Incidente de falsidade

Incidente de falsidade

INCIDENTE DE FALSIDADE

Angélica Sonntag

Jaqueline Raupp

Jeneffer Luz

Julia Graciele Luchini

Nicholas Skura

Patrícia Malko

Tiago Hanemann

Vinicius Monteiro Vidolin

Profo. MARIO CESAR FELIPPI FILHO

Grupo Uniasselvi – FAMEG

Bacharelado em Direito (DIR 16) – Direito Processual Penal II

30/10/2009

1 INTRODUÇÃO

Diante do principio majoritário da busca pela verdade real, o presente trabalho tem como objetivo dissertar acerca do incidente de falsidade, estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual.

2 – DESENVOLVIMENTO

2.1 – CONCEITUAÇÃO

O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal.

Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é relevante inicialmente esclarecer o que entende-se por DOCUMENTO, conforme aduz Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 323/324):

“Documento: na nota 1 ao Capítulo IX do Título VII, definimos documento como sendo a base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para expressar e provar um fato juridicamente relevante. São documentos, portanto: escritos, fotos, fitas de vídeo e som, desenhos, esquemas, gravuras, disquetes, CDs, e-mails, entre outros. Entretanto, não podemos olvidar que, em sentido estrito, documento é apenas o escrito em papel. Para o fim deste Capítulo, cremos que qualquer documento, cuja base material seja expressão de uma ideia ou manifestação de vontade, cujo autor seja passível de identificação, comporte o incidente de falsidade. Embora existam posições em sentido contrário, sustentando que somente o escrito comporta o referido incidente, não vemos como afastar, atualmente, o procedimento especial para apurar a autenticidade de uma fita de áudio ou vídeo, cujo conteúdo pode ser essencial para a busca da verdade real. Aliás, cremos que aquela posição, defensora apenas do papel, como base documental, deve ser considerada superada, a partir da edição da Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, permitindo a pratica de inúmeros atos por via eletrônica, inclusive a produção de documentos”.

Diante da nobre explanação, percebe-se que o legislador restringiu de modo significativo o conceito de documento porquanto considera documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, conforme disposto no artigo 232 do CPP e, quando das atualizações que ocorreram perdera uma ótima oportunidade para reformulá-lo.

Feito os esclarecimentos iniciais, passemos a conceituação.

Para Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 323):

Incidente de falsidade: trata-se de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os produzidos eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido nos autos do processo criminal principal, sobre o qual há controvérsia. A importância desse procedimento é nítida, pois visa à garantia da formação legítima das provas produzidas no processo penal, onde prevalece o princípio da verdade real, impedindo, pois, que esta seja obdnubilada pela falsidade trazida por uma das partes. A despeito disso, apurando-se o falso e, se possível, o seu autor, pode-se determinar a instauração de investigação criminal para a futura responsabilização do agente da infração penal contra a fé pública. O procedimento incidente produz furtos desde logo, já que o magistrado, ao longo da instrução e antes da sentença, pode tomar medidas drásticas contra alguém – prisão ou indisponibilidade de bens – não se permitindo que essas providências de força baseiem-se em documento falsto, até porque a prova ao juiz do que outras, produzidas sempre sob a ótica subjetiva de quem narra algum fato, como ocorre com a prova testemunhal, ou de quem relata um ponto de vista técnico como a prova pericial”

Diante do exposto, tendo em vista, que no processo penal, a busca pela verdade real é algo imprescindível, a inautenticidade de um documento é inadmissível, nada mais oportuno do que a previsão legislativa do incidente de falsidade, conforme inteligente colocação de Fernando da Costa Tourinho Filho (2009, p. 52):

“Se a finalidade do Direito Processual e do Processo Penal, em particular, é reconhecer e estabelecer uma verdade jurídica, tal fim se alcança por meio das provas que se valoram segundo as normas previstas em lei. As provas, diz Brichetti, são os meios, e o procedimento é o método, ou seja, o conjunto das regras sob as quais a ação se desenvolve (cf. Lévidenza nel diritto processuale penale, Napoli, 1950, p. 7). Evidente, pois, que a Justiça não lograria sua finalidade se os meios de que se vale para consegui-la mão se revestissem de seriedade. As provas não se apresentarem revestidas de sinceridade e seriedade devem ser expungidas, porquanto poderiam levar o Juiz a cometer um erro, com graves prejuízos para a Administração da Justiça e para os litigantes”.

No mais, a falsidade pode ser tanto material (ausência de autenticidade quanto a forma do documento), bem como ideológico (alteração do conteúdo, possuindo uma aparência de autenticidade).

2.2 – PROCEDIMENTO

A respeito do procedimento processual, disserta Fernando Capez (2009, p. 339):

“Arguida a falsidade documental, o juiz ou relator determinará a autuação em apartado, com suspensão do processo principal e prazo de quarenta e oito horas para o oferecimento de resposta da parte contrária. Logo em seguida, abre-se o prazo de três dias para as partes produzirem provas, após o que o juiz ordenará as diligências necessárias, normalmente perícia, e depois sentenciará sobre a falsidade arguida. A falsidade pode ser levantada de oficio pelo juiz, porém, depende de poderes especiais quando feita por procurador. A sentença que encerra o incidente de falsidade desafia recurso em sentido estrito, na forma de art. 581, inciso VXIII, do Código de Processo Penal.”

Desta feita, tratando-se de um incidente deve processar-se em autos apartados, e deverá:

  • A arguição deve ser escrita;

  • O requerimento assinado pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais;

  • Dirigida ao Juízo dos autos principais;

  • Será autuada em separado (incidente);

Realizado os procedimentos iniciais, o juiz determinará:

  • Que a parte contrária se manifeste em 48 horas;

Após a resposta, tem-se duas alternativas:

  1. A parte reconhecendo a falsidade, ainda assim, de OFÍCIO deve o juiz determinar a realização de diligências para sua averiguação, em face do interesse social. Concluídas as averiguações, proferia a decisão.

  1. A parte contestar, o juiz determinará a vista dos autos para as partes, pelo prazo de três dias para cada uma destas, para provarem suas alegações. Colhidos os elementos de prova, ao juiz caberá proferir a decisão.

Conforme explana Tourinho filho, ressalte-se que:

“Evidente que o prazo não é concedido para ser requerida a prova, mas para que ela se faça. E deve ser assim, para que a delonga não possa prejudicar o julgamento da causa principal, mormente se iminente estiver a prescrição, salvo se a hipótese puder subsumir-se no inc. I do art. 116 do CP, caso em que haveria a suspensão do prazo prescricional. Entretanto, se as provas com a quais as partes pretendem fortalecer suas alegações forem periciais, nem sempre há possibilidade de um pronunciamento rápido dos peritos. Note-se, ainda, que, se o exame para a comprovação da autenticidade do documento for o grafológico, a regra aplicável é aquela traçada no art. 174 do CPP, o que demanda tempo.

Da decisão cabe recurso em sentido estrito é recorrível conforme preceitua o artigo 581, XVIII, do CPP. Contudo, somente após o transito em julgado, caso o documento seja falso, haverá o desentranhamento. Porém, antes do desentranhamento o documento será rubricado pelo juiz e pelo escrivão em cada uma de suas folhas, isso visa garantir que o documento retirado do processo principal corresponda aquele que será enviado ao Ministério Público para as providências cabíveis, impedindo sua substituição.

2.3 – LEGITIMIDADE

O artigo 147 do CPP, dispõe que o JUIZ poderá de OFÍCIO proceder a verificação da falsidade, e neste sentido leciona Nucci (2007, p. 326):

Instauração do incidente de ofício: nada impede, seguindo-se o principio da verdade real, bem como o da livre persuasão racional do magistrado, que haja a instauração do incidente de falsidade de ofício, sem a provocação das partes. Segue-se o mesmo procedimento previsto no art. 145”

No mais, conforme disposto no artigo 146 do CPP, a arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais”, deste modo, conforme entendimento de Tourinho Filho, se o legislador quisesse restringir a legitimidade àquele que tivesse capacidade postulatória, outra seria a redação. O entendimento doutrinário é no sentido de que o incidente poderá ser levantado pela parte, pessoalmente ou por procurador, bem como através de petição de impugnação assinada em conjunto pelo procurador e pela parte interessada.

Em suma são partes legitimas para levantar o incidente de falsidade:

  • o réu;

  • a vítima (tenha ou não se habilitado côo assistente de acusação);

  • o querelante;

  • o querelado;

  • a parte que juntou o documento;

Com relação a parte que procedeu a juntada do documento, explica Tourinho Filho, citando Espínola Filho que:

“A parte que juntou o documento poderá arguir sua falsidade? Espínola Filho enfrenta o problema: não há proibição legal. Se, na juntada, agiu de má-fé, e depois faz a argüição, por verificar que o tiro saiu pela culatra, e o dcoumento só a prejudicar, ainda assim é de se atender ao inconveniente de reconhecer o valor probante a um documento falso, e sobre ele basear a sentença. O que cumpre é apurar a responsabilidade pela falsificação, ou falsidade, o que se provê no processo próprio (cf. Código, cit., v. 2, p. 417)”

2.4 – EFEITOS DA DECISÃO

Dispõe o artigo 148, que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Sobre o tema explica Tourinho Filho (p. 56), que:

“Isso significa que, mesmos instaurado o processo pelo crimen falsi, o Juiz que tiver de aprecia-lo (podendo ser o mesmo que apreciou o incidente) não fica vinculado àquela decisão proferida nos autos do processo incidental. A situação é, realmente, aberrante, pois daria margem a desencontro de decisões. Mas, como no processo incidental se objetiva ilidir ou não a força probatória do documento, para mantê-lo nos autos ou deles ser expundido, conclui-se que o julgamento da falsidade, ali, se faz incidenter tantum, com eficácia limitada ao processo incidental. O Juiz não a decide principaliter: A resolução do incidente não é um verdadeiro julgado com as características da imutabilidade e imperatividade, mas precária decisão, com valor exclusivamente limitado ao fim de ser destruída a força probante do documento. Nada impede, contudo, dependendo do caso concreto, possa a parte prejudicada com o desentranhamento do documento reconhecido falso infressar no juízo cível com a competente ação declaratória. E, se a sentença criminal lhe for desfavorável (condenação) e no cível lograr êxito, poderá, munido de certidão da decisão do juízo cível, com a note de haver transitado em julgado, promover a competente ação de revisão criminal”.

2.5 – DA SUSPENSÃO

De regra a instauração do incidente não autoriza a suspensão dos autos principal, contudo, tratando-se de documento que possa afetar a qualificação jurídico penal do fato objeto do processo, deve os autos ficarem paralisados, salvo quanto a oitiva de testemunhas e outra prova de natureza grave.

3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Hodiernamente deixou o Juiz de ser mero expectador de qual parte procedesse a apresentação da melhor prova, para diante do principio do livre convencimento motivado, possuir total liberdade para apreciá-las, desde que fundamente sua decisão. Deste modo, vislumbra-se a dinamização do processo, pois tem-se uma constante interação entre as partes, bem como com a sociedade, maior interessada, pois de regra, grande parte das demandas processuais penais são públicas.

Partimos da verdade processual, para a busca incessante da verdade real, a busca de um processo justo.

Neste diapasão o incidente de falsidade, que possui a finalidade de impugnar documentos não autênticos ou viciados, se apresenta de modo relevante em nosso ordenamento jurídico, pois a administração da justiça não permite ao juiz o cometimento de erros.

REFERÊNCIAS

Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. Editora Saraiva – 2009

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009, 3º volume.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

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