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ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JARAGUÁ DO SUL – FATEJ

CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA

PENHOR MERCANTIL

Jaraguá do Sul

2009

ANDERSON MILCHEWSKI

DEBORA BONKOWSKI

JAQUELINE NEYRE RAUPP

LUANA CRISTINA MOURIM

WILLIAN FERNANDO PHILIPPI

Trabalho de pesquisa solicitado para a disciplina de Análise de Crédito e Risco da 3ª fase do curso de Tecnologia em Gestão Financeira.

Profº.: Marcos Vieira

Jaraguá do Sul / SC, 29 de Setembro de 2009.

Introdução

O trabalho tem como objetivo investigar o tema Penhor Mercantil e trazer a público um melhor esclarecimento sobre o verdadeiro significado de Penhor/Empenho e suas definições eminentes.

Expomos de forma clara e objetiva, em um linguajar de fácil compreensão, para que todos consigam e possam entender mais facilmente.

Para realização deste, usamos, além das referências bibliográficas e pesquisas à internet, uma pesquisa de campo, mais precisamente na Caixa Econômica Federal de Jaraguá do Sul, a fim de trazer como é praticado tal exercício no local.

Penhor

A palavra penhor vem do latim Pignus (-oris, penhor, hipoteca, garantia, caução) "garantia dada por um devedor". Por isso se diz credor pignoratício, o que tem uma coisa empenhada como garantia.

Penhor

Penhora

Direito real de garantia

Ato do Oficial de Justiça no processo de execução

Conforme o minidicionário Aurélio, “Pe.nhor (ô) sm. 1. Direito real que vincula coisa móvel, ou mobilizável, a uma divida, como garantia do pagamento desta. 2. A coisa que constitui essa garantia. 3. Garantia, segurança”.

Com base nesta afirmação, chegamos à conclusão que penhor é um direito real de garantia, pois há uma vinculação do bem empenhado ao pagamento do débito, pressupondo a existência de um crédito a ser garantido. Consiste na tradição de coisa móvel ou mobilizável suscetível de alienação ao credor. Essa garantia está disciplinada nos artigos 1.225, VIII e 1.419 a 1.472 do Código Civil Brasileiro (Lei nº. 10.406/2002).

A função do penhor é assegurar o cumprimento da obrigação, tanto que o credor pode reter o objeto do agravante até o seu adimplemento. Nesse passo, salienta-se ser de suma importância a tradição no penhor, que se completa pela efetiva entrega da coisa, não valendo-se de tradição simbólica ou convencional.

De acordo com o art. 1.431 do Código Civil Brasileiro, “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”.

Como toda regra, há exceções à entrega da coisa, como são os casos de penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, em que a coisa empenhada permanece em poder do devedor, devendo guardá-las e conserva-las, ou então, poderá ser entregue a um depositário de confiança do magistrado.

São diversos os tipos de penhores classificados pela nossa doutrina, dividindo-se entre legal e convencional.

O penhor legal é o que não depende de contrato entre as partes para constituir-se, quando, para proteger credores, a própria norma jurídica lhes confere o direito de tomar certos bens como garantia até conseguirem obter o total pagamento das quantias que lhes devem. Constitui-se o penhor legal mediante requerimento do credor ao magistrado, para que este o homologue; porém se houver perigo na demora, o credor poderá tornar efetivo o penhor antes de recorrer ao juiz, mas sem violência, pois a lei autoriza, excepcionalmente, o penhor com as próprias mãos.

O professor Rafael Menezes, em seu site (http://www.rafaeldemenezes.adv.br/reaiscoisa/aula13.htm) nos ensina que o artigo 1470 do Código Civil de 2002 nos autoriza a justiça pelas próprias mãos, mas este se justifica pela ética e interesse econômico de proteger o credor.

O penhor convencional, como a própria denominação indica, surge livremente da vontade das partes. Caso em que o credor e o devedor estipulam a garantia pignoratícia, conforme seus próprios interesses. O penhor convencional poderá ser feito por instrumento particular, podendo ser feito em um escritório de advocacia, ou público, sendo celebrado conforme o artigo 1.424 do Código Civil de 2002, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - o bem dado em garantia com as suas especificações

Os direitos do credor pignoratício são adquiridos com a posse da coisa empenhada, e pode retê-la e executá-la para vendê-la judicialmente até ser ressarcido do valor emprestado.

O credor pignoratício tem como dever guardar a coisa como depositário, conservando-a e devolvendo-a ao proprietário após o pagamento da dívida; devendo também o credor entregar ao devedor o que sobrar do preço da coisa, na hipótese de sua venda judicial para pagamento da dívida.

Os direitos e obrigações do devedor pignoratício se opõem aos direitos e deveres do credor. O devedor conserva a propriedade e posse indireta da coisa empenhada até pagar a dívida.

Espécies de Penhor

O penhor convencional, divide-se em:

  1. Penhor Rural e suas subdivisões;

    1. Penhor Agrícola, e

Penhor Agrícola é o vínculo real que incide a cultura, para facilitar o crédito agrícola e desenvolver a agricultura.

Podem ser objeto do penhor agrícola: máquinas e instrumentos de agricultura, colheitas pendentes ou em via de formação, frutos armazenados ou acondicionados para venda, lenha cortada ou madeiras preparadas para o corte, carvão vegetal, animais do serviço ordinário do estabelecimento agrícola.

    1. Penhor Pecuário.

O penhor pecuário é o vínculo real que incide sobre animais, podendo portanto, ser objeto do penhor pecuário, os animais que se criam para indústria pastoril, agrícola ou de laticínios.

Tanto no penhor agrícola quanto o penhor pecuário exigem contrato solene, particular ou público, registrado em Cartório de Imóveis, do local onde se localizam.

  1. Penhor Industrial e Mercantil;

O penhor industrial recai sobre máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos instalados e em bom funcionamento, com ou sem acessórios utilizados na indústria, e demais objetos do artigo 1.447 do Código Civil 2002.

O penhor mercantil, tema central deste estudo, se distingue do penhor industrial apenas pela natureza da obrigação que visa garantir a dívida contraída por comerciante ou empresário, no exercício de sua atividade econômica.

  1. Penhor de Direitos e Títulos de Crédito; e

O penhor de direitos e de títulos de crédito incide sobre o direito autoral, sobre um cheque ou uma nota promissória.

O proprietário intelectual de obra autoral pode empenhá-la, afina o direito do autor, embora incorpóreo, também integra o patrimônio das pessoas, e tudo que é alienável é empenhável.

  1. Penhor de Veículos.

O penhor de veículos é novidade no Código Civil de 2002, e é mais um instrumento para aumentar as vendas de veículo. Qualquer veículo utilizado em transporte ou condução de coisas ou pessoas por via terrestre ou aquático, pode ser empenhados para garantia de débitos.

Observa Jones Figueirêdo Alves que os equipamentos ara executar terraplanagem e pavimentação não estão abrangidos no penhor de veículos, visto que constituem objeto de penhor industrial, conforme prevê norma especial.

O penhor de veículo exige anotação no documento do veículo

Extinção do Penhor

Extingue-se o penhor com a extinção ou anulação da dívida, por ser uma relação acessória, ligada à principal, onde, cessada esta com o pagamento da dívida, desaparecerá o ônus real. Se a dívida prescrever, ela até pode ser espontaneamente paga, mas a garantia se extinguirá.

Pode haver o perdão da dívida, extinguindo-se o penhor do ônus real, ou o credor pode dispensar a garantia, não implicando na renúncia do crédito, pois este está, simplesmente, confiando no devedor.

Essa dispensa/perdão deverá ser feita, por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito, devidamente formalizada.

O penhor se extingue no processo de execução, se o devedor não paga a dívida, ou no decurso do prazo, por haver algumas espécies de penhor com prazo máximo.

Há também a extinção do penhor pela resolução da propriedade. Se o devedor dá uma coisa em garantia e depois vem a perder a propriedade sobre essa coisa, a garantia se extingue.

Podemos citar como exemplo a herdeira uma jóia, e esta dá essa jóia em garantia, só que depois se descobre que o testamento era falso, então herdeira vai perder a jóia e vai ter sua propriedade resolvida/extinta.

O mesmo ocorre quando o credor comprar/herdar/ganhar a coisa empenhada, extingue-se a garantia, mas a dívida permanece.

Extinto o penhor, o mesmo deve ser cancelado no mesmo Cartório onde foi feito o registro para dar fim a publicidade do mesmo.

Penhor Mercantil

O penhor mercantil vem garantir obrigação contraída por comerciantes ou empresário, no exercício de sua atividade econômica, desde que se entregue ao seu credor bem móvel, como, p. ex., mercadorias, títulos de dívida pública, ações de companhias ou empresas ou quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio.

O penhor mercantil recai sobre coisa móvel, que ficará sujeita ao pagamento do débito; logo teoricamente, não pode incidir sobre estabelecimentos comerciais - imóveis e marcas, que são impenhoráveis, comportando assim o ônus real: mercadorias, máquinas, estoques de matérias-primas ou produtos acabados, devendo sempre dar preferência aos produtos acabados pois, estão prontos para comercialização e oferecem maior liquidez.

Tem existência efetiva, com a entrega da posse do bem pelo devedor ao credor, devendo haver entrega real – tradição, da coisa empenhada.

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