CURSO DE DIREITO

EXERCÍCIOS DE

REDAÇÃO FORENSE

CONCEIÇÃO DE MARIA MATOS BEZERRA - MAT. 200801524019

WASHINGTON LUIZ SOUSA PORTELA

FORTALEZA

2008

ATIVIDADES

  1. QUESTÃO

Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas.

PARECER

Ementa

Interrupção de gravidez. Anomalia incurável. Anacrania. gestantes de risco e em tratamento de problemas no período neo-natal Problemas no período neo-natal. evitar o prolongamento do sofrimento da mãe Aborto.

Relatório

Trata-se de questão referente à solicitação encaminhada ao Poder Judiciário para a obtenção de autorização que assegure à autora o direito de interrupção de sua gravidez, uma vez comprovado que o feto é portador de uma anomalia incurável, denominada anacrania.

O pleito da autora baseia-se nos laudos periciais apresentados pelo Instituto Fernandes Filgueiras, pertencente à Fundação Oswaldo Cruz, especializado no atendimento a gestantes de risco e em tratamento de problemas no período neo-natal. De acordo com a perícia, além de colocar em risco a vida da gestante, em 100% dos casos, a anacrania é incompatível com a vida, Em razão disso, uma comissão de ética médica do Instituto recomendou o aborto do feto, como forma de evitar o prolongamento do sofrimento da mãe.

Em despacho datado de 19 de dezembro de 2002, a juíza negou a autorização para a realização do aborto, sob a alegação de que, apesar de os laudos certificarem a morte do feto, seja na fase intra-uterina, seja na neonatal, a lei não confere ao magistrado o poder de determinar o término da vida. Uma autorização legal para o aborto, mesmo nas circunstâncias descritas, equivaleria, segundo a juíza, à condenação de um ser humano com vida à morte. Fundamentou ainda sua sentença com o argumento de que há registros médicos de bebês portadores de anacrania que, submetidos a cuidados especiais posteriores ao nascimento, sobreviveram por um período superior a um mês.

A autora recorreu da decisão.

É o relatório.

Fundamentação

A análise do caso concreto em questão impõe-nos um exercício de prudência e sensibilidade, uma vez que o princípio constitucional que tutela o direito à vida e lhe confere o estatuto de "bem maior" está em pauta. Mãe e feto são possuidores do mesmo direito; entretanto, para que o direito de um possa ser assegurado, mesmo que por um breve tempo, a vida de outro haverá de ficar exposta a risco.

A matéria em exame, além de dialogar com o campo dos direitos da personalidade, especificamente no que se refere ao momento em que ela se instaura – se na oportunidade do nascimento, ou da concepção –, apresenta em seu núcleo um conteúdo de valores ético-morais e religiosos colidentes, que a revestem, ainda mais, de complexidade.

Se assumirmos uma perspectiva puramente legalista, a impossibilidade de conceder uma autorização judicial para a prática do aborto, em razão de circunstâncias não previstas pelo Código Penal brasileiro, por si só, seria argumento suficiente para fundamentar uma decisão pela improcedência do pedido encaminhado pela autora à Justiça.

Todavia, entre a invocação da norma e sua aplicabilidade linear ao caso concreto existe a dimensão excepcional e o caráter singular do pleito da autora. Trata-se, efetivamente, do que a norma é incapaz de prever, até que antes a vida nos interpele e desafie nossos sistemas de valores, inclusive jurídicos, com questões que exigem uma reflexão orientada, no mínimo, pelo princípio da razoabilidade. Em outros termos, o caso em questão é mais um, entre tantos não invocados pela norma, em que o Direito, assim como todos os demais sistemas e modelos de referência, merecem uma relativização, em particular, por estarmos diante de uma aparente colisão de direitos entre mãe e filho e mesmo de um suposto crime; fato que, de imediato, enseja a formulação da seguinte pergunta: a concessão de autorização do aborto, ainda que em situações especiais como a da autora, implica sentenciar à morte um ser humano com vida?

A questão principal, entretanto, não é essa. A pergunta desafiadora é: quem possui maiores e melhores condições de estar vivo até mesmo para exercer esse direito? Ou: quem, entre mãe e filho, poderá desfrutar, de fato e com dignidade, do bem da vida? A tensão e a complexidade dessa discussão, portanto, reside no próprio conceito de vida, independentemente do marco temporal que assinala o seu início.

No ângulo do caso concreto, é indiferente se a vida se inicia na concepção ou no nascimento, porque - repita-se - o problema está em avaliar e decidir quem possui reais chances de viver. De acordo com a maior autoridade em saúde pública do país, a FIOCRUZ, é a autora quem as possui; se, é claro, interromper sua gestação. Essa instituição, representada por uma comissão de ética médica, além de preparar os laudos que atestaram a anomalia do feto, emprestou sua assinatura e sua respeitabilidade à redação de um documento que recomendava o aborto, dadas as circunstâncias extraordinárias do caso.

Ora, a decisão da douta magistrada - fruto da obediência estrita à letra da lei, ou do temor de ser confundida como uma substituta de Deus – embora digna de respeito, temeu o que não poderia: a ponderação dos valores e dos direitos postos em causa no drama pessoal da autora.

Ao fugir do exercício da argumentação e curvar-se à invocação tranqüilizadora dos direitos já positivados em norma, a decisão judicial legou um papel secundário ao fato de que toda norma advém do caso concreto. Em igual medida, legou a morte, não ao feto, é claro, mas à sua própria possibilidade de dizer o Direito e fundamentá-Io corajosamente.

Se as condições de saúde da autora dependem da interrupção de sua gravidez; se os laudos atestam a certeza da morte do filho que ela gera - o que a fez suportar um profundo sofrimento, desde o início da gestação - não há por que condená-Ia ao prolongamento dessa dor.

Conclusão

À conta dessas considerações, opino pela reforma da decisão judicial.

É o Parecer.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.

“Equipe de professores de Português Jurídico”.

QUESTÃO

Leia o caso concreto e a ementa que foi para ele produzida. Em seguida, redija o relatório jurídico.

Caso concreto

Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Clean”, localizada em Porto Alegre, produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no dia 1º de março de 2006. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de março de 2006.

Logo depois, no dia 20 do mesmo mês, a máquina se incendiou, causando danos à cozinha. A empresa providenciou o conserto da máquina, que passou a funcionar regularmente. Contudo, no dia 2 de setembro de 2007, a máquina se incendiou outra vez, causando mais danos à cozinha, destruindo a própria máquina e ferindo Lúcia, de 4 anos de idade, filha de Maria que, no momento do incêndio, estava sozinha na cozinha.

Maria e Lúcia propuseram uma ação, no dia 15 de janeiro de 2008, pedindo devolução de dinheiro no valor da máquina e indenização por danos patrimoniais e morais sofridos. A empresa alegou que não era responsável pelo defeito por desconhecê-lo; e que a lesão da menina era culpa preponderante da mãe, que a deixou sozinha na cozinha quando a máquina estava ligada.

Ementa

RESPONSABILIADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE PRODUTO – relação de consumo – danos materiais em cozinha – acidente com criança causado por defeito de produto – responsabilidade objetiva – hipossuficiência da consumidora – Parecer favorável à devolução do valor do produto e indenização por danos morais e patrimoniais.

Relatório

Trata-se de responsabilidade civil por danos decorrentes de vício de produto, relação de consumo, com o fim de esclarecer a culpa de danos materiais em cozinha por defeito de produto resultando um acidente com criança causado por defeito de produto, gerando uma responsabilidade objetiva em seus produtos postos em circulação. Hipossuficiência da consumidora. Parecer favorável à devolução do valor do produto e indenização por danos morais e patrimoniais.

Eis o relatório.

Fortaleza, 22 de setembro de 2009.

Ana Cristina Moraes Nogueira

OAB-CE 22150

Caso concreto

Roberto Pires contratou os serviços da clínica de Estética Beleza Eterna para uma depilação a laser, na região da barba e do pescoço, por R$ 2.576,00. Ele foi submetido a uma entrevista preliminar com um técnico de estética - não por um médico - e chegou a informar que tinha foliculite. Logo após a primeira aplicação do laser, ele apresentou uma gravíssima reação alérgica.

O consumidor afirma que a aplicação também lhe causou dores de cabeça e nos olhos, além de acnes que lhe deixaram com uma aparência horrível. Por ser recepcionista de uma grande empresa na área de comércio exterior, ele foi afastado do trabalho e, posteriormente, perdeu o emprego.

Roberto Pires propôs ação indenizatória, em que pediu reparação pelos danos morais, estéticos e materiais. Argumenta que todas as providências adotadas pela empresa não foram suficientes para anular os efeitos dos danos causados.

Na Petição Inicial, a vítima contou que não realizou exames prévios necessários ao tratamento e, em razão dos problemas apresentados, ficou deprimido, teve seu trabalho prejudicado e manteve distanciamento do meio social.

Sustenta o autor que “a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e as condições sociais do ofendido”.

A ré afirma que não foi responsável pelos danos causados ao recepcionista. Ao contrário, enfatiza que tomou todas as providências posteriores necessárias à reparação do dano, mesmo não sendo por ele responsável.

QUESTÃO

Após a compreensão do conflito e a leitura das fontes primárias e secundárias que auxiliam a solução da lide, desenvolva uma ementa e uma fundamentação para o caso concreto. Sua fundamentação deverá apresentar, pelo menos, três parágrafos argumentativos diferentes.

Ementa

Indenização por danos morais e materiais. Depilação a laser. Reações alérgicas na região da barba e do pescoço. Afastamento do trabalho.

Fundamentação

Trata de uma indenização por danos morais e matérias por um serviço de depilação a laser contra uma clínica de estética, causando ao consumidor reações alérgicas na região da barba e do pescoço, bem como dores de cabeça e acnes deixando aparência transfigurada resultando afastamento do trabalho e, posteriormente perda do emprego. Alega o promovente que não foram realizados exames prévios necessários ao tratamento. A promovida contesta afirmando que mesmo não sendo responsável pelos danos causados, tomou todas as providencias posteriores à reparação do dano.

A análise do caso concreto nos impõe prudência e sensibilidade, uma vez que o direitos básicos do consumidor em seu art. 6º, inciso I, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

Segundo Luiz Antôno Rizzato "(...) o dano moral é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro e o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento".

A promovida ao contestar diz que tomou todas as providência posteriores a reparação do dano, mas não tomou a providência necessária em verificar se o paciente teria ou não ação alérgica. O certo seria as providências anteriores e posteriores. O Código do Consumidor descreve em seu art. 6º os direitos básicos do consumidor, podendo ser destacado o inciso I. “ a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigos ou nocivos”

Caio Mário da Silva Pereira afirma que "O fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma (…)”.

O autor faz jus a indenização por danos morais? De conformidade com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por falha relativa a prestação de serviço, bem como por informações insuficiente ou inadequadas. A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes.

Conclusão

Dano moral caracterizado. Diante das circunstâncias dos fatos, não resta dúvida que o autor faz jus a indenização por danos morais.

É o Parecer.

Fortaleza, 22 de setembro de 2009.

Ana Cristina Moraes Nogueira

OAB-CE 22150

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