Politica Nacional de Urgência e Emergência

Politica Nacional de Urgência e Emergência

(Parte 1 de 5)

Política

Nacional de Atenção às Urgências

Brasília – DF 2006

3.ª edição ampliada Série E. Legislação de Saúde

© 2004 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte e não seja para venda ou qualquer fi m comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página : http://www.saude.gov.br/editora

Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 3.ª edição ampliada – 2006 – 3.700 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Coordenação-Geral de Urgência e Emergência Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 9.º andar, sala 925 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 3314-3397 Fax: (61) 3315-3638 E-mail: cgue@saude.gov.br Home page: w.saude.gov.br/Samu

Equipe técnica das Portarias n. 1.863/03 e n. 1.864/03: Ademar Artur Chioro dos Reis Armando Negri Filho Irani Ribeiro de Moura Itajaí Albuquerque Ligia Soares Maria Cecília Cordeiro Dellatorre Zilda Barbosa

Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfi ca

Brasil. Ministério da Saúde.

Política nacional de atenção às urgências / Ministério da Saúde. – 3. ed. ampl.

– Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006. 256 p.: il. – (Série E. Legislação de Saúde)

ISBN 85-334-16-9 1. Serviços médicos de emergência. 2. Legislação de saúde. I. Título. I. Série.

NLM WX 215 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2006/0580

Equipe editorial:

Normalização: Gabriela Leitão

Projeto gráfi co e capa: João Mário P. d'A. Dias Revisão: Denise Carnib, Lilian Alves e Daniele Thiebaut

Equipe técnica da Portaria n. 2.048/02: Armando Negri Filho Edson Vale Teixeira Jr. Elaine Machado Lopez Irani Ribeiro de Moura Ligia Soares Rosane Ciconet Zilda Barbosa

Equipe técnica da Portaria n. 2.072/03: Ademar Artur Chioro dos Reis Irani Ribeiro de Moura José Sebastião dos Santos Maria Cecília Cordeiro Dellatorre Margareth de Matos Cardoso Zilda Barbosa

Equipe técnica da Portaria n. 1.828/GM/04: Ademar Artur Chioro dos Reis Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo Irani Ribeiro de Moura Josafá Santos Roberto Bittencourt

Equipe técnica da Portaria n. 2.420/GM/04: Ademar Artur Chioro dos Reis Irani Ribeiro de Moura Roberto Bittencourt

Títulos para indexação: Em inglês: National Policy for Emergency Medical Care Em espanhol: Política Nacional de Atención a las Urgencias Médicas

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

APRESENTAÇÃO5
PORTARIA GM N. 1.828, DE 2 DE SETEMBRO DE 20047
PORTARIA GM N. 2.420, DE 9 DE NOVEMBRO DE 20041
PORTARIA GM N. 1.863, DE 29 DE SETEMBRO DE 200315
PORTARIA GM N. 1.864, DE 29 DE SETEMBRO DE 200321
PORTARIA GM N. 2.072, DE 30 DE OUTUBRO DE 200345
PORTARIA GM N. 2.048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 200249

SUMÁRIO PORTARIA GM N.º 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. ................. 243

É com a maior satisfação que estamos implantando a Política Nacional de Atenção às Urgências avançando na construção do SUS, tendo como diretrizes a universalidade, a integralidade, a descentralização e a participação social, ao lado da humanização, a que todo cidadão tem direito.

Esta vitória, que é da população, é fruto do trabalho conjunto do

Ministério da Saúde em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, com os estados e municípios. Nesta primeira etapa, 68 milhões de brasileiros passarão a ter acesso ao Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (Samu).

A Atenção às Urgências deve fl uir em todos os níveis do SUS, organizando a assistência desde as Unidades Básicas, Equipes de Saúde da Família até os cuidados pós-hospitalares na convalecença, recuperação e reabilitação.

Dentre os componentes, optamos por iniciar pelo Serviço de

Atendimento Móvel às Urgências (Samu 192). Não serão “ambulâncias à deriva”, buscando onde “deixar pacientes, dores, sofrimentos”. O Samu 192, com suas unidades de Suporte Avançado e de Suporte Básico de Vida, responderá às necessidades de nossa população, oferecendo a melhor resposta de pedido de auxílio, por meio de Centrais de Regulação Médica. O médico regulador poderá dar um conselho, uma orientação, ou deslocar uma equipe com médico e enfermeiro e todos os equipamentos de uma UTI. A liberação de cada recurso será específi ca para a necessidade de cada paciente.

Precisamos, por meio de nossas centrais, analisar as informações que nos permitam indicar que determinadas calçadas necessitam de reparos para evitar a queda de nossos idosos, melhorar a atenção básica para diminuir os acidentes vasculares cerebrais, ou consertar nossas esquinas para diminuir atropelamentos.

A promoção da saúde, a solidariedade, a ação necessária e ágil, estruturam a nossa Política Nacional de Atenção às Urgências.

Contamos com o apoio de nossas equipes de saúde e que todas advoguem o direito à saúde da população e que todos respeitem nossas equipes, não vendo nos atendimentos às Urgências “espetáculos cinematográfi cos”, mas momentos de crise e cuidados.

Humberto Costa Ministro da Saúde

PORTARIA GM N.O 1.828, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

Institui incentivo fi nanceiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria n.º 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a Portaria n.º 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de garantir recursos fi nanceiros para auxiliar na implantação e no funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192,

Resolve:

Art. 1.º Instituir incentivo fi nanceiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.

§ 1.º O incentivo fi nanceiro de que trata este artigo será transferido aos estados, Distrito Federal e municípios em uma única parcela, de acordo com o porte populacional da área de cobertura do Samu 192, conforme descrição abaixo:

I - Porte I - municípios ou regiões com população com até 250.0 habitantes – valor de R$50.0,0 (cinqüenta mil reais);

I - Porte I - municípios ou regiões com população entre 250.0 e 50.0 habitantes – valor de R$10.0,0 (cem mil reais); e

I - Porte I - municípios ou regiões com população acima de 50.0 habitantes – valor de R$150.0,0 (cento e cinqüenta mil reais).

Art. 2.º Determinar que os Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192 que forem implantados no Distrito Federal, nos estados, nos municípios e nas regiões farão jus ao incentivo fi nanceiro de que trata o artigo 1.º desta Portaria, em conformidade com os projetos elaborados e aprovados pelos respectivos Conselhos e Comissões Intergestores Bipartite e apreciados pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, do Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3.º Instituir fi nanciamento destinado ao custeio e manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, conforme descrição abaixo.

I - por Equipe de Suporte Básico R$12.50,0 (doze mil e quinhentos reais) por mês;

Portaria GM n.o 1.828

I - por Equipe de Suporte Avançado R$27.50,0 (vinte e sete mil e quinhentos reais) por mês; e

I - por Equipe da Central Samu 192 R$19.0,0 (dezenove mil reais) por mês.

Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência regular e automática, dos valores mensais para o fundo estadual e fundos municipais de saúde correspondentes, sem onerar os respectivos tetos fi nanceiros da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade.

Art. 4.º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.846.1220.0906 – Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos estados habilitados em Gestão Plena/Avançada; e

I - 10.846.1220.0907 – Atenção à Saúde dos Municípios nãohabilitados em Gestão Plena do Sistema e nos estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os parágrafos 1.º do artigo 4.º, 8.º do artigo 3.º e 2.º do artigo 9.º da Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003.

PORTARIA GM N.O 2.420, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

Constitui Grupo Técnico – GT visando avaliar e recomendar estratégias de intervenção do Sistema Único de Saúde – SUS, para abordagem dos episódios de morte súbita.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Política Nacional de Atenção às Urgências, normatizada pela Portaria n.º 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que organiza redes locos-regionais de atenção integral às urgências, na condição de elos da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as em seus vários componentes;

Considerando a implantação do componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192, normatizada pela Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003;

Considerando que as doenças do aparelho circulatório representam a principal causa de óbito no País (32%) e que, em especial, as doenças isquêmicas do coração são responsáveis por até 80% dos episódios de morte súbita;

Considerando que as miocardiopatias hipertrófi cas e as doenças congênitas do coração também se constituem em patologias indutoras de episódios de morte súbita, em especial, em atletas e jovens, acarretando graves repercussões familiares, sociais, psicológicas e econômico-fi nanceiras;

Considerando que os recentes avanços técnicos e tecnológicos na prevenção e tratamento das doenças que provocam episódios de morte súbita permitem a diminuição de sua incidência; e

Considerando que a maioria dos episódios de morte súbita ocorrem em ambientes não hospitalares, necessitando de adequadas estratégias de intervenção em tempo hábil,

Resolve:

Art. 1.º Constituir, no âmbito da Secretaria de Atenção à Saúde, Grupo

Técnico visando avaliar e recomendar estratégias de intervenção do Sistema Único de Saúde – SUS, para a abordagem dos episódios de morte súbita.

Art. 2.º O Grupo Técnico ora instituído terá as seguintes atribuições:

I - estudar, avaliar e propor protocolos relativos à atenção às principais patologias associadas à morte súbita;

I - estudar, avaliar e propor protocolos de atenção aos episódios de morte súbita, promovendo seu aprimoramento;

I - estudar propostas de incorporação tecnológica (desfi brilador e outros) e capacitação de recursos humanos coerentes com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

IV - propor fóruns públicos sobre a matéria; e

V - divulgar para o conjunto da sociedade os produtos do trabalho deste Grupo Técnico num prazo de 90 dias.

Art. 3.º Defi nir que o Grupo Técnico de que trata o artigo 1.° desta

Portaria seja composto pelos seguintes representantes, sob a coordenação do primeiro:

I - o Diretor do Departamento de Atenção Especializada/ SAS/MS;

Portaria GM n.o 2.420

I - a Coordenadora-Geral de Urgência e Emergência da CGUE/DAE/SAS/MS;

I - um representante da Sociedade Brasileira de Cardiologia;

IV - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina Esportiva;

V - um representante da Sociedade Brasileira de Clínica Médica;

VI - um representante da Associação Médica Brasileira – AMB;

VII - um representante do Conselho Federal de Medicina;

VIII - dois representantes de Hospitais de Referência em Atendimento às Urgências; e

IX - um representante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA GM N.O 1.863, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando o quadro brasileiro de morbimortalidade relativo a todas urgências, inclusive as relacionadas ao trauma e à violência, contempladas no Anexo da Portaria MS/GM n.o 737, de 16 de maio de 2001 – Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;

Considerando que é de relevância pública o estabelecimento de normas para a organização dos serviços públicos e privados de atenção às urgências, conforme preceituam o art. 197 da Constituição Federal e os arts. 1.o e 15 da Lei n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando o disposto na Portaria GM/MS n.o 2.048, de 5 de novembro de 2002, que instituiu o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a necessidade de implantação e implementação do processo de regulação da atenção às urgências, a partir de Centrais de Regulação Médica, que integram o Complexo Regulador da Atenção, conforme previsto na Portaria SAS/MS n.o 356, de 2 de setembro de 2000, e NOAS-SUS 01/2002;

Considerando a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada de cuidados integrais às urgências, de qualquer complexidade ou gravidade, desconcentrando a atenção efetuada exclusivamente pelos prontos-socorros;

Considerando a necessidade de garantir a adequada referência regulada para os pacientes que, tendo recebido atendimento inicial, em qualquer nível do sistema, necessitem de acesso aos meios adicionais de atenção;

Considerando a premente necessidade de adequar a dinâmica da captação de órgãos às necessidades de transplante da população brasileira;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral às urgências por meio da implantação e implementação dos serviços de atenção básica e saúde da família, unidades não-hospitalares de atendimento às urgências, pré-hospitalar móvel, portas hospitalares de atenção às urgências, serviços de atenção domiciliar e reabilitação integral no País;

Considerando que é estratégico ao Sistema Único de Saúde garantir a capacitação continuada dos profi ssionais de suas equipes setoriais;

Considerando as contribuições do Conselho Nacional de Saúde (CNS), aprovadas na 131.ª Reunião, de 4 e 5 de junho de 2003; e

Considerando as contribuições apresentadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), adotadas em Plenárias da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada em 13 de agosto de 2003,

(Parte 1 de 5)

Comentários