Defeitos do negócio jurídico

Defeitos do negócio jurídico

1Acadêmico de Direito da Faculdade Jaguariaíva – FAJAR/PR Estagiário do Juizado Especial Criminal, FORUM de Wenceslau Braz e-mail: kaytovor@hotmail.com

Marcus Vinicius de Oliveira Ribeiro1

Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação.

A nulidade pode ser relativa ou absoluta.Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: a) vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e o verdadeiro querer do agente (o erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão); b) vício social – são atos contrários à lei ou à boa-fé, que é exteriorizado com o objetivo de prejudicar terceiro (fraude contra credores). Todos estes vícios estão previstos no Código Civil brasileiro.

PALAVRAS--CHAVE Erro; dolo; vontade; manifestação; vício social;lesão; fraude; simulação.

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1INTRODUÇÃO

Segundo Silvio Rodrigues em seu livro Direito Civil, volume 1(cap. IV, pag.181), talvez seja o capítulo IV do C que trata dos Defeitos do negócio jurídico o que mais sofreu mudanças e provou a chegada do código de 2002. A partir daí criaram-se mais dois novos tipos de defeitos. Um deles consiste no ato praticado em estado de perigo, assunto qual era tratado concomitantemente com a coação. O outro foi a lesão. A declaração de vontade é o elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Essa manifestação de vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo do negócio. Se essa vontade ao não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação .

2OS DDEEFFEEIITTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

O próprio Código Civil regula a anulação do negócio jurídico quando é apurado o defeito, elegendo seus tipos de vícios, de acordo com o artigo 171, I, do Código Civil: ” É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) I- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Esses tipos de defeitos são classificados doutrinamente, em vícios de consentimento, que compreende no erro, dolo, lesão e estado de perigo, esses dois últimos introduzidos no novo Diploma Legal, influenciados pelo Código de Defesa do

Consumidor, e nos vícios sociais, caracterizado na fraude contra credores e simulação, porém, este último foi retirado do novo Código Civil. Ao invalidar negócio jurídico por defeito de consentimento, a lei tem por objetivo de tutelar o sujeito, cuja vontade não se expressou de modo consciente e livre. O defeito social, por outro lado, compromete a validade do negócio jurídico não porque a vontade da parte tenha sido impedida de se expressar consciente e livremente, acontece que, além da intenção da parte, há a intenção subsidiária.

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Portanto, a lei visa tutelar os interesses dos credores estranhos à relação negocial inválida. Vale ressaltar, a importância do tema na esfera jurídica, principalmente quanto as suas mudanças perante ao Novo Código Civil. Este, apesar de ter mantido alguns artigos no seu inteiro teor, a maioria de suas normas foram alteradas, tendo o legislador o cuidado de detalhá-las, para a sua melhor interpretação e aplicação ao caso concreto. Introduzindo ainda, dois novos tipos de defeitos do negócio jurídico, a lesão e a fraude contra credores e, retirado a simulação do referido Texto Legal. Os tipos de defeitos do negócio jurídico, encontram-se no Livro I, Título I, Capítulo

IV, do Novo Código Civil, instituído pela Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

3DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO
Segundo Silvio Rodrigues, o erro ocorre: “quando o autor da declaração a

emitiu inspirado em um engano, ou na ignorância da realidade.” Efetivamente o autor quer dizer que o sujeito age por conta de estar com uma falsa noção sobre determinado objeto. Ele pensa que é uma coisa, mas é outra. Ninguém o induz ao erro. O agente comete por conta própria, devido a sua ignorância pelo completo desconhecimento acerca do objeto. Concorda também com esta tese o autor Caio Mário da Silva Pereira e m sua Obra “Direito Civil – Alguns Aspectos de sua evolução”(pag.326) O erro divide-se em:

3.1.1 Erro acidental

É o erro sobre qualidade secundária da pessoa ou objeto. Não incide sobre a declaração de vontade e por isso produz efeitos. Não vicia o ato jurídico. Para se apurar o erro acidental será necessário o exame do juiz, no caso concreto, na busca da intenção das partes. Ou seja, esse tipo de erro por si só, não é suficiente para anular o negócio.

Contudo, não é qualquer erro que importa a anulabilidade do negócio jurídico. Se o erro é acidental (o sujeito teria praticado o negócio, mesmo que se tivesse

SOCIAIS Marcus Vinicius de Oliveira Ribeiro apercebido dele antes) ou indesculpável (o sujeito não se apercebeu de erro perceptível por diligência normal), o negócio jurídico é válido.

O artigo 142, regula um erro acidental, por exemplo, um testador quando referir-se ao filho Antonio, na realidade seu filho se chama José, seria um mero engano, facilmente corrigível pelo contexto e pela circunstância. “Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.” (C)

3.1.2 Erro Essencial ou Substancial

O erro substancial é aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico. Alguém que pensa estar adquirindo certa coisa e na realidade, está locando. Ou, a pessoa crê que está comprando um determinado lote numa localidade, quando verifica que, alienou o lote em local diverso.

Refere-se a natureza do próprio ato, sobre as circunstâncias e os aspectos principais do negócio jurídico. Este propicia a anulação do mesmo.

3..2DOLO

O artigo 146 do C define o que seja dolo dizendo: “O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.” Nesta linha costuma-se afirmar que dolo é o erro provocado por terceiro com a intenção de prejudicar outrem na celebração do negócio jurídico, ou seja, é o artifício empregado para enganar alguém, ocorrendo o dolo quando alguém é induzido a erro por outra pessoa. É um

por terceiro com ciência deste

erro que não é espontâneo, provocado maliciosamente pelo outro contratante, ou

Ainda neste defeito recai sobre o próprio mecanismo volitivo. Pode ser divido em dolo principal, essencial ou substancial onde é a causa determinante do ato pois sem ele o negócio não seria concluído e por isso possibilita a anulabilidade, e em dolo acidental onde não é razão determinante do negócio jurídico. Neste o negócio é válido, mesmo com ele o negócio seria realizado sem vícios.

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3..3COAÇÃO

Na coação o consentimento se mostra defeituoso como nos outros vícios de consentimento. Silvio Rodrigues diz que nesta situação a anuência é provocada por ameaça, de sorte que lhe falta a imprescindível espontaneidade, ou seja, é levado àquilo por força não subjetiva. Existem dois tipos de coação. Quando a ameaça pode ser física a chamada

“vis absoluta” ou moral, “vis compulsiva”. Para configurar a situação de coação é necessário existir os seguintes requisitos: a) causa determinante do ato. b) Ser grave. c) ser injusta. d) atual ou iminente( o mal não precisa ser atual). e) justo receio de grave prejuízo. f) o dano deve referir-se à pessoa do paciente, à sua família, ou a seus bens. Se a coação não preenche estes requisitos, dizemos que ele é incidente e por isso não causa anulação do ato, mas apenas perdas e danos.

Os requisitos previstos no art. 153 do C para excluir a coação são a ameaça do exercício regular de um direito e o simples temor reverencial.

3..4LESÃO

A lesão ocorre quando uma pessoa, por necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação desproporcional ao valor da prestação proposta. É um abuso praticado em situação de desigualdade. Bittar discorrendo sobre o assunto diz que a lesão: “representa, assim, vício consistente BA deformação da declaração por fatores pessoais do contratante, diante da inexperiência ou necessidade, explorados indevidamente pelo locupletante.”

Ela deve ser alegada dentro de quatro anos. São requisitos da lesão: a) objetivo – manifesta desproporção entre as prestações recíprocas; b) subjetivo – vontade de prejudicar o contratante ou terceiros. Podemos citar um exemplo de abuso econômico em detrimento a outra hipossuficiente o qual está diretamente ligado a esse vício: Muitos coronéis na época da imigração italiana induziam os seus empregados a comprar os mantimentos em seus próprios armazéns de suas fazendas, a preços e juros altíssimos. Podemos dizer que além de agirem com má fé, nos contratos não guardava-se equilíbrio entre as prestações, caracterizando a extorsão.

Analisando ainda o art. 157 do Código Civil, podemos notar uma mudança axiológica prevendo este vício como uma limitação à autonomia individual da vontade, ou seja, não mais admitindo o chamado “negócio da china”, pois não se

SOCIAIS Marcus Vinicius de Oliveira Ribeiro aceitará mais passivamente esta conduta de ocorrência destes negócios com prestações desproporcionais como diz na lei.

4DOS VÍCIOS SOCIAIS

Consiste em uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação externa, mas uma insubordinação da vontade às exigências legais, no que diz respeito ao resultado querido.

4..1 FRAUDE CONTRA CREDORES

A fraude contra credor é aquela realizada para prejudicar o mesmo, através de alienação ou oneração de bens tornando o devedor insolvente, ou à beira da insolvência. Segundo o professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Tavares

Paes, “a fraude é a manobra, a técnica para prejudicar e lesar terceiro.”

5BIBLIOGRAFIA
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo : SARAIVA, 2007

GAGLIANO, Pablo S; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de Direito Civil: Parte Geral. 1. Ed. São Paulo : SARAIVA, 2009.

PEREIRA, Caio M. da Silva. Direito Civil: Alguns aspectos de sua evolução. Rio de Janeiro : FORENSE, 2001. p.326

BITTAR, Carlos Alberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro : FORENSE, 1994.

Jurídica,Disponível em:

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Dos vícios de consentimento, Central <http://w.centraljuridica.com/doutrina/63/direito_civil/defeitos_do_negocio_j

Código Civil : Parte Geral <http://w.nelpa.com.br/Editoras/Nelpa/Arquivos_PDF/CMDC_Parte_Geral/Ca p%C3%ADtulo_22_CMDC1_204.pdf > Acesso em: 10/1/209 às 0:15.

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