DIREITO CONSTITUCIONAL - José Afonso da Silva

DIREITO CONSTITUCIONAL - José Afonso da Silva

(Parte 4 de 10)

76) Direitos relativos aos dependentes do trabalhador: o da maior importância social é o direito previsto no inc. XXV, do art.7º, pelo qual se assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

77) Participação nos lucros e co-gestão: diz-se que é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da renumeração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI); o texto fala em participação nos lucros, ou resultados; são diferentes; resultados, consistem na equação positiva ou negativa entre todos os ganhos e perdas; lucro bruto é a diferença entre a receita líquida e custos de produção dos bens e serviços da empresa; a participação na gestão da empresa só ocorrerá quando a coletividade trabalhadora da empresa, por si ou por uma comissão, um conselho, um delegado ou um representante, fazendo parte ou não dos órgãos diretivos dela, disponha de algum poder de co-decisão ou pelo menos de controle.

DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES

78) Liberdade de associação ou sindical: são mencionados no art. 8º, 2 tipos de associação: a profissional e a sindical; a diferença é que a sindical é uma associação profissional com prerrogativas especiais, tais como: defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, participar das negociações coletivas, eleger ou designar representantes da respectiva categoria, impor contribuições; já a associação profissional não sindical se limita a fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de seus associados. A Constituição contempla e assegura amplamente a liberdade sindical em todos os seus aspectos; a liberdade sindical implica efetivamente: a liberdade de fundação de sindicato, a liberdade de adesão sindical, a liberdade de atuação e a liberdade de filiação. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória, por força do art. 8º, VI. O inciso IV, do referido artigo autoriza a assembléia geral a fixar a contribuição sindical que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, independente da contribuição prevista em lei.(arts. 578 a 610 da CLT). Sobre a pluracidade ou unicidade sindical, a CF adotou a unicidade, conforme o art. 8º, II.

79) Direito de greve: a Constituição assegurou o direito de greve, por si própria (art. 9º); não o subordinou a eventual previsão em lei; greve é o exercício de um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar um abstenção coletiva do trabalho subordinado.

80) Direito de substituição processual: consiste no poder que a Constituição conferiu aos sindicatos de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria.

81) Direito de participação laboral: é direito coletivo de natureza social (art. 10), segundo o qual é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão.

82) Direito de representação na empresa: está consubstanciado na art. 11, segundo o qual, nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

DIREITOS SOCIAIS DO HOMEM CONSUMIDOR

Direitos Sociais Relativos à Seguridade

83) Seguridade social: A Constituição acolheu uma concepção de seguridade social, cujos objetivos e princípios se aproximam bastante daqueles fundamentais, ao defini-la como “um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (194).

84) Direito à saúde: a CF declara ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (196 e 197).

85) Direito à previdência social: funda-se no princípio do seguro social, de sorte que os benefícios e serviços se destinam a cobrir eventos de doença, invalidez, morte, velhice e reclusão, apenas do segurado e seus dependentes. (201 e 202)

86) Direito à assistência social: constitui a face universalizante da seguridade social, porque será prestada a quem dele necessitar, independentemente de contribuição (art. 203).

Direitos Sociais Relativos à Educação e à Cultura

87) Significação constitucional: a CF/88 deu releventa importância à cultura, formando aquilo que se denomina ordem constitucional da cultura, ou constituição cultural, constituiída pelo conjunto de normas que contêm referências culturais e disposições consubstanciadoras dos direitos sociais relativos à educação e à cultura. (5º, IX, 23, III a V, 24, VII a IX, 30, IX, e 205 a 2017).

88) Objetivos e princípios informadores da educação: os objetivos estão previstos no art. 205: a) pleno desenvolvimento da pessoa; b) preparo da pessoa para o exercício da cidadania; c) qualificação da pessoa para o trabalho; os princípios estão acolhidos no art. 206: universalidade, igualdade, liberdade, pluralismo, gratuidade do ensíno públido, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão de qualidade.

89) Direito à educação: o art. 205 contém uma declaração fundamental, que combinada com o art. 6º, eleva e educação ao nível dos direitos fundamentais do homem; aí se afirma que a educação é direito de todos, realçando-lhe o valor jurídico, com a cláusula a educação é dever do Estado e da família (art. 205 e 227).

90) Direito à cultura: os direitos culturais são: a) direito de criação cultural; b) direito de acesso às fontes da cultura nacional; c) direito de difusão da cultura; d) liberdade de formas de expressão cultural; e) liberdade de manifestações culturais; f) direito-dever estatal de formação de patrimônio cultural e de proteção dos bens de cultura, que, assim, ficam sujeitos a um regime jurídico especial, como forma de propriedade de interesse público (215 e 216).

DIREITO AMBIENTAL

91) Direito ao lazer: a Constituição menciona o lazer apenas no art. 6º e faz ligeira referência no art. 227, e nada mais diz sobre esse direito social; como visto, ele está muito associado aos direitos dos trabalhadores relativos ao repouso.

92) Direito ao meio ambiente:o art. 225 estatui que, todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

DIREITOS SOCIAIS DA CRIANÇA E DOS IDOSOS

93) Proteção à maternidade e à infância: está prevista no art. 6º como espécie de direito social, mas seu conteúdo há de ser buscado em mais de um dos capítulos da ordem social, onde aparece com aspectos do direito de previdência social, de assistência social e no capítulo da família, da criança, do adolescente e do idoso (art. 227), sendo de ter cuidado para não confundir o direito individual da criança , com seu direito social, que aliás coincide, em boa parte, com o de todas as pessoas, com o direito civil e com o direito tutelar do menos (art. 227, § 3º, IV a VII, e § 4º).

94) Direito dos idosos: além dos direitos, previdenciário (201, I) e assintenciário (203, I), o art. 230, estatui que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, bem como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e, tanto quanto possível a convivência em seu lar.

IV - DIREITO DE NACIONALIDADE

95) Conceito de Nacionalidade: segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado; no Direito Constitucional vigente, os termos nacionalidade e cidadania, ou nacional e cidadão, têm sentido distinto; nacional é o brasileiro nato ou naturalizado; cidadão qualifica o nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do Estado.

96) Natureza do direito de nacionalidade: os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade é matéria constitucional, mesmo naqueles casos em que ela é considerada em textos de lei ordinária.

97) Nacionalidade primária e nacionalidade secundária: a primária resulta de fato natural - o nascimento -; a secundária é a que se adquire por fato voluntário, depois do nascimento.

98) Modos de aquisição de nacionalidade: são 2 os critérios para a determinação da nacionalidade primária: a) critério de sangue, se confere a nacionalidade em função do viínculo de sanguem reputando-se os nacionais ou dependentes de nacionais; b) o critário de origem territorial, pelo qual se atribui a nacionalidade a quem nasce no território do Estado de que se trata. Os modos de aquisição da nacionalidade secundária dependem da vontade: a) do indivíduo; b) do Estado.

99) O polipátrida e o “heimatlos”: polipátrida é quem tem mais de uma nacionalidade, o que acontece quando sua situação de nascimento se vincula aos 2 critérios de determinação de nacionalidade primária; Heimatlos, consiste na situação da pessoa que, dada a circunstância de nascimento, não se vincula a nenhum daqueles critérios, que lhe determinariam uma nacionalidade; geram um conflito de nacionalidade, que pode ser positivo ou negativo. O sistema constitucional brasileiro, oferece um mecanismo adequado para solucionar os conflitos de nacionalidade negativa em que se vejam envolvidos filhos de brasileiros (art. 12, I, b e c).

DIREITO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

100) Fonte constitucional do direito de nacionalidade: estão previstos no art. 12 da Constituição; só esse dispositivo diz quais são os brasileiros, distinguindo-se em 2 grupos, com consequência jurídicas relevantes: os brasileiros natos (art. 12, I), e o brasileiros naturalizados (art. 12, II).

101) Os brasileitos natos: o art. 12, I, dá os critérios e pressupostos para que alguém seja considerado brasileito nato, revelando 4 situações definidoras de nacionalidade primária no Brasil, são elas: 1) os nascidos no Brasil, quer sejam filhos de pais brasileiros ou de pais entrangeiros, a não ser que estejam em serviço oficial; 2) os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; 3) os nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; 4) os nascidos no exterior, registrados em repartição brasileira competente.

102) Os brasileiros naturalizados: o art. 12, II, prevê o processo de naturalização, só reconhecendo a naturalização expressa, aquela que depende de requerimento do naturalizando, e compreende 2 classes: a) ordinária: é a concedida ao estrangeiro residente no país, que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, I, a); b) extraordinária: é reconhecida aos estrangeiros, residente no Brasil há mais de 15 anos i ninterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

103) Condição jurídica do brasileiro nato: essa condição dá algumas vantagens em relação ao naturalizado, como a possibilidade de exercer todos os direitos conferidos no ordenamento pátrio, observados os critérios para isso, mas também ficam sujeitos aos deveres impostos a todos; as distinções são só aquelas consignadas na Constituição (art. 12, § 2º).

104) Condição jurídica do brasileiro naturalizado: as limitações aos brasileiros naturalizados são as previstas nos arts. 12, § 3º, 89, VII, 5º, LI, 222.

105) Perda de nacionalidade brasileira: perde a nacionalidade o brasileiro que: a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; b) adquirir outra nacionalidade (art. 12, § 4º), salvo nos casos de reconhecimento de de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente no Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis (redação da ECR-3/94).

106) Reaquisição da nacionalidade brasileira: salvo se o cancelamento for feito em ação rescisória, aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida; o que a perdeu por naturalização voluntária poderá readquiri-la ,por decreto do Presidente, se estiver domiciliado no Brasil (Lei 818/49, art. 36); cumpre-se notar que a reaquisição da nacionalidade opera a partir do decreto que a conceder, não tendo efeito retroativo, apenas recupera a condição que perdera.

CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

107) O estrangeiro: reputa-se entrangeiro no Brasil, quem tenha nascido fora do território nacional que, por qualquer forma prevista na Constituição, não adquira a nacionalidade brasileira.

108) Especial condição jurídica dos portugueses no Brasil: a CF favorece os portugueses residentes no país, apesar desse dispositivo ser muito defeituoso e incompreensível, quando declara que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição; ora, se se ressalvam casos previstos, a constituição não tem ressalva alguma aos direitos inerentes ao brasileiros natos.

109) Locomoção no território nacional: a liberdade de locomoção no território nacional é assegurada a qualquer pessoa (art. 5º, XV); a lei condiciona o direito de qualquer pessoa entrar no território nacional, nele permanecer ou dele sair, só ou com seus bens ( Lei 6815/80, alterada pela Lei 6964/81). Entrada: satisfazendo as condições estabelecidas na lei, obtendo o visto de entrada, conforme o caso, não o concedendo aos menores de 18 anos, nem a estrangeiros nas situações enumeradas no art. 7º da referida lei; o visto não cria direito subjetivo, mas mera expectativa de direito; Permanência: estada sem limitação de tempo, assim que obtenha o visto para fixar-se definitivamente; Saída: pode seixar o território com o visto de saída.

110) Aquisição e gozo dos direitos civis: o princípio é o de que a lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis (CC, art. 3º); porém, existem limitações aos estrangeiros estabelecidas na Constituição, de sorte que podermos asseverar que eles só não gozam dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorize a distinção. Exs: arts. 190, 172, 176,§ 1º, 222, 5º, XXXI,227, § 5)

111) Gozo dos direitos individuais e sociais: é assegurado aos entrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, esse com restrições; quanto aos sociais, ela não assegura, mas também não restringe.

112) Não aquisição de direitos políticos: os estrangeiro não adquirem direitos políticos (art. 14, § 2º).

113) Asilo político: a Constituição prevê a concessão do asilo político sem restrições, considerando como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4º, X); consiste no recebimento de estrangeiros no território nacional, a seu pedido, sem os requisitos de ingresso, para evitar punição ou perseguição no seu país por delito de natureza politica ou ideológica.

114) Extradição: compete a Únião legislar sobre extradição (art. 22, XV), vigorando sobre ela os arts. 76 a 94 da Lei 6815/80; mas a CF traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quando à natureza do delito, vetando os crimes políticos ou de opinião por estrangeiro, e de modo absoluto os brasileiros natos; cabe ao STF processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

115) Expulsão: é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais, entre outros casos previstos em lei; fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado.

116) Deportação: fundamenta-se no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no território nacional; decorre do não cumprimento dos requisitos.

V - DIREITO DE CIDADANIA

DIREITOS POLÍTICOS

117) Conceito e abrangência: Os direitos políticos consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular; a Constituição emprega a expressão direitos políticos, em seu sentido estrito, como o conjunto de regras que regula os problemas eleitorais.

118) Modalidades de direitos políticos: o núcleo fundamental dos direitos políticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, possibilitando-se falar em direitos políticos ativos e passivos, sem que isso constitua divisão deles, são apenas modalidades de seu exercício ligadas à capacidade eleitoral ativa, consubstanciada nas condições do direito de votar (ativo), e à capacidade eleitoral passiva, que assenta na elegibilidade, atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado (passivo).

119) Aquisição de cidadania: os direitos de cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma da lei; a qualidade de eleitor decorre do alistamento, que é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 (art. 14, § 1º, I e II); pode-se dizer, então que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor, que documentalmente se manifesta na posse do título de eleitor válido.

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

120) Conceito: consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais, garantindo a participação do povo no poder de dominação política por meio das diversas modalidade de sufrágio.

121) Instituições: as instituições fundamentais são as que configuram o direito eleitoral, tais como o direito de sufrágio e os sistemas e procedimentos eleitorais.

Direito de Sufrágio

122) Conceito e funções do sufrágio: as palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimas; a CF, no entanto, dá-lhes sentido diferentes, especialmente no seu art. 14, por onde se vê que sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual; o sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; nele consubstancia-se o consentimento do povo que legitima o exercício do poder; aí estando sua função primordial, que é a seleção e nomeação das pessoas que hão de exercer as atividades governamentais.

123) Forma de sufrágio: o regime político condiciona as formas de sufrágio ou, por outras palavras, as formas de sufrágio denunciam, em princípio, o regime; se este é democrático, será universal (quando se outorga o direito de votar a todos as nacionais de um país, sem restrições derivadas de condições de nascimento, de fortuna e de capacidade especial. - art. 14 - ); o sufrágio restrito ( quando só é conferido a indivíduos qualificados por condições econômicas ou de capacidade especiais) revela um regime elitista, autocrático ou oligárquico; o Direito Constitucional brasileiro respeita o princípio da igualdade do direito de voto, adotando-se a regra de que a cada homem vale um voto, no sentido de que cada eleitor de ambos os sexos tem direito a um voto em cada eleição e para cada tipo de mandato.

* esse assunto merece uma leitura mais ampla.

124) Natureza do sufrágio: é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo nos limites técnicos do princípio da universalidade e da igualdade de voto e de elegibilidade; fundamenta-se no princípio da soberania popular por meio de represantes.

125) Titulares do direito de sufrágio: diz-se ativo (direito de votar) e passivo (direito de ser votado); aquele caracteriza o eleitor, o outro, o elegível; o primeiro é pressuposto do segundo, pois, ninguém tem o direito de ser votado, se não for titular do direito de votar.

126) Capacidade eleitoral ativa: depende das seguintes condições: nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos, posse de título eleitoral e não ser conscrito em serviço militar obrigatório.(art. 14)

127) Exercício do sufrágio: o voto: o voto é o ato fundamental do exercício do direito de sufrágio, no que tange sua função eleitoral; é a sua manifestação no plano prático.

128) Natureza do voto: a questão se oferece quanto a saber se o voto é um direito, uma função ou um dever; qué é um direito já o admitimos acima; é, sim, uma função, mas função de soberania popular, na medida em que traduz o instrumento de atuação desta; nesse sentido, é aceitável a sua imposição como um dever; daí se conclui que o voto é um direito público subjetivo, uma função social e um dever, ao mesmo tempo.

129) Caracteres do voto: eficácia, sinceridade e autenticidade são atributos que os sistemas eleitorais democráticos procuram conferir ao voto; para tanto, hão de garantir-lhe 2 caracteres básicos: personalidade e liberdade; a personalidade do voto é indispensável para a realização dos atributos da sinceridade e autenticidade, significando que o eleitor deverá estar presente e votar ele próprio, não se admitindo, os votos por correspondência ou por procuração; a liberdade de voto é fundamental para sua autenticidade e eficácia, manifestando-se não apenas pela preferência a um ou outro candidato, mas também pela faculdade de votar em branco ou de anular o voto, direito esse, garantido pelo voto secreto; o sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências: 1) uso de cédulas oficiais; 2) isolamento do eleitor em cabine indevassável; 3) verificação da autenticidade da cédula oficial; 4) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não acumulem as cédulas na ordem em que forem introduzidas pelo próprio eleitor, não se admitindo que outro o faça. (art. 103, Lei 4737/65)

130) Organização do eleitorado: o conjunto de todos aqueles detêm o direito de sufrágio forma o eleitorado; de acordo com o direito eleitoral vigente, o eleitorado está organizado segundo 3 tipos de divisão territorial, que são as circunscrições eleitorais e zonas eleitorais e, nestas, os eleitores são agrupados em seções eleitorais que não teram mais de 400 eleitores nas capitais e de 300 nas demais localidades, nem menos de 50, salvo autorização do TRE em casos excepcionais (art. 117, Lei 4737/65).

131) Elegibilidade e condições de elegibilidade: consiste no direito de postular a designação pelos eleitores a um mandado político no Legislativo ou no Executivo; as condições de elegibilidade e as inelegibilidade variam em razão da natureza ou tipo de mandato pleiteado; a CF arrola no art. 14, § 3º, as condições de elegibilidade, na forma da lei, isso porque algumas da condições indicadas dependem de forma estabelecida em lei; as inegebilidades constam nos §§ 4º a 7º e 9º do mesmo artigo, além de outras que podem ser previstas em lei complementar.

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