poderes 1824

poderes 1824

Constituição Imperial e sua divisão de poderes

Sobre a constituição imperial ver ulterior arquivo: BONAVIDES, Paulo .Curso de Direito Constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros editores, 2003, p. 362-364.

A primeira constituição brasileira vigorou de 1824 até 1891. Nessa constituição os poderes do Estado brasileiro eram quatro. O texto constitucional explica da seguinte forma os poderes e as suas atribuições:

- seguia-se a concepção que a divisão, e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias, que a Constituição oferece.

- os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são : o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial (atualmente chamado de Judiciário).

- os Representantes da Nação Brasileira são o Imperador, e a Assembléia Geral.

- Todos estes Poderes no Império são delegações da Nação, ou seja, do povo.

O Poder Legislativo.

O Poder Legislativo é delegado à Assembléia Geral, que compõe-se de duas Câmaras: a Câmara de Deputados, e o Senado.

A Assembléia Geral tinha, dentre as suas atribuições, os seguintes elementos:

    • Resolver as dúvidas sobre a sucessão da Corôa.

    • Receber o juramento do Imperador.

- Fazer Leis, interpretá-las, suspende-las, e revogá-las.

- Zelar pela guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.

- Fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta (lei de orçamento).

- Regular a administração dos bens Nacionais, e decretar a sua alienação.

- Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Império, ou dos portos dele.

    • Autorizar ao Governo, para contrair empréstimos.

O Poder Moderador.

O Poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que zele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos.

O Imperador é inviolável, e não está sujeito a responsabilidade alguma.

As atribuições do Poder Moderador são, dentre outras:

- Nomear os Senadores.

- Sancionar os Decretos, e Resoluções da Assembléia Geral, para que tenham força de Lei. (poder de veto)

- Aprovar e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciais.

- Prorrogar, adiando a Assembléia Geral, e dissolvera a Câmara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado.

- Nomear, e demitindo livremente os Ministros de Estado.

- Perdoar e moderar as penas impostas e os Réus condenados por Sentença.

- Conceder Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade,e bem do Estado.

Do Poder Executivo

O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado.

São suas principais atribuições:

- Nomear Bispos, e prover os Benefícios Eclesiásticos.

- Nomear Magistrados.

- Dirigir as Negociações Politicas com as Nações estrangeiras.

- Declarar a guerra, e fazer a paz, participando á Assembléia as comunicações, que forem compatíveis com os interesses, e segurança do Estado.

- Expedir os Decretos, Instruções, e Regulamentos adequados á boa execução das Leis.

- Decretar a aplicação dos rendimentos destinados pela Assembléia aos vários ramos da publica Administração.

    • Prover a tudo, que for concernente à segurança interna (poder de polícia), e externa do Estado, na forma da Constituição.

O Poder Judicial (Judiciário)

O Poder Judiciário é independente, e composto de Juizes, e Jurados, os quais julgam em âmbito Civil e Penal pelo modo, que os Códigos determinam.

Todos os Juizes de Direito, e os Oficiais de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem no exercício de seus Empregos.

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