Relação de Causalidade

Relação de Causalidade

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NEXO DE CAUSALIDADE

  1. DISPOSITIVO LEGAL

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 1º. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

§ 2º. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  1. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

Conforme visto no início do estudo sobre a teoria do delito, o fato típico é composto por: - conduta (doloso/culposa omissiva/comissiva); - resultado; - nexo de causalidade; - tipicidade penal (formal e conglobante)

O nexo de causalidade é o elemento que une a conduta ao resultado naturalístico necessário à configuração do crime. Se não houver nexo de causalidade entre o resultado e a conduta do agente não haverá relação de causalidade e tal resultado não poderá ser atribuído ao agente, visto não ter sido ele o seu causador.

  1. DO RESULTADO DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL.

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Conforme se sabe, existem crimes que produzem resultados naturalísticos, denominados crimes materiais, e outros, que não produzem tais resultados, que são chamados crimes formais ou de mera conduta.

Acontece que, embora nem todos os crimes produzam um resultado naturalístico, todos produzem um resultado jurídico, que pode ser conceituado como a lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado pela lei penal.

Portanto:

RESULTADO NATURALÍSTICO – alteração no mundo real;

RESULTADO JURÍDICO – lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado pela lei penal.

O caput do artigo 13 obviamente não se refere aos crimes de mera conduta, mas apenas aos crimes materiais, cuja existência depende da ocorrência do resultado natural.

Assim, o nexo de causalidade diz respeito apenas aos crimes materiais, não tendo sentido em relação aos delitos de atividade, bem como aos omissivos próprios.

Há autores, como Luiz Flávio Gomes, entretanto, que entendem que o resultado exigido na cabeça do artigo 13 só pode ser o resultado JURÍDICO. Pela leitura do dispositivo conclui-se claramente que NÃO HÁ CRIME SEM RESULTADO. Logo, para não haver a exclusão dos crimes ditos formais do sistema penal brasileiro, deve-se entender esse resultado como sendo JURÍDICO, e não naturalístico.

  1. CRIMES EM QUE OCORRE O NEXO CAUSAL

Ocorrerá nexo causal nos seguintes crimes:

a) crimes materiais – a lei penal exige, para sua caracterização, a produção de um resultado que cause uma modificação no mundo exterior, perceptível pelos sentidos;

b) crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão) – são os constantes do §2o do artigo 13 do CP, que também exigem resultado naturalístico para a responsabilização do agente;

Não ocorrerá nexo causal, em contrapartida, nos seguintes crimes:

a) formais – a consumação é antecipada para antes da ocorrência do resultado naturalístico.

ESTE RESULTADO, CASO OCORRA, SERÁ CONSIDERADO MERAMENTE

EXAURIMENTO DO CRIME.

b) de mera conduta – delitos de simples atividade, em que o legislador não fez qualquer previsão de resultado naturalístico a fim de caracterizá-lo. Difere-se do formal porque, neste, embora não seja necessário o resultado naturalístico para sua consumação, o legislador o prevê como mero exaurimento do crime.

c) omissivos próprios ou omissivos puros – para sua caracterização, basta a inação do agente.

  1. TEORIAS SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

Várias teorias surgiram para explicar a relação de causalidade, dentre as mais importantes: 1) Teoria da causalidade adequada;

2) Teoria da relevância jurídica;

3) Teoria da equivalência dos antecedentes causais (ou da conditio sine qua non).

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA:Define causa como a condição NECESSÁRIA e ADEQUADA a determinar a produção de umevento. A conduta é adequada quando é idônea a gerar o efeito.

Ex.: não há relação de causalidade entre acender uma lareira e o incêndio na casa, pois para incendiar uma casa não basta que acendamos uma lareira.

TEORIA DA RELEVÂNCIA JURÍDICA: Define causa como a condição relevante para o resultado. O juízo de relevância deve ser entendido, a princípio, como englobador da adequação. Irrelevante é tudo o que é imprevisível para o homem prudente, situado no momento da prática da ação. Só é causa relevante o objetivamente previsível. MEZGER afirma, ainda, que a relevância jurídica deve ser analisada de acordo com a interpretação teleológica dos tipos.

Ex.: se uma pessoa jogar um balde de água em uma represa completamente cheia, fazendo romper o dique e causando uma inundação, não poderia ser penalmente responsabilizado, pois sua conduta não pode ser considerada relevante ao ponto de ser-lhe imputada uma infração penal.

TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS – ADOTADA NO BRASIL: Causa é ação ou omissão sem os quais o resultado não teria ocorrido. Significa que todos os fatos anteriores ao resultado se equivalem, desde que indispensáveis à sua ocorrência.

Verifica-se, por uma eliminação hipotética, se o fato antecedente é causa do resultado. Se suprimido o fato era possível uma modificação no resultado, é sinal de que o resultado foi causado pela conduta.

EXISTE UMA FALHA NA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS: Se estivermos diante de fatos que, isoladamente, teriam plenas condições de produzir o resultado, haveria uma causalidade cumulativa. WELZEL propõe que, “se existem várias condições dasquais cabe fazer abstração de modo alternativo, mas não conjuntamente, sem que deixe deproduzir-se o resultado, cada uma delas é causal para a produção do resultado”.

  1. REGRESSÃO EM BUSCA DAS CAUSAS DO RESULTADO

A crítica experimentada pela teoria da equivalência dos antecedentes causais é no sentido de que, se para encontrarmos as causas de um resultado determinado sempre precisamos fazer uma regressão em busca de todas as causas que de alguma forma contribuíram para o resultado, chegaríamos a uma regressão ao infinito (ad infinitum). Para evitar essa regressão demasiada, devemos parar o raciocínio no momento em que cessarem o dolo ou a culpa por parte daquelas pessoas que tiveram importância na produção do resultado.

Não é possível regressar além da vontade livre e consciente de produzir o resultado.

Ex.: se A mata B com tiro de revólver, não se pode culpar o vendedor da loja de armas pela morte de B, a não ser que o vendedor tenha vendido a arma com a intenção específica de que A matasse B.

7. PROCESSO HIPOTÉTICO DE ELIMINAÇÃO DE THYRÉN

De acordo com esse processo, desenvolvido pelo professor sueco Thyrén, para encontrar as causas do resultado lesivo devemos fazer um exercício mental da seguinte maneira:

1) pensar no fato que entendemos influenciador do resultado;

2) suprimir mentalmente esse fato da cadeia causal;

3) se dessa supressão o resultado se modificar, é sinal de que o fato suprimido deve ser considerado como causa do resultado.

8. OCORRÊNCIA DO RESULTADO

De acordo com a redação do artigo 13 do Código Penal, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Mas será que somente pode ser considerada causaaquela ação que, no caso concreto, modifique efetivamente o resultado?

Ex.: Uma pessoa não quer salvar seu inimigo mortal que está suspenso sobre um precipício porum simples ramo que se partiria em pouco tempo. Aliás, além de não querer salvar, resolvesacudir o ramo e antecipar sua quebra com a conseqüente morte da vítima. Daí perguntou: sea causa for considerada como aquela ação sem a qual o resultado não teria ocorrido, e a ação dosujeito não modificou em nada o resultado (já que o ramo se partiria em pouco tempo),poderíamos deixar de considerar a ação do agente como causa do resultado? Lógico que não.

A ação antecipou a queda, influenciando no resultado, que ocorreu DE FORMA DIVERSA DAQUE OCORRERIA SEM A AÇÃO. Portanto, a redação do artigo 13 está incompleta, poisse considera causa, na verdade, toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorridoDA FORMA QUE OCORREU.

9. ESPÉCIES DE CAUSAS

As causas podem ser: - absolutamente independentes – são as causas do caput do artigo 13. - relativamente independentes - são as do §1o, do mesmo artigo. Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 1º. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

9.1. CAUSA ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE

É a causa que teria acontecido, vindo a produzir o resultado, mesmo se não tivesse havido qualquer conduta por parte do agente.

As causas absolutamente independentes podem ser em relação à conduta do agente: • preexistente – ocorre antes da conduta do agente. Ex.: A dispara contra o peito de B e este vem a falecer, não em virtude do disparo, mas em virtude de ter ingerido veneno para se suicidar. B morreu envenenado. Como não podemos considerar a conduta de A como a causadora do evento morte, A somente responderá por seu dolo, ou seja, como não conseguiu alcançar o resultado em virtude de acontecimento alheio à sua vontade, responderá por tentativa de homicídio.

concomitante – ocorre simultaneamente à conduta do agente. Ex.: A e B, sem saberem um a intenção do outro, desejam matar C e atiram contra ele no exato momento. Se ambos os disparos o atingem, mas somente o de A vem a atingir seu coração, fazendo-o falecer, enquanto o de B atinge C no braço, B responderá por tentativa de homicídio (responde pelo dolo) e A responde por homicídio.

superveniente – a causa ocorre posteriormente à conduta do agente, e com ela não guarda relação de dependência alguma. Ex.: A atira em B e o atinge no peito. Logo após o tiro, o prédio no qual se encontravam vem a desabar. B morre em virtude do desabamento, e não em virtude do tiro. A responderá somente por seu dolo, por tentativa de homicídio. Se usarmos o método hipotético de eliminação de Thyrén, suprimindo a conduta de A, e mesmo assim verificarmos que o resultado ocorreria, a conduta de A não foi causadora do resultado.

9.2. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE

É a causa que somente tem a possibilidade de produzir o resultado se for conjugada com a conduta do agente. A ausência de qualquer uma delas faz com que o resultado seja modificado. As causas relativamente independentes podem ser:

preexistente – já existia antes do comportamento do agente e, quando com ele conjugada numa relação de complexidade, produz o resultado. Ex.: A quer matar B e, sabendo ser B hemofílico, nele desfere um golpe de faca em região não letal. B é levado ao hospital e, embora a facada não o pudesse matar se não fosse hemofílico, morre em decorrência das complicações trazidas pela doença. Se o agente queria matar = homicídio doloso. Se o agente queria lesionar = lesão corporal seguida de morte. Se o agente desconhecia a doença e não queria matar, não responde por tentativa de homicídio, mas por lesão corporal simples (não por lesão corporal seguida de morte porque o resultado morte não estava dentro de seu campo de previsibilidade).

concomitante – é a causa que, ocorrendo numa relação de simultaneidade com a conduta doa gente, conjugada com a mesma é também considerada produtora do resultado. Ex.: A e B querem matar C e, cada um deles ministra quantidade insuficiente de veneno ao mesmo tempo. C vem a falecer envenenado. Embora suprimindo a conduta de A e, depois, de B, o resultado não se produza, as condutas se somaram para produzir o resultado. Assim, tanto A quanto B responderão por homicídio doloso qualificado. Não há co-autoria, pois não há vínculo subjetivo entre os autores, mas autoria colateral.

superveniente – ocorre posteriormente à conduta do agente e com ela tem ligação.

O código diz, no §1o do artigo 13, que essas causas só excluem a imputação do agente quando, por si sós, produziriam o resultado.

Ex. clássico: A atira em B e este, vindo a ser socorrido, morre em razão de a ambulância ter colidido com um trem. Se retirarmos o disparo, a vítima não estaria na ambulância. Se retirarmos o acidente, mesmo se a vítima falecesse, o resultado não teria ocorrido COMO OCORREU.

o significado da expressão “por si só” – quando a lei penal diz que “a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado”, quer dizer que só aqueles resultados que se encontrarem como um desdobramento natural da ação, ou seja, estiverem na linha de desdobramento físico da mesma, é que poderão ser imputados ao agente. A expressão “por si só” tem a finalidade de excluir a linha de desdobramento físico, fazendo com que o agente somente responda pelos atos já praticados. Se o resultado estiver na linha de desdobramento natural da conduta inicial do agente, este deverá por ele responder. Caso contrário, o agente somente responderá pelo seu dolo.

Ex. 01: A atira em B, que provavelmente faleceria em razão dos disparos. B é socorrido por ambulância que vem a se envolver em acidente, que mata todos que nela estavam. Comprova-se que B morreu em razão do acidente, e não em razão dos disparos. O ACIDENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESDOBRAMENTO FÍSICO NATURAL DA CONDUTA DE A. Quem é baleado, via de regra, não morre por acidente de trânsito. Assim, A somente responderá pelo seu dolo, ou seja, pela tentativa de homicídio.

Ex. 02: A atira em B, que provavelmente faleceria em razão dos disparos. B é socorrido por ambulância e chega com vida no hospital. Enquanto se tratava, contrai infecção hospitalar e, embora já estivesse se recuperando, vem a falecer em virtude da infecção. A INFECÇÃO PODE SER CONSIDERADA DESDOBRAMENTO FÍSICO NATURAL DA CONDUTA DE A. Quem é baleado possui grandes chances de contrair infecção hospitalar. Assim, a responde por homicídio doloso consumado.

linha de desdobramento físico e significância da lesão – para que o resultado seja imputado ao agente, deve estar dentro da linha de desdobramento físico natural da conduta do agente. Mas essa regra não é absoluta. Para que não cheguemos a conclusões absurdas somente deve ser considerado como conseqüência da linha de desdobramento da conduta aquele resultado que seja produto de uma lesão relevante, grave, que tenha relevo. Ex.: se alguém ferir o dedo mínimo de outrem com canivete enferrujado e esta pessoa, sem o devido tratamento, contrair tétano e vier a falecer, podemos imputar o resultado morte ao agente? Obviamente não.

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