Organização Judiciária

Organização Judiciária

(Parte 1 de 15)

Aula 1

Organização Judiciária

Docente: Rodolfo Hartmann

Justiça na Constituição de 1988Tratamento Unitário ao Poder Judiciário

Art. 92 da CRFB

    1. Supremo Tribunal Federal - mantido pela União; à QUESTÃO (SLIDE 16)

    2. Conselho Nacional de Justiça – mantido pela União;

    3. Superior Tribunal de Justiça – mantido pela União;

    4. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais -mantidos pela União;

5. Os Tribunais e Juízes do Trabalho - mantidos pela União;

6. Os Tribunais e Juízes Eleitorais - mantidos pela União;

7. Os Tribunais e Juízes Militares – parte mantido pela União;

8. Os Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Características: Composição mínima de 7 Juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.

Tribunais Regionais Federais – Criados pelo art. 27, § 6º dos ADCT num total de cinco (5).

1ª Região, sede em Brasília, abrangendo as Seções Judiciárias do Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;

2ª Região, sede no Rio de Janeiro, abrangendo As Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

3ª Região, sede em São Paulo, abrangendo as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul;

4ª Região, sede em Porto Alegre, abrangendo as Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

5ª Região, sede em Recife, abrangendo as Seções Judiciárias de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Justiça Federal

Cada Estado e o Distrito Federal constituirão uma Seção Judiciária, com sede na Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei;

Em cada uma das Varas existirá um Juiz Federal e um Juiz Federal Substituto;

As seções judiciárias estão desmembradas em divisões territoriais denominadas subseções ou circunscrições judiciárias;

A competência da Justiça Federal se encontra no art. 109 da Constituição Federal.

JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

I - O Tribunal de Justiça;

a) as Câmaras Cíveis Isoladas;

b) as Câmaras Criminais Isoladas;

c) a Seção Criminal;

d) o Conselho da Magistratura;

e) o Órgão Especial;

f) a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

II – os Juízes de Direito;

III – o Tribunal do Júri;

IV – os Conselhos de Justiça Militar;

V – os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

(Art. 2º, Resolução n. 01, de 21 de março de 1975 – CODJERJ).

AULA 2

Jurisdição.

Conceito e natureza jurídica.

Jurisdição: Poder/dever/função que externa soberania Estatal. Significa dizer ou aplicar o direito ao caso concreto. É pressuposto de existência do processo. Tem, entre as suas características, a definitividade, a substitutividade e a inércia. É pública. A sua classificação mais comum é a que distingue a jurisdição contenciosa da voluntária (administração pública dos interesses privados). 

à Caso concreto nº 02 e questão objetiva nº 06.

Competência: delimita a atuação jurisdicional, valendo-se de critérios materiais (extraídos da relação jurídica material) ou funcionais (retirados da relação processual). Costuma ser compreendida como um pressuposto processual de validade ou desenvolvimento do processo. A sua classificação mais comum é a que distingue a competência absoluta (fixada em razão de motivo de ordem pública) da competência relativa (fixada para atender interesse privado das próprias partes).

Para refletir...

“Todo órgão competente possui jurisdição. Porém, nem todo órgão jurisdicional possui competência” (Fredie Didier Júnior).

A “competência” dos órgãos jurisdicionais busca priorizar a qualidade da prestação jurisdicional, eis que um juízo “especializado”, tende a ser mais seguro e célere em seus provimentos.

A maior dificuldade do estudo do tema “competência” é que o mesmo recai sobre os mais diversos atos normativos, uma vez que existem normas na CRFB-88, no CPC, em leis especiais (exemplo: Lei nº 9.099/95) e, também, em atos normativos internos de cada Tribunal.

à Questão: Determinada associação promove ação civil pública em face da União, postulando reparação de danos ambientais sofridos na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro. A demanda deve ser ajuizada no foro em que ocorreu o dano (art. 2º da Lei nº 7.347/85) ou pode ser ajuizada em Brasília, que seria uma das opções indicadas no art. 109, par. 2º da CRFB-88?

Para se estudar o presente tema, inicialmente é preciso estabelecer se a hipótese é de Jurisdição Nacional (art. 88/90, CPC). Após, deverá ser analisada a competência de Justiça (previsão na CRFB-88, com exceção da Justiça Estadual), de foro/base territorial e, por fim, de juízo/órgão jurisdicional.

Na busca do órgão jurisdicional competente, são usados os critérios materiais (extraídos da relação de direito material) e funcionais (decorrentes da relação de direito processual). Os critérios materiais são: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do local e em razão do valor. Os critérios funcionais são horizontais e verticais. Todos devem ser utilizados para fixação da competência da Justiça, depois do Foro e, por fim, também do Juízo. Esta classificação é importante e auxiliaria em diversos exercícios que serão realizados no decorrer deste semestre.

A Justiça comum se subdivide em duas:

a) A Justiça Comum Federal;

b) A Justiça Comum dos Estados.

Em primeira instância, os processos tramitam nos Juízos Federais e, em grau recursal, perante o Tribunal Regional Federal (TRF). Excepcionalmente cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) das sentenças proferidas pelo juiz federal lotado em 1a instância (art. 109, II e art. 105, II, “c”, ambos da CRFB-88). Não obstante, também é possível inaugurar instância especial e extraordinária, mediante interposição de recurso especial e extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente.

A competência da Justiça Federal pode se valer da observação de critérios materiais como, por exemplo, a matéria e a pessoa envolvida. No inciso I, do art. 109, da CRFB-88, se utiliza tanto o critério matéria como pessoa.

AULA 3

Bom dia, amiguinhos. Eu sou o He-Stácio de Sá e estou aqui, com meu fiel companheiro Gato Processualista Guerreiro, para ajudá-los a enfrentar as temíveis hordas da CESPE-OAB. Vamos começar com uns exercícios de aquecimento...

37º Concurso. Caderno Alpha. QUESTÃO 41

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

(a) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

(b) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

(c) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

(d) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

Resposta correta: C. Art. 1.211, CPC.

37º Concurso. Caderno Alpha. QUESTÃO 43

No curso de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

  2. O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.

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