Resumão Direito Constitucional

Resumão Direito Constitucional

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Direito Constitucional - Resumo

PODERES DO ESTADO

A Constituição Federal de 1988, como de tradição, adotou o sistema tripartido de separação dos poderes, que são as de administrar, legislar e julgar. No Brasil, essas três funções são exercidas pelo PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, respectivamente. Essa separação procura, principalmente, evitar abusos de poder, já que um poder fiscaliza e limita a atuação do outro. Esse sistema denomina-se “pesos e contrapesos”. A divisão dos poderes, no entanto, não é absoluta, sendo que cada um dos poderes exerce, em menor ou maior grau, todas as funções.

PODER EXECUTIVO

No Brasil, o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais:

  • Nomear e exonerar seus Ministros de Estado;

  • Exercer a direção superior da administração federal;

  • Proceder à iniciativa de leis;

  • Sancionar, promulgar e fazer publicar leis;

  • Vetar projetos de lei;

  • Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público);

  • Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos;

  • Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros;

  • Celebrar tratados internacionais, que serão posteriormente votados no Congresso Nacional;

  • Decretar Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal;

  • Exercer o comando supremo das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);

  • Nomear os Ministros do Supremo e dos Tribunais Superiores, Governadores de Território, Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunal de Contas e o Presidente e Diretores do Banco Central;

  • Declarar a guerra e celebrar a paz;

  • Prestar contas ao Congresso;

  • Editar Medidas Provisórias.

São delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República as atribuições de expedir decretos sobre a organização da administração federal, conceder indulto ou comutar penas, prover os cargos públicos e, por fim, extingui-los, quando vagos.

Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição.

. MINISTROS DE ESTADO

Os Ministros de Estado terão a função de auxiliar o Presidente da República, orientando os órgãos da administração relacionados à sua área de atuação, expedindo decretos e resoluções, e praticando os demais atos que lhes sejam designados. Serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre quaisquer brasileiros com mais de vinte e um anos de idade e que detenham seus direitos políticos.

. CONSELHO DA REPÚBLICA

Trata-se de um órgão de consulta superior do Presidente, que terá a função de se pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, além de tratar de quaisquer questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

. CONSELHO DA DEFESA

Esse conselho também será um órgão de consulta do Presidente, com a diferença de que tratará das questões relativas à soberania nacional e à defesa do Estado. Competirá a esse conselho: opinar sobre as declarações de guerra e de paz, opinar sobre a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio e, por fim, propor medidas que visem uma melhor defesa do território nacional, com o propósito de garantir a independência nacional e a defesa do Estado Democrático.

PODER JUDICIÁRIO

Caberá ao Poder Judiciário, aplicando a lei e todas as fontes de direito, solucionar conflitos existentes na sociedade ou conflitos entre os próprios poderes. O Judiciário É AUTÔNOMO, não se subordina a nenhum outro poder. Por conta disso, ele mesmo elabora seus orçamentos. O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, poderá, exercendo seu poder de iniciativa, propor o Estatuto da Magistratura (esse estatuto é a LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura).

Os juízes possuem determinadas garantias que visam dar-lhes a segurança necessária para que exerçam sua atividade de forma justa, sem se preocupar com pressões. São elas:

  • Vitaliciedade, adquirida, pelos juízes concursados, após dois anos de atividade. Com essa garantia, só por sentença judicial transitada em julgado será declarada a perda do cargo. Constitui requisito para o vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido pela escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

  • Inamovibilidade, que significa que o magistrado não pode ser lotado em outra localidade sem que haja o seu consentimento, salvo se o Tribunal assim decidir, por voto de dois terços, em razão do interesse público;

  • Irredutibilidade de subsídio (remuneração), que garante a impossibilidade de se diminuir a quantia recebida pelos juízes em virtude do seu trabalho.

Aos magistrados É PROIBIDO:

  • Exercer outro cargo público, salvo o de professor;

  • Receber dinheiro ou outra vantagem por conta dos processos;

  • Dedicar-se à atividade político-partidária;

  • Receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas, salvo os casos previstos em lei;

  • Exercer a advocacia, nos três anos após a sua aposentadoria ou exoneração, junto ao Tribunal ou juízo no qual atuou.

. ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos:

  • Supremo Tribunal Federal;

  • Conselho Nacional de Justiça;

  • Superior Tribunal de Justiça;

  • Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  • Tribunais e Juízes do Trabalho;

  • Tribunais e Juízes Eleitorais;

  • Tribunais e Juízes Militares;

  • Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores terão sede em Brasília. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição (poder de dizer o direito) em todo o território nacional. É inerente à atividade judiciária a autonomia administrativa e financeira, consubstanciada na capacidade de elaborar seus próprios orçamentos e gerenciá-los. Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça são os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário, ou seja, julgam os recursos interpostos de sentença dos juízes de primeiro grau. Por conta de sua importância, determina a Constituição que um quinto das vagas dessas cortes é reservado a membros do Ministério Público e Advogados, ambos com, pelo menos, dez anos de carreira. Esse é o chamado “quinto constitucional”.

As decisões dos juízes (sentenças) não são absolutas. Quase sempre há a possibilidade de revisão por um órgão superior a este. Assim sendo, os tribunais têm a função maior de revisar os julgados das sentenças dos juízes.

PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo federal é bicameral, composto por duas câmaras, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há hierarquia entre as casas, sendo que o que uma decidir será revisto pela outra.

Cabe ao Poder Legislativo a função precípua de elaborar leis, ou seja, legislar. Além dessa função, também cabe ao Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, função esta exercida com apoio do Tribunal de Contas.

O Congresso Nacional é um órgão que representa o Poder Legislativo, sendo formado pelo conjunto de duas casas, quais seja, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cada qual com seus regimentos internos próprios. Existem dois tipos de competências previstas para o Congresso Nacional:

O primeiro tipo de competência trata-se da COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, que será exercida visando à formação de leis, sendo, portanto, sujeitas à sanção presidencial. Esse dispositivo demonstra que cabe ao Congresso dispor sobre aquelas matérias tidas como de competência legislativa da União. O segundo compõe as COMPETÊNCIAS DELIBERATIVAS do Congresso Nacional, que se referem aos atos que o Congresso Nacional irá exercer sem a necessidade de sanção do Presidente da República, por meio de decretos. Dessas atribuições destacam-se as seguintes (art. 49, CF/88):

• Resolver sobre tratados internacionais que resultem em encargos ao patrimônio nacional;

• Autorizar o Presidente a declarar guerra ou celebrar a paz;

• Autorizar o Presidente a se ausentar do país por um período superior a 15 dias;

• Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República;

• Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

• Autorizar referendo e convocar plebiscito.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, segundo o qual o número de deputados varia de acordo com a população do Estado, respeitando-se o limite mínimo de oito e o máximo de setenta Deputados Federais por Estado. A Constituição cita as competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51), sendo as principais:

• autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República;

• elaborar seu regimento interno;

• dispor sobre sua organização e seus servidores;

• eleger membros do Conselho da República.

O SENADO é a casa legislativa que representa os Estados, sendo que, ao invés de seguir o sistema proporcional, segue o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegem três senadores. O art. 52 da Constituição Federal de 1988 enumera as atribuições do Senado Federal, sendo que as principais são:

• processar e julgar o Presidente da República e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (quando um Ministro de Estado ou Comandante das Forças Armadas praticar um crime conexo com o Presidente da República e Vice-Presidente, também é julgado pelo Senado, ao invés de ser processado junto ao Supremo Tribunal Federal);

• processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

• aprovar a escolha de alguns magistrados, Ministros do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República.

• estabelecer limites globais para a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

• elaborar seu Regimento Interno;

• dispor sobre sua organização e seus servidores;

• eleger membros do Conselho da República.

Uma das principais garantia de independência do Poder Legislativo é a capacidade de auto-organização das casas legislativas. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional terão Regimentos Internos próprios, que seguirão algumas regras previstas na própria Constituição.

. COMPOSIÇÃO DAS MESAS

Cada órgão terá sua mesa, eleita dentre seus membros para mandato de dois anos. A Constituição determina que o Presidente do Senado Federal irá presidir a mesa do Congresso Nacional, e os demais lugares serão ocupados alternadamente, pelos devidos ocupantes das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

. QUORUM PARA DELIBERAÇÃO

Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quorum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Exige-se, por sua vez, maioria de dois terços da Câmara dos Deputados para autorizar instauração de processo por crime de responsabilidade, três quintos para aprovar Emenda Constitucional e dois quintos para cancelar concessão de rádio e TV, que são exemplos de maiorias qualificadas.

. SESSÕES LEGISLATIVAS

Cada legislatura dura quatro anos, compreendendo quatro sessões legislativas (uma a cada ano). As sessões legislativas são divididas em dois períodos, o primeiro de 15 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 1º de agosto a 15 de dezembro. Pode haver sessões legislativas extraordinárias no período de recesso, convocadas pelo Presidente do Senado nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio e convocadas pelo Presidente da República, do Senado ou da Câmara em caso de extrema urgência. Nessas sessões, serão decididas apenas as matérias para as quais foram convocadas, salvo se existirem medidas provisórias, que serão automaticamente inseridas na pauta de votação.

. COMISSÕES PARLAMENTARES

O Congresso Nacional e suas casas possuirão comissões, com formação e competências próprias. Essas comissões se dividem em permanentes e temporários. Os permanentes possuirão a mesma formação durante a legislatura e tratarão de assuntos predeterminados. As comissões temporárias serão constituídas por tempo determinado para tratarem de matérias específicas, sejam quais forem. As comissões poderão:

- Votar matérias que dispensem a apreciação do plenário;

- Convocar Ministros de Estado para prestarem informações (vide art. 50, CF/88);

- Receber reclamações de entidades públicas;

- Solicitar depoimentos;

- Apreciar planos e programas nacionais ou regionais.

A Constituição estipula duas comissões que terão um papel extremamente importante nas atividades do Congresso Nacional. São elas: a Comissão Representativa e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s).

. PRERROGATIVAS PARLAMENTARES (Estatuto dos Congressistas)

Os parlamentares (Deputados e Senadores) possuem certas garantias que visam dar-lhes a devida proteção no exercício de sua função. As principais dessas garantias são as IMUNIDADES, que se classificam em Imunidade Parlamentar Material (o parlamentar não comete crime de opinião, não podendo ser responsabilizado por suas palavras, votos, etc.) e Imunidade Formal (parlamentar terá de ter seu processo-crime sustado por sua casa legislativa, a pedido de seu partido político ou da maioria dos seus membros. Além disso, em virtude dessa imunidade, o parlamentar não pode ser preso, salvo em caso de flagrante delito de crime que não admita fiança).

. INCOMPATIBILIDADES

As incompatibilidades (situações que impossibilitam sua investidura no cargo) dos deputados e senadores são apuradas em dois momentos: em primeiro lugar, na EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (Manter contrato ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público) e, em segundo lugar, quando da POSSE (Ser proprietário, diretor, ocupar cargo, função ou patrocinar causa relativa às empresas anteriormente citadas, Ser titular de mais de um cargo público eletivo).

  • PROCESSO LEGISLATIVO

O processo legislativo corresponde a uma série de atos que visam à confecção das espécies legislativas, quais sejam, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Várias são as etapas que compõem a atividade legislativa, vejamos:

. INICIATIVA

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