Reserva Legal e Registro de Imóveis

Reserva Legal e Registro de Imóveis

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A Reserva Legal e o Registro de Imóveis: aspectos práticos.

Registrador Imobiliário em Araçatuba-SP e Diretor de Meio Ambiente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB (marceloasm@uol.com.br).

“O homem não herda a terra dos seus pais, apenas a toma emprestado de seus filhos” (Jean Jacques Coustou).

Índice

1. Conceito. 2. Previsão legal. 3. Natureza jurídica. 4. Origem histórica. 5. Exigibilidade. 6. Publicidade. 7. Porcentagem no Estado de São Paulo. 8. Natureza jurídica da averbação. 8.1. Requisitos para a averbação. 9. Especialização da reserva legal. 9.1. Imóvel com descrição precária. 9.2. Imóvel com descrição precária com medidas lineares e sem ângulos de deflexão. 9.3. Imóvel descrito com rumos e azimutes. 9.4. Imóvel georreferenciado. 10. Georrefenciamento da reserva legal. 1. Gratuidade da Averbação da reserva legal. 12. Compensação da reserva legal. 12.1. Arrendamento. 12.2. Servidão florestal. 12.3. Cota de Reserva Florestal – CRF. 13. Reserva legal não constituída. 14. Modelos de atos registrários. 15. Anexos.

1. Conceito.

Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.

Instituto genuinamente brasileiro. Não existe espaço ambientalmente protegido nesses moldes em outros países.

2. Previsão legal.

- Art. 225, § 1º, inciso I, Constituição Federal (espaço territorial especialmente protegido).

- Art. 16 do Código Florestal (Lei n. 4.771, de 15/09/1965), com a redação dada pela (MP 2.166-67, de 24/08/2001, art. 1º, § 2º, I).

- Decreto SP n. 50.889, de 16 de junho de 2006.

3. Natureza jurídica. - Espaço territorial especialmente protegido.

- Limitação administrativa.

“Medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social” (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO).

4. Origem histórica. - Instruções redigidas por José Bonifácio de Andrada e Silva em 1821;

- 1º Código Florestal (Decreto n. 23.793, de 23/01/1934) -> 25% das propriedades; - 2º Código Florestal (Lei n. 4.771, de 15/09/1965);

- MP 2.166-67, de 24/08/2001.

Interessante no estudo do histórico da reserva legal são as instruções redigidas por José Bonifácio de Andrada e Silva em 1821, como proposta de nova legislação sobre terras do Patriarca da Independência no exercício da vicepresidente da Junta Governativa de São Paulo, demonstrando sensível preocupação ambiental rara à época:

“V – Em todas as vendas que se fizerem e sesmarias que se derem, porá a condição que os donos e sesmeiros deixem, para matos e arvoredos, a sexta parte do terreno, que nunca poderá ser derrubada e queimada sem que se faça nova plantação de bosques, para que nunca faltem as lenhas e madeiras necessárias”.

5. Exigibilidade.

- Na supressão de florestas ou de outras formas de vegetação nativa (art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual (SP) n. 50.889, de 16 de junho de 2006); - Atos de registro - Condição – Impossibilidade – Decisão administrativa CG 421/0, de 16/06/200 – Jaboticabal; Possibilidade - Superior Tribunal de Justiça, RMS 18301/MG, 24/08/2005; - Somente legislação federal poderá obrigar ou vincular a especialização da reserva legal a atos de registro (art. 2, XXV, Constituição Federal); - PAULO AFFONSO LEME MACHADO: falta de sanção legal para o cumprimento da medida (Direito Ambiental Brasileiro. 12ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 723).

Alguns estados estão querendo vincular a averbação da reserva legal a qualquer ato de transmissão, criando obrigação não existente no Código Florestal e Lei de Registros Públicos.

O conteúdo e os limites do direito de propriedade são definidos tão-somente nas leis, não obstante, importante transcrever recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

“Não há nenhum sentido em desobrigá-lo das respectivas averbações, porquanto a reserva legal é regra restritiva do direito de propriedade, tratando-se de situação jurídica estabelecida desde 1965. Nesse sentido, ressalto que a mencionada restrição completará 40 anos em setembro próximo, tempo suficiente à incorporação cultural, não se justificando que, atualmente, haja proprietários resistentes à mencionada reserva” (RMS 18301/MG, 24/08/2005).

6. Publicidade.

- Legal e registrária; - Única limitação administrativa com essa ampla publicidade.

Muitas restrições administrativas já possuem publicidade decorrente da própria lei que as constituiu, porém, para a segurança jurídica e cumprimento de obrigações decorrentes da limitação, não se pode confiar somente na publicidade legal, mas também na publicidade imobiliária, para dar conhecimento e vincular definitivamente futuros adquirentes.

7. Porcentagem no Estado de São Paulo.

20% (art. 16, inciso IV, Código Florestal).

8. Natureza jurídica da averbação.

DECLARATÓRIA – A reserva legal tem existência legal, a averbação não é constitutiva.

8.1. Requisitos para a averbação.

a) Termo de Preservação de Reserva Legal emitido pelo DEPRN e assinado pelo proprietário (item 112 do Capítulo X das Normas de Serviço da CGJ); b) Planta e memorial descrito da reserva legal localizada no perímetro do imóvel; - Reconhecimento de firma. Desnecessidade, o documento idôneo é o ato administrativo que não está sujeito ao reconhecimento das firmas.

- O meio ambiente é de uso comum do povo (art. 225, caput, da CF) e os arts. 13, inciso I e 246, § 1o da LRP permitem qualquer interessado promover a averbação. Não seria o momento de rever esse entendimento?

9. Especialização da reserva legal.

A reserva legal - como outras áreas especialmente protegidas - precisam utilizar o princípio da especialidade para localização geodésica da área no imóvel. Em virtude averbação não ser constitutiva e existir independentemente do ingresso no fólio real, não deve o registrador imobiliário aplicar com rigor o princípio da especialidade.

NARCISO ORLANDI NETO leciona que “o grande problema da averbação é a especialização da reserva, assim entendida a identificação da área instituída como unidade inconfundível, localizada e localizável dentro do imóvel de que faz parte. A rigor, não havendo compatibilidade entre os documentos apresentados e a descrição da matrícula, não seria possível a averbação. O interessado teria de retificar o registro, nos termos do § 2.º do art. 213 da Lei 6.015/73, para depois obter a averbação.

Mas esse rigor pode ser temperado, e há regras práticas.

Se a reserva estiver encostada numa das divisas do imóvel, bastará repetir, na descrição, o que consta da matrícula (ou transcrição), copiando literalmente a parte da descrição relativa àquela divisa. Evite-se substituir critérios antigos de descrição (valas, divisores de águas, touceiras etc.) por termos técnicos (rumos, ângulos etc.). As divisas da reserva internas ao imóvel são descritas livremente e, de preferência, tecnicamente.

Se a reserva for toda interna, encravada, o proprietário descreverá as divisas tecnicamente, mas procurará localizá-la no todo, isto é, fará referência aos principais pontos da descrição que consta do Registro.

A averbação deve ser feita com cópia de todos os documentos apresentados à autoridade administrativa, inclusive a planta, que mostrará, no imóvel todo, a exata localização da área da reserva. Esses documentos ficarão arquivados na serventia.

Pode acontecer de a planta não permitir a identificação do mesmo imóvel da matrícula (ou transcrição), principalmente no caso de descrições antigas e descuidadas. Mas a planta não integra a matrícula. Servirá ela para localizar a reserva dentro do todo e ajudar o oficial a controlar a disponibilidade quantitativa e qualitativa do imóvel” (Revista de Direito Imobiliário n. 42, julho a dezembro de 1997).

Com efeito, várias são as formas como os imóveis foram descritos desde a criação do Registro de Imóveis e, na grande maioria das vezes, nem mesmo a descrição existe ou, ainda, com divisas imprecisas e frágeis, tornando-se impossível localizar ou especializar a reserva.

É claro que o advento da Lei 10.267/2001 que criou o georreferenciamento irá resolver paulatinamente o problema das descrições dos imóveis rurais. No entanto, o importante não é a total coincidência entre as técnicas descritivas da reserva legal e perímetro do imóvel, mas sim se a reserva florestal está inserida no referido perímetro, devendo o registrador imobiliário se esforçar para estabelecer um ponto de amarração entre reserva e descrição registrária, mesmo porque, ao contrário da servidão, não se trata de direito real e, sim, de limitações administrativas, não sendo a averbação constitutiva, como salientamos.

9.1. Imóvel com descrição precária.

“Imóvel rural denominado Sítio Aparecida, localizado no Bairro Patrimônio da Mata, distrito de Major Prado, com frente para a Rodovia Marechal Rondon, neste município e comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: 24,20 hectares, ou sejam, 10 alqueires, confrontando pelo lado direito de quem da rodovia observa o imóvel com José Paulino Gonçalves, pelo lado esquerdo com Sebastião Antunes e nos fundos com o Córrego Ferreirinha”.

- A especialização da reserva florestal poderá ser efetuada com qualquer técnica descritiva.

- Mesmo descrito precariamente, o profissional que elaborar o projeto poderá usar a Rodovia Marechal Rondon e as confrontações como ponto de referência. Caso não exista nenhum ponto de amarração, necessário proceder a retificação do registro (art. 213 da LRP).

9.2. Imóvel com descrição precária com medidas lineares e sem ângulos de deflexão.

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