Capítulo 02 ? Direito Constitucional

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Direito Constitucional, segundo SEGAL (2009) ?é o conjunto de normas que visa estabelecer a estrutura de um Estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, estipulando, para tanto, diversos direitos e garantias fundamentais.? O surgimento das constituições está ligado ao Constitucionalismo, movimento que se originou da luta pela liberdade diante de governos autoritários (a exemplo das Monarquias) e por um conjunto mínimo de direitos asseguradores da divisão do poder, do direito de representatividade diante do Governo, através do voto e dos direitos individuais a serem respeitados não só pelos governos, mas também pelos cidadãos. A Constituição é a norma superior e, portanto mais importante de um país e pode ser classificada, quanto à forma em: escritas e não escritas; quanto à estabilidade ou possibilidade de alteração em: rígida, flexível e semi-rígida; quanto à origem em: promulgadas ou outorgadas e quanto ao modo de elaboração em: dogmáticas e históricas. Existe também a classificação das Constituições com relação à sua eficácia, pois quando uma Lei entra em vigor temos que questionar se ela tem sido observada e se se propõe ao papel para o qual foi criada e para tanto a eficácia pode ser plena, contida ou limitada. Nossa Constituição tem uma intenção, a qual chamamos de intenção de diplomas, ou seja, nossas diretrizes políticas e princípios enquanto Estado juridicamente organizado. Mas, se sabemos que a Constituição é norma superior, o que acontece com as Leis anteriores quando surge uma nova Constituição? Para responder à questão existe uma teoria a qual chamamos de Recepção que estabelece que toda a norma que existia anteriormente à nova Constituição se com ela for compatível, será recepcionada e por conseqüência, se incompatível, será revogada. A Constituição revela o modo e a forma de ser de um Estado, que é formado pelos elementos: povo, território e governo. No que diz respeito ao Governo é importante conhecermos suas formas e regimes, bem como sua organização. Já sabemos que o Estado é a ordenação jurídica soberana que tem por finalidade realizar o bem comum de um povo situado em determinado território. Por sermos uma sociedade política devemos entender a definição da palavra ?política? como a ciência e a arte de unificar e harmonizar as ações humanas, dirigindo-as para um fim comum e é no intuito de verificar a evolução dos fatos políticos que passamos agora a estudar as formas políticas existentes. São duas as formas de governo. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A chefia do governo está nas mãos dessa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três fatores básicos que caracterizam uma Monarquia e são eles: I) Vitaliciedade; ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade: quem sucede um Monarca é seu herdeiro, ou seja, tem laços familiares; III) Irresponsabilidade: ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito pelo povo, entendemos que nessa forma de governo o poder não emana do povo, portanto o mesmo não responde por seus atos, não deve satisfações aos governados porque não tem a preocupação de aparecer como representante da vontade do povo a quem ele governa. Portanto, um Monarca não responde por seus atos, não é responsável por eles e pode ser um Imperador (Japão), Rei (Suécia e Espanha) ou Rainha (Inglaterra). As Monarquias podem ser classificadas em: absoluta, quando não há limites jurídicos, ou constitucional, quando o rei está submetido ao Direito, sofrendo limitações jurídicas, ainda que seja considerado o representante mais alto do Estado. A Monarquia Constitucional apresenta, ainda, uma subdivisão, em pura ou parlamentar. No primeiro caso o rei exerce diretamente o poder e, no segundo, exerce-o por meios de seus Ministros. A República historicamente surge como oposição à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto o seu poder emana deste e deve ser usado em sua função; o cargo não é hereditário e ele tem responsabilidade pelos seus atos podendo ser processado e perder o cargo. A República data, no Brasil, de 1891 quando se instaurou a Constituição. No regime presidencialista, o chefe de Estado e chefe de Governo é o Presidente da República e os ministros das casas serão escolhidos por ele. No regime parlamentarista, se o sistema de governo for monárquico, o chefe de Estado será o rei, o imperador ou outro soberano e o chefe de Governo será o Primeiro Ministro (Ex.: Inglaterra). Mas se o sistema de governo for democrático (Ex.: França) o chefe de Estado e Chefe de Governo será a mesma pessoa, ou seja, o Primeiro-Ministro ou Presidente. Diferenciamos os sistemas de presidencialismo e parlamentarismo observando que, na estrutura do Estado, sua organização e funcionamento, o princípio da separação de poderes em Executivo e Legislativo, poderá ter maior ou menor importância. Portanto, no presidencialismo o órgão legislativo, que ?cria? as leis e o órgão executivo, são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una. No sistema parlamentar a função do chefe é meramente política; seu papel é de coordenador e árbitro. O...