Resumão Direito Administrativo

Resumão Direito Administrativo

(Parte 1 de 3)

Direito Administrativo - Resumo

LEI 8112/90

  • PROVIMENTO

São REQUISITOS BÁSICOS para investidura em cargo público: Nacionalidade brasileira, Gozo dos direitos políticos, Quitação com as obrigações militares e eleitorais, Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, Idade mínima de dezoito anos e Aptidão Física e Mental.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. São formas de provimento de cargo público: Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.

. NOMEAÇÃO

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

. CONCURSO PÚBLICO

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

. POSSE E EXERCÍCIO

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, e em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastado o prazo será contado do término do impedimento.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica, e só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, e é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos, e compete à autoridade competente do órgão ou entidade, para onde for nomeado ou designado o servidor, dar-lhe exercício. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, e ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: ASSIDUIDADE, DISCIPLINA, CAPACIDADE DE INICIATIVA, PRODUTIVIDADE, RESPONSABILIDADE.

Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

. ESTABILIDADE

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá ESTABILIDADE no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

. READAPTAÇÃO

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

. REVERSÃO

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração, desde que tenha solicitado a reversão, a aposentadoria tenha sido voluntária, estável quando na atividade a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação ou haja cargo vago.

A reversão se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e o tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em SUBSTITUIÇÃO aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade

. REINTEGRAÇÃO

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando INVALIDADA A SUA DEMISSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

. RECONDUÇÃO

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO relativo a outro cargo ou REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

. DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, e será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

  • VACÂNCIA

A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício (quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido).  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança serão dadas a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

  • .DIREITOS E VANTAGENS

. VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, e o servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é IRREDUTÍVEL, e é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo e nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço (sem motivo justificado) e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas (ressalvadas as concessões de que trata o art. 97), e saídas antecipadas (salvo na hipótese de compensação de horário), até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

. VANTAGENS

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Indenizações: ajuda de custo, diárias, vale-transporte, auxílio-moradia.

Gratificações e adicionais: Retribuição pelo exercício de chefia, gratificação natalina, adicional insalubre, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, gratificação por encargo de curso ou concurso, outros (relativos ao local ou natureza do trabalho).

. FÉRIAS

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, e é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública e o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

. LICENÇAS

Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família (vedado exercício de atividade remunerada nesse período), por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.

  • REGIME DISCIPLINAR

São DEVERES DO SERVIDOR: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores (exceto quando manifestamente ilegais), atender com presteza, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço, tratar com urbanidade as pessoas e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

. PROIBIÇÕES

É PROIBIDO AO SERVIDOR PÚBLICO ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos, opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político, manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, praticar usura sob qualquer de suas formas, proceder de forma desidiosa, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

. ACUMULAÇÃO

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

. RESPONSABILIDADES

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A RESPONSABILIDADE CIVIL decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A RESPONSABILIDADE PENAL abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

. PENALIDADES

São PENALIDADES DISCIPLINARES: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

(Parte 1 de 3)

Comentários