Direito Administrativo

Direito Administrativo

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- vinculados - não há liberdade para a Administração decidir. Ex.: aposentadoria, a pedido, por ter completado o tempo para aposentadoria.

e) Quanto à função da vontade administrativa:

- atos negociais - vontade administrativa preordenada à obtenção de um efeito jurídico. Ex.: assinatura de um contrato;

- atos puros - efeito jurídico decorre da lei. Ex.: expedição de uma certidão.

f) Quanto aos efeitos:

- constitutivos. Ex.: autorização para exploração de jazida;

- declaratórios. Ex.: laudo de vistoria, certidão de tempo de serviço (preexistência de uma situação de fato ou de direito).

g) Quanto à composição da vontade produtora do ato:

- ato simples - declaração jurídica de um órgão;

- atos complexos - conjugação da vontade de 2 ou mais órgãos. Ex.: lista tríplice + nomeação de juiz ou ministro.

- Segundo CABM, ato composto é procedimento.

h) Quanto à natureza das situações jurídicas que criam:

- atos-regra - criam situações gerais, abstratas e impessoais (modificáveis pela Administração) - não geram direitos adquiridos. Ex.: o regulamento;

- atos subjetivos - criam situações particulares, concretas e pessoais - geram direitos adquiridos. Ex.: o contrato;

- atos-condição - os que alguém pratica, incluindo-se, debaixo das situações criadas pelos atos-regra. Não criam direito adquirido. Ex.: aceitação de cargo público, promulgação do orçamento para a realização de uma dada despesa.

7.11 - Vinculação e Discricionariedade

- Ato vinculado - é o apoiado em lei que não confere ao administrador margem nenhuma de liberdade.

- Ato Discricionário - é o calcado em norma legal que confere ao administrador certa esfera de liberdade, que será preenchida mediante juízo de oportunidade e conveniência. Cumpre mencionar que não há, em verdade, atos totalmente discricionários, mas, sim, poderes discricionários.

Todo ato administrativo deverá conformar-se à finalidade legal, ou seja, os poderes discricionários devem atuar no sentido de fazer valer o fim legal que deu ensejo a sua existência.

7.12 - Atos Administrativos in specie

a) Em função do conteúdo:

- admissão;

- concessão - serviço público;

- permissão - serviço público;

- autorização - atividade material;

- aprovação - ato discricionário em relação ao ato jurídico já praticado;

- licença - concedida mediante o preenchimento dos requisitos legais;

- homologação - ato vinculado, pelo qual a Administração Pública expressa a concordância com outro ato jurídico.

b) Formas de manifestação:

- decreto - Presidente (art. 84, CF);

- portaria - autoridade de nível inferior;

- alvará - autorizações e licenças;

- instrução - chefes instruem os subordinados e administrados;

- aviso;

- circular;

- ordem de serviço;

- resolução - órgãos colegiados;

- parecer;

- ofício.

7.13 - Procedimento Administrativo

É uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos tendentes a um resultado final. Ex.: concursos públicos, licitações.

De acordo com a função que desempenham no procedimento administrativo, os atos que o integram e completam podem classificar-se em:

- atos propulsivos;

- atos instrutórios;

- atos decisórios;

- atos controladores;

- atos de comunicação.

7.14 - Panorama da Extinção dos Atos Administrativos

Extinção - gênero

Principais espécies: - revogação;

- invalidação.

7.14.1 - Tipos de Extinção de Ato Eficaz (ou de seus efeitos):

a) cumprimento de seu efeito:

- esgotamento do conteúdo jurídico. Ex.: gozo do período de férias;

- execução material. Ex.: demolição de uma casa;

- implemento de condição resolutiva. Ex.: permissão para derivação da água de um rio, desde que seu nível não esteja abaixo de determinada cota;

- termo final.

b) desaparecimento do sujeito ou do objeto de relação jurídica

c) retirada do ato

- revogação. Ex.: retirada da permissão por conveniência e oportunidade;

- invalidação;

- cassação. Ex.: destinatário do ato descumpriu condições;

- caducidade - nova norma jurídica torna inadmissível o ato precedente;

d) renúncia

Ex.: renúncia a um cargo.

7.14.2 - Tipos de Extinção de Ato não Eficaz:

- mera retirada (revogação);

- recusa.

7.15 - Revogação

A revogação é cabível quando uma autoridade administrativa conclui que um ato não atende mais ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo.

Requisitos e conseqüências:

a) sujeito ativo: autoridade administrativa;

b) objeto: ato ou relação jurídica válidos;

c) fundamento: competência discricionária;

d) motivo: inconveniência da mantença da situação;

e) efeitos: extinguir o que fora provido, sem ofender os (direitos) ou efeitos passados;

f) natureza: é ato constitutivo.

- Revogação: - implícita

- explícita

- Sujeito Ativo da Revogação

Pode ser tanto o agente administrativo que produziu o ato quanto autoridade superior no exercício do poder hierárquico.

- Objeto da Revogação

Ato administrativo ou relação jurídica válida dele decorrente. Busca-se atender a uma conveniência administrativa.

a) atos normativos - quer-se suprimir o próprio ato e o nascimento de novos efeitos;

b) atos concretos - quer-se encerrar as relações nascidas dele. Ataca-se os efeitos do ato.

- Fundamentos da Revogação

a) o agente tem que ter competência com respeito à questão versada no momento da revogação;

b) competência discricionária - análise da conveniência e da oportunidade. Competência que permite ao agente dispor discricionariamente sobre a mesma situação ou norma expressa que lhe outorgue o poder revogatório.

- Motivos da Revogação

a) inconveniência do ato;

b) irrelevante distinguir se a inconveniência foi contemporânea ou superveniente ao ato que se vai revogar.

Se a inconveniência foi no instante do ato => mau uso da competência discricionária => INVALIDAÇÃO

- Efeitos da Revogação

a) suprime um ato ou seus efeitos;

b) tem eficácia ex nunc, não desconstitui atos passados.

CABM entende que pode haver repristinação de ato administrativo (só para atos concretos).

- Natureza do Ato Revogador

É ato constitutivo, não é ato de controle.

- Limites ao Poder de Revogar

Só existe tal problema em relação aos atos concretos, uma vez que, nesse caso, quer-se fazer cessar uma relação presente.

São irrevogáveis:

a) os atos que a lei declare irrevogáveis;

b) os atos já exauridos;

c) os atos vinculados enquanto o sejam;

d) os meros atos administrativos (certidão, os votos de colegiados) => derivam da lei e não são discricionários;

e) atos de controle - eles se exaurem com sua expedição (o ato é aprovado ou não) - controlar não é administração ativa;

f) preclusão do ato num procedimento;

g) atos complexos;

h) atos que geram direitos adquiridos.

- Revogação - indenização

Revogação, em regra, não dá margem à indenização.

Mas existe responsabilidade do Estado por ato lícito.

- Expropriação

É o ato administrativo adequado quando há um choque entre o interesse público e um direito do administrado. Art. 5º, XXIV, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

A expropriação é diferente da revogação, que só depois de editada cogita de indenização.

Ex.: licença para edificar - administrado inicia construção.

Revogação porque o interesse público mudou?

Não!

Deve-se desapropriar o direito de construir através de indenização prévia.

7.16 - Invalidade dos Atos Administrativos

- Invalidação é a supressão, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica.

- Sujeitos ativos de invalidação: Administração e Poder Judiciário.

- Objeto de invalidação:

a) ato ineficaz => invalida-se o ato, não há efeitos;

b) ato eficaz => invalida-se o ato e/ou seus efeitos.

- Ato abstrato - fonte contínua de efeitos: - invalida o ato

- invalida os efeitos, inclusive os já ocorridos

- Ato concreto - aplicável uma única vez - invalida a relação jurídica com seus efeitos (o ato já não existe mais).

- Fundamento da invalidação - restaura a legalidade.

- Motivo da invalidação - ilegitimidade do ato.

- Efeitos da invalidação - opera ex tunc.

- Classificação da invalidade segundo a doutrina brasileira

a) Hely Lopes Meirelles => só existe nulidade;

b) O.A.B. de Mello => atos nulos e anuláveis:

- atos anuláveis são convalidáveis;

- atos nulos podem ser impugnados de ofício ou pelo Ministério Público;

- atos anuláveis só podem ser impugnados pelos interessados;

- prescrição longa (longi temporis) => atos nulos;

- prescrição breve (brevi temporis) => atos anuláveis;

c) Seabra Fagundes => nulos, anuláveis e irregulares.

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