideração que a posse do recorrente é justa e legítima, pois este é possuidor da chácara, visto que está morando e produzindo neste, em razão de contrato de comodato, reconhecido pelo juízo a quode segunda instância.

Portanto, o recorrente, estando cumprindo suas obrigações contratuais com o possuidor indireto, o Sr. João Qualquer, e não sendo o recorrente comunicado por aquele, para que desocupe o imóvel, não existe razão plausível para que tenha que sair da chácara. Assim preceitua o Artigo 926 do CPC, que foi infringindo neste acórdão:

Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Conforme jurisprudência:

1)O COMODATO É O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO FUNGÍVEIS. PERFAZ-SE COM A TRADIÇÃO DO OBJETO (CC: ART. 579).

2)O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO. TENDO A PARTE AUTORIZADO ENTRADA DE TERCEIRA PESSOA EM IMÓVEL QUE OCUPA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESBULHO.

3)EXISTINDO BENFEITORIAS NO LOCAL, CONSTRUÍDAS PELA PARTE QUE OCUPA O BEM COM AUTORIZAÇÃO DE SEU POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO, OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO, HÁ QUE SE RESSALVAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE QUE REALIZOU A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL

(TJDF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040310094424 DF/Relator(a): JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO/Julgamento: 28/02/2005/Órgão Julgador: 3ª Turma Cível/Publicação: DJU 07/06/2005 Pág. : 196).

Por fim, esclarecido está, que o recorrente, detém a posse direta, justa do imóvel, e o recorrido não é parte legítima para questionar em juizo sobre a regularidade desta posse. O autor teve seus direitos cerceados, motivo que o levou a recorrer a este ilustre tribunal.

PEDIDOS DE ADMISSÃO E PROVIMENTO

Nestas condições, face o exposto e o muito que, como de hábito, será suprido por V. Exa., respeitosamente, pede a esta Egrégia Presidência a admissão deste recurso especial, posto que preenchidos seus pressupostos, e ao Colendo Superior Tribunal de Justiça seu provimento, para os efeitos da sua reforma, reformando a acórdão, julgando improcedente o pedido do recorrente..

Termos em que

                        Pede deferimento.

                        Goiânia, 15 de novembro de 2009.

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VAGNER DA SILVA FERREIRA

OAB/Go n.º 126542

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