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INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Tema: Aula 02 Prof.: Renato Brasileiro Data: 13 e 14/08/2008

Julgamento: 28/09/2005Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Pet 3528 / BA – BAHIA PETIÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Ementa COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.

Julgamento: 06/12/2007Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Pet 3631 / SP - SÃO PAULO PETIÇÃO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA. Atribuições do Ministério Público. Conflito negativo entre MP de dois Estados. Caracterização. Magistrados que se limitaram a remeter os autos a outro juízo a requerimento dos representantes do Ministério Público. Inexistência de decisões jurisdicionais. Oposição que se resolve em conflito entre órgãos de Estados diversos. Feito da competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito conhecido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 102, I, "f", da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuição entre representantes do Ministério Público de Estados diversos. 2. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Atribuições do Ministério Público. Ação penal. Formação de opinio delicti e apresentação de eventual denúncia. Delito teórico de receptação que, instantâneo, se consumou em órgão de trânsito do Estado de São Paulo. Matéria de atribuição do respectivo Ministério Público estadual. Conflito negativo de atribuição decidido nesse sentido. É da atribuição do Ministério Público do Estado em que, como crime instantâneo, se consumou teórica receptação, emitir a respeito opinio delicti, promovendo, ou não, ação penal.

Julgamento: 19/12/2006Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Cola eletrônica Inq 1145 / PB – PARAÍBA INQUÉRITO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA EMENTA: Inquérito. 1. Denúncia originariamente oferecida pela Procuradoria-Regional da República da 5ª Região contra deputado estadual. 2. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF) em face da eleição do denunciado como deputado federal. 3. Parlamentar denunciado pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, § 3o). Peça acusatória que descreve a suposta conduta de facilitação do uso de "cola eletrônica" em concurso vestibular (utilização de escuta eletrônica pelo qual alguns candidatos - entre outros, a filha do denunciado - teriam recebido as respostas das questões da prova do vestibular de professores contratados para tal fim). 4. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela configuração da conduta delitiva como falsidade ideológica (CP, art. 299) e não mais como estelionato. 5. A tese vencedora, sistematizada no voto do Min. Gilmar Mendes, apresentou os seguintes elementos: i) impossibilidade de enquadramento da conduta do denunciado no delito de falsidade ideológica, mesmo sob a modalidade de "inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"; i) embora seja evidente que a declaração fora obtida por meio reprovável, não há como classificar o

INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Tema: Aula 02 Prof.: Renato Brasileiro Data: 13 e 14/08/2008 ato declaratório como falso; i) o tipo penal constitui importante mecanismo de garantia do acusado. Não é possível abranger como criminosas condutas que não tenham pertinência em relação à conformação estrita do enunciado penal. Não se pode pretender a aplicação da analogia para abarcar hipótese não mencionada no dispositivo legal (analogia in malam partem). Deve-se adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal. Por mais reprovável que seja a lamentável prática da "cola eletrônica", a persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo dos direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. 6. A tese vencida, iniciada pelo Min. Carlos Britto, e acompanhada pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, baseou-se nos seguintes argumentos: i) o acusado se defende de fatos, e não da respectiva capitulação jurídica. É indiferente à defesa do acusado a circunstância de a denúncia haver inicialmente falado de estelionato, enquanto sua ratificação, pelo Procurador-Geral da República, redefiniu a questão para focá-la na perspectiva da falsidade ideológica. Para a tese vencida, os fatos narrados não passaram por nenhuma outra versão, permitindo, assim, o desembaraçado manejo das garantias do contraditório e da ampla defesa; i) o caso tem potencialidade de acarretar prejuízo patrimonial de dupla face: à Universidade Federal da Paraíba, relativamente ao custeio dos estudos de alunos despreparados para o curso a que se habilitariam por modo desonesto, de parelha com o eventual dever de anular provas já realizadas, e, assim instaurar novo certame público; e àqueles alunos que, no número exato dos "fraudadores", deixariam de ser aprovados no vestibular; i) incidência de todos os elementos conceituais do crime de estelionato: obtenção de vantagem ilícita, que, diante do silêncio da legislação penal, pode ser de natureza patrimonial, ou pessoal; infligência de prejuízo alheio, que há de ser de índole patrimonial ou por qualquer forma redutível a pecúnia, pois o crime de estelionato insere-se no Título do Código Penal destinado à proteção do patrimônio; utilização de meio fraudulento; e induzimento ou manutenção de alguém em erro; iv) seja no delito de estelionato, ou no de falso, a denúncia parece robusta o suficiente para instaurar a ação penal; e, por fim, v) a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional para instituir um tipo criminal específico para a cola eletrônica não se traduz no reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado. 7. Denúncia rejeitada, por maioria, por reconhecimento da atipicidade da conduta descrita nos autos como "cola eletrônica".

Julgamento: 20/02/2001Órgão Julgador: Primeira Turma

HC 80560 / GO – GOIÁS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Ementa EMENTA: Inquérito policial: decisão que defere o arquivamento: quando faz coisa julgada. A eficácia preclusiva da decisão que defere o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, é similar à daquela que rejeita a denúncia e, como a última, se determina em função dos seus motivos determinantes, impedindo " se fundada na atipicidade do fato " a propositura ulterior da ação penal, ainda quando a denúncia se pretenda alicerçada em novos elementos de prova. Recebido o inquérito " ou, na espécie, o Termo Circunstanciado de Ocorrência " tem sempre o Promotor a alternativa de requisitar o prosseguimento das investigações, se entende que delas possa resultar a apuração de elementos que dêem configuração típica ao fato (C.Pr.Penal, art. 16; L. 9.099/95, art. 7, § 2º). Mas, ainda que os entenda insuficientes para a denúncia e opte pelo pedido de arquivamento, acolhido pelo Juiz, o desarquivamento será possível nos termos do art. 18 da lei processual. O contrário sucede se o Promotor e o Juiz acordam em que o fato está suficientemente apurado, mas não constitui crime. Aí " a exemplo do que sucede com a rejeição da denúncia, na hipótese do art. 43, I, C.Pr.Penal " a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.

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Julgamento: 26/10/2004Órgão Julgador: Segunda Turma

HC 84156 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO E M E N T A: INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO - REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. - Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da "persecutio criminis", mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF. Doutrina. Precedentes.

Inq 2054 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Ementa ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS. 1. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria vem a ser arquivado, essa decisão administrativa não pode ser substituída por nova denúncia, apresentada pelo novo Procurador-Geral, sem a existência de provas novas. Precedente (Inq 2.028 - Informativo 645, Plenário). 2. Denúncia rejeitada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NOTITIA CRIMINIS EM DESFAVOR DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO PELA CORTE ESTADUAL. DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. 1. A ação penal privada subsidiária só tem cabimento nas hipóteses em que configurada a inércia do Ministério Público, ou seja, quando transcorrido o prazo para o oferecimento da denúncia, o Parquet não a apresenta, não requer diligências, tampouco pede o arquivamento. 2. Encontra-se pacificado nesta Corte, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, uma vez requerido o arquivamento do inquérito ou de peças de informação pelo Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, o atendimento ao seu pedido é irrecusável. 3. A Corte Especial, ao julgar a Ação Penal n.º 67-9/DF, da relatoria do Ministro EDUARDO RIBEIRO, em hipótese de todo semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se justifica deva o Procurador-Geral requerer o arquivamento ao Judiciário se o seu pronunciamento não pode ser desatendido. 4. Dessa forma, o mesmo raciocínio se aplica à hipótese em comento.

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Com efeito, o cargo de Procurador-Geral de Justiça no âmbito da organização judiciária dos Estados se equivale ao do Procurador-Geral da República na esfera federal. 5. O arquivamento previsto no art. 29, VII, da Lei 8.625/93 ocorre no âmbito interno do parquet, podendo ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 12, XI , da mesma Lei Orgânica. 6. Inexistindo provocação pelos legitimados, no âmbito do Ministério Público, não resta espaço para a ação privada, pois não se configura a inércia do órgão ministerial que, atuando legalmente, determina o arquivamento interno da representação, por despacho motivado, portanto, observado o devido processo legal administrativo. 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 9-1/226, em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estendendo a ordem aos demais querelados, Vilanir de Alencar Camapum Júnior e Haroldo Caetano da Silva, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. (HC 64564/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13.03.2007, DJ 09.04.2007 p. 259)

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;VIII - requisitar diligências inves-

Informativo n. 359 (Inq. 1968) Ministério Público e Poder de Investigação – O Tribunal retomou julgamento de inquérito em que se pretende o recebimento de denúncia oferecida contra deputado federal e outros pela suposta prática de crime de estelionato (CP, art. 171, §3º), consistente em fraudes, perpetradas por médicos que trabalhavam na clínica da qual os denunciados eram sócios, que teriam gerado dano ao Sistema Único de Saúde - SUS, as quais foram apuradas por meio de investigações efetivadas no âmbito do Ministério Público Federal. Na sessão de 15.10.2003, o Min. Marco Aurélio, relator, rejeitou a denúncia, por entender que o órgão ministerial não possui competência para realizar diretamente investigações na esfera criminal, mas apenas de requisitá-las à autoridade policial competente, no que foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim - v. Informativo 325. Em voto-vista, o Min. Joaquim Barbosa divergiu desse entendimento e recebeu a denúncia. A- firmou, inicialmente, não ter vislumbrado, na espécie, verdadeira investigação criminal por parte do Ministério Público. Salientou que o parquet, por força do que dispõe o inciso I, do art. 129 da CF, tem competência para instaurar procedimento investigativo sobre questão que envolva interesses difusos e coletivos (no caso a proteção do patrimônio público) e que essa atribuição decorre não da natureza do ato punitivo que resulta da investigação, mas do fato a ser investigado sobre bens jurídicos cuja proteção a CF lhe conferiu. Esclareceu que a outorga constitucional, ao parquet, da titularidade da ação penal implicaria a dos meios necessários ao alcance do seu múnus, estando esses meios previstos constitucional (CF, art. 129, IX) e legalmente (LC 75/93, art. 8º, V; Lei 8.625/93, art. 26). Asseverou que, apesar do Ministério Público não ter competência para presidir o inquérito policial, de monopólio da polícia, a elucidação dos crimes não se esgotaria nesse âmbito, podendo ser efetivada por vários órgãos administrativos, tendo em conta o disposto no parágrafo único do art. 4º do CPP. Ressaltou que a premissa de que o art. 144, §1º, IV, da CF teria estabelecido monopólio investigativo em prol da polícia federal poria em cheque várias estruturas administrativas e investigativas realizadas por diversos órgãos no sentido de combater uma série de condutas criminosas. Concluiu, dessa forma, quanto à questão preliminar, pela existência de justa causa para recebimento da denúncia. Os Ministros Eros Grau e Carlos Britto acompanharam a divergência. Após, o Min. Cezar Peluso pediu vista dos autos. (CF, art. 129: "São funções institucionais do Ministério Público:.. I - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio tigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas..."; LC 75/93: "Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:... V - realizar

INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Tema: Aula 02 Prof.: Renato Brasileiro Data: 13 e 14/08/2008 inspeções e diligências investigatórias..."; Lei 8.625/93: "Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los..."; CPP: "Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único.A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função."). Inq 1968/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.9.2004. (Inq-1968)

Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público e Aditamento da Denúncia - 1 O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal movida contra o paciente, acusado da suposta prática do crime de homicídio, e a invalidação da decisão que decretara sua prisão preventiva. Sustenta-se a inexistência de base legal para a prisão e a impossibilidade de se admitir investigação promovida pelo Ministério Público e que viera a servir de base ao aditamento à denúncia, a partir do qual o paciente fora envolvido na ação penal. O Min. Marco Aurélio, relator, deferiu a ordem. Entendeu que, já existente processo devidamente formalizado, o Ministério Público, à margem das atribuições que lhe são cometidas pela Constituição Federal (CF, art. 129), implementara investigação para levantar os dados que compõem os apensos que serviram de base à denúncia contra o paciente, o que seria da competência da polícia civil. HC 84548/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 1.6.2007. (HC-84548)

Julgamento: 20/05/2008Órgão Julgador: Segunda Turma

RE 464893 / GO – GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida com base em elementos colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração de danos ao meio ambiente. Viabilidade. 2. O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de investigação policial, desde que possua os elementos mínimos de convicção quanto à materialidade e aos indícios de autoria, como no caso (artigo 46, §1°, do CPP). 3. Recurso a que se nega provimento.

HC 84568/PE – STJ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou (3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. 3. Neste caso, a demora no término da instrução probatória pode ser atribuída, entre outras causas, à pluralidade de denunciados e defensores, sendo que dois dos acusados estão foragidos, tendo sido necessária, inclusive, a citação por edital. Ademais, conforme as informações por último prestadas, o feito encontra-se em fase de alegações finais (art. 500 do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ.

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4. O Habeas Corpus não se revela a via própria para o exame da negativa de autoria, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes. 5. O MPF manifesta-se pela denegação do writ. 6. Habeas Corpus denegado. (HC 84568/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 24.09.2007 p. 349)

Artigos Correlatos:

A) A GRANDE POLÊMICA: PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 12/06/2007 Comentários do professor Luiz Flávio Gomes sobre os limites da investigação pelo Ministério Público.

Um dos temas mais polêmicos da atualidade: o poder de investigação do Ministério Público. A discussão é objeto da ADI 3309-3, proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia, na qual se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Federal), que confere ao MP poderes investigatórios. Segundo parecer da Advocacia Geral da União, na Constituição Federal não há qualquer norma que vede o MP de investigar. O problema também chegou ao Plenário do STF, por meio do HC 84548, impetrado em favor do empresário Sérgio Gomes da Silva, denunciado como mandante da morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, ocorrida em 2002. Até o presente momento, contamos com apenas dois votos: um do relator, Ministro Marco Aurélio, que se posicionou contrário ao poder de investigação do parquet e outro, do Ministro Sepúlveda Pertence, que rejeitou a tese de inconstitucionalidade das investigações presididas pelo MP. O julgamento se encontra suspenso, em razão do pedido de vista do Ministro Cezar Peluso. Realmente, trata-se de matéria muito controvertida na doutrina e jurisprudência, que coloca em lados opostos os membros do Ministério Público e os integrantes da Polícia investigativa. A investigação preliminar, em consonância com o artigo 4º, caput do CPP, em princípio, é policial. Mas, o parágrafo único do mesmo dispositivo deixa evidente que não se trata de uma atribuição exclusiva das autoridades policiais, ao dispor que: "a competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função". Nessa esteira, também possuem poder investigatório, por exemplo, as CPIs, autoridades administrativas (procedimentos administrativos), a COAF (lavagem de capital), o Banco Central (crimes financeiros) e, por fim, o MP. Segundo nosso ver, uma grande confusão envolve o tema. Uma coisa é a investigação preliminar que, em princípio, é policial, mas também pode ser realizada por outras autoridades. Outra, totalmente diferente é a investigação de delito, por meio de inquérito policial, essa sim, exclusiva da Polícia. Não há qualquer problema em reconhecer a atividade investigativa do parquet, desde que essa não envolva competência criminal. É nesse ponto que a doutrina de divide. De um lado, encontramos quem defenda a possibilidade de se atribuir ao MP poderes investigatórios, no âmbito criminal. O artigo 129 da CF é trazido como principal fundamento. Aludido dispositivo regula as funções do Ministério Público, dentre elas, as previstas nos seus incisos I ("zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia"), VIII ("requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial") e IX ("exercer outras funções que lhes sejam conferidas, desde que compatíveis com a sua fina-

INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Tema: Aula 02 Prof.: Renato Brasileiro Data: 13 e 14/08/2008 lidade"). É com base nesses preceitos e na teoria dos poderes implícitos que os adeptos dessa corrente defendem o exercício da atividade investigativa pelos membros do parquet. Salientam que, se o "mais" é possível, ou seja, requisitar diligências, não há fundamento para que se proíba o menos, que no caso é proceder pessoalmente às investigações. Do mesmo modo, tomando por base a teoria dos poderes implícitos, defende-se que, ao prever como atribuição exclusiva do MP a instauração da ação penal, o artigo 129, I da CF concedeu implicitamente à instituição a possibilidade de realizar investigações que sirvam de suporte para o ajuizamento da demanda. Por fim, nessa mesma linha, outro fundamento trazido por essa doutrina é a característica de dispensabilidade do inquérito policial. Se o MP prescinde desse instrumento para propor a ação penal, nada o impede de presidir as investigações para poder iniciá-la. Segundo jurisprudência do STJ, há de se reconhecer o poder investigatório do parquet, sobretudo quando as investigações envolverem autoridade policial. A única ressalva feita é no sentido de que se deve seguir as normas vigentes, sob pena de invalidação do ato, exatamente como se deu no caso de Santo André (Prefeito Celso Daniel), no qual não foram ouvidas as pessoas suspeitas, violando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, num primeiro momento, nos deparemos com entendimento contrário do STF. Até 2005, a Corte se posicionava pela impossibilidade de o MP presidir investigação criminal (RHC 81326/DF), sob o fundamento de que a Constituição Federal não contemplou expressamente tal atividade dentre as sua atribuições. No entanto, conforme exposto no início, o tema ainda se encontra na pauta de julgamento do Plenário, e a votação, até a presente data, está empatada. Cumpre ressaltar que o artigo 144 da CF, em sua atual redação, não atribuiu ao MP poderes de investigação criminal, tarefa que compete prioritariamente (ou exclusivamente) à Polícia Judiciária. Ademais, dentre as suas atribuições (artigo 129) não se encontra a de promover investigação criminal paralela ou complementar. O controle que pode ser exercido não chega ao extremo de permitir a presidência de uma investigação, cabendo ao parquet apenas acompanhá-la. Dessa forma, sob o aspecto jurídico, as interpretações sistemática, lógica e, até mesmo, gramatical do artigo. 129 da CF não permitem extrair outra conclusão exceto aquela de que o Ministério Público não possui poderes de investigação criminal. O texto é claro e expresso em indicar, como função institucional ministerial, a promoção da ação penal pública, do inquérito civil e da ação civil pública. Quanto ao inquérito policial, limita-se a atribuir ao Ministério Público a requisição de sua instauração. Nesse particular, não tem lugar de hermenêutica dos poderes implícitos. Não podemos esquecer que é uma tendência mundial a presidência de algumas investigações criminais pelo MP, mas, no momento, no Brasil, nos deparamos com a ausência de normas claras que as autorizem.

B) As ilegalidades da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público relativa ao procedimento investigatório criminal do MP

Raymundo Cortizo Sobrinho - Delegado de Polícia Civil em São José do Rio Preto (SP), pósgraduado em Direito Penal e Processual Penal, professor da Academia da Polícia Civil de São Paulo e do Centro Universitário Rio Preto (UNIRP)

Visando a regulamentar e a uniformizar o procedimento investigatório criminal do Ministério Público, no dia 02 de outubro de 2006, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Resolução nº 13, ignorando os mandamentos constitucionais e processuais que disciplinam as atribuições dos órgãos legitimados à apuração das infrações penais e suas respectivas autorias. É preocupante que a instituição que tem por finalidade primeira zelar pelo cumprimento do ordenamento jurídico vigente se afaste da legalidade.

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Nunca é demais relembrar que o art. 144, parágrafos 1º, I e 4º da Constituição Federal atribuiu à Polícia Federal e às Polícias Civis estaduais as tarefas relativas às investigações criminais, exceto as de natureza militar. Também não se desconhece que dentre as inúmeras atribuições do Ministério Público consagradas no artigo 129 da Carta Política não se inclui o poder investigatório, salvo nos casos de inquérito civil.

Ademais disso, como representante da vítima e da sociedade nas causas criminais de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público figura como parte interessada, incompatibilizando-se, por conseguinte com a fase extrajudicial investigatória sob pena de afrontar o princípio da paridade das partes, promovendo desequilíbrio de forças entre o estado-acusação e o investigado. Com estas considerações vejamos os equívocos da infeliz iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público.

Pela referida resolução o membro do parquet poderá instaurar procedimento investigatório criminal para apurar ocorrência de infrações penais de natureza pública, quando se sabe que os únicos procedimentos destinados à formalização da prova na fase extrajudicial são o inquérito policial e o termo circunstanciado, de atribuição da Polícia Judiciária. O titular da ação penal pode valer-se de qualquer peça informativa para formar a sua opinio delicti e provocar a inércia jurisdicional, entretanto, não se permite a utilização de procedimentos formais não prescritos em lei na fase investigativa.

Não é outra a conclusão que se chega da leitura do artigo 9º do Código de Processo Penal: "Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade". A formalidade do inquérito policial assegura a transparência e a legalidade da apuração da infração penal, servindo de subsídio confiável à propositura da ação penal. Abandonar o formalismo tradicional do inquérito é uma temeridade e ameaça as garantias constitucionais e processuais do suspeito.

A prevalecer os termos da referida resolução, chegar-se-á ao absurdo de fatos delitivos idênticos serem apurados por meio de procedimentos distintos e por agentes públicos diversos, gerando insegurança jurídica e competição entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, causando natural descrédito à instituição eventualmente preterida. Pela proposta do Conselho Nacional do Ministério Público, doravante o cidadão poderá optar entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária no momento do registro da ocorrência de infração penal, quer na qualidade de vítima ou na condição de denunciante.

É evidente que por mais que uma ou outra instituição se dedique ao máximo para atender eficientemente a pretensão da sociedade, em caso de insucesso, o que não é incomum na seara investigativa, sempre haverá críticas e comparações inoportunas e desprestigiosas, não se descartando a possibilidade de uma nova provocação do órgão estatal que não atuou no caso. Estes são alguns dos problemas que certamente surgirão caso a resolução ministerial se efetive concretamente.

Por outro lado resta indagar se o Ministério Público teria estrutura física e recursos humanos suficientes para dar vazão à demanda, ou se iria selecionar os casos de maior interesse social ou promocional para atuar. Por não se expor aos contratempos das atividades investigativas, o Ministério Público é visto pela população como uma instituição íntegra e capaz de atender todos os anseios da sociedade, o que sabemos ser impossível. Por conta disso, se vier a deter o poder investigatório como pretende, num primeiro momento certamente terá a preferência da comunidade, até que o gigantismo do problema criminal também venha consumir a sua credibilidade.

INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Tema: Aula 02 Prof.: Renato Brasileiro Data: 13 e 14/08/2008

Melhor seria que no âmbito criminal o Ministério Público se contivesse nas suas largas atribuições de titular da ação penal e de seus poderes requisitórios, sob pena de num futuro não muito distante se tornar mais uma instituição pública como qualquer outra, estigmatizada de ineficiente e incapaz de desempenhar com presteza as atividades que lhes foram conferidas.

Ainda segundo a resolução em análise, o procedimento investigatório criminal será registrado e autuado, comunicando-se o chefe do Ministério Público, numa manifesta alusão de que a atuação do parquet nesta fase será submetida a um simples controle interna corporis, prescindindo-se da fiscalização periódica judicial como ocorre no inquérito policial através de correições ordinárias e extraordinárias. Neste particular não se pode negar o caráter garantista e transparente do trabalho da polícia judiciária.

De forma inusitada o Conselho Nacional do Ministério Público alterou a regra estabelecida na parte final do artigo 10 do Código de Processo Penal, elevando de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias o prazo para o término das investigações quando o suspeito estiver em liberdade. E mais. O próprio membro do Ministério Público responsável pela investigação criminal é quem concederá as eventuais prorrogações de prazo do procedimento quando entender necessárias, excluindo qualquer intervenção fiscalizadora do Poder Judiciário, ignorando a regra processual penal que cuida da matéria relativa aos prazos da investigação.

Mas não é só. O Promotor de Justiça passa a ter poderes para expedir cartas precatórias, atribuição até então conferida à autoridade policial no âmbito do inquérito e do Juiz na fase da instrução processual. Além disso, caberá ao membro do Ministério Público a decretação do sigilo das investigações, proibindo ou limitando o acesso de interessado ao procedimento criminal, exceto quanto aos atos formais em que o investigado tenha participado pessoalmente.

Como se percebe cria-se duas formas procedimentais de se apurar infrações penais: o tradicional e democrático inquérito policial conduzido pela polícia judiciária e o procedimento investigativo criminal realizado pelo Ministério Público. Só não se sabe quando um ou o outro será utilizado, o que de per si gera grande instabilidade jurídica. Espera-se que não se queira institucionalizar um procedimento investigativo de primeira classe e outro de segunda, um destinado aos delitos de somenos importância e outro àqueles de maior repercussão.

Outra hipótese previsível é a inevitável duplicidade de procedimentos investigativos promovidos pelo Ministério Público e Polícia Judiciária, visto que entre estas instituições não existe subordinação funcional. E o pior, pode ocorrer que uma espere a providência da outra e vice-versa, o que pode prejudicar sensivelmente as investigações. E ainda, o policiamento ostensivo, nos casos de prisão ou de simples registro de ocorrência, encaminharia as partes para a Delegacia de Polícia ou para a Promotoria de Justiça? Quem iria disciplinar referido procedimento policial, o Procurador Geral de Justiça ou o Secretário de Segurança Pública, sabendo-se que são órgãos independentes entre si?

Outras indagações ainda seriam pertinentes como as seguintes: No caso da efetivação da citada resolução quem iria proceder ao controle externo da atividade investigatória do Ministério Público? O Promotor de Justiça no exercício da atividade investigatória estaria acima de qualquer suspeita?

São muitas perguntas de respostas impossíveis em face da discrepância jurídicoconstitucional e processual da Resolução nº 13 expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Não há como conciliar os interesses do Ministério Público constantes no mencionado instrumento administrativo com o restante do ordenamento jurídico consolidado que trata da temática referente à investigação criminal.

INTENSIVO I Disciplina: Processo Penal Tema: Aula 02 Prof.: Renato Brasileiro Data: 13 e 14/08/2008

Se o Ministério Púbico desejar engajar-se na árdua luta contra a violência, basta aproximar-se da polícia judiciária que por dever legal sempre lhe serviu com fidelidade, podendo, ainda, através de ações adequadas, obrigar os governantes a cumprirem seus deveres constitucionais sobre segurança pública, disponibilizando recursos humanos e matérias adequados à polícia judiciária e remunerando com dignidade os seus agentes. Basta isso para diminuir sensivelmente as mazelas das organizações policiais encarregadas da investigação.

Por esta análise, ainda que superficial da Resolução nº 13/2006, extrai-se a conclusão de que se trata de ato divorciado dos ditames constitucionais e por conta disso não pode repercutir no universo jurídico. Além dos entraves legais já observados, no terreno prático não encontraria nenhuma viabilidade operacional, conturbando ainda mais a complexa tarefa de se investigar condutas criminais. O aparato investigatório encontra assento em disposição na Carta Política (artigo 144, § 1º, I e 4º), não comportando dilacerações que não sejam por meio de mecanismos apropriados para modificá-lo, regra que ao nosso juízo não foi observada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: CORTIZO SOBRINHO, Raymundo. As ilegalidades da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público relativa ao procedimento investigatório criminal do MP . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1216, 30 out. 2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9103>.

C) A investigação direta pelo Ministério Público: uma interpretação institucional Carlos Roberto de C. Jatahy

I - Introdução. I - A decisão do STF no julgamento do RHC 81.326: Uma análise crítica. I.1 - O método histórico de interpretação. I.2 - A inexistente exclusividade da polícia judiciária na investigação criminal. I - A previsão do poder investigatório ministerial. IV - O controle de legalidade dos atos investigatórios ministeriais. V - A teoria dos poderes implícitos VI - Considerações Finais. VII - Bibliografia

O Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ter perfil constitucional peculiar, na condição de defensor dos interesses sociais indisponíveis (CF, artigo 127). Entre suas funções institucionais, descritas no Artigo 129 da Carta da República, destaca-se o monopólio da ação penal (Art. 129, I); o poder de requisição de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial (Art. 129, VIII); e a faculdade de exercer outras funções que lhe forem conferidas em Lei, desde que compatíveis com a sua finalidade institucional, sendo vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (Art. 129, IX). Ocorre, entretanto, que o exercício de uma das funções inerentes à atuação ministerial - a investigação direta criminal - vêm gerando intensa celeuma nos meios jurídicos onde se questiona a legitimidade constitucional do Ministério Público para realizar diretamente a investigação penal, questão que chegou ao Supremo Tribunal Federal, inicialmente através de sua Segunda Turma e agora ao Plenário da Corte Suprema. O presente trabalho tem por objetivo aduzir interpretação de índole institucional, com base na análise do texto constitucional e do ordenamento jurídico pátrio, visando a fundamentar a legitimidade do Parquet para realizar, diretamente, a investigação criminal, como corolário lógico do

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