Noções de Direito

Noções de Direito

(Parte 1 de 6)

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins – 2007.1 w.cursoparaconcursos.com.br

MATERIAL 01 NOÇÕES DE DIREITO

Prof. Ricardo Maurício Freire Soares

Doutorando e Mestre em Direito (UFBA). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito da UFBA, Faculdade Baiana de Direito, Faculdade de Direito da UNIFACS e da FTE. Professor do Curso JUSPODIVM de preparação para carreira jurídica. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia.

- AULA 01 - O que é o direito? - AULA 02 - Direito e Sociedade.

- AULA 03 – Direito e Moral

- AULA 04 - Atributos das normas jurídicas

- AULA 05- Relação jurídica

- AULA 06 - Ordenamento jurídico

- AULA 07- Fontes do direito

- AULA 08- Integração do direito

- AULA 09 – Antinomias jurídicas

- AULA 10 - Interpretação do direito

forma de conhecimento do fenômeno jurídico (ciência do direito)

O termo “direito” comporta diversos sentidos: faculdade de realizar ou não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo); realização de uma idéia universal e absoluta de justiça (direito natural); conjunto de normas éticas que organizam as relações fundamentais do Estado e da sociedade civil (direito positivo); e

O presente Curso de Noções fundamentais de Direito se revela essencial para introduzir o estudante na compreensão dos conceitos fundamentais da ciência jurídica. Essa é a razão pela qual o Curso de Noções fundamentais de Direito apresenta natureza propedêutica,

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MATERIAL 01 NOÇÕES DE DIREITO pois os instrumentos essenciais para a construção do pensamento jurídico, nos mais diversos ramos do direito.

(Direito Penal) ou a Lei civil (Direito Civil)

Assim como não se pode resolver uma equação matemática sem conhecer previamente as operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão), o conceito de Lei é uma premissa conceitual indispensável para que o estudante do direito possa entender a Lei fundamental (Direito Constitucional), a Lei tributária (Direito Tributário), a Lei penal

Eis a grande tarefa do Curso de Noções fundamentais de Direito: oportunizar o conhecimento da linguagem própria da ciência jurídica, que não corresponde muitas vezes ao sentido da linguagem comum, podendo, inclusive, sofrer variações no tempo e no espaço, já que a ciência jurídica é relativa, espelhando as singularidades de cada cultura humana.

Para fins didáticos, deve-se, desde já, diferenciar as duas grandes ramificações da árvore jurídica: o Direito Público e o Direito Privado.

(por exemplo, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário)

De um lado, o Direito Público engloba todos aqueles ramos jurídicos que normatizam as relações verticais entre o Estado e os particulares ou as relações entre os órgãos estatais, tendo em vista a realização obrigatória do princípio da supremacia do interesse coletivo

Direito Civil, Direito Comercial)

Por outro lado, o Direito Privado engloba todos aqueles ramos jurídicos que normatizam as relações horizontais entre os particulares, resguardando-se um maior espaço de liberdade individual, tendo em vista a realização do princípio da autonomia da vontade (por exemplo,

No Direito Público, prevalece o princípio da supremacia do interesse coletivo, pelo que, nas relações juspublicistas, o Estado figura como um sujeito de direito em posição de destaque perante os particulares. Já em relação do Direito Privado, prevalece o princípio da autonomia da vontade, pelo que a relação no direito privado figura como uma relação horizontal entre seres que ocupam o mesmo patamar jurídico.

Como as sociedades humanas não são regidas por um rígido determinismo biológico, tornase necessário organizar um sistema de controle social capaz de harmonizar as diversas esferas de liberdade individual e equilibrar as interações da conduta humana.

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No âmbito do sistema de controle social, são previstas normas éticas que estabelecem qual deve ser o comportamento socialmente aceito e qual deve ser a punição aplicada na hipótese de descumprimento dos preceitos normativos.

As normas éticas regulam o comportamento humano priorizando o uso de meios socialmente legítimos para a realização de determinados fins, comportando as normas de etiqueta, as normas morais e as normas jurídicas.

As normas de etiqueta são regras que disciplinam certos hábitos de polidez ou decoro no trato com as pessoa ou coisas, disciplinando aspectos éticos de menor relevância para a vida social, visto que a sociedade sobrevive sem elas, como, por exemplo, as normas para uso de talheres no jantar.

O descumprimento de uma norma de etiqueta configura uma descortesia, gerando uma sanção social difusa. Esta recebe esse nome porque todo e qualquer ator social pode aplicála através do ostracismo (sorriso, olhar, silêncio, gesto), não havendo, portanto, monopólio ou exclusividade na aplicação desta sanção. Outra característica desta sanção é o fato dela ser espontânea porque brota no seio das relações concretas sem que seja possível prever o seu conteúdo.

convívio grupal um indivíduo acusado de ser um mentiroso contumaz

As normas morais são regras que disciplinam aspectos éticos mais relevantes para o convívio grupal. Os princípios e valores regulados pela moral já traduzem uma maior importância no sentido de assegurar o equilíbrio e coesão da sociedade. A falta de cumprimento de uma norma moral configura uma imoralidade, que oportuniza também a aplicação de uma sanção difusa. É o que sucede quando um grupo de amigos exclui do

As normas jurídicas são regras sociais que correspondem ao chamado mínimo ético, visto que, ao disciplinar o comportamento humano, versam os padrões de conduta e os valores indispensáveis para a sobrevivência de uma sociedade. Não existe sociedade sem direito (ubi societas, ib jus), porque o direito está situado na última fronteira do controle social.

O descumprimento de uma norma jurídica gera uma ilicitude. A sanção oriunda de uma ilicitude é organizada, pois já está previamente determinada na norma jurídica, ao contrário do que sucede com sanção difusa. Ademais, o Estado (Poder Judiciário, Administração Pública) detém o monopólio da aplicação da sanção jurídica (indenização por perdas e danos, multas, privação de liberdade), ao contrário da sanção difusa que pode ser aplicada por qualquer agente social.

A ciência jurídica costuma diferenciar os dois principais tipos de normas éticas: as normas morais e as normas jurídicas. Para tanto, são utilizados os seguintes critérios:

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Sanção difusa As sanções oriundas do descumprimento das normas morais são aplicadas por todo e qualquer indivíduo, de forma espontânea e concreta.

Sanção organizada O Estado detém o monopólio de aplicação da sanção prevista na norma jurídica, podendo ser conhecida de antemão pela sociedade.

Autonomia

As normas morais se revelam como instâncias autônomas de normatização do agir humano, porque o sujeito moral ostenta a prerrogativa de orientar-se conforme soa vontade. Nesse sentido, o sujeito moral adere ou não ao preceito da moralidade, não podendo ser obrigado por outrem para se comportar em conformidade com os padrões morais.

prévia concordância dos agentes sociais

Heterenomia As normas jurídicas são heterônomas, uma vez que são impostas por um ente distinto do indivíduo (como no caso de uma Lei produzida pelo Estado), independentemente da vontade do sujeito de direito. Logo, a norma jurídica deve ser acatada sem a

Interioridade

As normas morais se dirigem para as dimensões interiores da existência humana, porque regulam a consciência individual. Daí porque o mau pensamento pode ser uma imoralidade.

Exterioridade

As normas morais necessitam de comportamentos exteriores para serem aplicadas. Essa é a razão pela qual os crimes para serem punidos exigem a materialização de certos comportamentos, não se podendo sancionar a mera cogitação de um delito na mente do criminoso.

Unilateralidade:

As normas morais estão destinadas à disciplina do comportamento de um indivíduo isolado. Logo, uma norma moral pode ser descumprida de forma individual. O dever moral não pode ser exigido compulsoriamente por outro agente social. Logo, não se pode obrigar alguém a conceder esmolas, para seguir um preceito de moralidade cristã.

passivo)

Bilateralidade: As normas jurídicas regulam sempre uma relação intersubjetiva. Em toda relação jurídica, é possível identificar um sujeito ativo, titular da faculdade de exigir um dever jurídico, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento deste mesmo dever jurídico. O dever jurídico pode ser exigido institucionalmente, através da instauração de um processo administrativo ou jurisdicional, quando se propõe uma ação, o que ocorre quando o credor (sujeito ativo) promove a execução judicial de uma dívida assumida pelo devedor (sujeito Menor grau de coercitividade Menor grau de coercitividade

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