Obrigações gerais do empresário

Obrigações gerais do empresário

OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO

Hilma da Silva Costa Venez*

Discente do 5º período do Curso de Direito do Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo.

Março 2010.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Conforme Maria Helena Diniz (2009, p. 36) e nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário individual), enquanto a jurídica nasce da união de esforços de seus integrantes, é a própria pessoa jurídica e não seus sócios (sociedade empresária).

Nesse contexto, conforme os ensinamentos de Sylvio Marcodes (apud Maria Helena Diniz, 2009, p. 36), a titularidade das obrigações assumidas pelo empresário decorre dos atos por ele praticados assim como da atividade empresarial exercida, subordinada a normas especiais que regem seus direitos e obrigações e determinam as condições do exercício daquela atividade. Dessa forma, o empresário é submetido a um sistema de obrigações e não a um mero estatuto de classe.

O direito positivo brasileiro, em diversas passagens, ainda organiza a atividade empresarial, a partir da figura da pessoa física. Contudo, as atividades econômicas de alguma relevância, ainda que de pequeno porte, são desenvolvidas em sua maioria por pessoas jurídicas, ou seja, por sociedades empresárias, segundo Fábio Ulhoa Coelho (2008, p. 63 e 64).

Por isso, é importante destacar que o empresário pessoa jurídica (sociedade empresária) é diferente do empresário pessoa física (empresário individual). Já que a lei acaba dando ensejo a confusões entre o empresário pessoa jurídica e os sócios desta, ao considerar a pessoa física como o nucleo conceitual das normas sobre atividade empresarial.

Sendo que, a confusão aumenta em decorrência do não uso dos conceitos técnicos em face da linguagem coloquial, pois é comum no cotidiano a pessoa jurídica ser denominada “empresa” e os seus sócios “empresários”.Contudo, o correto, é designar empresa como a atividade e não como a pessoa que a explora; e empresário não é o sócio da sociedade empresarial, mas a propria sociedade.

Portanto, cabe ressaltar que o integrante de uma sociedade empresária (o sócio), não é empresário e não está, conseqüentemente, sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário. Obviamente, os direitos e obrigações dos sócios também são disciplinas pela lei.

Este trabalho terá como base para seu desenvolvimento a Obra Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa, de Fábio Ulhoa Coelho, publicada em 2008 (12ª Edição).

2. OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO

O exame das questões sobre as Obrigações Gerais dos Empresários terá como foco o empresário pessoa jurídica. Adiante não será abordado o empresário individual, senão em raras passagens, pois que esta figura não possui presença relevante na economia, segundo Ulhoa (2008, p. 64).

Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contáveis periódicas.

2.1 REGISTRO DE EMPRESAS

Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “ registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial.

Sendo que, a partir da vigência desta lei, qualquer sociedade com finalidade econômica, independentemente do objeto que se dedicam, podiam se registrar na Junta Comercial do Estado em que estavam sediadas.

Contudo, o Código Civil de 2002, restringiu o âmbito de registro pelas Juntas Comerciais. Conforme art. 998, somente as sociedades empresárias devem ser registradas nas Juntas. Nesse contexto, as sociedades simples são registradas no Registro de Pessoas Jurídicas e as voltadas à prestação de serviços de advocacia devem ter seus atos de constituição levados até a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o art. 15, § 1º da Lei nº 8. 906/94.

A Lei 8934/94 (Lei de registro de empresas) instituiu o Sistema Nacional de Registro de Empresas que está organizado em dois grupos, um nacional e um estadual. O nacional é o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio - vinculado ao Ministério do Desenvolvimento) e o estadual são as Juntas Comerciais.

As juntas Comerciais estão subordinadas tecnicamente ao DNRC e administrativamente ao estado-membro. É o DNRC que estabelece as regras de registro que as Juntas devem seguir.

      1. Competência do DNRC:

Suas atribuições são de normatização, disciplina, supervisão e controle do registro das empresas. Segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 8. 934/94, compete ao DNRC:

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;

VII - promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIII - prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das Juntas Comerciais;

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;

XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

2.1.2 Competência das JUNTAS COMERCIAS:

As Juntas Comerciais possui funções executivas, competindo-lhes, na essência, a prática dos atos de registro, como a matrícula, o arquivamento e a autenticação.

Conforme o art. 8º da Lei nº 8. 934/94, incumbe às Juntas Comerciais:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta Lei;

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

É importante lembrar que a Junta se estrutura de acordo com a legislação vigente no Estado. Na maioria das unidades federativas, tem-se preferido conceder-lhe natureza jurídica de autarquia, com autonomia administrativa e financeira. Também há Estados que preferem tê-las como um órgão da administração direta, pertencente normalmente à Secretaria da Justiça, conforme apontamentos de Fábio Ulhoa (2008, p. 70).

Entretanto, a Junta Comercial deve sempre possuir os seguintes órgãos, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 8. 934/94:

I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;

II - O Plenário, como órgão deliberativo superior;

III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.

2.2 - MANTER UMA ESCRITURAÇÃO REGULAR:

A segunda obrigação do empresário é o dever de manter a escrituração dos negócios de que participam de maneira regular, conforme disposto no art. 1.179, do CC/02. Isso significa que o exercio regular da atividade empresarial pressupõe a organização de uma contabilidade, a cargo de profissionais habilitados. Para tanto o empresário deve providenciar o preenchimento dos livros empresariais.

Sendo assim, os empresários estão obrigados a manter livros, ou outra modalidade de instrumento de escrituração. Os livros são documentos unilaterais, que registram atos e fatos reputados importantes pela lei para o funcionamento regular da empresa.

Vale lembrar que essa obrigação do empresário surge do poder de fiscalização estatal sobre a atividade empresarial, que se dá através da inspeção de tais livros.

A escrituração possui três funções, a saber: a) função gerencial: auxiliar o empresário a administrar e tomar as melhores decisões sobre a sua atividade, na medida que permite a avaliação dos seus resultados; b) função documental: surge da necessidade de demonstração dos resultados da sua atividade a terceiros; c) função fiscal: através do controle da incidência do pagamento dos tributos. E essa função surge da necessidade do Estado de controlar a arrecadação tributária de determinada atividade.

2.3 - BALANÇOES PERIÓDICOS

O art. 1.179, do Código Civil de 2002, traz a terceira obrigação do empresário, qual seja a de fazer balanços periódicos.

A elaboração das demonstrações contábeis, em regra, são feitas anualmente. Contudo, as instituições financeiras e as sociedades anônimas, as quais distribuem dividendos semestrais, estão obrigadas a fazer tal levantamento em cada semestre.

Sociedade limitada: a obrigação se resume ao levantamento do balanço geral do ativo (todos os bens, dinheiro e créditos) e passivo (todas as obrigações de que é devedora) e as demonstrações de resultados (lucros e perdas), observadas as técnicas aceitas pela contabilidade (CC, 1.188).

Sociedade anônima: a lei é bem mais exigente. Sendo assim, o balanço patrimonial deve apresentar determinadas contas de ativo (circulante, realizável a longo prazo e permanente) e de passivo ( circulante, exigível a longo prazo, resultados futuros e patrimônio líquido). A lei também exige, além do balanço patrimonial, o levantamento de outras três demonstrações contábeis: lucros ou prejuízos acumulados, resultado do exercício e, origens e aplicações de recursos.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Analisando as obrigações gerais do empresário, observa-se que a lei faz rígidas exigências aos exercentes de atividade empresarial em virtude do controle da própria atividade, pois esta interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas a seus credores, ao fisco (Estado) e, até, a própria sociedade.

Nesse sentido, a lei visa garantir o desenvolvimento harmonioso da atividade empresarial de modo a minorar ou evitar fraudes na dinâmica das relações que envolvem todas as atividades comerciais.

Além disso, é importante ressaltar que as obrigações gerais do empresário são de natureza formal, contudo a sua inobservância gera sérias conseqüências, inclusive penais. Sendo assim, a empresa irregular possui gera várias conseqüências tais como: responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade, se não for providenciado o registro do respectivo ato constitutivo na Junta Comercial; impossibilidade de desenvolver negócios com empresários regulares; impossibilidade de participar de licitação promovida pela Administração Pública; dificuldade de contrair empréstimos; e impossibilidade de requerer a recuperação judicial (LF , art. 51, V), dentre outras possibilidades.

4. BIBLIOGRAFIA

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. 12ª Edição: 2008. Editora Saraiva.

BRASIL. Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

http://www.webartigos.com/articles/2672/1/A-Mercancia-E-As-Principais-Obrigacoes-Do-Empresario/pagina1.html. Acesso em 16 de março de 2010.

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