Codigo de Etica de Diciplina da PMMG - COMENTADO

Codigo de Etica de Diciplina da PMMG - COMENTADO

(Parte 1 de 12)

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITAR - Lei 14.310, de 19Jun2002 - COMENTADA

Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Gerais CAPÍTULO I Generalidades

Art. 1º – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – CEDM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções -disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU. Art. 2º – Este Código aplica-se: I – aos militares da ativa; I – aos militares da reserva remunerada, nos primeiros cinco anos da passagem para a inatividade e nos casos expressamente mencionados neste Código.

Art 3º - No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, reserva ou na situação de reformado. § 1º - Militar da Ativa é o que, ingressando na carreira policial-militar, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, reformado ou excluído. § 2º - Militar da Reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade.

§ 3º - Reformado é o militar desobrigado definitivamente do serviço. Lei Estadual 5.301, de 16Out69 – EPPM.

- competência para a transferência para a inatividade (oficiais e praças) é do Cmt Geral - Art 1º, Inc I do Decreto Nr 36.885, de 23Mai95; - exclusão na PMMG: Art 146 - EPPM c/c Art 30 RDPM;

- vencimentos da inatividade: ver Art 43 LD 37.

- ver Art 130 - EPPM

- Vencimentos - ver Art 4 - LD 37 e 94 EPPM

- Reforma do Oficial: Art 139 - EPPM;

- Reforma da Praça: Art 140 - EPPM

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 18/2002-CG ASSUNTO: Conceito para militares da reserva remunerada e aplicação de medida disciplinar correspondente. EMENTA: CONCEITO PARA MILITARES DA RESERVA – ART. 94, § 2º, DO CEDM – HIPÓTESE COGITÁVEL APENAS PARA OS MILITARES NO CONCEITO “C” – COTEJO DOS ARTIGOS 2º, I; 13, I, I e VI; 24, VII e 94, § 2º. A hipótese do art. 94, § 2º, do CEDM só diz respeito aos militares no conceito “C”. A reclassificação determinada pelo artigo mencionado deve ser considerada no sentido literal da prescrição, o que vale dizer que o conceito “B”, atribuído ao militar da reserva, nos limites do art. 94, § 2º, é definido sem qualquer atribuição de pontos. Embora o art. 92, do CEDM, defina as hipóteses do art. 13, I, II e VI, como possíveis de aplicação ao militar da reserva, ao se cotejar este artigo com as demais prescrições legais do CEDM, em especial a do art. 94, é possível afirmar que o alcance do art. 2º, I (aplicação do CEDM ao militar da reserva), restringe-se à aplicação do art. 64, I (submissão a processo administrativo-disciplinar pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado). Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral

INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 254/02 – DRH Estabelece orientações sobre alterações nos sistema SMAB/SIRH, face à Lei 14.310, de 19 de junho de 2002. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XII, da Resolução nº 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adoção de procedimentos técnicos de lançamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrução: Art 1º - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-á observar a equiparação inserta no art.59, parágrafo 1º do Decreto nº 23.085, de 10Out83. Art 2º - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-á dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punição, totalizando-se no máximo quarenta pontos positivos. § 1º - Ao se efetivar a retroação, deparando-se com qualquer registro de punição, cessar-se-á a aplicação da regra constante no “caput” do artigo, computando-se tão somente os pontos já considerados. § 2º - Ao servidor incluído a menos de um ano antes de 04Ago02, será atribuído o conceito “B”, zero pontos. Art 3º - Apesar de constar do inciso I, do art 96 do CEDM a condição: “ou de até duas prisões em dois anos”, verifica-se que tal circunstância em hipótese alguma ocorrerá, sendo, portanto, letra morta. Art 4º - Encontrando-se o servidor na situação funcional “21” (agregação por deserção), o sistema promoverá a varredura de registro de punições, a partir da data de declaração da agregação. Art 5º - A publicação em BGPM RESERVADO, da classificação conceitual dos servidores deverá ser transcrita em BOLETIM INTERNO RESERVADO. Art 6º - Em decorrência do disposto no art 25, parágrafo 1º do CEDM, desenvolveu-se programa automatizado para efetivação do desconto devido, sendo alimentado através do menu “SM”, opção “I FL”. Art 7º - A publicação automatizada resultante do desconto do dia não trabalhado em virtude do cometimento da transgressão disciplinar constante do art 13, inciso X, do CEDM, ocorrerá no SIRH, em duas situações: I – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: (13, X, GR e TR), redundará na publicação de ato administrativo do desconto devido sem a conseqüente punição disciplinar. I – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: [13, X, GR e (SP, PS, AD ou RD)]; redundará na publicação de ato administrativo que efetivará o desconto devido com a conseqüente punição disciplinar. Parágrafo Único – A alimentação dos dados no sistema SMAB será a mesma inserta nos incisos deste artigo, contudo não resulta na publicação automatizada. Art 8º - Ao lançar-se punição na tela respectiva dos sistemas, observar-se-á: I – No campo destinado ao tipo de punição, é facultado apenas o lançamento de uma variável dentre as constantes do art 24 do CEDM. I – No campo destinado ao subtipo de punição, é facultado o preenchimento das três variáveis insertas no art 25 do CEDM. I – Quando da análise da transgressão disciplinar, resultar na compensação dos pontos negativos e positivos, configurar-se-á o cometimento da transgressão disciplinar (TR), no entanto inaplicável será a punição. Neste caso, haverá o lançamento objetivando estabelecer o instituto da reincidência. Art 9º - Havendo conexão de transgressões disciplinares, lançar-se-á nos sistemas a de natureza mais grave, descrevendo no campo destinado ao texto as demais, se for o caso. Art 10 – Após análise da transgressão disciplinar, apurado os dias da pena de suspensão, alimentar-se-á os sistemas SMAB/SIRH, que permanecerá com a tela de punição desativada, sendo ativada através da opção “A PU”, em duas situações: I – Transitado em julgado os dois recursos administrativos de efeito suspensivo. I – Transcorrido o qüinqüídio legal inserto no art 60 do CEDM, sem que haja sua interposição. Parágrafo Único – Ativada a tela de punição disciplinar, convalidam-se três efeitos: reclassificação conceitual automatizada do servidor, desconto no tempo de efetivo serviço dos dias de suspensão aplicada e desconto dos dias suspensos no vencimento. Art 1 – Ocorrendo decisão em recurso administrativo ou judicial favorável à exclusão da punição aplicada e registrada, caberá aos operadores dos sistemas SMAB/SIRH excluir a punição através da opção “E PU”, sendo que no SIRH, em decorrência da publicação automatizada, deverá conforme o caso optar por uma das variáveis de código do assunto: recurso administrativo – 410 (1), recurso judicial – 424 (1). Art 12 – Na hipótese de haver erro de lançamento o operador do SIRH deverá tornar sem efeito o ato, sendo o código do assunto 409 (3).

Art 13 – A tela destinada à reclassificação conceitual automatizada do servidor, não permite alteração por parte do operador, sofrendo influência direta através dos dados inseridos na tela de punição; bem como pela reclassificação automatizada prevista no art 5º, parágrafo 2º do CEDM. Art 14 – transcorridos dois anos após a transferência para a reserva, à exceção do servidor classificado no conceito “A”, os demais, terão seu conceito classificado como “B”. Art 15 – Para efeito da análise da transgressão disciplinar, utilizar-se-á a recompensa auferida apenas uma vez; ocorrendo, saldo residual de pontos positivos decorrentes da avaliação, este poderá ser considerado quando da apreciação de nova transgressão disciplinar, desde que permaneça atendendo ao constante do art 51, parágrafo 1º do CEDM. Art 16 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a IRH nº 283, de 26 de julho de 2002. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2002. (a) Valdelino Leite da Cunha, Coronel PM / Diretor de Recursos Humanos

Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código: I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica; I - (Vetado); a) (Vetado); b) (Vetado); c) (Vetado). Art. 3º – A camaradagem é indispensável ao convívio dos militares, devendo-se preservar as melhores relações sociais entre eles. § 1º – É dever do militar incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social, familiar e profissional. § 2º – O relacionamento dos militares entre si e com os civis pautar-se-á pela civilidade, assentada em manifestações de cortesia, respeito, confiança e lealdade. Art. 4º – Para efeito deste Código, a palavra comandante é a denominação genérica dada ao militar investido de cargo ou função de direção, comando ou chefia.

Art 38 - São adotadas as seguintes definições: I - Cargo é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente a um militar; I - Função ou exercício é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e encargos. VII - Comandante é a denominação genérica dada ao elemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnição, abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter; Lei Estadual 5.301, de 16Out69 – EPPM.

Art. 5° – Será classificado com um dos seguintes conceitos o militar que, no período de doze meses, tiver registrada em seus assentamentos funcionais a pontuação adiante especificada: I – conceito “A” – cinqüenta pontos positivos; I – conceito “B” – cinqüenta pontos negativos, no máximo; I – conceito “C” – mais de cinqüenta pontos negativos. § 1° – Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais –IMEs –, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto. § 2° – A cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”.

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 3/2002-CG ASSUNTO: Advertência no CEDM.

EMENTA: SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA – INFLUÊNCIA NA DEFINIÇÃO DO CONCEITO FUNCIONAL – REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – PUBLICAÇÃO – EXEQÜIBILIDADE DA PONTUAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 5º, DO CEDM. A divulgação oficial do ato punitivo de advertência, através de sua publicação, está diretamente vinculada à necessidade da Administração Militar tornar exeqüível a mensuração do conceito funcional do militar, nas condições do art. 5º, do CEDM. Em se tratando de uma sanção regularmente prevista no art. 24, I, do CEDM, com previsão de aplicação decorrente do somatório de pontos obtidos no julgamento da transgressão (aplicação dos artigos 16 ao 21, do CEDM), a publicação do ato administrativo da advertência constitui a formalização da existência da sanção e a regularidade de sua aplicação, de modo a possibilitar a aplicabilidade das prescrições do CEDM que regulam o somatório de pontos negativos de uma eventual punição. O ato de publicação da advertência deve tão-somente mencionar ter sido o militar advertido, sem tecer, em hipótese alguma, comentários ou especificar o conteúdo da admoestação verbal prevista no art. 28, do CEDM. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral

INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 254/02 – DRH Estabelece orientações sobre alterações nos sistema SMAB/SIRH, face à Lei 14.310, de 19 de junho de 2002. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XII, da Resolução nº 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adoção de procedimentos técnicos de lançamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrução: Art 1º - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-á observar a equiparação inserta no art.59, parágrafo 1º do Decreto nº 23.085, de 10Out83. Art 2º - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-á dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punição, totalizando-se no máximo quarenta pontos positivos. § 1º - Ao se efetivar a retroação, deparando-se com qualquer registro de punição, cessar-se-á a aplicação da regra constante no “caput” do artigo, computando-se tão somente os pontos já considerados. § 2º - Ao servidor incluído a menos de um ano antes de 04Ago02, será atribuído o conceito “B”, zero pontos. Art 3º - Apesar de constar do inciso I, do art 96 do CEDM a condição: “ou de até duas prisões em dois anos”, verifica-se que tal circunstância em hipótese alguma ocorrerá, sendo, portanto, letra morta. Art 4º - Encontrando-se o servidor na situação funcional “21” (agregação por deserção), o sistema promoverá a varredura de registro de punições, a partir da data de declaração da agregação. Art 5º - A publicação em BGPM RESERVADO, da classificação conceitual dos servidores deverá ser transcrita em BOLETIM INTERNO RESERVADO. Art 6º - Em decorrência do disposto no art 25, parágrafo 1º do CEDM, desenvolveu-se programa automatizado para efetivação do desconto devido, sendo alimentado através do menu “SM”, opção “I FL”. Art 7º - A publicação automatizada resultante do desconto do dia não trabalhado em virtude do cometimento da transgressão disciplinar constante do art 13, inciso X, do CEDM, ocorrerá no SIRH, em duas situações: I – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: (13, X, GR e TR), redundará na publicação de ato administrativo do desconto devido sem a conseqüente punição disciplinar. I – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: [13, X, GR e (SP, PS, AD ou RD)]; redundará na publicação de ato administrativo que efetivará o desconto devido com a conseqüente punição disciplinar. Parágrafo Único – A alimentação dos dados no sistema SMAB será a mesma inserta nos incisos deste artigo, contudo não resulta na publicação automatizada. Art 8º - Ao lançar-se punição na tela respectiva dos sistemas, observar-se-á: I – No campo destinado ao tipo de punição, é facultado apenas o lançamento de uma variável dentre as constantes do art 24 do CEDM. I – No campo destinado ao subtipo de punição, é facultado o preenchimento das três variáveis insertas no art 25 do CEDM. I – Quando da análise da transgressão disciplinar, resultar na compensação dos pontos negativos e positivos, configurar-se-á o cometimento da transgressão disciplinar (TR), no entanto inaplicável será a punição. Neste caso, haverá o lançamento objetivando estabelecer o instituto da reincidência.

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