NR10 - Interpretações

NR10 - Interpretações

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Palestra Técnica

Inte rpre ta ndo a N R-10 Palestrante: Eng. Carlos Alberto Elyseo–Schneider Electric Brasil Ltda

I. Introdução

I. Legislação Brasileira

I. Norma Regulamentad ora N R-10

IV.Prazode Cumprimento V.Resumo Geral

Palestra Técnica Interpretandoa NR-10

I. Introdução

I. Legislação Brasileira

I. Norma RegulamentadoraNR-10

IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral

Palestra Técnica Interpretandoa NR-10

I. Introdução Objetivos da apresentação

! Legisl ação • Principai s c onceitos

!Norma Regulamentadora NR-10

•Prazos de cumprimento • Principais ca racte rística s

I. Introdução

I. Legislação Brasileira

I. Norma RegulamentadoraNR-10

IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral

Palestra Técnica Interpretandoa NR-10

I. Legislação Brasileira

Princi pai s C oncei tos "O cumprimento das Normas Brasileiras (NBR) são obrigatórias, devido as legislações complementares, tais como Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NR), Código Civil, etc.

"Por estas legislações, responde Civil e Criminalmente, qualquer cidadão responsável por danos a propriedade ou a pessoa física que não tenha observado as Normas Brasileiras em sua total extensão;

"As principais ações que podem ocorrer quanto ao não cumprimento dessas ações são: multas, interdições e responsabilização Civil e Criminal de todos os envolvidos (res pons abi lidade s olidári a).

I. Legislação Brasileira

Código Civil -Principais Conceitos

"Art. 30, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhec e.”;

"Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilí cito .”;

"Súmula 229 (STF): “A indenização acidentária, a cargo da

Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo.”.

I. Legislação Brasileira

Código Penal -Principais Conceitos

•Art. 15: “Diz-se do crime:

•Doloso -quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

•Culposo -quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia.”.

•Art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem àperigo direto e iminente. Pena -Prisão de 3 meses a 1 ano.”.

I. Introdução

I. Legislação Brasileira

I. Norma Regulamentad ora N R-10

IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral

Palestra Técnica Interpretandoa NR-10

I. Norma Regulamentadora Nº 10

Intr od ução "Éuma Norma Regulamentadorade Segurança e Saúde no Trabalho, fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que trata da Segurança em Instalações e Serviços em

Eletricidade;( revisão da Norma de 1978 –Portaria 598

"Em linhas gerais a NR10 prega a segurança do trabalhador, ou seja, qualquer empregado não deve correr riscos de choques elétricos, de queimaduras ou de qualquer outro efeito que os serviços com eletricidade podem causar.

"As Normas Regulamentadoras-NR, são de observância obrigatória para todas as empresas e o seu nãocumprimento acarretaráao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente; http ://w w.m te .g ov.b r

I. Norma Regulamentadora Nº 10

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