Introdução ao Estudo do Direito - aula tema 1

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Descrição do texto original

O Direito faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos, portanto, não é apenas matéria reservada a advogados ou juízes. As pessoas passam por experiências com as quais, na maioria das vezes, não sabem como lidar. Exemplos clássicos são: as relações de trabalho, o aluguel da casa, a compra do carro, a assinatura de um contrato, enfim, se questionam a todo o momento se estão ou não fazendo a coisa certa. Direito Objetivo - É o conjunto de regras que obrigam a todos com a finalidade de disciplinar a conduta humana em sociedade visando o bem comum e a justiça. Direito Subjetivo ? Significa possibilidade, poder do cidadão de exigir a prestação do Estado quando sente necessidade de fazer ou cobrar algo vinculado ao Direito. Sociabilidade ? Característica ou necessidade do Homem que o impulsiona a viver em grupos, comunidades. Direito Natural ? É aquele que emana da própria natureza humana, como por exemplo, o direito à reprodução ou à constituição de família. Existe independentemente de qualquer regra imposta. Direito Positivo ? É o sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo. Direito Público ? É aquele que regula ou disciplina os interesses gerais de uma comunidade. Exemplo: podemos mencionar o direito à vida, que não se traduz em interesse meramente particular e sim coletivo, pois cabe ao Estado proteger a vida do cidadão. Direito Privado ? É aquele que regula ou disciplina os interesses advindos das relações entre particulares. Exemplo: o ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito. Legislação - é o conjunto de leis vigentes em um país, como por exemplo, o Código Penal, Civil e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Conduta tipificada em lei ? é ação que estará tipificada em lei quando for descrita como crime, contravenção ou como prerrogativa para agir ou deixar de agir, desde que previamente previstas em lei.