Termos processuais

Termos processuais

LIVRO PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ( EDITORA SARAIVA – 1º VOL. – 18ª EDIÇÃO – 1995; AUTOR: MOACYR AMARAL SANTOS).

TERMOS PROCESSUAIS:

Termo é a palavra que tem o mais variados sentidos. A consulta aos dicionários sempre será interessante. Mas preocupamo-nos apenas com os seus significados em direito, que também são múltiplos. Assim, no direito privado: termo de casamento, para significar ato escrito e solene do casamento; termo de óbito, para atestar a existência do fato do falecimento de uma pessoa. No direito processual, termo é a expressão escrita de atos processuais, dos mais simples – termo de juntada, termo de vista, termo de conclusão – aos mais complexos – termo de audiência de instrução e julgamento.

Ainda no processo, o vocábulo termo entra na teoria e na prática do tempo no processo. Doutrina e legislações o utilizam no sentido de “limite de tempo”. Assim se diz: termo inicial e termo final, no sentido, respectivamente, de dies a quo e dies and quem. Mas também é usado no sentido de prazo: o termo de contestação é de quinze dias, o termo de apelação é de quinze dias.

No direito pátrio anterior ao Código de Processo Civil de 1939, a palavra termo se prendia a idéia de tempo, sendo usada para expressar “limite de tempo” ou próprio prazo. Também era usado para exprimir a documentação escrita de uma processual. Aquele Código procurou desfazer a confusão que poderia trazer essa variedade de significados, valendo-se da palavra “termo” com o sentido de expressão escrita de um ato processual.

Essa é a definição de termo, formulada por Pedro Batista Martins e seguida por Gabriel de Rezende Filho. Mas, data venia, não é mais perfeita, como o demonstra José Frederico Marques.

Efetivamente, há atos escritos, isto é, há atos que se exprimem por escrito e que não são termos. Assim, a petição inicial e a contestação não são termos, conquanto sejam atos processuais; atos processuais são os despachos e sentenças dos juízes, que também se exprimem por escrito e não são termos. A palavra termo, portanto, não pode significar a expressão escrita de um ato processual, isto é, não pode ser tomada no sentido genérico que lhe dá aquela definição.

Parece mais acertado dizer-se que o vocábulo termo diz respeito àqueles atos em que intervém, para documentá-los, o escrivão ou outro serventuário da justiça. Daí definir-se termo, adotando a definição de Frederico Marques, como a documentação escrita e autêntica dos atos processuais, feitas por serventuários da justiça, no exercício da suas atribuições.

O termo é a documentação de um ato. O escrivão lavra um termo, ou toma por termo, a fim de documentar uma atividade, um ato processual. Essa documentação é sempre por escrito: documentação escrita. Além de escrita, autêntica. Um documento se diz autêntico quando nele se reconhece o seu autor. Autenticidade é a certeza de que o documento provém do autor nele indicado. O termo documenta o ato e torna certo o autor da documentação. O documentador, o serventuário da justiça, tem fé pública, e, autenticando a documentação, autentica o ato documentado. Por isso mesmo, o termo é sempre lavrado e subscrito por serventuário da justiça, no exercício de suas atribuições.

  1. Uma certa espécie de termo se dá a denominação de auto. Auto é o termo que documenta atividade do juiz, dos peritos, arbitradores, avaliadores e partes, bem como de outros serventuários da justiça quando essas atividades se realizam fora dos auditórios e dos cartórios. Termo diz respeito a ato que o escrivão documenta, sem necessidade de relatório ou exposição; auto diz respeito à atividade várias, que deverão ser registradas, sejam elas atividades do juiz, das partes, de peritos, avaliadores, ou mesmo de serventuários da justiça. Exemplo de auto tem-se no art. 938 do Código de Processo Civil ( auto de embargos de obra nova ou nunciação de obra nova): “Defiro o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo...”. E no art. 980 do mesmo Código – auto da divisão; art. 965 – auto de verificação das linhas demarcadas; Art. 665 – auto de penhora etc.

  2. Outra modalidade de termo é a ata. Ata é a denominação que se dá à narração escrita das ocorrências das reuniões dos tribunais superiores.

FORMA DOS TERMOS:

Duas palavras quanto a forma dos termos. Estes ou têm forma determinada pela ou não a têm. Domina, todavia, o princípio da liberdade das formas, a que se fez referência ao estudar a forma dos atos processuais. Àqueles para os quais a lei não prescreve determinada forma, se aplica a regra contida no art. 154 do Código de Processo Civil, conterão somente o indispensável à realização de suas finalidades. Todavia, por mais amplo que seja o princípio da liberdade das formas, os termos deverão respeitar a determinados requisitos, sem os quais deixarão de ter validade: não são admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas, bem como neles não se usarão abreviaturas e serão escritos por extenso os números e as datas (Código de Processo Civil, arts. 169, 171).

Aplicam-se os termos processuais o que se disse quanto aos princípios que governam a forma dos atos processuais.

Entre os requisitos formais dos termos processuais está o de serem escritos em língua portuguesa. A exigência dimana da natureza do processo. Este é instrumento da função jurisdicional do Estado e o Estado brasileiro somente fala e escreve a língua portuguesa, que é língua oficial.

Acresce que vários textos de lei estão a dizer que os atos escritos em língua estrangeira deverão necessariamente, para sua admissão em juízo, ser vertidos para a língua portuguesa. Assim, o art. 140 do Código Civil: “Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português”. Idêntica disposição a do art. 125 do Código Comercial: “São inadmissíveis nos juízos do comércio quaisquer escritos comerciais de obrigações contraídas em território brasileiro que não forem exarados no idioma do país; salvo sendo estrangeiros todos os contraentes e neste caso deverão se representados competentemente traduzidos na língua nacional”.

Aliás, como já vimos ao falar dos atos e termos em geral, o Código de Processo Civil é expresso nesse sentido: “Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo”. Como conseqüência dessa regra, “só poderá ser junto aos autos documentos redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão vernáculo1, firmada por tradutor juramentado” (Cód. Proc. Civil, art. 157).

Também não se pode olvidar disposição do art. 18 do regulamento baixado com o Decreto nº 13.609, de 20 de outubro de 1943, que regulamenta o ofício de tradutor público e dos intérpretes comerciais: “Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza, quer for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade desse regulamento”.

Por todas essas razões, está-se a ver que a língua portuguesa é obrigatória na documentação dos atos processuais. Vale dizer, os atos e termos processuais serão obrigatoriamente escritos no idioma nacional.

TERMOS PREJUDICIAIS:

Vejam-se agora algumas espécies de termos, a começar pelos chamados termos prejudiciais. Conforme os praxistas, são termos prejudiciais aqueles que documentam atos consistentes em modificações do direito das partes. Assim, o compromisso, a transação, a caução às custas, a caução de operare demoliendo são atos prejudiciais, porque, de certo modo, importam em modificação do direito das partes. Tais atos de ordinário deverão ser documentados pelos respectivos termos. Assim, por exemplo, a transação depende de termo, conforme vem expresso no Art. 1.028 do Código Civil: “Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á: I – por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” . Assim, também, a conciliação (Cód. Proc. Civil, art. 448): “Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo”.

Entendemos que, igualmente, deverão ser tomadas por termo a caução às custas (Cód. Proc. Civil, art. 835) e a desistência da ação (Cód. Proc. Civil, art. 267, § 4º, 298, parágrafo único), não obstante a lei seja omissa a respeito.

Todavia, segundo nos parece, independem de termo as desistências de recurso, porque independem de aceitação da outra parte e até da anuência dos litisconsortes (Cód. Proc. Civil, arts. 501 e 502).

TERMOS DE ANDAMENTO:

A boa técnica recomenda se conheçam as denominações de outras espécies de termos, os chamados termos relativos ao andamento do processo. Deles o prof. Gabriel de Rezende Filho dá minuciosa relação, a que se acrescentará um ou outro mais:

Termo de autuação: o escrivão atesta que foi iniciado o processo e que lhe foram apresentados a petição inicial e os documentos que a acompanham (Cód. Proc. Civil, art. 166);

Termo de Juntada: o escrivão atesta a juntada de petição, requerimento ou documento (Cód. Proc. Civil, art. 168);

Termo de vista: o escrivão atesta que abriu vista do processo às partes ou Ministério Público (Cód. Proc. Civil, art. 168);

Termo de conclusão: o escrivão atesta que os autos vão subir ao juiz, para algum despacho ou sentença (Cód. Proc. Civil, art. 168);

Termo de intimação: o escrivão certifica que intimou as partes ou o Ministério Público de algum despacho ou sentença (Cód. Proc. Civil, art. 239);

Termo de remessa: o escrivão atesta a remessa dos autos a outro juízo;

Termo de apensamento: o escrivão atesta que aos autos principais foram apensados outros autos, considerados secundários ou acessórios, ou mesmo processo referentes a ações conexas ( Cód. Proc. Civil, art. 105);

Termo de desentranhamento: o escrivão atesta que, por despacho do juiz, foram desentranhados dos autos determinadas peças ou documentos (Cód. Proc. Civil, art. 195).

AUTOS:

Já se falou em auto; fala-se, agora, em autos, no plural. Auto é modalidade de termo. Autos são conjunto dos atos e termos do processo.

Os autos são, conforme sejam os originais ou sua cópia, denominados originais ou suplementares. Os primeiros, os auto originais, se constituem dos atos e termos originais que compõem o processo: a petição inicial, o instrumento de procuração, documentos que instruem a inicial e outros que se juntam, a resposta do réu, requerimento das partes, quesitos, laudos periciais, termos de depoimentos, despachos, decisões etc. Suplementares são autos que se constituem de cópias das peças que formam os autos originais.

Dos autos suplementares fala o Código de Processo Civil, art. 159: “ salvo no Distrito Federal e as capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constante de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer, § 1º. Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original”.

Determina esse texto que as petições e requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, os quesitos e laudos periciais, deverão ser, salvo no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, acompanhados das respectivas cópias, autenticadas pela parte ou por quem os oferecer, como condição para serem despachados pelo juiz ou recebidos em cartório. Independem de cópia os documentos que constarem dos registros públicos, mas as partes que os oferecem deverão mencionar o seu registro. Também constarão dos autos suplementares cópias dos atos e termos constantes dos autos originais, bem como os despachos e decisões do juiz.

Duas são as principais utilidades dos autos suplementares. A primeira consiste em poderem substituir os autos originais no caso de extravio destes. Com efeito, “verificado o desaparecimento dos autos (originais), pode qualquer das partes promover-lhes a restauração”, (Cód. Proc. Civil, art. 1063). Mas, “havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo” (Cód. Proc. Civil, art. 1063, parágrafo único). Consiste a segunda em se processar a execução da sentença nos autos suplementares, quando esta seja provisória: “A execução definitiva far-se-á nos autos principais, a execução provisória, nos termos suplementares, onde houver, ou...” (Cód. Proc. Civil, art. 589).

Aquela primeira utilidade recomenda que os autos suplementares sejam resguardados contra possível extravio. Daí determinar a lei que “os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais” (Cód. Proc. Civil, art. 159, § 2º).

Os autos, tanto como suplementares, estão sob a guarda e responsabilidade do escrivão. Este numerará as folhas do processo e rubricará as em que não houver a sua assinatura (Cód. Proc. Civil, art. 167).

OBS.: ESSA É A PARTE PARA FAZER O TRABALHO DO LEONARDO SANTA CECÍLA, É PARA RESUMIR OS PRINCIPAIS PONTOS.

1E. Ling. O idioma próprio de um país, ou região; língua vernácula (Dicionário Aurélio).

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