Dicionário jurídico

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(Parte 6 de 7)

UTILIDADE PÚBLICA - Diz-se da qualidade de todo serviço ou atividade, de natureza privada, explorado por concessão ou autorização do Estado, aplicado em benefício, comodidade, uso ou interesse da coletividade, regulado, controlado, e, às vezes, fiscalizado pelo poder público, do qual gozam certas regalias (isenção de tributos e taxas fiscais, subvenção, etc).

ULTRAJUDICIAL - Além do permitido pelo direito ou pela lei; não conforme à justiça. Feito fora de juízo.

UNIFICAÇÃO DE PENAS - Concurso formal, pelo qual o juiz, ao julgar dois ou mais delitos de igual espécie, resultantes de uma mesma ação ou infração, impõe ao agente a pena correspondente a um deles, se idênticos, ou a mais grave, se forem de natureza diversa, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

VALOR DA CAUSA - Valor que, para efeito da alçada, o autor dá à causa que não o tem, expresso em quantia certa de dinheiro (C.P.C., arts. 258 e segs.).

VALOR DA SENTENÇA - Determinação da quantia certa, em dinheiro, que é objeto da decisão condenatória.

VALOR DECLARADO - É o valor mencionado em dinheiro, que alguém atribui às mercadorias que expede, por qualquer via, determinando, assim, previamente, a indenização que deverá reclamar no caso de extravio ou destruição das mesmas.

VEREDICTO - Decisão do júri ou de qualquer tribunal judiciário, acerca do processo ou caso submetido ao seu julgamento.

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ACÓRDÃO AGUARDANDO ENVIO AO SEREST - O acórdão é a decisão do órgão colegiado do tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc). O acórdão nada mais é do que um simples extrato do julgamento, sendo a representação, resumida, da conclusão a que se chegou, não abrangendo toda a extensão em que se pautou o julgado, mas tão somente os principais pontos da discussão. O art. 163 do CPC diz que recebe o nome de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. O andamento significa que ele está aguardando ser enviado ao SEREST (Serviço de Registro de Acórdão e Estatística), ou seja, ele vai para esse setor somente para ser registrado. Após ele é devolvido para a Turma.

AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO OU AGUARDANDO VENCIMENTO DE PRAZO – O processo está em Cartório aguardando o vencimento de algum prazo legal, ou seja, (que pode ser para o autor, para o réu, prazo comum, para ambas as partes, para recurso, etc). São diversos os prazos previstos no Código de Processo Civil e Penal. Alguns cartórios se utilizam, para especificação dos prazos, de andamentos específicos: aguardando vencimento de prazo para o autor; para o réu; prazo comum; para recurso. O código do andamento varia de acordo com a especificação de quem aguarda.

AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR (AVISO DE RECEBIMENTO) - Alguns atos processuais são realizados com o envio de documentos pelo correio. O AR (Aviso de Recebimento) é um documento da ECT que informa ao remetente que o destinatário efetivamente recebeu o documento. Assim, este andamento significa que a ECT ainda não devolveu este AR. Só a partir da juntada do AR é que passa a correr o prazo para prosseguimento da ação. Aguardando devolução de carta precatória -O processo está aguardando que o Juízo a quem foi expedida a Carta, chamado deprecado, a devolva com o cumprimento do ato ou com as razões da impossibilidade do cumprimento.

AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO – O processo está em Cartório aguardando que o Oficial de Justiça devolva o mandado com a certidão do cumprimento ou das razões da impossibilidade do cumprimento. Para realização deste ato o Oficial de Justiça dispõe do prazo de 20 dias, a contar da distribuição, conforme estabelecido no Provimento Geral da Corregedoria.

AGUARDANDO EXPEDIR DILIGÊNCIAS - É de uso genérico. Significa que o processo está aguardando a expedição de algum documento, que pode ser Ofício, Mandado, Precatória, etc.

AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - O processo já foi incluído na pauta e remetido à Imprensa. Está aguardando sair a publicação propriamente dita no Diário da Justiça.

AUTO AGUARDANDO JUNTADA - A EXPRESSÃO INDICA que algum documento (mandado, AR, petição) chegou ao cartório para ser "juntado" ao processo e esse procedimento ainda não foi realizado.

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Dicionário Jurídico 26

AUTOS AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA - As varas contam com uma equipe de apoio responsável por atividades de encaminhamento de documentos e tarefas administrativas conforme determinações do Juiz. Essa secretaria é responsável pela expedição de cartas de intimação, envio à publicação de despachos no Diário da Justiça e outras tarefas relacionadas ao andamento do processo. As providências ao qual o andamento se refere relacionam-se . diretamente a alguma determinação do Juiz da Vara, que será desenvolvida pela secretaria.

AUTOS AGUARDANDO VENCIMENTO DE PRAZO COMUM DIA - Houve uma decisão proferida no processo e, conforme determina a lei, as partes poderão, por intermédio dos seus procuradores, se manifestar quanto ao teor dessa decisão. A lei determina um prazo para exercer esse direito e o tempo de expiração depende de informações que só podem ser obtidas mediante vistas dos autos, pelas partes ou seus respectivos advogados.

AUTOS COM CARGA A CEAJUR - Centro de Assistência Judiciária é o nome oficial da Defensoria Pública que é órgão vinculado ao GDF, cuja missão é fornecer assistência Judiciária às pessoas que possuem baixa renda familiar. Embora ocupe dependências físicas dos fóruns, o CEAJUR não faz parte da estrutura organizacional do TJDFT sendo órgão auxiliar da prestação jurisdicional.

AUTOS COM CARGA AO ADVOGADO (DO AUTOR OU DO RÉU) - Significa que o processo está fora do cartório, nas mãos do advogado.

AUTOS CARGA AO CURADOR DE REGISTROS PÚBLICOS - O curador de registros públicos é um promotor de justiça que recebe em mãos o processo e o analisa, podendo elaborar um parecer sobre o mesmo. A carga (envio dos autos) ao curador é uma previsão da lei para que o Ministério Público (MP) se manifeste no processo.

AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ - Sempre que o processo está com o Juiz diz-se que ele está concluso. A conclusão pode ser : I- Para Despacho - o Juiz irá determinar o próximo ato processual ou a realização de diligências que devam ser efetuadas para o seu convencimento.

I- Com Petição - Quando uma das partes entra com algum pedido ao Juiz, o processo, ainda que esteja com outro andamento, vai "Concluso com Petição".

I- Para Sentença - Quando está com o Juiz pronto para ser julgado. IV- Autos Remetidos para Verificar Petição - Às vezes, há um prazo prescrevendo sendo que não foi registrado o recebimento de petição. A expressão em questão refere-se a uma forma de rever todo o processo para que se tenha certeza do não recebimento dessa petição (isso deve-se ao fato de, por vezes ser importante para determinados atos processuais o recebimento de uma petição dos advogados de uma das partes).

AUTO PARA DESENTRANHAR MANDADO - Significa que há uma determinação de remeter novamente o mandado à Central para o seu fiel cumprimento, quando há qualquer fato novo que justifique nova tentativa de cumprimento.

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AUTOS NO SETOR - A expressão indica que o processo foi direcionado para um setor específico responsável pela realização da tarefa a ser executada (exemplo desentranhar mandado). Com vistas ao Curador de Família – O processo está com o

Promotor de Justiça, que é o Curador de Família, e cuja área de atuação é a área de família. Ele tem a função de defender os interesses da família no processo. O mesmo acontece com Curador de Menores, Curador de Incapazes.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Este termo é utilizado quando o juiz resolve uma questão incidente (questão que se apresenta antes da contestação) ou emergente apresenta após a contestação) suscitada no decurso do processo. Não aprecia o mérito da causa e objetiva sanar eventuais irregularidades no processo.

DESPACHO DE RECURSO - Decisão que a autoridade judiciária profere com relação aos recursos constitucionais (especial, extraor-dinário e ordinário) deferindo ou não. Processos com despacho de recurso tramitam somente no SERECO - Serviço de Recursos Constitucionais.

DEVOLUÇÃO PARA PAUTA - Esta expressão indica que o processo que encontrava- se concluso ao relator, ou seja, estava para receber o relatório que antecede o julgamento, foi devolvido do Gabinete do Desembargador relator para a Secretaria da Turma Recursal para ser incluído em pauta. A pauta é a agenda das seções de julgamento da Turma e o próximo andamento será, seguramente, a data em que o processo deverá ser julgado.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - O processo foi distribuído para a mesma vara onde tramitou (ou esteja tramitando) ação anterior que gerou dependência da distribuição (Ex. Uma ação de conversão de separação em divórcio será distribuída para a vara de família onde tenha tramitado a separação consensual).

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - O processo foi distribuído para o Juízo que tornou-se competente para conhecer de qualquer ação ou incidente referente àquele caso concreto, por ter o Juiz daquela Vara primeiro atuado no caso. (ex: o juiz a quem foi distribuído o pedido de prisão preventiva fica prevento para a distribuição do Inquérito Policial que dará ensejo à ação penal). Ex. Área Cível: o autor ingressou com ação cautelar. Obrigato-riamente, o processo principal deve ser distribuído para a mesma Vara.

EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA - Significa que existe algum ato processual necessitando ser realizado fora da jurisdição do Distrito Federal. Assim, será expedida uma Carta do Juiz da Vara onde estão tramitando os autos para o Juiz da Comarca onde tenha que ser realizado o ato.

EXPEDIR FORMAL DE PARTILHA - Significa que foi determinada a expedição de um documento denominado "Formal de Partilha" que serve para averbar no Cartório de Registro de Imóveis os bens imóveis atribuídos aos herdeiros (no caso de autos de inventário) ou a situação patrimonial dos ex-cônjuges (no caso de autos de separação e divórcio).

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EXPEDIR MANDADO - O mandado é um documento que explica, à parte ou a quem está dirigida, a ordem do Juiz. Por isso tem esse nome: mandado. O Juiz manda que se faça algo. Os mandados podem ser de vários tipos: I- De citação: Quando o Juiz manda que o réu (requerido), seja citado, ou seja, cientificado de que há uma ação contra ele, chamando-o a se defender. Acompanha o mandado de citação a cópia da petição inicial com tudo o que o autor está alegando e o prazo que o réu terá para, querendo, contestar.

I- De intimação: Quando o Juiz manda que determinada pessoa (pode ser parte ou testemunha) compareça em Juízo para proceder a determinado ato, ou para dar ciência à parte de um ato processual. I- De penhora: Quando o Juiz manda que algum bem seja penhorado (oferecido como garantia do juízo, do pagamento de uma dívida, objetivando, se o caso, oferecimento de embargos. Embargo à execução é o meio de defesa que o executado tem no processo de execução.)

IV- De Avaliação: Quando o Juiz manda que algum bem seja avaliado por Oficial de

Justiça Avaliador para fazer prova nos autos. V- De Busca e Apreensão: Que pode ser de alguém, de menor (retirar o menor da posse de alguém para dá-la a outra pessoa), ou bem. O Juiz manda que o Oficial apreenda o bem e o entrega no Depósito Público ou deixa com a pessoa que o detém.

MANDADO DISTRIBUÍDO AO OFICIAL - Não é exatamente andamento. Significa que a Central já procedeu à distribuição do Mandado a um dos Oficiais de Justiça, para cumprimento. Prazo: 20(vinte) dias.

MANDADO REMETIDO À CENTRAL PARA DISTRIBUIR - Não é exatamente andamento do processo. Indica que a Vara expediu o mandado e o remeteu à Central de distribuição existente em cada circunscrição, para que a mesma o distribua a algum dos Oficiais de Justiça lotados naquela circunscrição.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS - Notas taquigráficas são sinais manuscritos que possibilitam rápida coleta das palavras proferidas durante uma sessão de julgamento. Nas sessões de julgamento de processos na 2a Instância, todas as questões levantadas, manifestações e/ou decisões proferidas pelos magistrados (desembargadores) que se encontram presentes são registradas por um taquígrafo. Notas Taquigráficas encaminhadas significa que o texto taquigráfico, após traduzido para texto comum, é enviado aos desembargadores que participaram da sessão de julgamento para que seu teor seja revisado e inserido na ata. (a ata da sessão deve espelhar rigorosamente o que ocorreu durante o julgamento).

ORDENADO O APENSAMENTO - Significa que o Juiz mandou que outro ou outros processos fossem apensados ao processo de que se fala . PARA EXPEDIR OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECANTE - Significa que o Juízo deprecante

(remetente da Carta Precatória) ordenou a expedição de Ofício ao Juízo deprecado (destinatário), seja para solicitar informações sobre o cumprimento da Carta Precatória,

Apostilas Exitus seja para informar dados complementares solicitados por aquele Juízo a fim de possibilitar integral cumprimento da Carta.

PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA - O processo está aguardando definição de data disponível na agenda da Vara para a realização da audiência que o Juiz determinou fosse realizada.

PARA PUBLICAR - Algum despacho ou decisão foi proferido pelo Juiz e, para conhecimento das partes e de seus advogados, será remetido à Imprensa Nacional para publicação no Diário da Justiça. O processo está aguardando entrar na Pauta.

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