Extinção do processo com ou sem resolução do mérito

Extinção do processo com ou sem resolução do mérito

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Trabalho de Processo Civil II

Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC.

Acadêmica: Edinalva Oliveira dos Santos

Turma D-90

Professor: Walter Gustavo.

Ano 2010.

E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em sua própria força e capacidade, como proteção contra todos os outros.”

Thomas Hobbes (1588-1679).

Introdução:

A relação processual é de natureza essencialmente transitória. Instaurada por iniciativa da parte e completada com a citação do réu, após a sucessão de atos necessários ao conhecimento da causa deve o juiz proferir sentença. Resolvendo a lide. Contudo pode ocorrer que alguma circunstancia insuperável impeça o julgamento do mérito, ou seja, a falta de pressuposto processual ou de alguma condição da ação, provocando a extinção do processo sem que se alcance o julgamento da controvérsia. Neste caso o processo se extingue sem julgamento de mérito . Após leituras pré-liminares sobre o tema, e leituras de artigos, doutrinas, Código de Processo Civil Comentado, e doutrinas sobre o tema abordado,, teve-se concebe-se que a temática vai muito além dos simples artigos 267 -269 CPC, buscou-se então a compreensão indicadas no próprio Código Civil anotado de Theodore Junior, com Dinamarco Rangel, Ernani Fidelis dos Santos, Cássio Scarpinella Bueno, e para melhor entendimento recorreu-se esta pesquisa de leituras em sites Jurídicos como Juris way, Jus Navegandi, Acórdãos do STJ, Sumulas do STJ e STF, e até participação em fórum via net, para debater sobre ‘extinção do Processo com ou sem resolução do mérito, então começou o entendimento no principio constitucional que assegura-se esse direito ao magistrado, uma vez que ao tomar contato pela primeira vez com o tema, parece que o mesmo é uma afronta ao principio da ampla defesa e do contraditório.mediante muitas indagações, buscou-se a pesquisa em curso aprofundar-se sobre o tema dentro do limite de tempo permitido, concebe-se em toda ciência que o mais difícil é o começo, então mediante leituras de algumas doutrinas e artigos, foi possível o entendimento dos artigos, dentro da fundamentação constitucional, observou-se o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou-se no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

I Parte

1.0 - Reformas no Código de Processo Civil e a extinção do Processo

Partindo do pressuposto, da própria norma ser dotada de eficácia limitada, iniciou-se pelo legislador ordinário uma série de reformas no Código de Processo Civil, as quais visam buscar a efetividade do processo, ou seja, propiciar um instrumento jurisdicional capaz de satisfazer os anseios da coletividade de maneira rápida, eficaz e justa. Dentre estas reformas pode se citar a Lei 11.232 de 2005 como espinha dorsal dessa nova doutrina, reservou-se esta pesquisa para após apreensão e compreensão do tema, expor alguns conceitos doutrinários sobre o mesmo, realizar no segundo momento algumas posições e controvérsias por parte da jurisprudência e doutrinas sobre o tema em pauta.

As reformas pelas quais tem sofrido o CPC, é fonte de opiniões contrárias fóruns e debates contraditórios estão por toda parte, suscitou-se para os estudiosos uma busca nas doutrinas antigas e novas, tentando uma interpretação que adequasse as relações processuais da atualidade, concebe-se que há divergências na aceitação das reformas no código processo civil, não só por parte de estudiosos do direito, bem como por parte de alguns magistrados,,autores ,juristas, e doutrinadores. A presente pesquisa, percebeu que é humanamente impossível estudar isoladamente um artigo do código e ter nessa leitura a compreensão e o esgotamento de todas interpretações do mesmo, impossível falar em extinção do processo - diplomadas no código Processo Civil artigos 267- 269, sem falar nas reformas sofridas no código por algumas leis , a exemplo tem-se a Lei 11.277/06, que

na busca de enxugar o aparelho do Estado, afastar a morosidade processual, visando a celeridade processual, certo é que a nova Lei segundo alguns juristas é “controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de tal improcedência em outros casos semelhantes” quando sequer tenha sido assegurado às partes o contraditório, garantia igualmente de índole constitucional desconsiderada pela Lei 11.277/06. Segundo o Juiz Francisco Lima Filho, no seu artigo no site Direito NET, ele diz que é preciso harmonizar a necessidade de imprimir celeridade ao processo com os princípios constitucionais informativos deste, pena de violar-se de forma absolutamente inadmissível o Texto Constitucional.

Afirma ainda em seu artigo intitulado “Inconstitucionalidade da Lei”– (Direito Net) que ele não vê nenhuma possibilidade no campo da realidade prática da existência de duas ações absolutamente idênticas para que se possa justificar a incidência da inusitada e novel norma processual, pois como a vida nos mostra os fatos que motivam as pretensões deduzidas em juízo nunca são idênticos tendo sempre algum detalhe ou circunstância diferente entre eles, o que implica afirmar que mesmo quando a questão seja de mera interpretação de eventual norma nesse contexto, o referido Juiz diz ser completamente desproporcionada a novel norma que, a par de inconstitucional, viola princípios básicos informativos do devido processo legal. Contudo em outro artigo intitulado “Um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição” O Juiz-Corregedor Ricardo Pippi Schmidt do TJRS - frisou que a nova legislação valoriza as decisões de primeira instância, dotando os Juízes da responsabilidade de alterar a cultura de transformá-las, ainda afirma o Juiz corregedor que a Lei 11.277/06 apenas exige um pouco mais de responsabilidade do Juiz. Lei esta que foi adicionada no artigo 285-A no Código de Processo Civil a qual trata-se das reformas sofridas pelo CPC, e cujo objeto é a extinção do processo sem resolução do mérito..

1.1 - Da Extinção do Processo e da Resolução do Mérito:

1.1.2 - Considerações, elementos e conceitos.

Para melhor elucidar este trabalho faz-se necessário a compreensão de alguns elementos que compõe a lide , que leva a pessoa a pedir a tutela do estado, o qual se utiliza de procedimentos processuais para formalizar e executar o processo cujo objetivo e a extinção da lide , ou seja a restauração da paz social .

1.1.2.1 - PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

1.1.2.2 - Processo: Entende por processo a relação jurídica de Direito público que une autor, Juiz e réu , que se exterioriza e se desenvolve pela seqüência ordenada de atos tendentes ao ato - fim , que é a sentença.O doutrinador Ernane Fidelis assim define;

“Processo é a soma de atos que objetivam determinado fim ; solucionar litígios (processo de conhecimento)efetivar direito já reconhecido (processo de execução), prestar cautela a outro processo para sua realização prática(processo cautelar

1.1.2.2 - Procedimento – é a forma de que se veste o processo

1.1.2.2. 1 - Tipo de procedimento

  1. Comum (ordinário, sumário e sumaríssimo),

  2. Executivo,

c) Cautelar e

d) especial (jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa)

1.1.3 - Mérito:

Mérito é a matéria de fundo do Processo de Conhecimento e do Cautelar. No processo de conhecimento é o próprio litígio, a lide que constitui o objeto.

1.1.4- Lide: é o conflito de interesses,qualificado por uma pretensão resistida.

Execução: A execução se faz em processo próprio que se instaura a ação. Toda a matéria de processo e de ação . concernente de conhecimento a ela também aplica .

1.1.5 -Pressupostos processuais – são requisitos necessários para a existência e desenvolvimento do processo, são requisitos da relação processual. São objeções, isto é, podem ser conhecidas pelo juiz ainda que não alegados pela parte.

I) pressupostos de existência (mais grave)

  1. Petição inicial,

  2. Jurisdição,

  3. Citação do réu

  4. Capacidade postulatória

II) Pressupostos de validade

  1. Petição inicial apta,

  2. Imparcialidade do juiz e a competência do juízo,

  3. Capacidade processual e capacidade de ser parte

1.1.6 - Sentença: nos termos da definição contida no art. 162 § 1º , sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269. Deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não)

inda afirma ali o 3>. 01 - o ao mesmo assunto .m pauario suais, dos atos processuais e dos caminhos que serpenteiam

1.1.6. 1 - Tipos de sentenças

a) Sem resolução de mérito (art. 267 CPC) - extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gera coisa julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de nova ação pretendendo o mesmo objetivo, desde que sanados os eventuais "vícios" que levaram à extinção sem resolução de mérito.

b) Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem a pendenga, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. De igual modo, não põe fim ao processo, pois mesmo esta pode ser atacada por meio de recurso, ação rescisória, etc. Gera coisa julgada material, o que impossibilita ingresso de nova ação para decidir o mesmo mérito.

1.1.6. 2 - Requisitos da Sentença

A sentença de Mérito deve conter os requisitos essenciais, são eles:

I – Relatório- que conterá o nome das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

II – Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

III - o Dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem.

São esses requisitos essenciais a falta deles implicará a nulidade da sentença. (Greco: 2006)”

1.1.7 - Jurisdição atua por um instrumento que é o processo e aos interessados a ordem jurídica outorga o direito de ação, isto é, o direito de pleitear em juízo uma a reparação das violações de direito .

O direito de pedir a prestação jurisdicional, porém não é incondicional e genérico, Ele nasce quando uma pessoa reúne certas condições, previstas na legislação processual e de direito material, e que são: a legitimidade para a causa, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

1.1.8 - O interesse processual é a necessidade de recorrer ao judiciário, utilizando de forma adequada e legal.

1.1.8.1 - A tutela jurisdicional se concretiza de três formas: segundo o pedido, o interesse da parte e as condições em que se encontra.

Será uma tutela jurisdicional de conhecimento quando o autor pede uma decisão ou sentença ao juiz sobre o mérito de sua pretensão, para que o outrem, o réu, seja compelido a submeter-se à vontade da lei que teria violado.Neste caso em regra o processo se desenvolve com a produção de provas e termina com uma sentença de declaração, constituída (modificação das relações jurídicas) ou a condenação. Todavia durante o processo de conhecimento, ou seja, antes da concretização da execução, pode ocorrer que a demora venha acarretar o perecimento do direito pleiteado pelo autor. Para evitar porem o perecimento existe provimento cautelar para garantir a integridade do direito até que se concretize sua execução;

No direito processual brasileirto atual, domina entre os principais doutrinadores o entendimento de que uma relacao juridica processual é triangular em virtude do contato direto entre as partes.

Segundo Ada Pelllegrini Grinover e Candido Dinamarco (Apud Greco Nucci 2006) , nao há como se pensar em uma relacao linear entre autor e réu, desprezando a figura do juiz e, consequentemente a concepçao publicistica do processo. A triplice relação processual, é hoje a concepção correta e feifinitiva

1.1.8.2 Quanto à forma existem duas formas de Extinção do Processo:

Forma Normal e Forma Anormal.

Concebe-se que o termo forma pode ser entendido em dois sentidos: no sentido comum significa o aspecto exterior do ser, no sentido ontológico ou Kantiano, o que determina e condiciona o ser.

No concernente ao direito processual, refere-se às condições de modo de ser, lugar e tempo do ato processual, no campo material forma se refere exclusivamente ao modo de exteriorização do ato jurídico, observe que mediante a tipicidade dos atos processuais os modelos definidos pela lei.

Descrevem não só a forma externa, mas também o que o ato deve conter,

A exemplo pode citar-se os requisitos da sentença art. 458. (o relatório,os fundamentos e o dispositivo) ao mesmo tempo são elementos de seu conteúdo e de sua forma, segundo dispõe o artigo 165 ; “As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto na no artigo 458 do CPC, as demais decisões serão fundamentadas ainda que de modo conciso”

Para Vicente Grego Filho, é necessário a compreensão do conceito do termo forma, pois é muito importante para o entendimento dos atos processuais e em especial para entender a relação processual, assentado que no processo forma é o modo de exteriorização e também é requisito de conteúdo descrito na lei na definição do modele.

a) Forma Normal - O juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor, com julgamento do mérito.

b) Forma Anormal – Quando ocorre de o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, diz-se forma anormal de extinção.

O Código de Processo Civil brasileiro diploma algumas condições para que de ação, para que possa o processo possa fluir de maneira que o processo alcance o objetivo desejado, dentre elas: a legitimidade da parte, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

1.1.8. 3 - A legitimidade de parte consiste no aspecto subjetivo da causa, os sujeitos do processo, ou seja, aqueles que devem integrar o pólo ativo e passivo da ação.

1.1.8.4 -A possibilidade jurídica do pedido se relaciona com a própria existência de fundamento legal no ordenamento jurídico apto a albergar a pretensão autoral, ou seja, o pedido não pode ser algo proibido no ordenamento pátrio. Como exemplo pode-se citar a cobrança judicial de dívida de jogo, que não encontra amparo no nosso ordenamento, constituindo-se assim num pedido juridicamente impossível.

1.1.8.5 - Interesse de agir é a necessidade, utilidade e adequação da propositura da ação judicial. O CPC brasileiro determina, em seu art. 3o, que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

O interesse processual é o interesse de agir do titular de direitos. Se houver propositura inadequada então haverá nulidade da ação e o resultado final não será alcançado. O interesse processual é composto do binômio: necessidade e utilidade e sem eles não haverá tutela jurisdicional do Estado de direito.

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