Direito Civil Parte Especial

Direito Civil Parte Especial

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Código Civil

Parte especial

Professor: Pablo Stolze Gagliano

Responsabilidade Civil

Segundo Jose de Aguiar Dias, em sua obra de responsabilidade civil, toda a manifestação humana trás em si o problema da responsabilidade.

Conceito - a responsabilidade civil deriva da transgressão de ter uma norma jurídica pré-existente com a conseqüente imposição ao causador do dano no dever de indenizar. Deve haver uma norma jurídica anterior. Adepender da natureza jurídica da norma pré-existente viola a responsabilidade civil pode ser: contratual ou extracontratual (aqui liana).

Obs.: No campo da responsabilidade civil contratual, o que se entende por violação positiva do contrato. Esta expressão traduz o descumprimento dos deveres anexos (Nebenplichiter), Portugal usa dever de proteção. O exemplo de dever de informação.

Norma jurídica extracontratual (norma legal)

Responsabilidade extracontratual ou aqui liana.

Norma geral, art. 186, CC-02. Que define o chamado ato ilícito. Ele consagra o principio do Nemenem Laedere, significa que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem. Você não pode dizer que os fundamentos esta no art.186, ele é completado por outras normas. Ele consagrou uma ilicitude subjetiva, ou seja, utilizou o critério da culpa. E consagra uma ilicitude objetiva, arts.187, 927, parágrafo único. Ele consagrou uma ilicitude objetiva ao art.187. Daniel Boulos, ed. Método, ele trata do abuso de direito. O elemento utilizado é o objetivo ou finalistico, para a configuração do abuso de direito.

Obs.: Não significa abuso de direito à constituição de direito ou prerrogativa via Surrectio, ela não traduz abuso de direito.

Quando determinado direito deixa de ser exercido por período mais ou menos longo, o seu titular pode perdê-lo via Supressio, constituindo-se, por conseqüência em favor da outra parte por Surrectio direito correspondente.

Supressio= supressão.

Surrectio= ganha.

Ex.: lesão diária de condomínio.

Qual é a diferença entre ilícito penal de ilícito civil?

Miguel Fench, a diferença principal está nos efeitos na resposta do ordenamento jurídico a resposta penal esta mais gravosa, é um direito excepcional. A resposta civil para ato ilícito é indenizar. A atipicidade é outra diferença do ilícito civil.

Elementos que compõem a responsabilidade civil

A responsabilidade civil é composta de três elementos que são: 90

  1. Conduta humana;

  2. Nexo de causalidade;

  3. Dano ou prejuízo.

Conduta humana

A uma obra do autor Martim Gauces, diz que houve um tempo processo contra animais, tem como imaginar isso.

Conceito – é o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade. A conduta pode ser: comissiva e omissiva (ação ou omissão).

Obs.: Por que excepcionalmente poderá haver responsabilidade civil decorre de ato ilícito. Paulo Lobo, Vom Tur defende esta tese que é uma exceção. Ex.: desapropriação.

Nexo de causalidade

Conceito – trata-se do vinculo jurídico que une o agente ao dano ou prejuízo.

Teorias explicativas.

  1. Teoria da equivalência de condições, também conhecida como Conticio Sine Qua Nom, esta teoria afirma, segundo o pensamento filosófico de Von Buri, que tudo que concorra para o resultado é causa, todo antecedente fático.

  2. Teoria da causalidade adequada. Baseada no pensamento filosófico de Von Kris, para essa teoria nem todo antecedente que concorra para o resultado é causa. Causa é apenas o antecedente, abstratamente, a deflagração do resultado. Essa 2 teoria é forte no direito brasileiro, defendida pelo Sergio Filho e adotado pelo código de argentina.

  3. Teoria da causalidade direita e imediata; também conhecida pela teoria da necessariedade do dano. Ela sustenta que causa é apenas o antecedente fático que determina o resultado danoso como conseqüência sua direta e imediata. O art.403, CC-02 que consagra o nexo de causalidade.

Obs.: o STF, no RESP 686.308, ao dirigir que a suspençao de medicamento determinou direta e imediata a perda de um rim de um paciente, teria abraçado esta teoria, ver também no material de apoio o RE 130.764, do STF.

Dano ou prejuízo

A lesão de interesse jurídico tutelado material ou moral. Nem todo dano é indenizado, temos que observar três características que são:

  1. Violação do interesse jurídico;

  2. Certeza do dano;

  3. A subsistência do dano.

A violação do interesse jurídico, não há de se falar em violência. Para que o dano ser indenizado não é passível de indenização tem que ter a subsistência. Não se indeniza um dano hipotético. 92

Obs.: A despeito do requisito da certeza o que falar da perda de uma chance no direto civil.

Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance. Segundo Fernando a perda de uma chama pode ser indenizável por afastar uma especifica ou uma probabilidade razoável.

O que é ano reflexo e irrecochete?

Desenvolvida pela doutrina Francesa, o dano reflexo se configura quando o prejuízo atinge pro via obliqua pessoa próxima à vitima do ato ilícito (regra geral)

Obs.: Não se confundir o dano reflexo com o dano indireto. Neste mesmo tipo de dano pode sofrer cadeia de prejuízos (dano direto).

Dano In Re Ipsa, é muito usado pelo o STJ, é o dano presumido que dispensa a prova. Ex.: nagativação indevida, SPC, Serasa.

Obs.: o STJ tem entendimento no sentido de que, devedor com vários registros em cadastro de proteção ao credito, não tem direito a indenização por dano moral RESP 1.002.985. Súmula n. 359, STJ sistema de proteção ao credito que tem a notificação.

06.11.08

Veiculo conduzido por terceiro.

O STF, tem o entendimento, a respeito da teoria das guarda da coisa, que a responsabilidade é solidária entre o proprietário do automóvel e o condutor do veiculo, uma vez que o risco teria sido criado pelo próprio dono. (RESP 577.902 do DF).

Responsabilidade civil por terceiro

O CC-16, ao tratar dessa matéria, arts. 1521 e 1523 estabeleciam um sistema de presunções de culpa, ao passo que o CC-02, diferentemente, opita por um sistema de responsabilidade objetivo (arts. 932 e 933 do CC-02).

Empregador empregado

Cássio (vitima).

Súmula n. 341, da à escolha do empregador.

O pai responde objetivamente pelo filho, o empregador responde objetivamente pelo empregador.

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Obs.: A responsabilidade objetiva prevista no art. 932, é obrigatória na relação interna entre representante e representado, mas nada impedi que eventualmente a culpa seja discutida na relação externa com a vitima.

As hipóteses de ação regressiva estão delineadas no art. 934, havendo proibição de se exercer o direito de regresso se a pessoa a quem o devedor pagou era descendente seu absolutamente ou relativamente incapaz. Art. 932 são solidariamente responsáveis pela a reparação civil. Numa 1 interpretação literal do inciso I, do art. 932, pode-se chegar a conclusão que a responsabilidade pode ser afastada em face do pai e da mãe, que não detenha a guarda, não tendo o menor em sua companhia. (RESPE 540.459). Numa 2 interpretação literal de pensamento é no sentido de que a responsabilidade toca ao pai e a mãe, independentemente de quem tem a guarda por conta de ambos assumirem o dever de educar e supervisionar os deveres do filho art. 1.583, § 3, CC-02. A corrente tradicional que prevalece é a primeira.

Obs.: nas hipóteses dos inciso I e II, art. 932, nos termos do art. 928, opera-se uma modalidade especial de solidariedade, uma vez que a responsabilidade civil do incapaz é subsidiaria.

Na subsidiaria o agente responde por seu primeiro plano. O incapaz responde atrás, mas pode responder por toda a divida. O art. 928, na frente quem responde é o seu representante. Ex.: aplicação sócio educativo do ECA, de reparação de danos; é uma medida de responsabilidade civil pedagógica aplicada ao incapaz, amo tendo o seu representante a obrigação é cumprida. Em conclusão, a responsabilidade do incapaz é possível embora subsidiariamente. Comitente, parte de um contrato de comissão.

Segundo Jose de Aguiar, donos de hotéis e estabelecimento congêneres respondem pelos os atos dos hospedes com base no dever de segurança e a luz das regras do CDC. Art. 932, V, CC-02.

Dano Moral

Era irreparabilidade do dano mora, Layett Pereira e Jorge Americano, não acataram essa teoria do dano moral.

Reparação não autônoma – alguns julgados não reconheciam a reparciabilidade não autônoma. Após a CF de 88, no seu art. 5, V e X, passou a perceber o dano moral. O CC-16, não proibia a reparação por dano moral embora não reconhece-se expressamente. O CC-02, com a Constituição Federal de 88 explicitamente fala do dano moral art. 186, CC-02.

Conceito – é a lesão a direito da personalidade.

Obs: uma das defesas mais comum utilizado pelo réu nas demandas que versam sobre dano moral é o enriquecimento ilícito do autor (a regra geral do enriquecimento ilícito esta previsto no art. 884, CC-02). É p pagamento imprevisto no art. 876, é um exemplo de enriquecimento ilícito. O enriquecimento ilícito também pode ser fundamentado de pretensão indenizatória de um bojo de uma ação de In Rem Verso, cujo prazo prescricional é de três anos previsto no art. 206, § 3, IV, CC-02.

O STJ, julgando o RESP 963.387, afastou a incidência do imposto de renda sob a indenização por dano moral. 94

É possível cumular pedido de reparação por dano moral e estético?

Conforme foi fixado no RESP 519.258, é possível sim a cumulação dano moral e estético.

Critérios de quantificação por dano moral

Art. 944, CC-02, existe fundamentalmente dois sistemas que são:

    1. Livre também chamado de sistema aberto.

    2. Fechado ou tarifa mento.

O sistema aberto é ainda adotado pelo sistema brasileiro, art. 4, LICC e o art. 126, CPC. Neste sistema cabe ao magistrado fixar a indenização por dano moral conforme o seu livre convencimento mediante arbitraria mento, do dano moral. A lei de imprensa proíbe o tarifa mento.

Obs.: a sumula n. 281, STJ, mantém o sistema de arbitramento no dano moral envolvido veículos de imprensa. A Súmula n. 362, recentemente publicada reforça a utilização do critério do arbitramento para a codificação do dano moral. Para esse segundo sistema o legislador deve previamente reconhecer e regular critérios específicos de tarifação ou tabelamento do dano moral, ver, por exemplo, o projeto de lei n.114 de 08.

Natureza jurídica da reparação por dano moral

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