PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA RUÍDOS URBANOS – PARTE 1: DIRETRIZES

João Candido Fernandes

Universidade Estadual Paulista – Depto de Engenharia Mecânica - Bauru

José Henrique Gonçalves

Engenheiro Eletricista e Engenheiro Especialista em Segurança do Trabalho

Abstract. Starting from the century XVIII, with the Industrial Revolution, the machines started to do part of the daily of the man. These machines, besides they contribute to the comfort of the population, they also pollute the atmosphere, contaminating the air, the soil and the water and causing the noise in cities. The São Paulo city receives more than 60 daily complaints on excess of urban noise.

The existent municipal legislation is usually ineffective, finding several difficulties, as: conflicts with the state legislation, federal legislation, Brazilian standard, Conama, Cetesb, etc.; it lacks of district attorney in the area of acoustics; it lacks of technicians specialized in acoustic evaluation; lack of gauged measure equipments.

Thus, the objective of the first part of this work is to establish the basic parameters that must beacon the formulation of a municipal law to discipline of the emissions of urban noises.

Keywords. Noise, Urban, legislation, standard.

TEMA: Gestão Ambiental nos Sistemas Produtivos

  1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, os altos níveis de ruído se transformaram em uma das formas de poluição que atinge maior número de pessoas. A poluição sonora não se restringe apenas à regiões de grande concentração industrial, como a poluição atmosférica; nem a estritas regiões, como a poluição radiativa; nem a regiões produtoras de álcool, como a poluição dos rios. O barulho está presente em qualquer comunidade, em qualquer tipo de trânsito de veículos, em qualquer processo fabril, em qualquer obra civil (Fernandes, 2000).

Nos USA, em 1990, era estimado em 138 milhões o número de americanos expostos a níveis médios diários de ruído acima de 55 dB, considerado como limite de conforto para a população (Berglund and Lindvall, 1990). Em países em desenvolvimento, a situação é pior: a cidade do Rio de Janeiro recebe mais de 600 reclamações mensais de perturbação por ruído (Grom, 2001), enquanto que Belo Horizonte recebeu 2021 reclamações em 1997, 1616 em 1998 e 2096 denúncias em 1999 (Barros, 2000). A cidade de Vitória recebeu, apenas em outubro de 2000, 646 reclamações de ruído urbano. Na cidade de São Paulo foi criado o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) que registra cerca de 1800 reclamações de excesso de ruído por mês, sendo 30% de casos novos e 70% de reincidentes (Psiu, 2001).

A legislação municipal existente normalmente é ineficaz, encontrando várias dificuldades, como: conflitos com a legislação estadual, federal, normas brasileiras, Conama, Cetesb, etc., falta de fiscais treinados na área de acústica, falta de técnicos especializados em avaliação acústica, falta de equipamentos de medida calibrados, falta de recursos materiais para uma fiscalização efetiva, falta de apoio jurídico/policial no cumprimento dos mandatos.

Assim, o objetivo da primeira parte deste trabalho é estabelecer os parâmetros básicos que devem nortear a formulação de uma lei municipal para disciplinamento das emissões de ruídos urbanos.

2. METODOLOGIA

Para atingir o objetivo deste trabalho executou-se uma pesquisa bibliográfica onde coletou-se os parâmetros que podem balizar a confecção de uma legislação municipal sobre a emissão de ruídos urbanos. O objetivo da legislação é permitir que a população, durante o dia e a noite, não seja incomodada por ruído gerados por qualquer fonte.

3. VALORES DE REFERÊNCIA

3.1 Níveis recomendados pela Organização Mundial da Saúde

Os níveis máximos de ruído recomendados pela Organização Mundial da Saúde para ambientes de convivência humana estão na Tabela 1.

Tabela 1 – Níveis limites de ruído, segundo a Organização Mundial da Saúde.

Locais

Nível de ruído

Limite – dB(A)

Interferência na comunicação – torna difícil a conversa entre duas pessoas, ou dificulta falar no telefone, ou ouvir rádio ou televisão.

50

Risco de perda auditiva – a pessoa exposta pode contrair perda de audição induzida por ruído para exposições de 8 horas diárias.

75

Perturbação do sono – a pessoa não relaxa totalmente durante o sono, não atingindo os estágios mais profundos do sono e reduzindo o tempo.

30

Estresse leve com excitação do sistema nervoso e produção de desconforto acústico.

55

Perda da concentração e do rendimento em tarefas que exijam capacidade de cálculo.

60

Escolas – no interior das salas de aulas.

30

Hospitais – em quartos e apartamentos.

35

Dados obtidos de Bergund e Lindvall (1995) e Bergund, Lindval, Schwela (1999).

3.2 Níveis Recomendados pelas Normas Brasileiras

Existem duas Normas Brasileiras que indicam níveis de ruído confortáveis para a população. São a Norma NBR 10.151 (ABNT, 1987) e a NBR 10.152 (ABNT, 1990). A NBR 10.151 indica um método de avaliação de ruídos aceitáveis em comunidades. Através da equação

Cp = 45 + Cp + Cz,

onde Cp indica o período diurno ou noturno e Cz o uso residencial nas diferentes zonas, a norma estabelece os níveis máximos de ruído em zonas de uma cidade, conforme a Tabela 2.

Tabela 2 – Níveis máximos de ruído, segundo a norma NBR 10.151.

Zona

Dia – dB(A)

Noite – dB(A)

Próximo a hospitais

50

45

Região residencial

60

55

Centro da cidade

70

65

Região Industrial

75

70

A mesma norma NBR 10.151 indica um método de avaliação do ruído baseado no ruído de fundo do local. Determina-se o valor (em decibels) que o nível de ruído de uma fonte ultrapassa o ruído de fundo do local, esperando-se as reações da comunidade conforme a Tabela 3.

Tabela 3 – Resposta estimada da comunidade ao ruído (NBR 10.151).

Valor em dB (A) pelo qual o nível sonoro corrigido ultrapassa o nível-critério

Resposta estimada da comunidade

Categoria

Descrição

0

Nenhuma

Não se observa reação

5

Pouca

Queixas esporádicas

10

Média

Queixas generalizadas

15

Enérgicas

Ação Comunitária

20

Muito energéticas

Ação comunitária vigorosa

A Norma indica que as medições devem ser realizadas no exterior das residências. Para medições no interior das casas, deve-se aplicar as correções da Tabela 4.

Tabela 4 – Correções a serem aplicadas ao nível critério geral (ambiente externo) para se obter o valor critério para ambiente interno (NBR 10.151).

Condições da janela

Correção em dB (A)

Janelas abertas

-10

Janelas simples fechadas

-15

Janelas duplas fechadas ou fixas

-20

A Norma NBR 10.152 fixa os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico em ambientes diversos. Estes níveis são apresentados na Tabela 5.

Verifica-se na Tabela 5 que os níveis são fixados em dB(A) e com referência às Curvas NC (Noise Criteria). Estas curvas foram fixadas pelo pesquisador Leo Beranek e trata-se de curvas representadas em um plano cartesiano que apresenta no eixo das abscissas as bandas de freqüências e, no eixo das ordenadas, os níveis de ruído. Cada curva representa o limite de ruído para uma da atividade, tendo em vista o conforto acústico em função da comunicação humana (Beranek, 1989a; 1989b; Beranek et al. 1981). A Figura 1 apresenta estas curvas.

Tabela 5 - Valores de ruído para conforto acústico, segundo a NBR 10.152.

LOCAIS

dB (A)

NC

Hospitais

Apartamentos, Enfermarias, Berçários, Centro Cirúrgico

35 – 45

30 - 40

Laboratórios, Áreas para uso público

40 – 50

35 - 45

Serviços

45 – 55

40 - 50

Escolas

Bibliotecas, Salas de música, salas de desenho

35 – 45

30 - 40

Salas de Aula, Laboratórios

40 – 50

35 - 45

Circulação

45 – 55

40 - 50

Hotéis

Apartamentos

35 – 45

30 - 40

Restaurantes, Salas de Estar

40 – 50

35 - 45

Portaria, Recepção, Circulação

45 – 55

40 - 50

Residências

Dormitórios

35 – 45

30 - 40

Salas de Estar

40 – 50

35 - 45

Auditórios

Salas de Concertos, Teatros

30 – 40

25 -30

Salas de Conferências, Cinemas, Salas de uso múltiplo

35 – 45

30 - 35

Restaurantes

40 – 50

35 - 45

Escritórios

Salas de Reunião

30 – 40

25 -35

Salas de gerência, salas de projetos e de administração

35 – 45

30 - 40

Salas de computadores

45 – 65

40 - 60

Salas de Mecanografia

50 – 60

45 -55

Igrejas e Templos (cultos meditativos)

40 – 50

35 -45

Locais para esporte

Pavilhões fechados para espetáculos a ativid. esportivas

45 –60

40 - 55

Notas: a) O valor inferior da faixa representa o nível sonoro para conforto, enquanto que o valor superior significa o nível sonoro aceitável para a finalidade.

b) Níveis superiores aos estabelecidos nesta Tabela são considerados de desconforto, sem necessariamente implicar risco de dano à saúde.

dB [ref. 20 mPa]

Figura 1 - Curvas Critério de Ruído Balanceadas (NCB) (Beranek, 1989a e Beranek, 1989b).

3.3 As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

O CONAMA é um conselho do Ministério do Meio Ambiente, que dita as diretrizes sobre a poluição no Brasil. A legislação do CONAMA têm validade em todo território nacional. Sobre ruído, as principais resoluções são:

- Resolução CONAMA n.º 1/90 – Estabelece critérios, padrões, diretrizes e normas reguladoras da poluição sonora. Em seus itens I e II a resolução que “são prejudiciais à saúde e ao sossego público, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.151 e que os níveis de ruídos gerados na comunidade não podem ultrapassar aos limites previstos na norma NBR 10.152.

- Resolução CONAMA n.º 2/90 – Estabelece normas de ruído visando o bem estar das pessoas. Cria o Programa SILÊNCIO, coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

- Resolução CONAMA n.º 1/93 – Estabelece limites de ruído para veículos automotores nacionais ou importados, exceto motocicletas.

- Resolução CONAMA n.º 2/93 – Estabelece limites de ruído para motocicletas e assemelhados.

- Resolução CONAMA n.º 8/93 – Estabelece limites de ruído para veículos automotores Diesel.

- Resolução CONAMA n.º 20/94 – Institui o Programa “Selo Ruído” para controlar o ruído em eletrodomésticos.

- Resolução CONAMA n.º 252/99 – Cria a inspeção obrigatória e fiscalização do ruído dos veículos em uso no Brasil.

3.4 - Resoluções da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB

A CETESB possui duas normas que indicam níveis de conforto para a comunidade:

- a norma L.11.032 (Cetesb, 1992a) indica os níveis de ruído para conforto acústico em ambientes internos e externos de áreas habitadas (Tabela 6);

- a norma L.11.034 (Cetesb, 1992b) indica os níveis de ruído para conforto acústico em recintos internos de edificações (Tabela 7).

Tabela 6 - Nível de ruído em ambientes internos e externos de áreas habitadas (Cetesb, 1992a)

Classifica ção de área

Período

Nível de ruído [dB(A)]

Ambiente externo

Ambiente interno

Janelas abertas

Janelas simples fechadas

Janelas duplas (*) fechadas

Estritamente residencial

das 7 às 19 h

50

40

35

30

das 19 às 22 h

45

35

30

25

das 22 às 7 h

40

30

25

20

Predominantemente residencial

das 7 às 19 h

55

45

40

35

das 19 às 22 h

50

40

35

30

das 22 às 7 h

45

35

30

25

Diversificada (residências, com., ind.)

das 7 às 19 h

60

50

45

40

das 19 às 22 h

55

45

40

35

das 22 às 7 h

50

40

35

30

Predominantemente industrial

das 7 às 19 h

65

55

50

45

das 19 às 22 h

60

50

45

40

das 22 às 7 h

55

45

40

35

Estritamente industrial

das 7 às 19 h

70

60

55

50

das 19 às 22 h

70

60

55

50

das 22 às 7 h

70

60

55

50

(*) 2 vidros separados por uma camada de ar.

Tabela 7 - Critérios de ruído para recintos internos de edificações (Cetesb, 1992b).

Recintos

Curva NBC

dB(A)

Auditórios e Anfiteatros

  1. Sala de uso múltiplo

  2. Saguão – sala de espera

  3. Sala para concertos, teatro e recitais

  4. Igrejas, templos e capelas

Não exceder 30

35 a 45

10 a 15

não exceder 30

Não exceder 38

43 a 53

18 a 23

não exceder 38

Cinema

  1. Sala de projeção

  2. Sala de espera

Não exceder 30

30 a 45

Não exceder 38

43 a 53

Consultórios médicos e dentários

  1. Sala de espera

  2. Sala de consulta

35 a 45

25 a 40

43 a 53

35 a 45

Escolas

  1. Biblioteca, salas de música e salas de desenho

  2. Circulação

  3. Ginásio e pavilhões para espetáculos e atividades esportivas

  4. Salas de aula e Laboratórios

30 a 40

35 a 45

45 a 55

30 a 40

38 a 48

43 a 53

45 a 60

38 a 48

Escritórios

  1. Escritório executivo

  2. Saguão principal, sala de recepção, atendimento e espera

  3. Sala de datilografia, taquigrafia, escrituração e computadores

  4. Salas de diretorias, cálculos, projetos, administração, reunião, biblioteca e laboratórios

30 a 40

35 a 45

40 a 50

30 a 40

38 a 48

43 a 53

48 a 58

38 a 48

Estúdios para radiodifusão, televisão e gravação

  1. Profissionais

  2. Semi-profissionais

10

não exceder 25

18

não exceder 33

Hospitais

  1. Enfermarias, berçários, centros cirúrgicos e quartos

  2. Laboratórios, área para uso do público

  3. Recepção, sala de espera

15 a 40

40 a 50

35 a 45

20 a 45

48 a 58

43 a 53

Hotéis

  1. Dormitórios

  2. Sala de estar, restaurantes

  3. Sala de leitura

  4. Anfiteatros

  5. Motéis

15 a 40

35 a 45

30 a 40

não exceder 30

15 a 40

20 a 45

43 a 53

38 a 48

não exceder 38

20 a 45

Residências

  1. Dormitórios

  2. Sala de estar e outras áreas da residência

15 a 40

30 a 40

20 a 45

38 a 48

Restaurantes, bares e confeitarias

a) Copa e cozinha

45 a 55

53 a 63

3.5 – Critérios da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A Portaria 3.214, de 08/06/78, aprova as Normas Regulamentadores do Capítulo V, Título II da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (Brasil, 1978). Nestas Normas existem duas indicações de níveis de ruído em locais de trabalho:

- a Norma Regulamentadora 17, que trata de Ergonomia, em seu item 17.5.1, cita que as condições ambientais de trabalho devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho. No item 17.5.2 indica que, para trabalho intelectual, os níveis de ruído devem estar de acordo com a Norma Brasileira NBR 10.152. Para atividades não definidas na NBR 10.152, o nível máximo de ruído permitido é de 65 dB(A) ou a Curva NC 60.

- a Norma Regulamentadora 15, que trata de atividades insalubres, define os níveis de ruído que podem acarretar risco de perda auditiva em trabalhadores. Os níveis máximos permitidos para ruídos contínuos ou flutuantes estão na Tabela 8. Para ruído de impacto, os níveis superiores a 140 dB(linear) medidos na resposta de impacto, ou superiores a 130 dB(C) medidos na resposta rápida (fast), oferecerão risco grave e iminente.

Tabela 8 - Limites de Tolerância para ruído contínuo ou flutuante (NR 15)

Nível de Ruído

dB(A)

Máxima Exposição Diária Permissível

85

8 horas

86

7 horas

87

6 horas

88

5 horas

89

4 horas e 30 min.

90

4 horas

91

3 horas e 30 min.

92

3 horas

93

2 horas e 30 min.

94

2 horas e 15 min.

95

2 horas

96

1 hora e 45 min.

98

1 hora e 15 min

100

1 hora

102

45 minutos

104

35 minutos

105

30 minutos

106

25 minutos

108

20 minutos

110

15 minutos

112

10 minutos

114

8 minutos

115

7 minutos

3.6 – Outras legislações federais e internacionais

É importante salientar que um legislação municipal deve estar de acordo com as normas da Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) no que se refere a ruídos emitidos por veículos automotores e com as normas do Ministério do Trabalho quando se refere a questões trabalhistas.

Cabe lembrar que o Brasil ratificou a Convenção da Organização Internacional do Trabalho N.º 48 sobre “Contaminação do Ambiente por Ruído” através do Decreto Legislativo N.º 56 de 14/01/82, promulgado pelo Decreto N.º 99.534 de 19/09/90. Também ratificou a Convenção N.º 155 sobre “Segurança e Saúde dos Trabalhadores” através do Decreto Legislativo N.º 2 de 18/05/90, promulgado pelo Decreto N.º 1.254 de 29/05/91.

4. RESULTADOS E CONCLUSÕES

Um legislação municipal sobre a emissão de ruídos urbanos deve ser norteada e delimitada pelos seguintes parâmetros:

- deve ter como objetivo maior preservar o conforto acústico da população;

- não ser, rigorosamente, conflitante com a legislação federal e estadual – portanto, deve haver compatibilidade entre a legislação municipal e as leis, decretos, portarias de todos os orgãos do governo federal e estadual (ministérios, secretarias, Conama, Ibama, Cetesb, etc.);

- não ser, rigorosamente, conflitante com a CLT, principalmente a Portaria 3.214 em suas NR 7 e NR 15 (Brasil, 1978);

- não ser, rigorosamente, conflitante com a metodologia de avaliação de ruído prevista nas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas, principalmente as normas NBR 10.151 e NBR 10.152;

- a metodologia de avaliação do ruído e confecção do laudo técnico deve ser o mais simples possível, tendo em vista o custo dos equipamentos requeridos e a capacitação dos fiscais;

- deve atender aos níveis máximos de ruído para conforto acústico previstos em normas e leis. Em caso de conflito de níveis, deve viger a mais restritiva;

- deve ser idêntica para todos os tipos de estabelecimentos, sejam abertos (bares, lanchonetes, padarias), fechados (boates, casas de shows), destinados ao lazer, à cultura, educacionais, religiosos, institucionais ou comerciais de toda espécie;

- deve haver três tipos de avaliação de ruído para estabelecimentos que tenham som ambiente: na inauguração (alvará inicial) onde será realizado um teste de isolamento acústico, vistorias de rotina ou por reclamações.

BIBLIOGRAFIA

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT - Norma NBR 10152 - Níveis de ruído para conforto acústico (NB 95) - 1990.

BARROS, C.J.O. – Análise espacial do controle da poluição sonora em Belo Horizonte. Anais do XIX Encontro da Sobrac, Belo Horizonte, Vol 1, p. 380-385, 2000.

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BERANEK, L.L. Application of NCB Noise Criterion Curves. Noise. Control Enginnering Journal, v. 33 (2), p. 45‑56, 1989b.

BERANEK, L.L.; BLASIER, W.E.; FIGWER, J.J. Preferred noise criteria (PNC) curves and their application to rooms. Journal of Acoustical Society of America, v. 50, p. 1223-1228, 1971.

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BERGUND, B e LINDVALL, T – Community Noise – WHO, Stockholm, 1995.

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BRASIL – Lei Federal Nº 6.515, Portaria Nº 3.214 do Ministério do Trabalho, - NR 15: Atividades insalubres e NR 17: Ergonomia. 1978.

CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – Determinação do nível de ruído em ambientes internos e externos de áreas habitadas – L.11.032 – São Paulo, julho de 1992a.

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FERNANDES, J. C. – “Acústica e Ruído” – Apostila do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho – UNESP – Campus de Bauru – 2000.

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