LEI 8.666 de 1993. (LICITAÇÕES - RESUMO )

LEI 8.666 de 1993. (LICITAÇÕES - RESUMO )

(Parte 1 de 5)

RESUMO: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

OBJETIVO: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

QUEM DEVE SEGUIR: Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

QUAIS OS SERVIÇOS: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

O QUE É CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

CRITÉRIO DE DESEMPATE: 1° - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; 2° - produzidos no País; 3° - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 4° - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

SIGILO DA LICITAÇÃO: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

QUEM PODE ACOMPANHAR A LICITAÇÃO: qualquer cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

DEFINIÇÕES:

OBRA:  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

SERVIÇO: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

COMPRA: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

ALIENAÇÃO: toda transferência de domínio de bens a terceiros;

OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DE GRANDE VULTO: aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 37.500.000,00 (Trinta e sete milhões e quinhentos mil).

SEGURO GARANTIA: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

EXECUÇÃO DIRETA: A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

EXECUÇÃO INDIRETA: A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

1) Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

2) Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

3) Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

4) Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

5) Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

6) Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

PROJETO EXECUTIVO: O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

ADMINISTRAÇÃO: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

IMPRENSA OFICIAL: veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

CONTRATANTE: é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

CONTRATADO: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

OBRAS E SERVIÇOS

SEQUÊNCIA: 1 - projeto básico; 2 - projeto executivo; 3 - execução das obras e serviços.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

É PROIBIDO:

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Iinclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

O retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

NÃO PODERÁ PARTICIPAR DA LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO E DO FORNECIMENTO DE BENS:

1- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

2 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

3 - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

OBS: É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

1 - execução direta;

2 - execução indireta, nos seguintes regimes: empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa; empreitada integral.

REQUISITOS DO PROJETO BÁSICO: 1- segurança; 2 - funcionalidade e adequação ao interesse público; 4 - economia na execução, conservação e operação; 5 - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; 6 - Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; 7 - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; 8 - impacto ambiental.

SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

Serviços técnicos profissionais especializados: 1 - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; 2 - pareceres, perícias e avaliações em geral; 3- assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 4 - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; 5 - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; 6 - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 7 - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

COMPRAS

As compras, sempre que possível, deverão: 1 - atender ao princípio da padronização; 2 - ser processadas através de sistema de registro de preços; 3 - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; 4- ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; 5 - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

RECEBIMENTO DE MATERIAL: De valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei (R$ 150.000,00), para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

DAS ALIENAÇÕES

A alienação de bens obedecerá às seguintes normas:

1 - quando imóveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

c) Permuta, por outro imóvel. que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

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