Direito Processual Civil II - Resumo

Direito Processual Civil II - Resumo

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Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

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USE POR CONTA E RISCO – 5ª fase Fabrício de Souza Joaquim

Direito Processual Civil I – Professor Laércio Aula de 05/08/2005 Tipos de ações: declaratória, constitutiva, cautelar, mandamental e executiva latu sensu.

No mundo do direito a gente vai dividindo as coisas, mas na verdade isto tudo é uma ficção. O direito acaba sendo um grande contrato social. A gente cumpre as regras por se submeter a certas regras. Você pode descumprir todas as regras e ninguém pode fazer nada, a não ser o Estado. Nós nos adaptamos às regras que nós mesmos criamos.

Direito material: direito que eu tenho sobre as coisas. Direito de ação/processual/formal: é o meio/instrumento que utilizamos para fazer valer o direito material.

Cognição: mostrar os fatos diante do juiz para que o mesmo analise os fatos apresentados e venha a adequar a situação conforme a lei, fazendo valer o direito pré-estabelecido.

Fatos: mundo real. Direito: dever ser – deveria ser – forma pré-estabelecida de como as coisas devem ser.

Exemplos:

1) 1.a - Ação declaratória: Vamos supor que propus a venda de meu carro. Alguém aceita comprar e combinamos que venda será feita na segunda-feira, dia dez, e o pagamento será no valor de R$ 10.0,0. O pagamento foi realizado e entreguei as chaves do carro para o comprador. Ocorre que o comprador não fez a transferência do veículo para seu nome. O negócio foi realizado, porém eu quero que a transferência seja realizada. Então, vou até o Estado-Juiz para o mesmo declare a relação contratual existente entre mim e o comprador, pois poderá ocorrer multas, acidentes e outras responsabilidades a serem respondidas por mim. Vejamos que só quero que o Estado declare que o carro não é mais meu.

1.b - Ação condenatória: Mas, às vezes, posso vender o carro e combinar o pagamento de outra forma com o comprador, porém o comprador não cumpre a sua obrigação de pagar pelo que carro. Ocorre que não tenho um cheque, uma nota promissória ou qualquer outro título com força executiva, tenho apenas um contrato de compra e venda. Então, preciso entrar com uma ação que não só prove que vendi o carro para determinada pessoa, mas também que o carro valia R$ 10.0,0 e que o comprador se comprometeu em pagar só que ainda não me pagou. Diante disso, vou até o Estado-Juiz e quero uma sentença que condene a pessoa compradora a pagar o valor de R$ 10.0,0. Observe que não quero apenas a declaração da venda, mas também a condenação ao pagamento.

1.c – Ação constitutiva: Em uma outra situação, vamos supor que eu resolva me separar de minha esposa. Então vou entrar com a ação se separação judicial. Se eu vou entrar com a ação de separação judicial, então vou pedir ao Estado-Juiz seja criado um novo estado civil para mim – separado judicial ou divorciado, conforme o caso. Observe que não estou pedindo que o Estado-Juiz não condene e nem declare nada, apenas crie uma nova situação jurídica para mim, ou seja, separado judicialmente, então tenho uma ação constitutiva.

Parte da doutrina só reconhece a existência dos três tipos de ações acima mencionadas e, uma outra parte da doutrina, reconhece que existe mais dois tipos de ações, ou seja, as ações mandamentais e constitutivas latu sensu.

1.d – Ação mandamental - Há algumas ocasiões que tenho um tipo de pedido que não se encaixa como tipo de ação condenatória, constitutiva ou declaratória. Por exemplo, vamos supor que já tenho idade para minha aposentadoria, então o Estado me concedeu a minha aposentadoria e estou aposentado a dez anos. Quando me aposentei e ganhava o equivalente a dez salários mínimos e hoje a minha aposentadoria chega em torno de dois ou três salários mínimos. Então eu entendo que durante o período tive uma perda real do meu poder de compra porque o meu benefício não acompanhou os índices inflacionários. Neste caso, entro com uma ação em que o Estado obrigue o INSS a recalcular o meu benefício para que eu venha a ter o mesmo poder aquisitivo de quando foi instituído o benefício. A doutrina passou a entender que este tipo de

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USE POR CONTA E RISCO – 5ª fase Fabrício de Souza Joaquim ação não se encaixa nos três tipos mencionados acima, pois entenderam que é um quarto tipo de ação, as chamadas mandamentais, onde o juiz não condena, não constitui e nem declara, mas ele manda alguém fazer alguma coisa.

1.e - Ação executiva latu sensu - Num outra situação, veremos que há ocasiões em que a sentença vai se cumprir sozinha. P. e., alugamos uma sala por certo tempo, agora quero retomar a sala. Então vou entrar com uma ação de despejo porque, além de precisar da sala, o inquilino não pagou os aluguéis e disse que não iria pagar. Diante disso o juiz diz para o inquilino desocupar a sala. Observe que o juiz não declara, não condena, não manda, não constitui nada. O juiz apenas diz para o inquilino desocupar, porque o juiz não tem o poder de mandar uma pessoa comum a fazer nada, pois o juiz tem o poder mandar o Estado a fazer alguma coisa e não pessoa comum. Então, este é um tipo de ação executiva latu sensu. Neste caso o Juiz dirá para o inquilino sair sob pena de despejo em cinco dias, aí o Estado vem com a força policia e realiza o despejo (retira a força), caso o inquilino não saia.

1.f – Ação de executiva latu sensu - P. e., nas ações de nunciação de obra nova – vamos supor que um muro de meu vizinho seja construído no lugar errado, em minha propriedade. Entro com ação e o juiz verifica que realmente o muro está no lugar errado. Diante disso, o juiz, na sentença executiva latu sensu, determina que o oficial de justiça vá até a obra e providencie a demolição da o muro.

As ações mandamentais e executivas latu sensu contém a mesma essência, porém a primeira se aplica contra o Estado e a segunda contra o particular.

Revelia – art. 319: tecnicamente é a ausência de resposta do réu. O primeiro requisito para que haja a revelia é que o réu tenha sido validamente citado (válida e efetiva, ou seja, o endereço do réu deve estar correto, pois se for informado errado poderá ser considerado litigância de má-fé, conforme o caso – art. 16 e 17 do CPC – para que a punição haja terá que ser provado a litigância de má-fé). Revelia é a contumácia, o desleixe da parte em não providenciar a sua defesa. Grandes efeitos: 1° será considerado verdadeiro os fatos alegados os fatos alegados na inicial – 2° prazos passam a correr em cartório. Os efeitos da revelia têm que ser decretados pelo juiz, pois os efeitos não revelia não são automáticos. Pode o juiz não decretar os efeitos da revelia, normalmente isso vai acontecer quando o juiz, diante da petição inicial não está muito convencido da versão do autor e, diante dessa situação, ele aplica os efeitos do art. 324 e determina que o autor especifique as provas que pretende produzir e provar o que alega.

O que são providências preliminares? É um capítulo que fica entre a fase postulatória e a fase de instrução/probatória. Você protocola a sua petição inicial e há três caminhos: 1° - o juiz recebe a petição inicial e manda citar – art. 285; 2° determina a emenda – art. 284: a parte poderá emendar e juiz recebe determinando a citação, se não emendar a inicial será indeferida; 3° indefere a petição inicial – art. 295.

Art. 324 do CPC - Pode o juiz não decretar os efeitos da revelia, normalmente isso vai acontecer quando o juiz, diante da petição inicial, não fica muito convencido da versão do autor e, diante dessa situação, ele aplica os efeitos do art. 324 e determina que o autor especifique as provas que pretende produzir e provar o que alega.

Vamos dizer que Laércio entra com uma ação dizendo que Ronaldinho lhe doou uma Ferrari já faz dois anos e ainda não lhe entregou. Segundo a versão de Laércio, o Ronaldinho disse que o mesmo podia ir lá buscar a Ferrari, porém não deixou as chaves. No pedido Laércio peticiona para o juiz determinar que o Ronaldinho lhe entregue a Ferrari. Laércio deu um endereço qualquer, o Oficial certificou que não conhece Ronaldinho e a citação é feita por edital. - O juiz pode aplicar a revelia? Pode. – Porém o juiz poderá optar por aplicar o art. 324, pois parece difícil alguém receber uma Ferrari como doação. – Então, ao invés do juiz prolatar a sentença irá seguir a partir do art. 331 e instruir todo o processo para provar o alegado pelo autor.

Fases do processo: postulatória, saneamento, instrutória e julgamento.

Nas providências preliminares (fase intermediária), o processo sai da fase postulatória inicia o saneamento, ou seja, deixar o processo todo preparado para a fase instrutória/probatória (a parte mais importante para o processo, exige maior atenção, maior esforço no processo). O primeiro fato que o juiz se não for apresentado a defesa é se vão ser aplicados os efeitos da revelia. Se o juiz não for aplicar os efeitos da revelia, deverá aplicar os efeitos do art. 324, chamando o autor para que especifique as provas que pretende produzir (ouvir testemunha, perícia, etc...).

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Passado essa porque o autor não é revel e se defendeu, podemos partir para os arts. 325, 326, 327, 328.

Se o autor, ao interpor o processo, conseguiu uma situação válida e o réu se defendeu, teremos que analisar que tipo de defesa que o réu apresentou. Temos vários tipos de defesa: defesa direita e indireita – dentro da defesa indireta temos a defesa indireta do processo e do mérito. O que isso significa dizer? Significa dizer que o réu quando quer se defender pode alegar problemas no processo, que isso a gente chama de defesa indireta do processo. O réu pode alegar problemas no direito que está sendo discutido, isso é defesa indireta de mérito – prescrição. Ou, o réu pode alegar defesa direta de mérito, p. e., o réu ataca a versão do autor e tenta provar ao juiz que o foi descrito pelo autor não está correto ou não é a verdade pura ou completa (não devo a conta, os fatos não ocorreram, a ação deve ser improcedente...).

Art. 326 - O réu, ao responder, poderá trazer ao processo um fato impeditivo, modificativo ou extintivo de um direito. Como é que ele vai fazer isso? Ele faz isso quando chega no processo e diz assim: 1 - o que o autor falou é verdade, mas aconteceu algo que vai modificar toda a essência de nossa discussão – ou seja, o réu reconhece que os fatos declarados pelo autor aconteceram; 2 – num segundo passo, o réu vai apresentar um outro fato que modificará a versão do autor e, por conseqüência, haverá uma decisão diversa do pedido apresentado pelo autor.

Exemplos: Fato extintivo: Estamos vindo para a Unisul e ali na rótula um carro bate no outro. Então aí a Mariazinha diz que foi o Joãozinho que bateu no meu carro. Mariazinha entra com um processo dizendo que João entrou na contramão em alta velocidade e bateu no meu carro, causando prejuízo de cinco mil reais e pedindo a condenação a João para pagamento de cinco mil reais. João entra no processo e diz assim: de fato, eu estava lá no momento, entrei pela contramão em alta velocidade e bati no carro de Maria, porém eu já paguei o prejuízo e apresento aqui o recibo de cinco mil reais. João apresentou um fato extintivo de direito, porque o fato novo apresentado no processo extingue o direito de Maria. Fato impeditivo de direito: Estamos vindo para a Unisul e ali na rótula um carro bate no outro. Então aí a Mariazinha diz que foi o Joãozinho que bateu no meu carro. Mariazinha entra com um processo dizendo que João entrou na contramão em alta velocidade e bateu no meu carro, causando prejuízo de cinco mil reais e pedindo a condenação a João para pagamento de cinco mil reais. João entra no processo e diz assim: de fato, eu estava lá no momento, entrei pela contramão em alta velocidade e bati no carro de Maria, porém esse acidente ocorreu há trinta anos atrás e o direito de Maria cobrar o prejuízo está prescrito. Neste caso, João apresentou um fato impeditivo de direito. É impeditivo porque Maria não pode mais discutir acerca do acidente, porque veio um fato externo que veio a impedir o direito de cobrar o prejuízo.

Fato modificativo do direito: Estamos vindo para a Unisul e ali na rótula um carro bate no outro. Então aí a Mariazinha diz que foi o Joãozinho que bateu no meu carro. Mariazinha entra com um processo dizendo que João entrou na contramão em alta velocidade e bateu no meu carro, causando prejuízo de cinco mil reais e pedindo a condenação a João para pagamento de cinco mil reais. João entra no processo e diz assim: de fato, eu estava lá no momento, entrei pela contramão em alta velocidade e bati no carro de Maria, causando um prejuízo de cinco mil reais, porém eu já paguei dois mil reais. Neste caso, João apresentou um fato modificativo do direito de Maria.

Impugnação à contestação: Quando o réu apresenta na contestação um fato extintivo, modificativo ou impeditivo de direito estará se referindo ao art. 326 e terá que ser aberto um prazo de dez dias para o autor se manifestar e, se for o caso, apresente provas que demonstrem que o réu está falando inverdades. O juiz sempre abre o prazo de dez dias, sob pena de cerceamento de defesa, pois o direito de ampla defesa é um direito constitucional previsto no art. 5°, LV da CF/8.

E dentro do prazo de dez dias, se o autor não se manifestar? No tocante a toda discussão de mérito da petição inicial contestada pela defesa, não há prejuízo nenhum o fato do autor não se manifestar acerca da contestação. Agora, no tocante a um fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito, se o autor não se manifestar, vai gerar um efeito idêntico ao da revelia, ou seja, o juiz vai considerar verdadeiro o fato trazido pelo réu pela ausência de impugnação, pois significará que o autor concordou.

O autor só precisa se manifestar acerca da contestação se ocorrer alguma circunstância relacionada ao art. 325, 326 e 327.

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Art. 327 - deverá ser aberto prazo para o autor se manifestar acerca da contestação quando o réu apresentar alguma preliminar (defesas indiretas), que são os casos do art. 301. P. e., no caso se Joãozinho, vem ao processo e diz que quer discutir o mérito da ação, porém menciona que o advogado de Mariazinha está advogando sem procuração e o processo deverá ser extinto segundo o art. 267, IV, por falta dos pressupostos legais de válida tramitação. Porém o tipo de preliminar argüida pelo João pode ser sanada, haja vista que o advogado de Maria poderá juntar procuração nos autos dentro do prazo fixado pelo juiz. No caso das preliminares, o juiz analisará, não irá considerar simplesmente como verdade, porque, às vezes, o réu argüiu indevidamente.

O art. 326 é aplicado com um pouco mais de rigor que o 327 (é caso de extinção). Todo ato não impugnado por quem deveria, será presumido como verdade.

Art. 325 – É a possibilidade de estender os limites da lide pedindo para incluir no dispositivo da sentença uma questão prejudicial qualquer do processo, feito através do indicidente declaratório (ação incidental declaratória – é incidental porque acontece no meio processo) – o juiz declara se a questão prejudicial é verdadeira ou falsa e a partir da questão prejudicial vai ser decidido o processo. Obs.: Como regra o pedido do autor não pode ser ampliado. Delimitação da lide: vou discutir no processo aquilo que o autor pede em contrapartida daquilo que o réu está contestando - pretensão resistida.

Exemplo - (caso do acidente) Maria entra com o processo, porém João diz que estava dirigindo mas o carro não era seu e quem tem que ser processado é o dono do carro – João também poderia dizer que era o motorista mas o carro era da empresa e estava dirigindo em alta velocidade a cumprimento de ordem – vejamos, poder ser apresentadas algumas situações que não são exatamente o fundo da discussão, mas podem gerar conseqüências, isso se chama questões prejudiciais porque a existências delas prejudicam o andamento para a solução de um processo. As questões prejudiciais não foram alvos do pedido do autor, pois foram argüidas pelo réu na contestação, ou seja, em princípio fogem do limite da lide, mas prejudicam o andamento para solução do processo.

Outro exemplo - certo indivíduo resolve processar seu pai porque seu salário está muito ruim, não dá mais para viver e requer uma pensão alimentícia. Em princípio será discutido apenas acerca da pensão. No entanto, o pai do indivíduo entra no processo e diz não ser o pai do requerente e, em conseqüência, não tem obrigação de pagar a pensão alimentícia – essa é uma questão prejudicial, porque, se de fato o réu não é pai do autor, não deve pensão alimentícia - então deverá ser discutido a paternidade – a discussão acerca declaração da paternidade poderá ser feita de acordo com o disposto no art. 325, pois esse artigo possibilita que todas as questões prejudiciais sejam discutidas no mesmo processo e sendo incluídas no dispositivo da sentença, possibilitando a coisa julgada em relação às mesmas.

Quando posso alterar os limites da lide? Quando tiver uma questão prejudicial. O que é uma questão prejudicial? É aquela questão que não era objeto da lide, mas vai prejudicar a sentença.

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Aula de 12/08/2005 A grande dificuldade no processo é reconstruir os fatos e levar até o juiz para seu convencimento.

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