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Água Mineral

1Objetivo

Observando o aumento da população e com isso visando de mesma forma o consumo de água potável na região metropolitana de Salvador – Bahia, tendo como base dados oficiais do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde este relata que “...mudança de hábitos de consumo nas principais áreas urbanas do País - sempre entre 1974 e 2003 - foi o aumento das quantidades anuais per capita adquiridas de alguns gêneros... de água mineral, de 0,3 kg/hab para 18,5 kg/hab...”.

Este projeto tem por finalidade obter autorização e recursos governamentais para a exploração e comercialização dos recursos hídricos nacionais na região leste da Bahia. Visto a necessidade destes junto a DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral e BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Ficando perante ao DNPM a solicitação de autorização da pesquisa de lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra, conforme previstos no Código de Mineração, bem como no Código de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares, previstas pelo DNPM, devendo segundo esta seguir a semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos.

Deverá ser protocolizado no Distrito Regional do DNPM o Requerimento de Autorização de Pesquisa, no qual se exige:

a) Formulário padronizado fornecido pelo DNPM;

b) Plano de Pesquisa e;

c) Planta de Localização da Área.

Bem como devido aos fins do BNDES tem como uma de suas prioridades apoiar trabalhadores autônomos e micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) de todo o país, pelo seu importante papel na criação de empregos e geração de renda. Investir nas companhias de menor porte, nas empresas familiares e nas pessoas físicas empreendedoras é ampliar a competitividade e fortalecer a economia brasileira. Obter nos moldes do BNDES a concretização de um financiamento para pesquisa e construção de uma industria de Águas Minerais.

2Conceito

Segundo Decreto – Lei nº 7.841 de agosto de 1945, atribui-se “Art. 1º Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa”.

Também por se tratar de um produto para consumo direto humano, tem-se segundo ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na concepção da portaria de Resolução - RDC nº 173, de 13 de setembro de 2006, publicado no D.O.U. - Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 15 de setembro de 2006. Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural .

Define esta:

  • “Água mineral natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes considerando as flutuações naturais.”

  • “Água natural: água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, em níveis inferiores aos mínimos estabelecidos para água mineral natural. O conteúdo dos constituintes pode ter flutuações naturais.”

3Mercado

O mercado brasileiro ainda é tímido ao consumo de água mineral e/ou natural mundialmente, pois ficamos em 13° lugar em relação ao consumo desta, contudo segundo o IBGE já sinaliza com uma grande mudança, pois o consumo na década de 70 era aproximadamente de 0,3 L/hab. hoje em dia esse consumo pulou para 18,5 L/hab. (pesquisa realizada com dados de 1974 a 2003).

Ainda segundo dados do DNPM, o mercado de água mineral tem se tornado altamente segmentado e muito regionalizado. Em 1996, o número de empresas responsáveis por 50% da produção nacional de água mineral e potável de mesa que era de 13, ampliou-se para 26 empresas em 2001, sendo que na região metropolitana de Salvador consta apenas 6 (seis) marcas de água mineral registrada para atender toda a região.

Em termos regionais, há forte destaque para a região sudeste, com 1,6 bilhões de litros produzidos e consumidos no ano de 2000, quantidade esta superior à somatória das demais regiões. É notável, entretanto, a expansão das regiões nordeste e norte no período de 1996 a 2000, com crescimento de 85% e 82% respectivamente, ambos superiores à região sudeste que cresceu 73% neste período, visto sua alta urbanização e densidade demográfica e a baixa rede de saneamento.

Partindo nessa premissa, observando que a região metropolitana de Salvador com mais de 3.866.004 habitantes (Figura 1), sendo assim a maior região metropolitana do nordeste e a quinta do Pais possui um mercado bastante promissor.

Figura 1 - Fonte - Estimativas da população para 1º de julho de 2009 (PDF).

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (14 de agosto de 2008).

Com uma projeção de populacional para 3.950.000 para 2015 segundo a ONU, e ainda com uma área de atendimento de Água tratada precária cerca de apenas 60% dessa população possui , são fortes indicativos de que o mercado de Água Mineral e/ou Natural tem a se desenvolver na região.

Ainda podendo este ser expandindo ao mercado internacional pois apesar do Brasil situar-se como sexto maior produtor mundial de água mineral, as exportações são insignificantes, conforme informação do PNPM, representando apenas US$ 61 mil, ou 327.000 L em 2001. Deste total. 77% foram direcionados à América do Sul, e 11 % para a Angola. As importações, neste mesmo ano, corresponderam a US$ 640 mil, ou 1.161.000 L de água mineral, provenientes da França (49%), Itália (32%), e em menor proporção da Espanha (5%) e Portugal (4%). Fica caracterizado que o perfil produtor brasileiro está orientado apenas para o consumo interno, bem como prevalece uma carência notória de políticas e medidas voltadas para a exportação, já que o crescimento do consumo internacional é bastante promissor.

Com o intuito de fazer frente a essa situação, a ABINAM Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, com a participação de 38 empresas, está liderando a formação de um consórcio para exportação de água mineral, contando ainda como apoio da APEX Agência de Promoção de Exportações do Brasil, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e do Sebrae, onde futuramente a inserção desse mercado pode será o perfil da empresa.

Outros mercados podem ser abrangidos com as Águas Minerais e/ou Naturais, tais como são:

  1. Água Soborizada

  2. Água Destilada

  3. Água Desmineralizada

4Roteiro para Obtenção da Concessão de Lavra de Água Mineral

Conforme já comentado, o direito de lavrar água mineral, assim como outros recursos minerais, é obtido pelo cumprimento de diversos procedimentos referentes aos regimes de autorização e de concessão previstos na legislação.

São procedimentos específicos que devem ser cumpridos junto às entidades que detêm as competências no contexto das legislações mineral e ambiental, cujo roteiro é resumido a seguir, considerando-se o caso do Estado de São Paulo, onde os procedimentos correspondentes ao DNPM e à Secretaria do Meio Ambiente estão articulados.

4.11ª Etapa: No Âmbito do Regime de Autorização

1. DNPM: para requerimento da autorização de pesquisa.

O requerimento se faz através de formulários padronizados do DNPM, com o preenchimento de todos os campos ali indicados, acompanhado de:

a) Planta de situação e de detalhe da área

b) Plano dos trabalhos de pesquisa contendo orçamento e cronograma de execução

c) Prova do pagamento de emolumentos no valor de R$ 287,31

d) Apresentação da ART/CREA

O requerimento assim instruído é protocolado no DNPM, ocasião em que é mecanicamente numerado e formado o Processo correspondente. Analisado o requerimento e uma vez não estando incurso em situações prévias de indeferimento, o DNPM (Distrito BA) solicita o cumprimento de exigências caso a área requerida esteja inserida em algumas das situações citadas no item 2, abaixo.

2. Outros órgãos: caso a área estiver sujeita a quaisquer das seguintes situações, dirigir-se ao órgão correspondente para obtenção de assentimento ou anuência:

a) áreas de proteção ambiental e, ou, em áreas localizadas na faixa de 10 km no entorno das unidades de conservação estaduais: assentimento da SMA/DPRN

b) áreas urbanas: assentimento da Prefeitura Municipal

c) Pesquisas em cursos de água: anuência do DAEE/BA

3. DNPM: para apresentação dos documentos obtidos no item 2, se for o caso

Com a incorporação destes documentos ao Processo, o DNPM prossegue a análise com vistas à outorga do Alvará de Pesquisa, inclusive com consultas a outros órgãos quanto à conveniência da realização dos trabalhos de pesquisa no caso de se situar em áreas sob jurisdições legais específicas destes: Ministério da Marinha, FUNAI, áreas de segurança nacional etc. e, bem como, quando a área abranger terrenos que serão inundados por reservatórios.

Obtido o Alvará de Pesquisa, o titular deverá iniciar os trabalhos no prazo de 60 dias a contar da data da publicação deste diploma no DOU, ou, se for o caso, da data em que lhe for conferido judicialmente o ingresso na área. O prazo de validade do Alvará é de 2 anos no caso da água, admitindo-se pedido de prorrogação.

Na vigência do Alvará de Pesquisa, como indica o próprio nome, está assegurada ao seu titular apenas a pesquisa, e não a lavra.

4.22ª Etapa: No Âmbito do Regime de Concessão

Cumpridas todas as disposições técnicas, administrativas e legais relativas ao Alvará de Pesquisa (Regime de Autorização), especialmente tendo sido aprovado o Relatório Final de Pesquisa, com a qualificação, quantificação e exeqüibilidade econômica da substância mineral pesquisada, os procedimentos para a obtenção da concessão de lavra envolvem o seguinte roteiro:

1. Caso a extração seja em leito de rios, providenciar previamente junto ao DAEE/BA a obtenção de outorga para implantação do empreendimento, ou, então, quando se tratar de áreas de reservatórios, o documento de aceite do concessionário ou proprietário.

2. DNPM: para requerer a concessão de lavra

O requerimento deverá ser efetuado dentro do prazo de um ano a partir da aprovação do Relatório de Pesquisa e estar instruído com os seguintes elementos de informação e prova:

a) Documentos obtidos conforme item 1, se for o caso

b) Indicação do Alvará de Pesquisa outorgado e da aprovação do correspondente Relatório Final

c) Planta de detalhe da área pretendida, devidamente vinculada a ponto de amarração perfeitamente identificado e o correspondente memorial descritivo

d) Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), elaborado cf. critérios estipuladas no Código de Mineração

e) Constituição de servidões de que deverá gozar a mina

f) Anotação de Responsabilidade Técnica/CREA

g) Certidão de Registro no Departamento Nacional de Registro do Comércio, do requerente pessoa jurídica

h) Prova de disponibilidade de fundos ou de existência de compromissos de financiamento necessários à execução do PAE

O requerimento assim instruído é protocolado no DNPM, passando a ser juntado ao Processo correspondente já existente. Analisado o requerimento e uma vez não estando incurso em situações prévias de exigências ou de indeferimento, o DNPM (Distrito BA) tem condições de emitir declaração julgando satisfatório o PAE apresentado e atestando a planta da área requerida, as quais, basicamente, vão servir de elementos para o interessado iniciar o processo de solicitação e obtenção do licenciamento ambiental subseqüente.

3. Secretaria do Meio Ambiente: para iniciar o processo de licenciamento ambientalObtida a declaração do DNPM, conforme item anterior, o interessado parte para a solicitação de licenciamento ambiental, cujo processo, analogamente ao citado no Regime de Licenciamento, envolve a obtenção de 3 tipos de licenças específicas:

a) Licença Prévia (LP): na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo e desenvolvimento;

b) Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado; e

c) Licença de Operação (LO): autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas LP e LI.

Quanto aos procedimentos e as documentações necessárias para a solicitação e obtenção destas licenças, devem ser observados os regulamentos e orientações estabelecidos pelo órgão ambiental competente que, no caso de SP, é a Secretaria do Meio Ambiente, através de suas unidades especializadas.

Estas licenças são solicitadas e emitidas em etapas, sendo que, obtida a Licença de Instalação, o interessado faz o seu encaminhamento ao DNPM-BA.

4. DNPM: para entrega da Licença de Instalação (LI)

Com a incorporação da LI, acompanhada da planta autenticada pela SMA/CPRN, ao Processo correspondente, o DNPM está em condições de finalizar a análise do processo com vistas à outorga da Portaria de Lavra.

5. Secretaria do Meio Ambiente: para obtenção da Licença de Operação (LO)

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