Extinção do processo com ou sem resolução do mérito

Extinção do processo com ou sem resolução do mérito

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No entanto, o interesse processual não determina a procedência do pedido, pois o mesmo irá ser apreciado quanto ao mérito. Assim, o interesse processual surge da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada por meio adequado, o qual determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual.

       

1.1. 9 - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.

Relacionam-se o art. 267 do CPC as hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito. Em tais casos a decisão não resolve a lide, logo é admissível a repetição da ação desde que se corrija o defeito que levou a extinção. Não há, pois coisa julgada material . que é a imutabilidade da sentença fora do processo no mundo jurídico em geral. Somente no caso do Inciso V do artigo 257, em que o juiz acolhe a alegação de perempção, litispendência e coisa julgada, não é possível a renovação da demanda por razões de ordem lógica.

1.1.9.1 -Indeferimento da Petição inicial;

O primeiro motivo para a extinção do processo sem julgamento do mérito é o indeferimento da petição inicial., conforme situações prevista no artigo 295. CPC. Observe o caso do Inciso IV do artigo 295 (quando o Juiz verificar desde logo a decadência ou prescrição ) é de extinção com julgamento do mérito., apesar de se tratar de decisão bastante antecipada.

O Inciso II do artigo 267 determina a extinção quando o processo permanecer por mais de um ano parado por negligencia das partes.

Após a instauração do processo por iniciativa de parte, compete ao juiz dar-lhe o impulso necessário para que alcance seu final (art.262).

Contudo existem atos que dependem das partes por determinação do juiz, o principal interessado em dar andamento ao processo é o autor, o qual pode negligenciar sua condução sem que com isso o réu se importe e peça providencias. Nesse caso o desinteresse é bilateral devendo o juiz extinguir o processo, após intimar pessoalmente para que se supra a falta em 48 horas. Pode nesse caso a parte manifestar-se alegando justa causa, que poderá ser apreciada pelo magistrado, decorridos porém os prazos máximos instituídos para a suspensão do processo, conforme o caso. Se tal não ocorre deve o juiz decretar a extinção, independente dos motivos que levaram o abandono.

O abandono pode ser exclusivamente do autor da ação, desse que este deixe de promover os atos e diligencias que lhe competem (art. 267, III) no prazo de 30 dias.

Mesmo neste caso, antes da extinção e arquivamento do processo deve o juiz determinar a intimação pessoal da parte, cuja inércia após 48 horas confirmado está o abandono.

Segundo Vicente Greco Filho,

A intimação pessoal justifica-se porque o desinteresse muitas vezes pode ser do advogado e não da parte, a qual não pode ter conhecimento do estado em que se encontra o processo, o que, aliás, é o normal.”

Intimada pessoalmente, define-se a responsabilidade. Esclarece, pois esta pesquisa que duas coisas são importantes a serem observadas aqui:

1ª. A decretação da extinção por abandono do autor (inc. III) depende de requerimento do réu não podendo, pois, ser decretada de oficio sem se ouvir o réu ou sem que o réu o aceite. A desistência da ação para efetivar-se precisa da anuência do réu ( art. 267,§ 4º): ora o abandono é uma forma de desistência tácita, de modo que, se o réu desejar, pode pedir que o processo continue mesmo com a desistência expressa ou o abandono, até a sentença do mérito.

2º - Decorridos os 30 dias diante do requerimento do réu o juiz poderá deixar de decretar a extinção se o autor comparecendo justificar a demora, admitindo se ate a concessão de prazo adicional pra que se cumpra a diligencia, se houver razão justificável.

Importante ressaltar que o principio da economicidade processual impõe que se aproveite o processo se há possibilidade de prosseguir , uma vez que o autor demonstrou que não tem intenção de abandono.

Extingue se também o processo sem o julgamento do mérito se não estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento valido no processo.

Para que o Juiz examine o mérito é necessário que a relação processual esteja constituída de acordo com a lei.mO processo invalido provoca invalidade da sentença , a qual só pode emergir da relação jurídica de direito publico regularmente instaurada, porque a lei processual é garantia de direito e liberdade das partes.

1.19.2 A Falta de Pressupostos;

Extingue se também o processo sem julgamento por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo Para que o juiz examine o mérito é necessário que a relação processual esteja constituída dentro da Lei, com os referidos elementos .

Em alguns casos a falta de pressuposto não determina a extinção do processo logo de inicio, porque o código , no artigo 267, V , pressupõe anterior tentativa de supressão ou saneamento do vicio do processo. Para isso o Juiz estipula um prazo a ser sanado o vicio, não sendo dentro do prazo extingue-se o processo por falta de pressuposto, concebe-se portanto ocorre a extinção quando não foi possível a preservação ainda que parcial do processo.

Imperioso é lembrar o conceito de sentença trazido pela Lei nº. 11.232 , de 2005, que alterou o artigo 162 do Código de Processe Civil. Vejamos.

Artigo 162, § 1o: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei."

Na hipótese de haverresolução de mérito, a sentença é chamada definitiva, porque definiu, resolveu, julgou o mérito da causa. Transitada em julgado, essa sentença fará coisa julgada formal e material, não podendo a ação ser reproposta.

Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença échamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito. Transitada em julgado, essa sentença não fará coisa julgada material, de modo que poderá ser reproposta, salvo na hipótese de ter sido extinta por reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada (inciso V do artigo 267 CPC).

Tais fenômenos são chamados pressupostos processuais negativos posto que quando presentes impedem a propositura da ação. já citados nesta pesquisa, contudo define-se os mesmos conforme abaixo;

1. Perempção - perda do direito de ação por ter o autor dado causa a anteriores extinções do processo por abandono, por 03 (três) vezes.

2. Litispendência - quando duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir) estão tramitando ao mesmo tempo (em curso), impedindo, assim o prosseguimento da ação que foi proposta em segundo lugar ART 301, §,3º.

3. Coisa Julgada - repetição de ação já definitivamente julgada por sentença de mérito, isto é, por sentença que se pronunciou sobre o pedido, da qual não caiba mais recurso, obsta o julgamento da ação proposta depois que ação idêntica já fora definitivamente julgada no mérito 301, § .

1.1.9.4 - Quando não concorrer qualquer das condições da ação: P ossibilidade jurídicaI nteresse processualL egitimidade das partes

A negligência e o abandono devem ser supridos em 48 horas. Negligência: custas proporcionaisAbandono: despesas + honorários.

Custas pelo retardamento do réu em alegar matérias de ordem pública: pressupostos de constituição e desenvolvimento, perempção, litispendência, coisa julgada e condições da ação.

Extinto por perempção, litispendência ou coisa julgada = únicas hipóteses de extinção sem resolução que obsta nova ação. Triplo abandono (Perempção) impede nova ação contra réu com o mesmo objeto, fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de alegar em defesa do seu direito.

Nos termos da nova sistemática processual, que fala em resolução de mérito, estar-se-iam empregando critérios excludentes, por si só, se houver extinção do feito pela prescrição ao mesmo tempo em que a decisão se vale da impossibilidade jurídica do pedido, capaz de abortar o natural caminho do processo através de sentença material ou de mérito.Contudo não comete ilicitude técnica o magistrado que extingue ou resolve o processo, no mérito, sob o fundamento da prescrição como impossibilidade jurídica do pedido inicial do autor.

1.1.9.5 Formulação

Extingue se o processo sem resolução do mérito ainda por formulação, pelas partes da convenção de arbitragem. Esta que é disciplinada pela LEI 9.307- 96, a matéria objeto da convenção realizada pelas partes, fica subtraída a apreciação do juiz, uma vez que aquelas têm capacidade para renunciar ou transigir sobre seus direitos disponíveis.

Se o autor desistir da ação extingue se o processo como conseqüência a desistência distingue se da renúncia, porque esta atinge o próprio direito discutido, ao passo que a primeira apenas a ação, que poderá novamente ser intentada, salvo a ocorrência de fato superveniente impeditivo por exemplo a decadência.

Ate o prazo é ato unilateral para do autor e produzira efeito extintivo do processo independente de manifestação do réu, depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a desistência se o réu consentir – artigo 267 §4º . a razão que a lei a exigir o consentimento do réu é a de que este , contestada a ação . tem o direito de uma decisão sobre o mérito e de não querer ficar sujeito a duvida suscitada pelo autor quanto ao direito discutido. Podendo este exigir que o processo vá até o fim com decisão o de enfrentar a lide. Então a lei diploma que neste caso o autor não poderá desistir sem o consentimento do réu. Porem pode acontecer ainda que o réu já seja revel, neste caso a desistência não depende de manifestação ou concordância do réu, que por não contestar, previamente manifestou desinteresse na ação. Se houver litisconcorsorcio passivo, a desistência só produz efeito se acontecer a concordância de todos os réus.. Há necessidade de sentença de homologação, art., 158 . A sentença que homologa a desistência deve como conseqüência decretar a extinção do processo

1.1.9. 6- Ação intransmissível:

Dispõe o inciso IX do artigo 267 que o processo se extingue quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Deve-se subentendei que tal efeito decorrera se houver o falecimento do auto ou do réu. Em regra as ações são transmissíveis por sucessão causa mortis, suspendendo se o processo para habilitação dos herdeiros, art.265, I CPC, contudo se houver tentativa de transmissão para herdeiros de coisa intransmissível tal pacto é nulo, por ilicitude do objeto e processualmente ineficaz, prosseguindo a ação com as partes primitivas. Então a morte do autor ou do réu, conforme o caso não transmite a ação provocando a extinção do processo.

1.1.9.7 - Confusão entre autor e réu

Prevista no Código Civil arts 381 a 384 - a confusão extingue a obrigação quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor . esse fato pode acontecer por exsemplo com a cessão de direitos ou por sucessão causa mortis, extingue se o conflito d interesses no plano do direito material, tornando inevitável a extinção do processo.

a obrigação). Finalmente prevê o Código formula genérica englobando casos especiais prescritos em lei como de extinção sem julgamento e não constante do rol do arts 267, mas que deve ser entendido com o mesmo tratamento dos demais.a exemplo cita-se o art 47 § único ( extinção se o autor deixa de promover a citação dos litisconsortes necessários) e o art. 794,I (extinção do processo de execução se o devedor satisfaz

Extinto o processo, salvo na hipótese do artigo 267, inciso V, pode o autor intentar de novo a ação desde que prove o pagamento das custas e honorário relativos ao processo anterior.

1.1.10 - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-

Quanto a Extinção do Processo sem resolução do Mérito

1.1.10.1 - Súmulas : Deriva do latim ‘summula’ e trata-se de enunciados que resumem o entendimento majoritário de um tribunal sobre determinado assunto por ele apreciado. Elas são editadas após repetidas decisões tomadas pelo tribunal num mesmo sentido de um resumo das reiteradas decisões exaradas pelos tribunais superiores versando sobre uma determinada matéria.

1.1.10. 1 - SÚMULAS DO STJ.

149- imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

STJ - 240 - A extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu. Extingue quando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

1 ACÓRDÃO N. PROCESSO N. 2.447 - CLASSE XI - RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE ...Posto isso, voto pela extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil. É o voto. .www.tre-sc.gov.br/site/fileadmin/arquivos/legjurisp/acordaos/.../21586_.pdf

2. RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS “A” E “C” – PROCESSO CIVIL EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR INFRUTÍFERA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – SÚMULA 240 DO STJ.

É cediço que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa (art. 267, inciso III, do CPC), a Intimação pessoal do autor é indispensável, na forma do § 1º do mesmo artigo.

Se o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado de intimação da empresa autora para complementação das custas porque não localizado o representante legal da pessoa jurídica, o ilustre magistrado condutor do feito deveria ter procedido à intimação por edital, ao invés de ter intimado o procurador constituído nos autos. A intimação pessoal do patrono da parte, a par de ser dispensável, não é apta a suprir a intimação pessoal do autor. Não se pode presumir o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao juiz, com base no artigo 267, inciso III, do CPC, extinguir de ofício o processo sem a prévia manifestação do réu. Esse entendimento cristalizou-se no enunciado da Súmula 240 do STJ: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. (...) Recurso Especial provido. (STJ – Resp 316656/RS).

3. - ABANDONO (ART. 267, III, §1º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº. 240 DA SÚMULA/STJ. (...) Não é dado ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. (...)" STJ, RESP 439309/MG, 4ª T, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/3/2003, DJ 14/4/2003, p. 00228.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DOS RÉUS PARA A APLICAÇÃO DO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A extinção do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende de pedido expresso dos réus, nos termos da Súmula 240do STJ, não podendo o juiz aplicar, de ofício, a penalidade. Impõe-se a intimação pessoal do autor, o qual, não encontrado, deverá ser intimado por edital. A ausência de intimação regular do autor impõe a cassação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC. (TJ/MG – Ap. Cível nº. 2.0000.00.489354-1/0001)

4. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 25, DA LEI Nº. 6.830/80. ARTIGO 267, INCISO III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC.

I - Nos casos em que couber ao autor promover diligências, e este abandona a causa por mais de 30 dias, o juiz só declarará a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas (artigo 267, III e parágrafo 1º, do CPC).

II - Ausente a intimação pessoal da CVM para suprir a falta sob pena de extinção do processo (art. 267, III e parágrafo 1º do CPC), resta evidenciado a nulidade da sentença extintiva, sendo pertinente o prosseguimento do processo executivo.[...]

5- STRF5ºRegião; Ap. Cível nº. 2007.05.99.003503-4; 4ª Turma; Rel: Desª Federal Margarida Cantarelli; DJ:08/02/2008) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REGIME COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA – FUNCEF – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR POR PERDA DE OBJETO – TRANSAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORRETA – PRECEDENTES CITADOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – Cuida-se de apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, extinguiu o processo sem apreciação de mérito, por perda de objeto, bem como condenou as apelantes ao pagamento de honorários advocatícios. - A superveniência de fato que esvazie o objeto do processo implica a carência da ação por ausência de interesse em agir, presente à época da propositura da ação. - Não havendo concessões mútuas, não há falar em transação (art. 840, CC). - A transferência dos apelados para a funcef, por meio de ato implementado pela CEF, realizou exatamente o pleito autoral, ocasionando, via de conseqüência, a perda do objeto da presente demanda, circunstância esta que conduz, necessariamente, à extinção anormal do processo, ante a ausência superveniente de interesse processual. - Correta a imposição do pagamento da verba honorária à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, mormente quando a extinção do feito sem exame de mérito, face a ausência de interesse processual, por perda de objeto, decorreu da satisfação extrajudicial do pedido formulado na peça vestibular. - Ressalte-se, no entanto, que nas causas em que não há condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). In casu, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, é razoável a redução da verba honorária fixada na sentença que deverá ser corrigida a partir da publicação da sentença. - Precedentes citados. - Recursos parcialmente providos. (TRF 2ª R. – AC 2000.51.01.033551-0 – 5ª T.Esp. – Relª Desª Fed. Vera Lúcia Lima – DJU 17.11.2005 – p. 193)

A observância desses preceitos é de cabal importância para sustentação dos direitos constitucionais do individuo, na relação processual, posto que, a não observância, por parte do magistrado ao extinguir o processo pode incorrer em prejuízo material para o estado,e prejuízo aos direitos constitucionais do individuo, não obstante a extinção sem resolução do mérito na primeira instancia impõe-se, aos Tribunais Superiores do país, a anulação da sentença que declarou a extinção de terminado processo,determinando-se o seu retorno ao Juízo de origem para que tenha regular prosseguimento, observadas, doravante, todas as prescrições legais quanto à aplicação das causas extintivas do feito.

II Parte

2. 0 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

O processo sempre pode extinguir antes da sentença: um negócio entre as partes; a renúncia ao pedido formulado conforme verificou-se esta pesquisa .

 

A extinção com julgamento de mérito é o modo tradicional de extinguir-se o processo, dando ao autor resposta a seu pedido.

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