Manual de petições

Manual de petições

Jalno D. Ferreira

Direito

Manual de Petições

A Metodologia Criando um método

Pesquisa no direito material

Interpretação do direito material A escolha da ação adequada procedimento Interpretação do direito processual

A jurisprudência fluxograma cuidado com os prazos dossiê

Preparando o processo Pressupostos processuais

As condições da ação As preliminares na inicial

A competência

Elaborando a petição inicial A qualificação das partes na inicial

Os Fatos

A fundamentação pedido protesto por provas valor da causa

Providências finais

Elaborando a contestação A qualificação das partes na contestação

As preliminares na contestação mérito Encerrando a contestação

Contratos em geral

Contrato de honorários advocatícios Contrato de locação comercial

Contrato de locação residencial

Declarações em geral Autorização dos pais para menor viajar para o estrangeiro

Declaração de pobreza

Notificação para denúncia de locação Termo de Caução fidejussória

Termo de dação em pagamento

Execução em geral Execução contra devedor solvente

Execução de Alimentos Execução de obrigação de fazer

Execução de quantia certa contra devedor insolvente

Execução de sentença Execução provisória de sentença de despejo

Pedido de carta de sentença Pedido de remição de bens

Pedido de suspensão de execução

Procedimento comum Ação declaratória incidental

Ação Pauliana ou revocatória de procedimento comum

Ação revisional de alimentos Contestação à exceção de incompetência relativa em procedimento comum Contestação em procedimento comum

Contestação em separação judicial

Declaração e dissolução de sociedade de fato entre conviventes

Desapropriação indireta em procedimento comum Despejo para uso próprio

Despejo para falta de pagamento

Divórcio direto Embargos a execução monitória

Especificação de provas em procedimento comum Exceção de impedimento em procedimento comum

Exceção de incompetência relativa em procedimento comum

Exceção de suspeição de procedimento comum

Exemplo de acordo em procedimento comum Impugnação ao valor da causa em procedimento comum

Incidente de falsidadeem procedimento comum antes da instrução IInsidente de falsidade em procedimento comum depois da

instrução Investigação de paternidade

Memorial em procedimento comum

Modificação em cláusula de visitação Petição inicial em procedimento comum

Reconvenção em procedimento comum

Procedimento especial Ação de Depósito

Ação monitória Alienação judicial de coisa comum

Anulação e substituição de títulos ao portador

Consignação em pagamento Contestação em nunciação de obra nova

Declarações no inventário ou arrolamento Demarcação de terrar particulares

Divisão de imóvel e terrar particulares

Embargos de terceiros Instrumento particular de partilha amigável

Nunciação de obra nova Petição de herança para fins de inventário

Prestação de contas (para exigir contas)

Prestação de contas (para prestar contas) Reintegração de posse

Usucapião constitucional

Procedimento próprio Ação de alimentos

Ação rescisória Adoção de menor abandonado

Autorização judicial para menor viajar para o estrangeiro

Conversão de separação em divórcio Defesa em processo de falência

Habeas Data Mandado de segurança

Pedido de concordata

Pedido de redução de alimentos provisórios Requerimento de falência

Retificação de registro civil

Processo Cautelar

Cautelar de alimentos provisionais

Cautelar de arresto Cautelar de arrolamento de bens

Cautelar de atentado Cautelar de busca e apreensão

Cautelar de caução

Cautelar de exibição de documento ou coisa Cautelar de exibição do penhor legal

Cautelar de justificação Cautelar de posse em nome do nascituro

Cautelar de produção antecipada de provas

Cautelar de protesto e apreensão de títulos Cautelar de protestos, notificações e interpelações

Cautelar de sequestro Cautelar inominada

Contestação em cautelar de separação de corpos

Procurações Procuração ad judicia

Procuração ad judicia para inventário

Renúncia de mandado Substabelecimento

Recursos

Agravo de instrumento Agravo retido

Apelação

Embargos de declaração Embargos infringentes

Pedido de encaminhamento de contra razões Pedido de encaminhamento de recurso de apelação

PROCESSO PENAL Ação penal

Recursos

A Metodologia

Criando um método

O advogado deve procurar criar seu próprio método de trabalho, autêntico e eficiente, para aplicação em todo e qualquer caso. Cada um tem seu próprio sistema para execução das tarefas profissionais, entretanto, é importante que, seja qual for o método, deva-se ter em mente, que o mesmo deverá obedecer a certas regras primordiais, tais como a determinação de objetivos a serem alcançados, organização e, vivendo-se hoje, a era da informática, ter-se arquivos previamente determinados, assim como softwares que facilitem

Deve o advogado ter um cadastro do cliente, com todos os seus dados, para no

a pesquisa dos assuntos a serem abordados, como a elaboração de libelos. caso de necessidades futuras, poder fazer uma consulta rápida e precisa. Deve, também, manter ativa uma pasta, quer seja física ou eletrônica, dos processos de seus clientes, de forma a ter sempre em mãos todos os dados e andamento dos processos, sendo certo que este arquivo bem organizado lhe será muito útil no trâmite dos processos, com em épocas futuras, servindo de fonte de consulta, ainda que arquivado esteja o processo em questão.

Pesquisa no direito material

De posse do relato do cliente, deve, o advogado, buscar no direito material, os dispositivos que amparem a pretensão do mesmo. Isto significa dizer que antes de se pensar em propor a ação, deve-se ter o cuidado de buscar o amparo para o caso, junto ao direito substantivo. De nada adianta, elaborar-se às pressas, a petição inicial ou, até mesmo, a contestação, se o caso for em patrocínio do réu, pois existirá enorme probabilidades de se cometer erros, que poderão ser graves. Justamente por essa razão, o legislador introduziu o conceito de prazos no processo civil, no sentido de que todo aquele que procurasse a tutela jurisdicional, ou a justiça e viesse se defender, pudesse fazê-lo com certeza absoluta e com toda segurança.

Interpretação do direito material

Uma vez encontrados os dispositivos legais no direito substantivo, que possam vir amparar a pretensão do autor ou a defesa do réu, deve-se procurar interpretar tais dispositivos, redigindo, de forma sucinta, a fundamentação do caso, reforçando a tese desenvolvida com as lições doutrinárias, dos mais conhecidos e renomados juristas, quer sejam da atualidade ou não. O importante é ter-se ao final, a idéia desenvolvida, de forma a dar sustentação ao pedido que se fará pelo autor, ou à defesa que se promoverá em favor do réu.

A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente

é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima

Assim, é preciso que se faça um esboço da tese a ser defendida, de forma a dar-se

relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva. ao juiz as mais convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio.

A escolha da ação adequada

Após o estudo do direito material, já tendo em mãos sua interpretação e amparo doutrinário para o caso, procurar identificar o tipo de ação a ser proposta, se o trabalho está sendo feito em patrocínio do autor, pesquisando no processo civil, a matéria em questão.

Se o caso é abordado em prol do réu, o trabalho a ser desenvolvido será a contradita ou contestação, assim, ao buscar-se no processo civil a matéria em questão, necessário, primeiramente verificar se a via eleita pelo autor é manifestamente adequada, para somente depois, pensar-se na defesa propriamente dita.

O procedimento

Seja o trabalho feito a favor do autor ou do réu, analisar todas as possibilidades existentes em matéria processual, de acordo com a pretensão do cliente, escolhendo o procedimento mais adequado a seguir no processo, ou verificar se o rito escolhido pelo autor é o mais acertado, para o caso em questão. É preciso lembrar que, no processo civil brasileiro existem apenas dois procedimentos: o comum e os especiais. O primeiro, subdividido em ordinário e sumário e o segundo, em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Embora sejam somente esses os procedimentos específicos do código, não se deve esquecer que os processos cautelares e os de execução, fogem à regra geral, tendo seus próprios ritos, assim como algumas leis extravagantes ditam regras de procedimento especialíssimo, como por exemplo, a lei de alimentos.

Interpretação do direito processual

Após a determinação ou a confirmação do procedimento da ação, fazer o estudo da matéria processual aplicável ao caso, procurando anotar todos os dispositivos processuais que amparam a pretensão do autor ou a defesa do réu, interpretando cada um deles à luz do direito, alicerçando a interpretação na melhor doutrina de processualistas consagrados, de forma a permitir um resumo da matéria processual estudada, para ter às mãos o caminho a seguir, tanto na petição inicial, quanto na contestação.

Este é um ponto de alta importância, pois, muitas vêzes, a parte tem a seu favor o

direito material, mas por um descuido ou erro “in procedendo”, o advogado poderá por tudo a perder, vindo a ter sua petição inicial indeferida, por não obedecer às mais diversas normas processuais, tais como observar as condições da ação, pressupostos processuais etc.

O processo, sendo um conjunto de atos coordenados, segue obrigatoriamente a

determinadas regras, ditadas pelas normas processuais, sendo necessário muita atenção na sua aplicação, que deve ser a mais escorreita possível, para que a parte não venha a ficar em situação desfavorável, em consequência de inobservância ou negligência profissional.

A jurisprudência

Tendo feito o estudo do caso à luz do direito material e processual, com seus respectivos resumos, passar à pesquisa da jurisprudência, selecionando e anotando as decisões existentes que se apliquem ao caso em estudo, procurando, sempre que possível, decisões dos tribunais do Estado em que for ajuizada ou está ajuizada a ação. Enriquecer ao máximo o libelo com a jurisprudência mais recente e, se possível, com súmulas dos tribunais superiores. É aconselhável, no entanto, não inserir na inicial a jurisprudência, no caso de ser ordinário, o procedimento da ação, uma vez que existirá oportunidade para tal, por ocasião da réplica, para que se tome conhecimento, primeiramente, das alegações do réu. Em sendo o procedimento sumário, ou qualquer um dos especiais, aí sim, na inicial deverá ser inserida a jurisprudência na petição incial, pois poderá não existir outra oportunidade processual para se fazê-lo. Já na contestação, as decisões jurisprudenciais devem ser inseridas na sua feitura, pois dificilmente o réu irá falar nos autos, após a defesa, a não ser por ocasião do memorial, em alegações finais.

O fluxograma

Com base no procedimento escolhido e na análise processual da matéria, elaborar um fluxograma do rito a ser seguido no processo, demonstrando os diferentes passos a serem seguidos pelo juiz, partes, Ministério Público e serventuários da justiça, de forma a permitir a fiscalização no curso do processo, evitando, assim, incidentes processuais tortuosos e deficientes, que quase sempre levam à enorme perda de tempo, para não se falar em graves prejuízos para a parte. O trabalho de fiscalização do rito processual, é sem dúvida, uma das mais importantes funções do advogado, ao exercer a advocacia forense.

O cuidado com os prazos

Verificar todos os prazos exigidos pela lei, que irão transcorrer no processo, de acordo com o procedimento da ação, redigindo anotações, ao lado de cada quadro do fluxograma, de forma a permitir uma visualização clara e rápida, para que sua observância seja eficiente, uma vez que a perda do prazo, para o exercício dos atos processuais, acarreta a preclusão, trazendo à parte prejuízo, muitas vezes irreparáveis.

É importante tomar todos os cuidados, uma vez que determinados prazos vão além

da simples preclusão, como no caso de prazos prescricionais ou decadenciais, como, por exemplo, no caso de ações penais privadas, cuja queixa crime deve ser feita no prazo máximo de seis meses a partir do fato ou do momento em que o querelante tomou conhecimento do mesmo, sendo certo que perdido o prazo, opera-se a decadência, não podendo mais o querelante exercer o direito de queixa, daí o cediço brocardo “dormientibus non succurrit jus”, ou seja, o direito não socorre os que dormem.

O dossiê

Tendo o caso em questão completamente estudado, segundo os passos anteriormente descritos, elaborar um dossiê sobre todo o estudo feito, iniciando pelo relato do cliente. Procurar fazer de forma que se tenha às mãos um documento claro, preciso e, ao mesmo tempo, conciso, para que não haja perda no conteúdo devido à prolixidade. O dossiê deverá ser elaborado de forma a dar ao advogado, a visão completa do caso. Se o trabalho desenvolve-se pelo autor, o documento deverá dar a noção exata da pretensão deste, devidamente agasalhada e amparada pelo direito, material e processual. Se o trabalho desenvolve-se pelo réu, o documento deverá permitir a visualização completa da tese da defesa, com seu amparo legal e jurisprudencial. À medida que o processo se desenvolver, fazer anotações das peças mais importantes, principalmente das petições da parte contrária, dos despachos do juri, com anotações das datas das principais fases do processo, complementando o dossiê sobre o caso.

Preparando o processo

Pressupostos processuais

Antes de pensar-se em iniciar a redação da petição inicial ou da contestação, deve- se verificar se a parte, seja ela autora ou ré, atende a todos os pressupostos processuais para a validade do processo, de forma a evitar surpresas no curso do mesmo, pois de nada adiantará a discussão do mérito, se a parte não atende às exigências da lei adjetiva, no tocante aos pressupostos processuais, não tendo capacidade para postular ou não estando devidamente representada ou a outros específicos, em casos de ações que exijam determinadas condições, tais como no caso de cautelares, ou ações de procedimento especial.

As condições da ação

Embora possam estar presentes todos os pressupostos para a validade do processo, isto não significa dizer que o mesmo esteja em ordem, uma vez que é necessário que a parte, autor ou réu, atenda às condições da ação, tais como a legitimidade, ativa ou passiva, interesse processual, que se traduz pela necessidade de agir e a possibilidade jurídica,

A falta de qualquer das três condições da ação acarretará a extinção do processo

uma vez que não se pode pretender ou defender interesse contrários à lei.

sem julgamento do mérito, não podendo mais o autor ajuizar a mesma ação, sem que prove a quitação das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária.

Acarreta, portanto, a inobservância das condições da ação, em enorme prejuízo para a parte que ajuizou a ação, sem se falar no desgaste gerado para a mesma.

As preliminares na inicial

Se o caso abraçado for desenvolvido a favor do autor, ainda antes de iniciar a elaboração da inicial, deve-se verificar os casos previstos no art. 295 e seus incisos, todos do CPC, pois se qualquer um dos itens nele elencados, não for obedecido, corre-se o risco de ver-se a exordial indeferida, causando enorme dano para a parte. Se o caso é a favor do réu, deve-se verificar na inicial da ação, para constatar se o autor não desobedeceu ou ofendeu a qualquer da disposições do mesmo dispositivo legal retro mencionado, arguindose como preliminar, o indeferimento da peça vestibular.

A competência

Para a elaboração da inicial, deve-se ter o cuidado de verificar o foro de competência, segundo as regras constantes dos arts. 94 e seguintes do CPC, tratando-se, pois de competência territorial e, por conseguinte, competência relativa. Além desta preocupação, mister a determinação da competência em razão da matéria, para que não se corra o risco de ajuizar-se a ação em juízo incompetente, vindo a desafiar a competência absoluta.

Elaborando a petição inicial

A qualificação das partes na inicial

Tendo, assim, todo o estudo completo e com o dossiê nas mãos, sempre verificando o fluxo do procedimento, ao iniciar a redação da petição inicial, deve-se, primeiramente, endereçar a peça à autoridade competente, passando em seguida, à qualificação das partes, segundo o art. 282, Inciso I do CPC, informando qual a ação proposta e seu procedimento, indicando os dispositivos legais, nos quais se fundamenta o pedido.Observa-se, no entanto, que o nome da ação não é relevante e sim sua fundamentação e pedido.

Os Fatos

Em seguida, deve-se passar ao relato dos fatos, de forma clara e precisa , com o cuidado de não se tornar prolixo, mas também cuidando para não pecar por omissão, de forma a permitir ao juiz a compreensão por completo do acontecido, ou seja, dos fatos que originaram a propositura da ação. Os fatos devem ser relatados com todos os seus elementos, tais como, o tempo das ocorrências, o lugar e suas circunstâncias.

A fundamentação

Fundamentar é motivar a petição, isto é, redigir de forma explícita, as razões em que se fundam o pedido, demonstrando sobre o que se apoia o mesmo, tanto no direito material, quanto no direito processual. Tendo um dossiê bem elaborado, quase sempre se terá a fundamentação já pronta. Cabe, no entanto, a lembrança de que fundamentar não é, apenas, indicar os dispositivos legais em que se escoram o pedido, é necessário formar um silogismo perfeito, de maneira a dar supedâneo à pretensão.

A fundamentação jurídica do pedido segundo as exigências da lei processual vigente

é exatamente a motivação para o pedido e deve estar amparada na melhor interpretação do direito material, eis que este determina a norma de conduta, sendo pois, de altíssima

Assim, é preciso que se esboce a tese defendida, de forma a dar ao juiz, as mais

relevância que a tese abraçada encontre supedâneo na norma substantiva. convincentes razões de que a parte é quem tem o direito a seu favor, não esquecendo, quiçá, que a tese desenvolvida, ainda que amparada pelo direito material, deve estar em consonância com as provas carreadas para os autos, pois direito é, antes de tudo, prova, uma vez que alegar e não provar é o mesmo que cair no vazio.

O pedido

Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será concedido, uma vez que o juiz não pode julgar, nem ultra, nem extra petita.

Requerer a condenação do réu, no que concerne à pretensão do autor, requerendo

a citação do mesmo e se possível com os benefícios do art. 172, § 2º, para que a citação possa ser feita em fins de semana, feriados ou fora do horário de expediente forense.

Requerer, ainda, a condenação do réu ao pagamento das custas e verba honorária, devido à sucumbência e no caso de ações cautelares, se for o caso, requerer a concessão de medidas liminares com ou sem a oitiva da parte contrária.

O protesto por provas

Protestar pelas provas que pretende produzir, não significa dizer que as mesmas serão aceitas no processo, protestar não é o mesmo que requerer. O protesto pela produção de provas significa dizer que o autor irá produzir, tempestivamente, provas para a compovação do alegado, mas somente protestar não basta, é necessário, na ocasião certa, que se requeira a produção das provas protestadas. Aconselhável, no entanto, que ao final da exordial, o autor, ao protestar pela produção de provas, faça já na inicial o requerimento para a produção de algumas, de maior importância, tal como o depoimento pessoal do réu, requerendo a intimação do mesmo.

O valor da causa

O valor da causa é indispensável na apresentação da petição inicial, tanto é que seu esquecimento poderá acarretar a emenda da inicial e se não for feita, poderá até mesmo levar a peça inaugural ao indeferimento, pois o valor da causa é o parâmetro que norteia o juiz para a verificação das custas recolhidas, uma vez que estas são primordiais na propositura da ação e para a determinação da verba sucubencial, seja qual for a parte vencedora. Após a determinação do valor da causa, deve o autor requerer o deferimento da petição.

Providências finais

Juntar a procuração do cliente e todos os documentos que serão apresentados como provas. Recolher as custas em banco oficial e juntá-las ao final da petição. Distribuir a ação junto ao Cartório de Distribuição. Promover a citação do réu, após despacho do juiz. Isto tudo se o patrocínio for em favor do autor, é claro, pois se em favor do réu, basta protocolar a contestação com os documentos que servirão de prova contrária à pretensão do autor.

Elaborando a contestação

A qualificação das partes na contestação

Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do art. 282, Inciso I do CPC, mas nada impede que, também, o faça e se esta for a opção, deverá ter o cuidado de observar o preconizado no supra mencionado dispositivo legal.

As preliminares na contestação

O réu, antes de adentrar ao mérito, poderá, e é aconselhável, verificar se o autor não ofendeu a qualquer dos dispositivos do art. 295 do CPC, alegando em preliminares toda a matéria disposta no art. 301 do Código de Processo Civil, verificando se não existe, na exordial, qualquer causa de indeferimento da mesma e até mesmo de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 do CPC.

O mérito

Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados poderão ser havidos como verdadeiros, consoante se depreendo do art. 302 do CPC. No prazo da contestação, poderá o réu promover a reconvenção, se assim desejar e se o caso permitir, em virtude de direito seu e se o procedimento permitir. Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la, em autos apartados, apensos aos do processo principal e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, poderá arguí-la nos próprios autos.

Encerrando a contestação

Ao findar a contestação, deve o réu protestar, também, pelas provas que pretenda produzir, requerendo de pronto, as que considerar de reputada importância, ou aguardando o momento processual conveniente, conforme o rito da ação. Pedir a improcedência da ação, com suas especificações e a condenação do autor ao pagamento das custas e verba sucumbencial. Verificar se o valor da causa foi dado de conformidade com as exigências legais do Código de Processo Civil e se não, impugná-lo em processo apenso e requerer o deferimento da contradita.

Processo civil

Contratos em geral Contrato de honorários advocatícios

forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE,residente e domiciliado nesta
cidade, na rua, portador da Identidade nº ................. e do
CPF nºe, de outro lado, como CONTRATADO, o Dr. ..................................,
brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-sob o nº ..............., portador do CPF nº
, residente e domiciliado na cidade de ........................, com escritório na rua
, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam,

Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios e na melhor mediante as cláusulas e condições seguintes.

deste contrato, a prestar os seguintes serviços:

1 - O CONTRATADO obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante

a título de honorários, líquidos e certos, o valor correspondente a R$, em moeda
nacional, que serão pagos da seguinte forma:

2 - Pelos serviços prestados e especificados na cláusula anterior, o CONTRATADO, receberá

3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o

CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento avençada neste instrumento, por ser este contrato, título executivo nos termos do art. 585, Inciso I do CPC. Fica estabelecido que em caso de mora, serão cobrados juros de mora, na razão de 1 % (um por cento) ao mês. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará este contrato rescindido de pleno direito, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, considerando-se vencidas as demais obrigações vincendas, que serão exigidas de imediato.

4 - Fica estabelecido que, iniciados os serviços especificados na cláusula um, são devidos os honorários contratados por completo neste instrumento, ainda que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, ou se for cassado o mandato do CONTRATADO sem sua culpa, ou ainda, por acordo do CONTRATANTE com a parte contrária, sem a devida aquiescência do CONTRATADO, podendo este exigir os honorários de imediato.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, antes de iniciados os serviços especificados na cláusula um, serão devidos ao CONTRATADO, a título de honorários, por assessoria e consultoria jurídica, 10% (dez por cento) do estabelecido na cláusula dois.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que em caso de serviços de cobrança ou de execução, ou ainda de qualquer outra natureza, em que o CONTRATADO receba verba ou importância em nome do CONTRATANTE, este desde já, autoriza àquele, descontar os honorários advocatícios, da verba ou importãncia recebida, ficando obrigado o CONTRATADO a reembolsar o CONTRATANTE no valor correspondente ao saldo remanescente, em substituição à cobrança bancária especificada no caput desta cláusula.

na 1a. Instância, na Comarca de, correndo todas as despesas processuais,

5 - Fica estabelecido que os honorários contratados, cobrem, apenas os serviços prestados custas e outras, por conta do CONTRATANTE, sendo que, havendo necessidade de qualquer

honorários, extras, correspondentes a R$(por extenso), na época da interposição

recurso, quer seja por razões ou contra razões, serão devidos ao CONTRATADO, os do competente recurso, sendo seu pagamento anterior ao protocolo do respectivo recurso, ficando estabelecido que não pagos os honorários devido ao recurso, o CONTRATADO fica desobrigado de promovê-lo, ficando isento de toda e qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.

, em raio superior a 100 (cem) quilômetros, o CONTRATANTE pagará,
adiantadamente, a diária de R$(por extenso), em número correspondente aos

6 - Fica acordado que em caso de necessidade de viagens para fora da Comarca de dias necessários, para fazer frente às despesas de transporte, estadia e alimentação, por serviços fora de sede, ficando estabelecido que havendo despesas com passagens aéreas, estas deverão ser pagas pelo CONTRATANTE, independente das diárias pagas. Caso a diária e passagens aéreas, se houverem, não forem pagas adiantadamente, o CONTRATADO fica desobrigado do cumprimento do ato em questão, podendo a seu critério rescindir o presente contrato e ficando isento de qualquer responsabilidade profissional ou pessoal.

7 - Sendo a atividade do CONTRATADO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os honorários avençados nas cláusulas dois e cinco, serão sempre devidos, independente do resultado da ação e que, no caso de sair vencedor o CONTRATANTE, em ação civil, os honorários devidos à sucumbência, pertencerão única e exclusivamente ao CONTRATADO, nos termos do art. 23 do EOAB, Lei 8.906/94, que poderá, de imediato, recebê-los em Juízo, ou fora dele, ao final da ação, ou promover a competente execução em seu próprio nome, ou em nome do CONTRATANTE, nada tendo este a reclamar ou receber.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que sendo os serviços, especificados na cláusula 1 (hum), relativos à cobrança de valores, que enseje processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, por completo, os honorários estabelecidos nesse instrumento, independente do resultado da causa, ficando acordado que, não se obtendo sucesso na cobrança por meios amigáveis e inexistindo processo de execução, o CONTRATANTE se obriga a pagar, apenas, 10% (dez por cento) dos honorários contratados, a título de assessoria jurídica.

8 - A parte que descumprir qualquer das cláusulas deste contrato, dará à outra, o direito de rescindir o presente instrumento, sem qualquer interpelação, judicial ou extrajudicial, ficando desobrigada a parte inocente a dar continuidade a este contrato, ficando acordado entre as partes que, em caso de necessidade de ajuizamento de ações relativas a esse instrumento, a citação se dará por via postal, com aviso de recebimento (AR), cabendo ao vencedor, honorários, na razão de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, a título de verba sucumbencial.

9 - Fica eleito o Foro da Comarca de, para dirimir as dúvidas oriundas deste

contrato, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente

instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.

Local e data

CONTRATANTE

Nome: Endereço:

Nome: Endereço:

Contrato de locação comercial

forma de direito, de um lado como LOCADOR,, brasileiro, casado, aposentado,
residente e domiciliado na rua, em ........................., portador do CPF nº
, proprietário do imóvel sito na rua ..........................., na cidade de
e, de outro lado, como LOCATÁRIA, ......................................, pessoa jurídica
de direito privado interno, sediada na rua, nesta cidade, devidamente
inscrita no MF, com CGC nº, neste ato representada por seu sócio
gerente,, brasileiro, separado judicialmente, representante comercial,
residente e domiciliado nesta cidade, na rua, portador do CPF
, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam,

Por este instrumento particular de Contrato de Locação Comercial e na melhor mediante as cláusulas e condições seguintes:

situada na rua, na cidade de ............................., por parte do

1 - O presente contrato tem por objeto a cessão do uso e gozo da loja

LOCADOR, na qualidade de proprietário do referido imóvel, à LOCATÁRIA, para fins específicos comerciais, não podendo sua destinação ser mudada, no todo ou em parte, sendo que o imóvel é entregue em perfeitas condições de uso e conservação.

objeto deste contrato, atividades comerciais deou de quaisquer

Parágrafo Único: Fica estabelecido que a LOCATÁRIA somente poderá exercer no imóvel outros produtos afins.

data dee terminando em ..................., data em que o LOCATÁRIO se obriga a

2 - O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se na restituir o imóvel completamente desocupado, o que se dará com a entrega real e efetiva das chaves, nas condições previstas neste contrato, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação vigente.

3 - O aluguel convencionado é de R$(por extenso) mensais,
no domicílio do LOCADOR, na rua, nesta cidade ou em lugar por este

que deverá ser pago em moeda corrente, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês vencido, indicado.

4 - Os consumos de água, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bem como suas majorações, ficam a cargo da LOCATÁRIA. Os encargos mencionados serão cobrados junto com o respectivo aluguel, no dia do seu vencimento e o não pagamento na época devida acarretará a rescisão deste instrumento, ficando a LOCATÁRIA sujeita ao disposto no art. 9º, I e II da Lei 8.245/91.

5 - O aluguel será reajustado trimestralmente pelo IGPM, ficando estabelecido que o aluguel não pago até a data de seu vencimento sujeitará o LOCATÁRIO à multa de

10% (dez por cento).

6 - A LOCATÁRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem na segurança do imóvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condições de uso e conservação, obrigando-se a restituí-lo nestas condições, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por qualquer benfeitoria, quer seja necessária ou útil, mesmo que autorizada pelo LOCADOR, a qual ficará desde logo incorporada ao imóvel.

7 - Nenhuma intimação do serviço público e sanitário será motivo para a

LOCATÁRIA abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste instrumento, salvo procedendo-se a vistoria judicial que apure estar a construção ameaçada.

8 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo, total ou parcial do imóvel, ainda que gratuitamente e, desde já a LOCATÁRIA se compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imóvel, quando este achar conveniente.

9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DO ALUGUEL VIGENTE, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locação, independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial.

todas as obrigações deste contrato, o senhor, portador CPF nº
e sua mulher ..........................., portadora do CPF nº ........................, ambos

10 - Assina, também, como FIADORES solidários com a LOCATÁRIA, em

, cujas responsabilidades perdurarão até a entrega em devolução real e

brasileiros, casados, ele (profissão), ela (profissão), residentes e domiciliados na cidade de objetiva das chaves do imóvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e haja reajustamento dos alugueis.

1 - Fica estabelecido que no caso de divergências entre as partes, havendo a necessidade de ajuizamento de qualquer ação, cujo objeto seja a locação, os contratantes concordam desde já, que, tanto a notificação premonitória, quanto a citação na ação principal, sejam feitas através de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito, obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos à sucumbência, na razão de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses do aluguel vigente.

12 - Fica eleito o Foro da Comarca de ..........................., para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.

Local e data
Locador Locatário
Fiador e Fiadora

Nome: Endreço:

Nome: Endereço:

Contrato de locação residencial

melhor forma de direito, de um lado como LOCADOR,, brasileiro, casado,
advogado, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na rua,
inscrito na OAB-MG sob o nºe portador do CPF nº ..........................., usufrutuário
do aptº, do Edifício .............., situado na ................................., na cidade de
e, de outro lado, como LOCATÁRIA, ..............................., brasileira,
solteira, comerciante, portadora da Identidade nºe do CPF nº .......................,

Por este instrumento particular de Contrato de Locação Residencial e na residente e domiciliada nesta cidade, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes:

, situado na rua ..........................................., na cidade de ...................., por parte do

1 - O presente contrato tem por objeto a cessão do uso e gozo do aptº

LOCADOR, na qualidade de usufrutuário do referido imóvel, à LOCATÁRIA, para fins específicos residenciais desta, não podendo sua destinação ser mudada, no todo ou em parte, sendo que o imóvel é entregue em perfeitas condições de uso e conservação, sem vaga de garagem.

Parágrafo Único: Faz parte integrante da locação, os móveis e utensílios de propriedade do LOCADOR, relacionados a seguir: fogão a gás, 4 bocas, geladeira Prosdócimo, cor marron, uma mesa com duas cadeiras de fórmica, um armário de cozinha, em parede, com três portas, um armário da pia de cozinha, duas luminárias, com duas lâmpadas cada uma, fluorescentes, um filtro de parede, um sofá cama de casal com duas almofadas, um aparelho de telefone, três lustres, duas cortinas e box no banheiro da suite e um chuveiro elétrico.

data dee terminando em ......................., data em que a LOCATÁRIA se

2 - O prazo do presente contrato é de 30 (trinta) meses, iniciando-se na obriga a restituir o imóvel com os móveis e utensílios de propriedade do LOCADOR, o que se dará com a entrega real e efetiva das chaves, nas condições previstas neste contrato, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da legislação vigente.

3 - O aluguel convencionado é de R$(por extenso) mensais,

que deverá ser pago em moeda corrente, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês, no escritório do LOCADOR, na rua ........................................, nesta cidade ou em lugar por este indicado.

4 - Os consumos de água, luz e todos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como o seguro contra fogo, imposto predial e outros decorrentes de lei, bem como suas majorações, ficam a cargo da LOCATÁRIA. Os encargos mencionados deverão ser pagos nos seus vencimentos, pela LOCATÁRIA e apresentados ao LOCADOR, se assim solicitado e o não pagamento dos mesmos ou de qualquer aluguel, na época devida, acarretará a rescisão deste instrumento, ficando a LOCATÁRIA sujeita ao disposto no art.

9º, I e II da Lei 8.245/91. Fica ressalvado que as taxas de condomínio serão pagas ao LOCADOR, por ocasião do pagamento dos alugueres.

5 - O aluguel será reajustado anualmente pelo IGPM, ou na falta deste, por qualquer outro índice oficial divulgado pelo Governo Federal, ficando estabelecido que o mesmo não pago até a data de seu vencimento sujeitará a LOCATÁRIA à multa de 10% (dez por cento).

6 - A LOCATÁRIA se obriga por todas as obras, salvo as que impliquem na segurança do imóvel, devendo zelar pelo mesmo, trazendo-o em perfeitas condições de uso e conservação, obrigando-se a restituí-lo nestas condições, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por qualquer benfeitoria, quer seja necessária ou útil, mesmo que autorizada pelo LOCADOR ou seu procurador, a qual ficará desde logo incorporada ao imóvel.

7 - Nenhuma intimação do serviço público e sanitário será motivo para a

LOCATÁRIA abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste instrumento, salvo procedendo-se a vistoria judicial que apure estar a construção ameaçada.

8 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo, total ou parcial do imóvel, ainda que gratuitamente e, desde já a LOCATÁRIA se compromete a permitir ao LOCADOR, examinar ou vistoriar o imóvel, quando este achar conveniente.

9 - Fica estabelecida a MULTA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DO

ALUGUEL VIGENTE, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato, ficando a parte inocente com a faculdade de considerar rescindida a locação, independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial.

10 - Assinam, também, como FIADORES,, brasileiro, casado, ..., portador
da Identidade nºe do CPF nº ...., e sua mulher .....,....., ....., ambos residentes e domiciliados
nesta cidade na rua, solidários com a LOCATÁRIA, em todas as obrigações deste contrato,

cujas responsabilidades perdurarão até a entrega e devolução real e objetiva das chaves do imóvel locado, mesmo que ultrapasse o prazo contratual e haja reajustamento dos alugueis, renunciando, desde já, todo e qualquer benefício de ordem previsto em lei.

1 - Fica estabelecido que no caso de divergências entre as partes, havendo a necessidade de ajuizamento de qualquer ação, cujo objeto seja a locação, os contratantes concordam desde já, que, tanto a notificação premonitória, quanto a citação na ação principal, sejam feitas através de carta registrada, com aviso de recebimento (AR), para fins de direito, obrigando-se a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos à sucumbência, na razão de 20% (vinte por cento) do correspondente a 12 (doze) meses do aluguel vigente.

12 - Fica eleito o Foro da Comarca de, para dirimir quaisquer

dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistem.

LocadorLocatária

Local e Data Fiador e Fiadora

Nome: Endereço:

Nome: Endereço:

Declarações em geral Autorização dos pais para menor viajar para o estrangeiro

e sua mulher ............................., ambos brasileiros,
casados, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua, ele
(profissão), portador do CPF nºe da Identidade nº ................, ela (profissão),
portadora do CPF nºe da Identidade nº ......................, declaram para fins
de direito, que autorizam seu filho menor deanos de idade, (Nome do menor), a
viajar para o exterior, desacompanhado, no período dea .................., para (país),
mais especificamente para as cidades de, tudo nos termos do art. 84 do

Estatuto da Criança e do Adolescente.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, firmam a presente autorização nesta data.

(Local e data) (Assinatura dos pais)

-Reconhecer a firma dos pais.
-em caso de o menor viajar com determinada pessoa, indicar nome, endereço e

Observação: qualificação completa.

Declaração de pobreza DECLARAÇÃO DE POBREZA

domiciliada nesta cidade, na rua, portadora do CPF nº .......................
e da Identidade nº, declara, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da

(NOME DA DECLARANTE), brasileira, solteira, balconista, residente e Lei 1060/50, que sendo pobre, percebe apenas dois salários mínimos, não podendo arcar com as custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento.

E, por ser verdade, firma a presente nesta data, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Local e data Assinatura da declarante

Notificação para denúncia de locação

Av

Prezada Sra. (Cidade)

Assunto: NOTIFICAÇÃO

(NOME DO NOTIFICANTE), representado por seu advogado firmatário, vem,

fica denunciada a locação do imóvel, situado na Av, locação

nos termos do art. 46 § 2º, da Lei 8.245/91, NOTIFICAR V.Sa., que a partir desta data, esta firmada através de contrato de 06.09.94, que vigora por prazo indeterminado.

Assim, é esta para informar a V.Sa. de que não mais interessando ao locador a continuidade da locação, fica V. Sa. notificada, para desocupar o retro mencionado imóvel, da qual é locadora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual, será exercido o direito de ação por denúncia vazia.

Solicita-se o comparecimento de V.Sa. a este escritório de advocacia, no prazo acima mencionado, para formalização da rescisão do referido contrato de locação.

Na certeza de sua proverbial atenção, subscreve-se Atenciosamente

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Termo de Caução fidejussória TERMO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA

, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
portador do CPF nº, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ......................
e vem, pessoalmente, perante este ínclito Juízo da Comarca de, prestar
que promovem contra, nos autos do presente processo, afiançando
e garantindo o pagamento de quantia correspondente até o valor de R$(valor

caução fidejussória, nos termos do art. 804 do CPC, face a Ação Cautelar Inominada, por extenso), para o devido ressarcimento ao réu, caso este venha a sofrer quaisquer danos, face a medida requerida de busca e apreensão.

Declara ainda que concorda, desde já, com a devida correção monetária, por ocasião do trânsito em julgado do presente processo, caso venha a ser parte vencida e efetivamente o Requerido tenha sofrido quaisquer danos em seu patrimônio.

E, por ser verdade, firma o presente termo, nesta data, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Termo de dação em pagamento

domiciliado na cidade de, na rua ......................, portador da identidade nº
, pelo presente instrumento particular de DAÇÃO EM PAGAMENTO e na melhor
forma de direito, declara ter contratado os serviços do senhor, (qualificar
com endereço completo) para prestação de serviços de

(NOME DO DECLARANTE), brasileiro, solteiro, comerciante, residente e

Declara que, tendo sido prestado, a contento, os serviços retro mencionados

por sua pessoa, sendo certo que ficara avençado o valor de R$(por extenso), a
serem pagos na data de

por aquele profissional, acertando na mesma data, o valor dos honorários a serem pagos

Declara, ainda, que, na data do vencimento de sua obrigação, retro mencionada, não tendo o numerário suficiente para saldá-la, o faz nesta data, por DAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos dos arts. 995 usque 998, todos do C, transferindo por

este instrumento particular, ao senhor, supra qualificado, o domínio e posse,

do aparelho de Televisão a cores, de sua propriedade, de marca CCE, modelo HPS 1485, juntamente com seu manual de operações e controle remoto, cuja tradição se opera neste ato, declarando responsabilizar-se por todos os efeitos oriundos de eventual evicção, nos termos do art. 998 do C.

Declara assim proceder, por livre e espontânea vontade, de comum acordo com seu credor, que recebe neste ato o aparelho em questão, para quitação plena e total dos honorários deste, nada mais tendo a pagar, entregando o televisor mencionado, livre e desembaraçado, sem qualquer ônus ou gravame anterior, em favor de terceiros.

E, por ser verdade, firma o presente termo de Dação em Pagamento, em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das duas testemunhas que a tudo assistem.

(Local e data)

TESTEMUNHAS
NomeNome

(Assinatura do declarante) Endereço Endereço

Execução em geral

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Execução contra devedor solvente

domiciliado nesta cidade, na rua, portador do CPF nº ................. e da Identidade
, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, com

(NOME DO EXEQUENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e fundamento nos arts. 566, inciso I, 585, inciso I e 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, dizer que é esta para promover a

do CPF nºe da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta
cidade, na rua, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.
1 -Que o Exequente é credor do Executado, na importância de R$

em face de (NOME DO EXECUTADO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador

, com vencimento para o dia ................... .

(valor por extenso), quantia essa representada pela única nota promissória, datada de

2 - Que até a presente data, o Executado não saldou seu débito espontaneamente, para com a pessoa do Exequente, uma vez que a obrigação, nos termos da legislação vigente, se encontra vencida, estando em mora o devedor.

3 - Que o Exequente envidou todos os esforços, por todo este tempo, para receber amigavelmente o que lhe é de direito, nada tendo conseguido, sendo, portanto, compelido a promover a presente execução, nos termos da lei, uma vez que o incluso título extrajudicial, preenche todos os requisitos legais, consoante se vê do art. 585, inciso I, do

CPC, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento previsto para execução por quantia certa contra devedor solvente.

4 - Que devido ao fato, de no período entre o vencimento e a data da propositura desta, não ter havido inflação, deixa o Exequente de corrigir o valor,

acrescentando, apenas, o juros de mora, na razão de 1% ao mês, de R$, que somados
ao valor principal, perfaz o montante de R$(valor por extenso).

Mediante ao exposto e com fundamento nos supra mencionados dispositivos legais, o Exequente vem, com o devido acato, perante V.Excia., requerer:

importância devida de R$, acrescida de custas e honorários advocatícios na razão

a) a citação do Executado, via oficial de justiça, para que pague, no prazo de 24 horas, a de 20% do valor da causa corrigido, ou nomeie bens à penhora, sob pena de o próprio Exequente fazê-lo; b) o arresto dos bens do Executado, pelo oficial de justiça, em valor suficiente para garantir a execução, caso o Réu não seja encontrado para citação;

c) a intimação da senhora, mulher do Executado, caso a penhora recaia em

bens imóveis, nos termos do art. 669, parágrafo único do CPC;

D.R.A. esta, dá à causa o valor de R$

d) os benefícios do art. 172, parágrafo 2º do CPC, para efeitos da citação e intimação.

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)
Processo nº

Execução de Alimentos

ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em

(NOME DA EXEQUENTE), neste ato representada por sua mãe epígrafe, da AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, promovida contra seu pai, (NOME DO EXECUTADO), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover a com fulcro no art. 732 e na forma dos arts. 733 e seguintes do CPC, contra aquele, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Que na data de, no presente feito, V.Excia. prolatou sentença, já

trânsita em julgado, determinando que o Executado pagasse alimentos provisionais, no

valor de R$mensais, decisão esta publicada no Órgão Oficial desta Comarca,
na data de

Que até a presente data, o Executado não cumpriu o determinado, como insiste em não cumprir, estando, pois, inadimplente, por todo esse tempo.

Que a Exequente, tendo envidado todos os esforços no sentido de resolver de forma amigável a questão, nada conseguiu, não tendo outra alternativa, a não ser ajuizar a presente execução, para ver satisfeito seu mais lídimo direito.

Que a r. sentença, retro referida, é título executivo judicial, onde foram determinados alimentos provisionais, a serem pagos pelo Executado, ensejando, portanto, o presente procedimento nos termos e forma do art.. 733, § 1º do CPC.

juros de mora, na razão de 1 % ao mês, perfaz hoje o montante de R$(valor por

Que o débito total do Executado, acrescido de suas devidas correções e extenso), sendo certo que a correção e juros foram calculados de conformidade com a

tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

Mediante ao exposto, a Exequente vem, com o devido acato, perante V.Excia. requerer:

a) seja o Executado citado, para pagar a quantia de R$, acrescida de correção

e juros legais, custas e honorários de advogado, na razão de 20% do valor total do débito, no tríduo legal, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, tudo de conformidade com o dispositivo legal invocado; b) os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja a presente recebida e julgada no presente processo, nos termos do art. 589 do CPC.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Execução de obrigação de fazer

nesta cidade, na rua, portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade,
na rua, com fundamento nos arts. 633 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos

em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF e de direito a seguir expostos.

da (NOME DA AÇÃO), o Réu foi condenado a pintar três quadros representativos
de, consoante estipulado no contrato que figura às fls. ... dos respectivos autos.

1. Por sentença desse ínclito juízo, prolatada nos autos do processo nº

2. O Réu se abstém de cumprir a obrigação, apesar de intimado do trânsito em julgado da sentença condenatória.

3. Na obrigação de fazer personalíssima, o credor poderá requerer ao juiz que assine prazo ao devedor para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se o disposto no nos arts. 633 e 638 do Código de Processo Civil, como se vê a seguir:

Art. 633

“Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.”

Art.638

“Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal do devedor converter-se-á em perdas e danos, aplicando-se outrossim o disposto no artigo633.”

Pelo exposto, requer a V. Excia. que se digne mandar citar o devedor para, no prazo já constante do julgado, realizar as obras, respondendo, em caso de recusa ou mora, por perdas e danos, convertida em indenização a obrigação de fazer.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Execução de quantia certa contra devedor insolvente

nesta cidade, na rua, portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade,
na rua, com fulcro nos arts. 748 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de

em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF direito a seguir expostos.

R$(valor por extenso), quantia essa representada por 23 (vinte e três) Notas
Promissórias de R$(valor por extenso) cada uma.

1 - Que o Exequente tornou-se credor do Executado, da importância total de

tendo a primeira seu vencimento eme as demais, todo dia cinco de cada mês
subsequente, até a última, vencida em

2 - Que as supra mencionadas Notas Promissórias estão todas elas vencidas,

garantida por aval, sendo a avalista a senhora, mulher do Executado.

3 - Que a dívida, assim contraída pelo Executado, a favor do Exequente, foi 4 - Que apresenta o Exequente no corpo desta, planilha de cálculo onde se

hoje a dívida em um montante de R$(valor por extenso).

encontram as correções e juros de mora correspondentes a cada promissória, resultando

(fazer planilha expondo as notas promissórias e seus valores e vencimentos)

5 - Que o Exequente envidou todos os esforços para receber amigavelmente, diga-se de passagem aceitando até mesmo em uma possibilidade de acordo, o valor originário sem correção, tendo, no entanto, sido infrutíferos seus esforços, não lhe restando outra alternativa, a não ser ajuizar ação de Execução para, invocando a tutela jurisdicional ver cumprida a obrigação do Executado.

6 - Acontece que em uma proposta de acordo, o Executado tentou numa manobra ilícita e desonesta, dar como garantia da dívida, imóvel em construção, que não mais lhe pertencia, uma vez que já havia transferido o mesmo, para seu filho menor impúbere. Assim procedendo, sem dúvida alguma, ficou de forma evidentemente estampada, a má-fé daquele ao oferecer em garantia real, bem que não lhe pertencia.

7 - Por outro lado, o Exequente foi tomado de surpresa ao saber que o

Executado, por informações do próprio e de terceiros, não tem mais qualquer bem em seu nome, pois, mais uma vez, numa manobra espúria, em flagrante fraude contra credores, face à sua situação econômica, o Executado transferiu seu patrimônio, para nome de terceiros, constando até que entre estes terceiros, alguns deles sejam parentes daquele.

está promovendo alteração contratual na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO,
com o propósito de transferir as cotas de sua propriedade na firmasituada
na rua, nesta cidade.
9 - Que sua mulher,ao avalizar as promissórias retro

8 - Mais recentemente o Exequente tomou conhecimento que o Executado mencionadas, não possuindo bens próprios que bastem para a garantia oferecida, tornou- se também conivente com a atitude desleal e ilícita do Executado, em flagrante fraude contra credores, estando assim, os dois insolventes.

10 - Que com esta atitude, o Executado tornou-se propositadamente insolvente, nos termos do art. 748 do CPC para que, com esta prática manifestamente desonesta, viesse a se beneficiar, com a frustração de todo e qualquer processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, o que à todas as luzes do direito leva à ilação de que o Executado procura, assim locupletar-se ilicitamente, através de meios ardilosos, que, embora esta seja uma ação de jurisdição civil, não descaracteriza tal prática, na esfera penal, a figura do estelionato, sendo certo que será levado ao conhecimento das autoridades policiais competentes, a notícia crime, para que seja apurada a responsabilidade do

Executado.

1 - Ante os fatos acima relatados, o Exequente, na certeza de que seria frustado o processo de execução singular, não tem outra alternativa a não ser promover a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, requerendo, desde já seja declarada a INSOLVÊNCIA do Executado e de sua mulher.

12 - Para comprovação da obrigação assumida pelo Executado e vencida, o

todas elas em, a favor do Exequente e vencidas em ................ a ............... .

Exequente junta a esta, as 23 (vinte e três) promissórias de números 01/23 a 23/23 emitidas

É um princípio geral do direito que as obrigações assumidas pelo devedor deverão ser satisfeitas nos seus vencimentos, mormente quando expressas através de títulos executivos, líquidos e certos.

Não resta a menor dúvida de que o título executivo, líquido e certo enseja a propositura do processo de execução singular nos termos da legislação vigente. Entretanto, tendo o credor tomado conhecimento do estado de insolvência do devedor, inútil seria escolher a execução singular uma vez que a mesma estaria frustada ante a ausência de patrimônio a ser excutido, pois neste caso, é óbvio que segundo o art. 791, inciso I do CPC, suspenderse-ia tal processo, vindo o mesmo a ser inócuo.

Assim, o credor, não só pelo princípio da economia processual, como também para não ver frustada a ação da justiça, promove a EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

INSOLVENTE, para que, declarada a insolvência do devedor, possa instaurar-se o concurso civil de credores, mormente por não se conceber a coexistência de execução singular e execução coletiva, com base no mesmo título e contra o mesmo devedor, pois, a natureza de uma repele a admissibilidade da outra, sendo esta a lição dos mais renomados doutrinadores, entre eles Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, “A INSOLVÊNCIA

CIVIL”, 3ª edição, da editora Forense, página 71, nº 56.

Baseia-se, portanto, o presente pedido, na insolvência presumida do devedor, sendo que, neste caso, a mecânica jurídica das presunções legais consiste em desonerar a parte a que beneficia, do encargo de demostrar a situação presumida pelo legislador.

Assim, se o código presume insolvente o devedor que não aponta bens livres para a penhora, mormente como “in casu”, em que o credor, assumindo o risco de sua prática ilícita, aliena seus bens, tornando-se insolvente propositadamente, nada tem de provar o credor que requerer a abertura do concurso, quanto ao estado patrimonial deficitário do promovido, cabendo ao devedor, se quiser furtar-se às consequências da presunção, é que caberá a prova de sua solvência, uma vez que a presunção do art. 750 do CPC, é, todavia, “iuris tantum”, ou seja, admite prova em contrário, como se depreende do art. 756 da lei adjetiva, onde é permitido ao devedor provar, por meio de embargos que seu ativo é superior ao passivo.

“Assim, exigir-se que primeiro exista uma execução singular para justificar o pedido de insolvência é renegar a autonomia que o código imprimiu à execução concursal civil, a exemplo da orientação já adotada com a execução falimentar “, sendo esta a mais escorreita lição que nos preleciona Humberto Theodoro Júnior, na mesma obra supra mencionada, página 61.

“Ex positis e buscando amparo no art. 754 e seguintes do CPC, o Exequente vem, perante V. Excia., requerer:

a) a citação do Executado, para no prazo de 10 dias, querendo, oferecer embargos sob as penas da lei, ilidindo o pedido, com o depósito da importância do crédito; b) os benefícios do art. 172, parágrafo I, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente o pedido, com a competente declaração de insolvência do Executado e instaurada a execução coletiva contra o mesmo; d) seja declarada a insolvência da avalista, mulher do Executado nos termos do art. 749 do CPC; e) sejam tornados sem efeito todos os atos praticados pelo Executado, no que concerne a alienação de bens e transferência de cotas em firma da qual é sócio e gerente.

Protesta o Exequente por todos os meios de prova em direito admissíveis, especialmente por provas documentais.

D.R.A. esta com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)
Processo nº

Execução de sentença

em epígrafe, da AÇÃO DE, que move contra (NOME DA EXECUTADA),

(NOME DO EXEQUENTE), devidamente qualificado nos autos do processo vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra assinado, dizer que é esta, para promover

a EXECUÇÃO DE SENTENÇA, de fls, prolatada em ................. e publicada em
, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Que consoante se depreende da norma contida no art. 589 do CPC, a execução definitiva de sentença é promovida nos autos principais, como se vê a seguir:

Art. 589 - A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.

Que na data defoi prolatada a r. sentença, condenando a Ré, ora

Executada, ao pagamento de 30 salários, corrigidos a partir da citação e verba sucumbencial no valor correspondente a 15% do valor da condenação.

Que a r. decisão já transitou em julgado, face não ter sido interposto qualquer recurso pela Executada.

Assim sendo, em obediência do art. 604 do CPC, o Exequente apresenta

, sendo certo que a planilha de cálculo é apresentada em anexo, fazendo parte

cálculo discriminado de atualização e juros legais a partir da data da citação, que se deu em integrante desta.

Mediante ao exposto, o Exequente vem, com o devido acato, requerer a citação da Executada, na pessoa de seu representante legal, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, para pagar em 24 horas, a quantia supra mencionada de R$

(valor por extenso), acrescida de custas e verba honorária na razão de

20%, ou nomear bens à penhora, sob pena de o próprio fazê-lo, requerendo, outrossim, o arresto de tantos bens, quantos necessários, para garantia do Juízo, caso não seja encontrado o representante legal da Executada.

Requer, ainda, seja expedida carta precatória à Comarca de, para

o cumprimento da citação.

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Execução provisória de sentença de despejo

nesta cidade, na rua, portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado

despejo, processo nº, proposta contra (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado
civil), (profissão), portador do CPF nºe da Identidade nº ....................,
residente e domiciliado nesta cidade, na rua, dizer que é esta para promover a

vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, nos autos da ação de EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

1. Que a ação de despejo, processo nº, com objetivo de retomada

pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. para uso próprio, nos termos do art. 47, I, da Lei n°8245, foi julgada procedente, como se

vê da r. sentença prolatada em

2. Que os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito apenas devolutivo, como está expressamente consignado no art. 58 da Lei 8245 verbis :

Art. 58

“Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art.1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

I - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

I - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso I do art.47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.”

3. Que salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, I e IV do art.9°, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução

(art.64).

Mediante ao exposto, o Exequente vem, perante V. Excia., com o devido acato, juntando termo de caução fidejussória, requerer:

a) a expedição de mandado de despejo com a citação do Executado, para desocupar o imóvel, sob pena de desocupação coercitiva;

c) a distribuição da presente por dependência, face ao processo de despejo de nº,

b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; em trâmite neste incluso Juízo e que sejam os autos apensados ao mesmo.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara de Família (Cidade e UF)

Pedido de carta de sentença

Processo nº

(Deixar aproximadamente 20 linhas)

sua mãe,, ambas devidamente qualificadas nos autos do

(NOME DA AUTORA), menor impúbere, neste ato representada por processo em epígrafe, da AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por seu pai, (NOME DO RÉU),

ação esta apensada aos autos do processo de separação judicial de nº, em

curso neste ínclito Juízo, vem, mui respeitosamente, por seu procurador, “in fine” assinado, expor e requerer o que se segue.

Que consoante se depreende da norma contida no art. 520, inciso I do CPC, a apelação, quando condenar à prestação de alimentos, só será recebida no efeito devolutivo.

Buscando amparo no art. 521 do CPC, a menor acima qualificada, segundo lhe faculta o supra mencionado dispositivo da Lei Adjetiva vigente, poderá desde logo promover a execução provisória, uma vez interposto recurso de apelação já recebido apenas no efeito devolutivo, extraindo a respectiva carta de sentença.

“Ex positis” e com fundamento nos arts. 558 usque 590 do CPC, a Requerente vem, com o devido acato, à presença de V.Excia., requerer seja expedida a carta de sentença do presente processo acima em epígrafe, para que nos ditames da lei, possa promover a execução provisória da r. decisão, já que até o presente momento, o Alimentante não cumpriu espontaneamente para com sua obrigação alimentar.

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)
Processo nº

Pedido de remição de bens

(NOME DO REQUERENTE), devidamente qualificado nos autos do processe em epígrafe, da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, que moveu contra (NOME DO

EXECUTADO), em curso neste ínclito juízo, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para expor e requerer o que se segue.

Que foram penhorados, levados à praça e arrematados, valiosos quadros de pintura, que há muito pertencem à sua família.

Que o requerente é filho do executado, como prova a certidão de registro anexa.

Segundo o disposto no art. 787 do Código de Processo Civil, é lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados, sendo certo que a remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.

Assim sendo, vem depositar tempestivamente, neste ato, o cheque n°, do Banco
, visado, emitido em nome desse juízo, no valor da arrematação, para que possa

remir os bens supra mencionados e objeto de penhora e arrematação.

Mediante ao exposto, o Requerente vem, com o devido acato, requer seja deferida a remição e que seja extraída a respectiva carta em seu favor.

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)
Processo nº
(NOME DO EXECUTADO), devidamente qualificado nos autos do processo em

Pedido de suspensão de execução epígrafe, da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhe move (NOME DO EXEQUENTE), em curso neste ínclito Juízo, por seu procurador firmatário, vem, respeitosa e tempestivamente, expor e requerer o que se segue.

Que foi regularmente citado, nos termos da legislação vigente.

Que não tendo bens para oferecer à penhora, requer, com fundamento no art. 791, inciso I, do CPC, a suspensão da presente execução.

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Procedimento comum Ação declaratória incidental

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)
nesta cidade, na rua, portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

incidental ao processo nº, em curso neste ínclito juízo, em face de (NOME DO
RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nºe
da Identidade nº, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., com

AÇÃO DECLARATÓRIA fundamento no art. 5º do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

do imóvel situado na Rua, nesta cidade através do processo n° ...............,

1. O Requerente propôs contra o Requerido, a AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO em curso neste augusto juízo.

2. Contestando o pedido, no processo retro mencionado, argüiu o réu, inexistência da relação de propriedade, isto é, não ser o autor proprietário do bem, mas simples ocupante, aduzindo razões que, não traduzem a verdade dos fatos e que podem turvar a limpidez dos motivos em que se funda a demanda.

3 - O Requerente tem, portanto, interesse em que se declare a existência de relação jurídica, uma vez que o mesmo é proprietário do imóvel em questão.

4. Consoante se depreende da norma contida no art. 5º do CPC, tornandose litigiosa a relação jurídica, de cuja existência ou inexistência dependa o julgamento da lide principal, tem o Requerente, o mais lídimo direito para requerer que V.Excia. a declare por sentença.

Existem situações em que o resultado da lide, fica na dependência do resultado da existência ou não de uma relação jurídica de direito material, sendo conveniente que se aclare essa situação em sede preliminar, sendo este, o caso em tela.

Por outro lado a jurisprudência tem entendido que só a relação de direto material abre ensejo à declaratória incidental, conforme se vê dos julgados abaixo e trazidos à colação:

(transcrever ementas de decisões sobre o tema)

No caso em julgamento, no processo principal, a decisão da causa depende, necessariamente, de que se declare a existência ou não da relação de propriedade, sendo, pois, curial, prolação de sentença que a declare.

Mediante ao exposto, o Autor vem, perante V. Excia., com o devido acato, requerer:

a) a citação do Réu, para, querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia; b) os benefícios do art.172, § 2º do CPC, para efeitos da citação; c) seja processado e julgado procedente o presente pedido, com a consequente declaração por sentença, que o Requerente é proprietário do mencionado imóvel.

Protesta pela produção de todo gênero de prova em direito admissível, em especial por prova documental, cujos documentos anexos fazem parte integrante desta e cuja juntada desde já requer.

D.R.A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$

Termos em que Pede e espera deferimento.

(Nome do advogado) (Número da OAB)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito daVara da Comarca de (cidade) - (UF)
(deixar aproximadamente, 20 linhas em branco)

Ação Pauliana ou revocatória de procedimento comum

nesta cidade, na rua, portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ....................,

(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nºe da
Identidade nº, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..............., (NOME
DO 2º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº
e da Identidade nº, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ............... e

também denominada Ação Pauliana, de procedimento ordinário, (NOME DO 1º RÉU),

e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na
rua, com fundamento no art.107 do C, e na forma do art. 282 do CPC, pelos

(NOME DO 3º RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Requeridos, na importância de R$(valor por extenso), quantia essa representada

1 - Que o Requerente é credor de (NOME DO 1º RÉU), o primeiro dos pelos cheques descritos na planilha a seguir:

(fazer planilha demonstrativa dos cheques e seus valores)

2 - Que o devedor, o primeiro dos Réus, embora seja de fato o devedor principal, por razões desconhecidas, entregou ao Autor, cheques de emissão de sua

namorada, avalizando os referidos títulos, em franca atitude de simulação,

50 para querer, com isto, descaracterizar sua obrigação.

3 - Que sabendo ser devedor da importância supra mencionada, o Réu (NOME

DO 1º RÉU), não satisfez, amigavelmente, a obrigação que assumira, apesar de ter sido, por inúmeras vezes, cobrado pelo credor, tendo sido em vão, todos os esforços envidados por este último, para ver satisfeito seu crédito.

competente execução contra (NOME DO 1º RÉU), na data de, que se encontra em
curso naVara desta Comarca, cujo processo, recebeu o nº .................... .

4 - Não tendo outra alternativa, o credor (NOME DO AUTOR), ajuizou a

5 - Ocorre que ante a resistência do devedor, em saldar seu débito, o

finada mãe, a senhora, nos autos do inventário dos bens deixados
pela mesma, processo nº, em curso na .... Vara desta Comarca.
6 - Que (NOME DO 1º RÉU),, filho da falecidaé, portanto,

Requerente, junto ao Forum, descobriu que o mesmo era inventariante no espólio de sua herdeiro e sucessor legítimo daquela, como também, seus dois irmãos, os outros dois Requeridos, acima qualificados, o são.

documento anexo, foi aberto eme vinha se arrastando lentamente, ficando,

7 - Que o inventário retro mencionado, conforme se comprova com o inclusive, paralisado por longos quatro anos, como se demonstra e comprova com as certidões anexas, sem contudo, o Requerido (NOME DO 1º RÉU),, que é o inventariante, ter se preocupado em tomar qualquer providência para agilizar o feito.

paralisados dea ..............., em poder do patrono da causa.

8 - Que, conforme certidão anexa, os autos do referido inventário, ficaram

9 - Acontece que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), sabendo do risco que corria seu futuro patrimônio, providenciou a juntada aos autos do inventário, petição (anexa), requerendo, em juízo, a juntada de escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários, também anexa.

10 - Que o Suplicado (NOME DO 1º RÉU), além de utilizar o nome de sua namorada, em um ato de total inconsequência, pois ensejou tal fato, também, execução contra a mesma, ao promover a Cessão de Direitos Hereditários, transferiu todo o seu quinhão aos outros dois Requeridos, seus irmãos, através de ato jurídico oneroso, para com isto, em comprovada fraude contra credores, auferir vantagem ilícita, trazendo ao Requerente e credor, enorme prejuízo e o fazendo de forma consciente e maliciosa, com evidente dolo, tornando-se insolvente de forma intencional, para frustrar a cobrança de dívida anteriormente contraída, pois não tendo mais qualquer bem em seu nome, claro que, por determinação legal, a execução intentada contra ele, estaria fadada ao insucesso, uma vez que não existindo bens a serem penhorados, suspende-se o processo, para posterior arquivamento.

1- Que, no presente caso, sendo, os cessionários da Cessão de Direitos,

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