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O penhor mercantil é um instrumento que se liga à obrigação principal, que tem por escopo garantir. Este, para valer contra terceiros, conforme dispõe o art. 1.448 do Código Civil Brasileiro, dependerá de seu assento no Registro de Imóveis da circunscrição onde as coisas empenhadas estiverem situadas, devendo conter os seguintes dados: a dívida que se pretende garantir, com a indicação do quantum ou sua estimação; a taxa de juros, se houver; o prazo fixado para pagamento e a coisa onerada com todas as suas especificações (natureza, espécie, qualidade, quantidade, peso, medida e localização).

Observação importante se faz com os bens passíveis de deteriorização, obsoletos ou de difícil comercialização: estes não devem ser tomados em penhor mercantil.

Penhor na Caixa Econômica Federal

O Penhor da Caixa Econômica Federal é uma solução fácil para quem possui uma jóia, metal nobre, diamantes lapidados, pérolas, relógios, canetas e pratarias (estes três últimos originais e de valor significativo) e precisa de dinheiro rápido e sem burocracia. Oferecendo um bem como garantia e o empréstimo é liberado na hora.

É de simples adesão, entregando um bem como garantia, usufrui o empréstimo e faz o resgate do que foi penhorado. O processo de contratação é fácil e rápido e, mesmo que você esteja com restrições cadastrais, pode adquirir um empréstimo por meio do penhor.

Com o penhor da Caixa Econômica Federal, consegue-se empréstimo no valor máximo de 80% da avaliação do bem oferecido como garantia e tem, como prazo disponível para quitação do empréstimo são 30, 60, 90 e 180 dias, renováveis desde que sejam pagos os devidos encargos. A amortização é única, com o resgate do objeto penhorado. Esse resgate pode ser antecipado, com direito a desconto proporcional nos juros.

Formas de Pagamento:

Amortização única, com a quitação do empréstimo e resgate do objeto penhorado.

Faixas de Concessão

Faixa I: Empréstimo de até R$ 300,00, limitado a 80% do valor de avaliação.

Faixa II: Empréstimos acima de R$ 300, 00, limitado a 80% do valor de avaliação.

Encargos

Na contratação e renovação, são exigidos os seguintes encargos:

  • Juros prefixados cobrados sobre o valor do empréstimo no ato da contratação, calculados com base na taxa em vigor;

  • Tarifa de risco, cobrada do cliente na concessão do empréstimo ou na renovação;

  • Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), cobrada no ato da concessão, conforme Tabela de Tarifas afixada nas agências e disponível no site da Caixa Econômica Federal.

Seguros

Para o ressarcimento ao cliente, em caso de um eventual sinistro (roubo, furto, extravio), o valor a ser compensado corresponde a uma vez e meia o valor de avaliação, atualizado pelo í­ndice da poupança, deduzindo-se o saldo devedor do contrato. Esse valor também se aplica na quitação do valor da dí­vida, no falecimento do cliente.

Resgate

Pode ser efetuado pelo mutuário ou endossatário, com a apresentação da cautela, e, quando for o caso, por procuração com poderes especí­ficos. Quando efetuado por representante legal, exige-se a apresentação da Carteira de Identidade.

Renovação

No vencimento, ou antes disso, o cliente poderá renovar o contrato por um novo perí­odo, com o pagamento dos juros correspondentes, prêmio de seguro e TARC. A renovação é permitida somente para jóias e pratarias. Ela poderá ser celebrada várias vezes na agência concessora do empréstimo, exigindo-se:

  • Apresentação da cautela;

  • Presença do mutuário, quando houver elevação do valor do empréstimo;

  • Pagamento/recebimento do saldo remanescente, apurado pela diferença entre o débito anterior e o valor do novo empréstimo.

Transferência

A cautela pode ser transferida para terceiros, com o endosso.

Referências Bibliográficas

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MENEZES, Rafael de. Direitos Reais na Coisa Alheia. Disponível em: http://www.rafaeldemenezes.adv.br/reaiscoisa/aula13.htm. Acesso em 15.09.2009.

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