Escrita Fiscal

Escrita Fiscal

(Parte 1 de 8)

Capítulopágina
1-) Noções de Direito Tributário004
2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS006
3-) Enquadramento dos Contribuintes008
3.1-) Federal008
3.1.1-) Super Simples008
3.1.1.1-) Aspectos legais008
3.1.1.2-) Limites008
3.1.2-) Lucro Presumido008
3.1.3-) Lucro Real009
3.1.4-) Lucro Arbitrado009
3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria010
3.2-) Estadual012
3.2.1-) Objetivo da LC 123/06012
3.2.2) Enquadramento012
3.2.3) Ingresso no Simples Nacional012
3.2.4) CNAE – Regras012
3.2.5) Denominação Social013
3.2.6) Pequeno Empresário013
3.2.6.1) Tratamento diferenciado013
3.2.7) inscrição e baixa013
3.2.8) Benefícios014
3.2.12) Não inclusão no Simples Federal016
3.2.13) Das Vedações020
3.2.14) Não se aplica às vedações021
3.2.2-) RPA / Comércio022
3.3-) Municipal025
3.3.1-) Prestadores de Serviços025

ÍNDICE 3.2.9) Licença e Autorização de Funcionamento 014 3.2.10) Sublimites para efeito de recolhimento de ICMS 014 3.2.1) Alíquotas, base de cálculo, Anexos e Tabelas 014 4-) CFOP – Códigos Fiscais de Operações e de Prestadores 026 5-) CST – Código de Situação Tributária 028

6-) Documentos Fiscais029
7-) Exemplos de Algumas Operações de Entradas e Saídas036
8-) Carta de Correção038
9-) Pedido de Uso de Impressão de Documentos Fiscais041
12-) Cálculos de Tributos068
12.1-) ICMS (identificação da base de cálculo)069
12.1-) ICMS cálculo069
12.2-) IPI071
12.3-) PIS/COFINS – Não-Cumulativo073
12.4-) PIS/COFINS – Cumulativo076
12.5-) Simples Federal079
12.6-) ISSQN079
13-) Obrigações Acessórias080
13.1-) DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais080
13.3-) DS - Declaração do Simples089
13.4-) Sintegra089
14-) Exercícios de Fixação091

3 10-) Tipos e Modelos de Livros e Registros - Manuais e Eletrônicos 044 1-) Modelos de Livros e Registros de Prestação de Serviços 062 13.2-) DIPI– Declaração de Imposto de Produtos Industrializados 088 15-) Bibliografia 096

1-) NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito.

Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Poder Contribuinte Originário:

Constituição Federal Emenda Constitucional Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso Resoluções no Senado Federal Tratados e Convenções Internacionais Convênios Firmados Atos Normativos

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. A União, Estados e Municípios e o Distrito Federal podem, por Lei, instituir os tributos de sua competência. Essa competência é dada pela Constituição Federal.

RECEBEPAGA
Sujeito AtivoSujeito Passivo
- União- Pessoa Física
- Estados- Pessoa Jurídica

- Distrito Federal

- Municípios

Divisão de espécies de Tributos:

Os tributos são divididos em 5 espécies, assim divididos:

IMPOSTOS – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade.

TAXAS – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia1 e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, taxa de inspeção sanitária, etc).

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA – São aquelas instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública. (Prefeitura construiu uma Praça próxima de um terreno particular e valoriza o local do particular).

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS – São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimento público relevante para o interesse nacional.

1 Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública que, disciplinando direito, interesse, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público referente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado.

CONTRIBUIÇÕES – Que objetivam a regulamentação da economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional.

Classificações de IMPOSTOS : DIRETOS e INDIRETOS.

DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para terceiros. Os impostos diretos incidem sobre o patrimônio e a renda, e são considerados tributos de responsabilidade pessoal. Exemplo : IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA e etc.

INDIRETOS, são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando sujeito passivo obrigado a recolher o respectivo valor, mas o ônus fica transferido para outrem. Os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços e são repassados para o preço, pelo produtor,vendedor ou prestador de serviço. Exemplo : IPI, ICMS, ISS, COFINS e etc.

O Sistema Tributário de Arrecadação, ou seja, a arrecadação dos tributos dividese em : Federal, Estadual e Municipal.

Os Impostos e Contribuições que iremos estudar são os seguintes:

Competência FEDERAL

IPI – Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte

Competência ESTADUAL

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Competência MUNICIPAL ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

“O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui a competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.”

2-) ASPECTOS BÁSICOS ICMS / IPI / ISS

Contribuinte : É a pessoa física ou jurídica que por ter relação direta com o fato gerador, a lei atribui a obrigação de recolher o imposto.

ICMS - É qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações relativas a circulação de mercadorias ou preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual e comunicação.

IPI - É qualquer pessoa jurídica que execute operações de industrialização.

ISS - É o prestador de serviços.

Fato Gerador : Motivo da Incidência do Tributo.

ICMS - Na saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte ou no início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPI - Na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

ISS - Quando ocorre a prestação de serviços , por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Base de Cálculo : Conjunto de Valores, utilizado para cálculo de Tributos.

ICMS - Para estabelecimento de comercialização e industrialização integra a base de cálculo o valor dos produtos, mais as despesas acessórias (frete e seguro) menos descontos incondicionais. Quando se destinar a uso e/ou consumo próprio ou ativo imobilizado do destinatário o IPI integra a base de cálculo do ICMS.

IPI - A base de cálculo do IPI é o valor do produto, mais o valor do frete e das demais despesas acessórias. No caso de mercadoria recebida do exterior, o Imposto de Importação também integra a base de cálculo.

ISS – É o valor do serviço prestado.

Alíquota : Percentual aplicado sobre a base de cálculo, resultando assim o tributo para o recolhimento

IPI - As alíquotas do IPI e suas respectivas classificações fiscais constam na TABELA DE INCIDÊNCIA – TIPI, Decreto 6.006 de 28 de dezembro de 2006.

ISS - A alíquota serviços prestados é estabelecida conforme Lei Municipal, podendo variar de 2 a 5% conforme Emenda Constitucional nº 3/2002.

Operações ou Prestações Internas – verificar a alíquota interna do produto: 7%; 12%; 18% ou 25% - no caso de importação aplica-se a alíquota interna.

OESTE e no Estado do ESPÍRITO SANTO7%

Operações ou Prestações Interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados da regiões NORTE, NORDESTE, CENTRO-

contribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste12%

Operações ou Prestações Interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a

Utilizar a alíquota interna do produto7%, 12%; 18% ou 25%

Operações INTERESTADUAIS para NÃO-CONTRIBUINTES:

(Parte 1 de 8)

Comentários